RESOLUÇÃO Nº 235, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 37. Quando houver significativa alteração da situação fática ou jurídica que
ensejou a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta ou quando este se mostrar ineficaz
à restauração da ordem jurídica, o(a) membro(a) oficiante poderá firmar termo aditivo,
repactuando as cláusulas originárias.
§ 1º O(a) membro(a) oficiante indicará fundamentadamente as razões que
justificam a proposta de repactuação, submetendo-a previamente à Câmara de Coordenação e
Revisão, após a anuência do(a) compromissário(a).
§ 2º O aditamento das disposições do Termo de Ajustamento de Conduta para
modificar prazos ou esclarecer a forma de cumprimento das obrigações que não impliquem
supressão ou modificação substancial das cláusulas originárias poderá ser firmado
imediatamente pelo(a) membro(a) oficiante, dispensada a submissão à Câmara de
Coordenação e Revisão.
Art. 38. Os pedidos de anulação de TAC serão encaminhados à Câmara de
Coordenação e Revisão, para deliberação, após o(a) membro(a) oficiante manifestar
fundamentadamente seu entendimento a respeito.
Art. 39. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da distribuição do
procedimento ao(a) relator(a), a Câmara de Coordenação e Revisão decidirá sobre o mérito da
proposta de revisão ou de anulação.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 40. O Procedimento Administrativo (PA) é o instrumento próprio da atividade
finalística destinado a:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta
(PATAC);
II - acompanhar as ações judiciais em que o Ministério Público do Trabalho figure
como parte (PA-PAJ);
III - acompanhar as ações judiciais em que o Ministério Público do Trabalho atue
como interveniente, caso o(a) membro(a) oficiante considere necessário (PA-Inter);
IV - atuar em mediação, conciliação e arbitragem (PA-MED);
V - atuar de forma promocional ou acompanhar e fiscalizar, de forma continuada,
políticas públicas ou instituições (PA-PROMO);
VI - acompanhar e fiscalizar a prestação de contas das destinações de bens e de
valores de que trata a Resolução CSMPT nº 232/2025 (PA-PC); e
VII - embasar outras atividades não sujeitas a Inquérito Civil (PA-Outros).
§ 1º O Procedimento Administrativo instaurado na forma dos incisos I ou II sujeita-
se à compensação.
§ 2º O PA-PAJ será instaurado a partir de Notícia de Fato autuada com a cópia da
petição inicial da ação ajuizada ou da citação em processo em que o MPT figure como réu ou
litisconsorte.
§ 3º O PA-Inter será instaurado a partir de Notícia de Fato autuada com o despacho
do(a) membro(a) oficiante como interveniente e cópia das principais peças do processo judicial
respectivo.
§ 4º O PA-PC tramitará anexado ao respectivo Procedimento e será instaurado a
partir da decisão de indicação da destinação pelo(a) membro(a).
Art. 41. O Procedimento Administrativo sujeita-se, no que couber, ao princípio da
publicidade previsto para o Inquérito Civil e será instaurado por portaria sucinta, com
delimitação do seu objeto.
Art. 42. A atuação promocional destina-se à tutela de direitos ou interesses de
determinado grupo social, por meio de articulação, medidas e ações amplas que extrapolam o
alcance do Inquérito Civil e serve à orientação de procedimentos ou de instrumentos
estratégicos, bem como ao acompanhamento e à fiscalização, de forma continuada, de
políticas públicas ou de instituições.
§ 1º A instauração do Procedimento Administrativo Promocional (PA-PROMO) será
informada à Câmara de Coordenação e Revisão e à Coordenadoria Temática Nacional da área
respectiva.
§ 2º O PA-PROMO não induz prevenção e não comporta a prática de atos
investigatórios, tampouco a expedição de requisições ou medidas assemelhadas e a celebração
de Termo de Ajustamento de Conduta.
§ 3º Desde que vinculada a Projeto Estratégico Nacional ou Regional de atribuição
dos GAETs, poderá haver a expedição de instrumento não coercitivo previsto no Capítulo VIII
desta Resolução (Da Recomendação).
§ 4º Em caso de ausência de resposta ou de resposta que evidencie
desconformidade com o teor da Recomendação expedida, será instaurada Notícia de Fato, que
seguirá o rito do Capítulo I desta Resolução.
Art. 43. Se no curso do Procedimento Administrativo surgirem fatos que
demandem a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos ou
indisponíveis ou apuração criminal, o(a) membro(a) oficiante encaminhará a notícia e os
elementos de informação à adequada distribuição, no âmbito do MPT, ou a quem tenha
atribuição para atuar.
Art. 44. O Procedimento Administrativo será concluído no prazo de 1 (um) ano,
sucessivamente prorrogável por igual período e por decisão fundamentada, sempre que
necessária a realização ou a conclusão de diligências.
Art. 45. O Procedimento Administrativo será arquivado, com ciência aos(às)
interessados(as) e à Câmara de Coordenação e Revisão, dispensada a homologação.
§ 1º Em caso de procedimento promocional (PA-PROMO), o arquivamento também
deverá ser comunicado à respectiva Coordenadoria Temática Nacional.
§ 2º Da decisão que promover o arquivamento do procedimento instaurado nas
hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 40, caberá recurso para a Câmara de Coordenação
e Revisão, aplicando-se as disposições contidas no CAPÍTULO II desta Resolução.
CAPÍTULO VIII
DA RECOMENDAÇÃO
Art. 46. A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial, sem caráter
coercitivo, por meio do qual o Ministério Público do Trabalho, de ofício ou mediante
provocação, visando à prevenção de responsabilidades ou à correção de condutas, expõe em
ato formal, nos autos de procedimento devidamente instaurado, as razões fáticas e jurídicas
sobre determinada situação, com o objetivo de que o(a) destinatário(a) pratique ou deixe de
praticar atos para a garantia dos direitos ou interesses institucionalmente tuteláveis ou para
melhoria de serviços públicos ou de relevância pública, incluindo a edição ou alteração de
normas legais ou regulamentares, se for o caso.
§ 1º Ressalvados os casos de justificada impossibilidade ou de atuação promocional
com observância das condicionantes do art. 42, o(a) membro(a) oficiante expedirá
Recomendação à autoridade pública somente depois de requisitar informações sobre a
situação jurídica e o caso concreto a ela afetos.
§ 2º Em casos de urgência, a recomendação poderá ser expedida de ofício, com a
instauração posterior do respectivo procedimento, observadas as regras de distribuição.
§ 3º O(A) membro(a) oficiante poderá determinar ao(à) destinatário(a) a adequada
e imediata divulgação da Recomendação expedida, inclusive a afixação em local de fácil acesso
ao público, se necessária à sua efetividade.
§ 4º Ao expedir a Recomendação, o(a) membro(a) oficiante poderá indicar, em
tese, as medidas que repute cabíveis no caso de desatendimento, desde que sejam de sua
atribuição.
§ 5º É vedada a expedição de Recomendação como medida substitutiva ao Termo
de Ajustamento de Conduta ou à ação civil pública.
Art. 47. A Recomendação rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:
I - publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade;
II - ponderação e proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos
fundamentais;
III - garantia de acesso à justiça e segurança jurídica;
IV - motivação e formalidade;
V - máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;
VI - máxima resolutividade, utilidade e efetividade;
VII - celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas; e
VIII - caráter preventivo ou corretivo e não-vinculante das medidas
recomendadas.
Art. 48. A Recomendação será dirigida a quem tenha poderes, atribuição ou
competência para a adoção das medidas recomendadas ou ao(à) responsável pela prevenção
ou reparação do dano.
§ 1º Nos casos de que trata o § 4º do Art. 8º da Lei Complementar nº 75/1993, o(a)
Procurador(a)-Geral do Trabalho encaminhará ao(à) Procurador(a)-Geral da República ou a
outro órgão a quem a atribuição tenha sido delegada, no prazo de 10 (dez) dias, as
recomendações expedidas.
§ 2º No caso de que trata o § 1º, o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, por
despacho fundamentado, não encaminhará apenas as recomendações expedidas por
membros(as) sem atribuição, as que não empreguem o tratamento protocolar adequado ao(à)
destinatário(a) e as que afrontem a lei ou esta Resolução, sendo-lhe vedado valorar o
respectivo conteúdo.
§ 3º A Recomendação poderá ser dirigida a empresas, sindicatos, associações,
autoridades ou quem mais possa ou deva agir para a prevenção e/ou reparação de danos.
Art. 49. Não será expedida Recomendação que tenha por destinatária a mesma
parte e por objeto o mesmo pedido de ação já ajuizada, ressalvadas, por despacho
fundamentado, situações excepcionais justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito ou
pela natureza do bem tutelado, desde que não contrarie decisão judicial.
Art. 50. A Recomendação será fundamentada e fixará prazo razoável para a adoção
das providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva.
Parágrafo único. O atendimento da Recomendação será apurado nos autos do
procedimento em que tenha sido expedida.
Art. 51. Apurado o não atendimento da Recomendação, o(a) membro(a) oficiante
deverá adotar de pronto as medidas necessárias à obtenção do resultado pretendido com a sua
expedição.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 52. Quando inviável a notificação eletrônica ou a cientificação pessoal dos
interessados, a comunicação dos atos será por meio de publicação no sítio eletrônico do
Ministério Público do Trabalho.
Art. 53. Suspende-se o curso do prazo dos procedimentos em trâmite nos Ofícios
nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, excetuados os prazos
previstos nos artigos 8°, § 1°, e 9°, § 1°, da Lei n° 7347/85 e nos artigos 7°, § 3°, 10, §§ 3º e 4º,
15, § 1º, 22 e 23, caput §1º, desta Resolução.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os(as)
membros(as) exercerão suas atribuições durante o período indicado no caput.
§ 2º Durante a suspensão prevista no caput, não se realizarão audiências,
ressalvadas situações urgentes devidamente justificadas.
Art. 54. O(A) membro(a) oficiante, quando concluir que a matéria investigada é de
atribuição do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União,
submeterá sua decisão à Câmara de Coordenação e Revisão, no prazo de 3 (três) dias, sem
prejuízo de, desde logo, noticiar o fato a quem entende possuir atribuição, com ciência aos(às)
interessados(as), preferencialmente por meio eletrônico.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55. A atuação em autocomposição no âmbito do Ministério Público do
Trabalho será regulamentada em Resolução específica.
Art. 56. A implementação do disposto no art. 34, parágrafo único, e no art. 40
quanto aos procedimentos de acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta e de
ação 45 judicial, autuados antes da entrada em vigor da presente Resolução, seguirá as
seguintes regras de transição:
I - os procedimentos ativos de acompanhamento de TAC e de ação judicial serão
convertidos em PA-TAC, PA-PAJ ou PA-Inter, conforme o caso, sem compensação.
II - em caso de notícia de descumprimento de TAC ou de decisão judicial cujos autos
de acompanhamento já estejam arquivados, será autuado procedimento novo (PA-TAC ou PA-
PAJ, conforme o caso), com cópia da denúncia e do título executivo competente, observada a
prevenção e a compensação.
Art. 57. Casos omissos e dúvidas acerca da aplicação desta Resolução serão
dirimidas pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho.
Art. 58. Até a entrada em vigor desta Resolução, a Secretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação - SETIC promoverá, nos sistemas do MPT, as adaptações
eventualmente necessárias à aplicação desta Resolução.
Art. 59. Após a entrada em vigor desta Resolução, ficarão revogadas as Resoluções
CSMPT nºs 64/2007, 69/2007, 87/2009, 96/2010, 99/2011, 100/2011, 118/2014, 125/2016 e
149/2018.
Art. 60. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua
publicação oficial.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Conselheiro
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro