RESOLUÇÃO-RE Nº 3.160, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/08/2025

ANEXO
ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.023.157/0001-00
25757.492634/2017-11 / 9081122
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0263495256
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da Notificação de
Exigência nº 0414636/25-1 nos termos do Inciso I do art. 7 da RDC nº 204/2005,
acarretando o indeferimento da petição segundo o art. 11 da mesma norma.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46204.015001/2016-39 .210907711 .A & E Supermercado Ltda .BA
. .2 .46204.015007/2016-14 .210907797 .A & E Supermercado Ltda .BA
. .3 .46204.015009/2016-03 .210907819 .A & E Supermercado Ltda .BA
. .4 .46204.008935/2019-67 .218243723 .Acs Servicos Combinados
Para Apoio A Edificios
Eireli
.BA
. .5 .46204.001515/2019-50 .216710502 .Aec Marinho Ltda .BA
. .6 .46204.001517/2019-49 .216710481 .Aec Marinho Ltda .BA
. .7 .46204.007159/2019-88 .217832113 .Alicerce
Empreendimentos
Educacionais Ltda
.BA
. .8 .14152.088586/2020-59 .219896496 .Ao Leao De Ouro Calcados
Ltda
.BA
. .9 .46204.011400/2019-73 .218631693 .Cardio Pulmonar Da Bahia
S.A
.BA
. .10 .14152.063085/2020-60 .219647631 .Centro Automotivo Novo
Estilo Servicos Ltda
.BA
. .11 .14152.061560/2020-63 .219632570 .Centro Automotivo Novo
Estilo Servicos Ltda
.BA
. .12 .14152.129574/2020-91 .220306371 .Ciclo Assessoria E
Treinamentos Ltda
.BA
. .13 .46778.001351/2019-66 .218957882 .Clinica Santa Helena Ltda .BA
. .14 .46778.001350/2019-11 .218957921 .Clinica Santa Helena Ltda .BA
. .15 .46204.008950/2019-13 .218217072 .Cmp De Farias Eireli .BA
. .16 .14152.054357/2021-11 .218843917 .Companhia Das Docas Do
Estado Da Bahia - Codeba
.BA
. .17 .46204.009562/2019-41 .218302002 .Companhia De Engenharia
Hidrica E De Saneamento
Da Bahia Cerb
.BA
. .18 .14152.054086/2021-02 .218750285 .Companhia De Engenharia
Hidrica E De Saneamento
Da Bahia Cerb
.BA
. .19 .46204.007507/2019-17 .217962432 .Condominio Edifcio
Marcelo
.BA
. .20 .46204.002666/2019-25 .216944848 .Condominio Greenville
Etco
.BA
. .21 .46204.002667/2019-70 .216953260 .Condominio Patio
Arvoredo
.BA
. .22 .46204.003527/2019-19 .217108369 .Condominio Salvador
Suites Residence
.BA
. .23 .47008.000532/2019-59 .217949304 .Contac Servicos De
Contabilidade Eireli
.BA
. .24 .46017.002421/2019-13 .217779999 .Csn - Transportes Urbanos
Spe S/A
.BA
. .25 .46281.001786/2019-92 .218688555 .Nasciete De Oliveira
Santana Pousada
.BA
. .26 .46281.001313/2019-95 .218171340 .Nasciete De Oliveira
Santana Pousada
.BA
. .27 .14152.078964/2021-77 .221092706 .Central It Tecnologia Da
Informacao S/A
.DF
. .28 .14152.078963/2021-22 .221092692 .Central It Tecnologia Da
Informacao S/A
.DF
. .29 .14152.078961/2021-33 .221092676 .Central It Tecnologia Da
Informacao S/A
.DF
. .30 .14152.078960/2021-99 .221092668 .Central It Tecnologia Da
Informacao S/A
.DF
. .31 .14152.078966/2021-66 .221092722 .Central It Tecnologia Da
Informacao S/A
.DF
. .32 .14152.078962/2021-88 .221092684 .Central It Tecnologia Da
Informacao S/A
.DF
. .33 .14152.078965/2021-11 .221092714 .Central It Tecnologia Da
Informacao S/A
.DF
. .34 .14152.013380/2020-75 .219163456 .Andre Luis Amancio De
Sousa
.MG
. .35 .46238.000870/2019-14 .218830564 .Arcos Dourados Comercio
De Alimentos Ltda
.MG
. .36 .14152.032079/2021-41 .220638250 .Associacao De Integracao
Social De Itajuba
.MG
. .37 .14152.107657/2020-20 .220087202 .Centro Cirurgico Integrado
Ltda
.MG
. .38 .46246.002574/2019-59 .218427531 .Ceramica Guaicui Ltda .MG
. .39 .46238.000409/2019-61 .217635938 .Claudio Nasser De
Carvalho
.MG
. .40 .14152.016979/2020-61 .219199078 .Comercial Regon Ltda .MG
. .41 .14152.016951/2020-23 .219198799 .Comercial Regon Ltda .MG
. .42 .14152.016971/2020-02 .219198993 .Comercial Regon Ltda .MG
. .43 .14152.078471/2020-56 .218999712 .Dimas De Melo Pimenta
Sistemas De Ponto E
Acesso Ltda
.MG
. .44 .14152.075909/2020-44 .219775753 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos Ltda
.MG
. .45 .14152.075905/2020-66 .219775711 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos Ltda
.MG
. .46 .14152.074659/2020-25 .219763259 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos Ltda
.MG
. .47 .14152.074666/2020-27 .219763321 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos Ltda
.MG
. .48 .14152.019973/2020-45 .219229040 .Engeaco Engenharia Ltda .MG
. .49 .14152.019967/2020-98 .219228981 .Engeaco Engenharia Ltda .MG
. .50 .14152.019970/2020-10 .219229015 .Engeaco Engenharia Ltda .MG
. .51 .14152.043127/2021-27 .220748730 .Escola Infantil Arcanjo
Gabriel Kids Ltda
.MG
. .52 .14152.043128/2021-71 .220748748 .Escola Infantil Arcanjo
Gabriel Kids Ltda
.MG
. .53 .14152.023229/2020-45 .219261512 .Fundacao De Ensino
Superior Do Vale Do
Sapucai
.MG
. .54 .47747.000780/2015-12 .205792383 .Gestho - Gestao
Hospitalar S.A
.MG
. .55 .14152.057299/2020-05 .219602361 .Irmaos Mattar & Cia Ltda .MG
. .56 .47747.002746/2019-14 .217328733 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .57 .47747.002090/2019-21 .217153305 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .58 .47747.002097/2019-43 .217152660 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .59 .47747.002752/2019-63 .217328806 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .60 .47747.002099/2019-32 .217157815 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .61 .47747.002751/2019-19 .217327672 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .62 .47747.002101/2019-73 .217155600 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .63 .47747.002091/2019-76 .217153291 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .64 .47747.002093/2019-65 .217153593 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .65 .47747.002754/2019-52 .217328709 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .66 .47747.002100/2019-29 .217158021 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .67 .47747.002756/2019-41 .217328423 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .68 .47747.002755/2019-05 .217328032 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .69 .47747.002096/2019-07 .217152538 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .70 .47747.002092/2019-11 .217159354 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .71 .14152.072889/2020-50 .219745552 .Navegantes Utilidades
Domesticas E Presentes
Ltda
.MG
. .72 .47747.003372/2019-46 .217352367 .Pantanal Florestas Ltda .MG
. .73 .47747.003371/2019-00 .217352341 .Pantanal Florestas Ltda .MG
. .74 .47747.003373/2019-91 .217352383 .Pantanal Florestas Ltda .MG
. .75 .47747.003368/2019-88 .217352359 .Pantanal Florestas Ltda .MG
. .76 .47747.003369/2019-22 .217352332 .Pantanal Florestas Ltda .MG
. .77 .47747.003367/2019-33 .217352375 .Pantanal Florestas Ltda .MG
. .78 .47747.003366/2019-99 .217352391 .Pantanal Florestas Ltda .MG
. .79 .47747.003374/2019-35 .217352405 .Pantanal Florestas Ltda .MG
. .80 .46246.000101/2019-17 .216559472 .Pena & Cia Ltda .MG
. .81 .46246.000102/2019-61 .216559499 .Pena & Cia Ltda .MG
. .82 .46246.000103/2019-14 .216559502 .Pena & Cia Ltda .MG
. .83 .46246.000104/2019-51 .216559511 .Pena & Cia Ltda .MG
. .84 .46246.000107/2019-94 .216559545 .Pena & Cia Ltda .MG
. .85 .46246.000106/2019-40 .216559537 .Pena & Cia Ltda .MG
. .86 .46246.000105/2019-03 .216559529 .Pena & Cia Ltda .MG
. .87 .14152.094598/2020-12 .219956618 .Reciclagem Bh Ltda .MG
. .88 .14152.010039/2020-68 .219130060 .Santa Cecilia Armarios E
Instalacoes Ltda
.MG
. .89 .14152.066225/2020-51 .219678910 .U.S.A. - Usina Santo
Angelo Ltda
.MG
. .90 .46504.000410/2019-07 .217143997 .Vale S.A. .MG
. .91 .47747.006674/2019-76 .218662513 .Viacao Passaro Verde
Ltda
.MG
. .92 .47747.006673/2019-21 .218662505 .Viacao Passaro Verde
Ltda
.MG
. .93 .46222.005644/2019-07 .218164611 .Executiva Recursos
Humanos Ltda
.PA
. .94 .46222.005659/2019-67 .218164718 .Scovan Servicos Gerais
Eireli
.PA
. .95 .46204.009381/2016-72 .209988762 .Realiza Servicos
Promocionais Ltda
.PE
. .96 .14152.001620/2020-99 .219046450 .Ale & Dan Serviços
Conservação e Limpeza
Ltda.
.RJ
. .97 .46215.011458/2019-98 .217769705 .Clinica Medica Amep De
Bangu Ltda
.RJ
. .98 .46215.011459/2019-32 .217769721 .Clinica Medica Amep De
Bangu Ltda
.RJ
. .99 .46215.011460/2019-67 .217769730 .Clinica Medica Amep De
Bangu Ltda
.RJ
. .100 .46215.011461/2019-10 .217769748 .Clinica Medica Amep De
Bangu Ltda
.RJ
. .101 .46230.002650/2017-33 .211785491 .Companhia Leader De
Promocao De Vendas - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .102 .46230.002648/2017-64 .211785083 .Companhia Leader De
Promocao De Vendas - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .103 .46215.002332/2019-22 .216729963 .Falck Fire & Safety Do
Brasil S A
.RJ
. .104 .46215.008791/2019-10 .217495796 .Falck Fire & Safety Do
Brasil S A
.RJ
. .105 .46215.016633/2017-71 .213030098 .Fundacao Saude Do
Estado Do Rio De Janeiro
.RJ
. .106 .46215.017893/2017-64 .213148323 .Fundacao Saude Do
Estado Do Rio De Janeiro
.RJ
. .107 .46215.016631/2017-82 .212996797 .Fundacao Saude Do
Estado Do Rio De Janeiro
.RJ
. .108 .46871.000664/2019-39 .218014848 .Infinity 500 Itaperuna
Empreendimento
Imobiliario Spe Ltda
.RJ
. .109 .46871.000660/2019-51 .218013469 .Infinity 500 Itaperuna
Empreendimento
Imobiliario Spe Ltda
.RJ
. .110 .46670.001742/2019-89 .218031521 .Legiao Da Boa Vontade .RJ
. .111 .46666.002683/2019-25 .218285205 .Municipio De Petropolis .RJ
. .112 .46666.002682/2019-81 .218285183 .Municipio De Petropolis .RJ
. .113 .46313.000938/2019-15 .217454941 .P. K. K. Calcados Ltda .RJ
. .114 .46215.016311/2017-22 .212774794 .Pereira Maquinas E
Metais Ltda
.RJ
. .115 .46215.016310/2017-88 .212774808 .Pereira Maquinas E
Metais Ltda
.RJ
. .116 .46215.013172/2019-47 .217951198 .Reginaves Industria E
Comercio De Aves Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .117 .46883.000224/2019-42 .218405022 .RfcComercioDeMiudezas
Ltda
.RJ
. .118 .46215.015713/2018-91 .215750420 .Spdm - Associacao
Paulista Para O
Desenvolvimento Da
Medicina
.RJ
. .119 .47427.000572/2019-60 .217709443 .Unimed De Macae
Cooperativa De Assistencia
A Saude
.RJ
. .120 .47427.000571/2019-15 .217709559 .Unimed De Macae
Cooperativa De Assistencia
A Saude
.RJ
. .121 .46215.008716/2019-59 .217486371 .Viacao Pavunense Sa Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .122 .46784.000756/2019-06 .217889735 .Alex Ander Menezes
Capistrano De Alckmin
.SP
. .123 .14152.121296/2020-24 .220223599 .J C C Engenharia Ltda .SP
. .124 .14152.121297/2020-79 .220223602 .J C C Engenharia Ltda .SP
. .125 .46017.003043/2019-87 .218322429 .Topack Do Brasil Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .126 .46017.003039/2019-19 .218322402 .Topack Do Brasil Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .127 .46017.003031/2019-52 .218322372 .Topack Do Brasil Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .128 .46017.003035/2019-31 .218322356 .Topack Do Brasil Ltda Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .129 .46219.004945/2018-83 .214358445 .Virgolino De Oliveira S/A -
Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .130 .46219.004946/2018-28 .214358437 .Virgolino De Oliveira S/A -
Acucar E Alcool Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .47747.003370/2019-57 .201411741 .Pantanal Florestas Ltda.
Me
.MG
. .2 .14185.001518/2020-14 .201656426 .Santa Cecukua Armarios e
Instalações Ltda.
.MG
. .3 .47747.006671/2019-32 .201592223 .Viação Passaro Verde
Ltda.
.MG
. .4 .46222.005648/2019-87 .201518716 -
trET Nº
202953581
.Executiva Recursos
Humanos Ltda.
.PA
. .5 .46222.005663/2019-25 .201518759 -
TRet nº
203395051
.Scovan Serviços Gerais
Eireli
.PA
. .6 .14185.004860/2021-49 .201917807 .Armazens Gerais
Murundu Ltda.
.RJ
. .7 .14185.003840/2021-51 .201907445 -
TRet nº
202564398
.Bywer Industria de
Plasticos Ltda.
.RJ
. .8 .46230006384/2019-80 .201530643 .Centro Educacional Melo
de Souza Ltda. - Me
.RJ
. .9 .46232.003066/2015-13 .200576275 -
TRet nº
202807878
.Ciac Resende Automoveis
Ltda.
.RJ
. .10 .46215.010651/2019-10 .201451140 .Drogaria Santo Agostinho
Ltda.
.RJ
. .11 .14185.004195/2021-93 .201911043 .Finarge Apoio Maritimo
Ltda.