RESOLUÇÃO Nº 235, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 235, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de
Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil
e de outros instrumentos de atuação finalística do
Ministério Público do Trabalho.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, com fundamento
nas alíneas 'c' e 'd' do inciso I do art. 98 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na
Lei nº 7347/85, bem como nas Resoluções nºs 23, 164, 174 e 179 do Conselho Nacional do
Ministério Público - CNMP, e considerando o que consta do Procedimento de Gestão
Administrativa - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71, resolve dispor sobre a instauração e a
tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros
instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
CAPÍTULO I
DA NOTÍCIA DE FATO
Art. 1º Toda demanda dirigida aos órgãos da atividade finalística institucional, por
qualquer via, para submissão à análise de suas Unidades, segundo suas respectivas atribuições,
deverá ser autuada como Notícia de Fato - NF e assim distribuída entre os Ofícios.
Parágrafo único. O(A) membro(a) que tomar ciência de fato que pode ensejar a
atuação do Ministério Público do Trabalho - MPT deverá encaminhar ao setor responsável a
respectiva notícia, para autuação e distribuição na forma do caput.
Art. 2º A Notícia de Fato será imediatamente registrada em sistema informatizado
de controle e instruída, sempre que possível, com as seguintes informações:
I - matriz e filiais da empresa, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ;
II - número de empregados(as), com base no Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados - CAGED;
III - capital social;
IV - sócios(as) ou outros responsáveis; e
V - relatórios analíticos relativos ao tema e/ou ao(à) denunciado(a). Art. 3º
Distribuída, a Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez,
fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.
§ 1º No prazo previsto no caput, o(a) membro(a) oficiante poderá colher
informações preliminares imprescindíveis à deliberação acerca da instauração de
procedimento próprio, sendo vedada a expedição de requisições e a prática de quaisquer atos
de investigação.
§ 2º O(A) membro(a) oficiante, verificando que o fato requer apuração ou
acompanhamento ou vencido o prazo do caput, determinará a instauração do procedimento
próprio.
§ 3º O(A) membro(a) oficiante poderá, fundamentadamente, decretar o sigilo dos
dados do(a) denunciante para a preservação de sua identidade ou de direitos.
Art. 4º A Notícia de Fato será liminarmente arquivada, por indeferimento da
instauração de procedimento próprio, quando:
I - o fato já tiver sido ou for objeto de investigação ou de ação judicial;
II - a lesão noticiada não tiver repercussão social relevante, nos termos de
jurisprudência atual e consolidada ou orientação da Câmara de Coordenação e Revisão do
MPT;
III - for incompreensível ou estiver desprovida de elementos mínimos de
informação e o(a) noticiante não atender à intimação para complementá-la;
IV - o(a) denunciado(a) não for localizado(a); e
V - do fato narrado não se evidenciar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou
direitos tutelados pelo Ministério Público do Trabalho.
§ 1º Na hipótese do inciso I, além da anexação da Notícia de Fato ao procedimento
preexistente, cópia do seu inteiro teor e dos documentos que a acompanham deverá ser
inserida nos andamentos deste feito paradigma, mediante despacho do seu(sua) promotor(a)
natural.
§ 2º Salvo na hipótese prevista no inciso IV, o anonimato não implicará o
arquivamento liminar da Notícia de Fato.
§ 3º Os arquivamentos liminares parciais serão submetidos à homologação da
Câmara de Coordenação e Revisão, determinando-se a imediata instauração de nova Notícia de
Fato para apurar os temas remanescentes, observada a prevenção em sua distribuição e
vedada a compensação.
Art. 5º O Colégio Regional de Procuradores(as) poderá estabelecer outros casos de
arquivamento liminar das Notícias de Fato consoante a realidade local e critérios de
racionalização das atividades e dos recursos, visando à máxima efetividade e à resolutividade
da atuação finalística.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, as outras hipóteses de arquivamento liminar
serão definidas observando-se os enunciados e as orientações da Câmara de Coordenação e
Revisão - CCR e as diretrizes das Coordenadorias Temáticas Nacionais, mediante aprovação de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos de todos(as) os(as) membros(as) lotados(as) na
Unidade.
§ 2º As deliberações tomadas na forma do § 1º serão submetidas à homologação
pela Câmara de Coordenação e Revisão.
Art. 6º As decisões de arquivamento liminar de Notícias de Fato autuadas a partir
de representação das Coordenadorias Temáticas Nacionais ou que tenham por objeto temas
inseridos nas suas respectivas áreas de atuação, conforme temário unificado do MPT, deverão
ser remetidas à Câmara de Coordenação e Revisão, independentemente de recurso.
Parágrafo único. A Câmara de Coordenação e Revisão poderá estabelecer outras
hipóteses de remessa necessária dos arquivamentos liminares de Notícias de Fato, para sua
revisão.
Art. 7º O(A) noticiante será cientificado(a) da decisão de arquivamento liminar,
preferencialmente por meio eletrônico, cabendo recurso pela parte interessada no prazo de 10
(dez) dias, contado do recebimento da notificação.
§ 1º O(A) noticiado(a) será notificado(a) do arquivamento apenas quando tiver
tomado ciência formal da Notícia de Fato.
§ 2º A ciência do arquivamento será facultativa quando a Notícia de Fato houver
sido encaminhada por dever de ofício.
§ 3º As razões do recurso serão submetidas a juízo de retratação pelo(a)
membro(a) oficiante e, caso mantido o arquivamento, remetidas em até (3) três dias à Câmara
de Coordenação e Revisão.
§ 4º Não havendo recurso e ressalvadas as hipóteses de remessa necessária à CCR,
a Notícia de Fato será arquivada no órgão que a apreciou, mediante registro no sistema
respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à disposição dos órgãos
correcionais.
Art. 8º Aplicam-se à Notícia de Fato as regras atinentes ao declínio e ao conflito de
atribuição, previstas para o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e para o Inquérito
Civil.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
Art. 9º Antes de instaurar o Inquérito Civil, o(a) membro(a) oficiante poderá
instaurar Procedimento Preparatório, para delimitação do objeto da investigação ou
identificação do(a) investigado(a).
§ 1º O Procedimento Preparatório será instaurado com a numeração da Notícia de
Fato, a qual também será mantida em caso de sua conversão em Inquérito Civil.
§ 2º O Procedimento Preparatório de Inquérito Civil deverá ser concluído no prazo
de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, em caso de motivo justificado, por igual
período.
§ 3º No prazo a que se refere o § 2º, o(a) membro(a) oficiante poderá promover o
arquivamento do procedimento, tomar Termo de Ajustamento de Conduta, propor a ação
cabível ou convertê-lo em Inquérito Civil.
§ 4º O(A) membro(a) oficiante poderá, fundamentadamente, decretar o sigilo dos
dados do(a) denunciante para a preservação de sua identidade ou de direitos.
Art. 10. Esgotadas as possibilidades de diligências, o(a) membro(a) oficiante, caso
se convença da inexistência de fundamento para a conversão em Inquérito Civil, tomada de
Termo de Ajustamento de Conduta ou propositura de ação judicial, promoverá, em peça
autônoma e fundamentada, o arquivamento do Procedimento Preparatório, com ciência
aos(às) interessados(as), preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1º A ciência ao noticiante será dispensável quando a Notícia de Fato que deu
origem ao Procedimento Preparatório tiver sido encaminhada ao Ministério Público do
Trabalho por dever de ofício.
§ 2º Da promoção de arquivamento caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias,
assegurada a intimação dos(as) interessados(as) para, em igual prazo, oferecer(em)
contrarrazões.
§ 3º As razões do recurso e eventuais contrarrazões serão recebidas pelo(a)
membro(a) oficiante e, caso não haja reconsideração, remetidas, no prazo de 3 (três) dias, à
Câmara de Coordenação e Revisão.
§ 4º Não havendo recurso, o procedimento será remetido à Câmara de
Coordenação e Revisão em até 3 (três) dias, contados do término do prazo recursal.
§ 5º Até a data da sessão da Câmara de Coordenação e Revisão, qualquer
colegitimado(a) poderá apresentar razões escritas ou documentos.
§ 6º Caso entenda que não houve o esgotamento das possibilidades de diligências,
a Câmara de Coordenação e Revisão, especificando-as, restituirá o procedimento ao(à)
membro(a) oficiante, para a sua realização.
§ 7º O(A) membro(a) oficiante, caso se recuse fundamentadamente a cumprir a
diligência, devolverá os autos à Câmara de Coordenação e Revisão, para ciência e
determinação de redistribuição.
Art. 11. Não homologada a promoção de arquivamento e concluindo pelo
esgotamento das possibilidades de diligências, a Câmara de Coordenação e Revisão
determinará, em decisão fundamentada, o ajuizamento da ação ou a tomada do Termo de
Ajustamento de Conduta, nos termos do § 4º do art. 9º da Lei nº 7.347/1985, observada a
redistribuição do Procedimento Preparatório.
CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO CIVIL
Seção I
Da Instauração
Art. 12. O Inquérito Civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado,
fundamentadamente, para apurar fato cuja natureza comporte a tutela dos interesses ou
direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho.
§ 1º O Inquérito Civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de
ações pelo Ministério Público do Trabalho ou para a adoção das demais providências de sua
atribuição.
§ 2º O(A) membro(a) oficiante poderá, fundamentadamente, decretar o sigilo dos
dados do(a) denunciante para a preservação de sua identidade ou de direitos.
Art. 13. O Inquérito Civil será instaurado por portaria numerada em ordem
crescente, renovada a cada ano e registrada eletronicamente, que conterá:
I - o fundamento legal da atuação institucional;
II - o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica ou natural a quem o fato
tenha sido atribuído;
III - a descrição clara e objetiva do fato investigado;
IV - a determinação de diligências iniciais; e
V - a data e o local da instauração, bem como a determinação de remessa de cópia
para publicação.
Parágrafo único. Se, no curso do Inquérito Civil, novos fatos indicarem a
necessidade de ampliação do objeto, investigação de objeto diverso ou correção ou alteração
do nome do investigado, o(a) membro(a) oficiante poderá aditar a portaria inicial, ordenando a
adequação da autuação, ou determinar a extração de peças para a instauração de nova Notícia
de Fato a ser regularmente distribuída.
Seção II
Da Instrução e do arquivamento
Art. 14. A instrução do Inquérito Civil será presidida pelo(a) membro(a) oficiante.
§ 1º Para o esclarecimento do fato investigado, serão colhidas as provas permitidas
pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de produção ou
apresentação.
§ 2º As diligências serão documentadas e juntadas aos autos respectivos.
§ 3º Os depoimentos serão tomados perante o(a) membro(a) oficiante e serão
assinados pelos(as) depoentes, inclusive por assinatura eletrônica, salvo quando a audiência for
gravada em áudio e vídeo.
§ 4º Quando a assinatura for exigível, havendo recusa ou impossibilidade física por
qualquer motivo, o(a) membro(a) oficiante certificará em ata a ocorrência e tomará a
assinatura de duas testemunhas.
§ 5º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do Inquérito Civil, apresentar
documentos ou subsídios para a adequada apuração dos fatos.
§ 6º Os ofícios requisitórios de informações deverão ser fundamentados e
instruídos com a cópia da portaria que instaurou o Inquérito Civil ou a indicação do endereço
eletrônico oficial em que esteja disponibilizada.
Art. 15. O(A) membro(a) oficiante poderá deprecar diretamente a qualquer órgão
de execução a realização das diligências necessárias à instrução.
§ 1º Nos casos de que trata o § 4º do art. 8º da Lei Complementar nº 75/1993
e nas correspondências, notificações, requisições e intimações dirigidas aos(às)
Conselheiros(as) do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de
Justiça, o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho encaminhará ao(à) Procurador(a)-Geral da
República ou a outro órgão a quem a atribuição tenha sido delegada, no prazo de 10 (dez)
dias, os ofícios destinados à instrução de procedimentos preparatórios ou inquéritos civis.
§ 2º No caso de que trata o § 1º, o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho não
encaminhará apenas os ofícios que não atendam aos requisitos legais ou não empreguem o
tratamento protocolar adequado ao(à) destinatário(a), sendo-lhe vedado valorar o respectivo
conteúdo.
Art. 16. Aplica-se ao Inquérito Civil o princípio da publicidade, assegurando-se ao(à)
interessado(a) e a seu(sua) advogado(a) ou representante legal o acesso aos autos e a
obtenção de cópias, ressalvadas as peças relativas a diligências em curso e as que indiquem a
realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.
§ 1º Os requerimentos de certidões ou de extração de cópia de peças dos autos do
Inquérito Civil, quando não realizados pela própria parte investigada, seu(sua) advogado(a) ou
representante legal, deverão, nos termos da Lei 9.051/95, ser fundamentados e dirigidos ao(à)
membro(a) oficiante.
§ 2º Os pedidos de vista dos autos deverão ser despachados pelo(a) membro(a)
oficiante em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A publicidade ocorrerá por um ou mais dos seguintes meios:
I - pela publicação de extratos na Imprensa Oficial;
II - por meios eletrônicos, com a indicação das portarias de instauração e o extrato
dos atos de conclusão;
III - por certidões ou extração de cópias; e
IV - por informações ao público em geral, a critério do(a) membro(a) oficiante.
§ 4º A extração de cópias será da responsabilidade e por conta de quem a
requereu, salvo se pobre na forma da lei.
§ 5º A restrição à publicidade será decretada em decisão fundamentada, na defesa
da intimidade ou do interesse público, e será limitada, se for o caso, a determinadas pessoas,
provas, informações, dados, períodos ou fases e cessará quando extinta a causa que a
motivou.
§ 6º Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados com as
cautelas necessárias à sua preservação.
§ 7º Mediante procuração, o(a) advogado(a) poderá requerer acesso a autos que
tramitam sob sigilo, excetuando-se as peças relativas a diligências em curso e as que indiquem
a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.
Art. 17. Em atenção ao princípio da publicidade, o(a) membro(a) oficiante poderá
prestar informações, inclusive aos meios de comunicação, a respeito das providências adotadas
para a apuração dos fatos, abstendo-se de externar ou antecipar juízos de valor sobre
investigações em curso.
Art. 18. O Inquérito Civil será concluído no prazo de 1 (um) ano, sucessivamente
prorrogável por igual período e mediante decisão fundamentada, quando necessária a
realização ou a conclusão de diligências, com ciência automática à Câmara de Coordenação e
Revisão, por meio eletrônico.
Art. 19. Aplicam-se ao Inquérito Civil as mesmas disposições referentes ao
arquivamento do Procedimento Preparatório, contidas no CAPÍTULO II.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO E AO INQUÉRITO
CIVIL
Art. 20. A Notícia de Fato, o Procedimento Preparatório e o Inquérito Civil poderão
ser desarquivados por decisão fundamentada, para a investigação de fato novo relevante ou
quando surgirem novas provas, até 6 (seis) meses após a data da publicação da deliberação da
Câmara de Coordenação e Revisão que homologar o arquivamento promovido, ocasião em que
serão conclusos ao ofício prevento.
§ 1º Caso o(a) membro(a) oficiante se convença da necessidade de novo
arquivamento, os autos serão remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão, na forma do art.
10.
§ 2º Após o prazo a que se refere o caput, será instaurado novo procedimento, a
ser livremente distribuído, conforme as regras de prevenção aplicáveis, com o aproveitamento
das provas anteriormente produzidas, se o(a) membro(a) oficiante entender pertinentes.
Art. 21. As normas de arquivamento do Inquérito Civil e do Procedimento
Preparatório aplicar-se-ão quando a investigação versar sobre dois ou mais fatos e o Termo de
Ajustamento de Conduta ou a Ação Civil Pública não os contemplar integralmente, devendo o
arquivamento parcial ser submetido à CCR.
Art. 22. O declínio de atribuição será suscitado fundamentadamente no prazo de 10
(dez) dias, contado da primeira conclusão dos autos ao(à) membro(a) oficiante, titular ou
substituto(a), ou do retorno do feito após o cumprimento de diligências instrutórias, desde que
absolutamente imprescindíveis para a redefinição do local ou da extensão do dano.
Art. 23. O conflito negativo de atribuição será suscitado fundamentadamente no
prazo de 10 (dez) dias, contado da primeira conclusão dos autos ao(à) membro(a) oficiante,
titular ou substituto(a), os quais serão remetidos à parte suscitada, para eventual
reconsideração ou manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
§1º O conflito positivo de atribuição será suscitado fundamentadamente no prazo
de 10 (dez) dias, contados da ciência da tramitação do feito pelo(a) membro(a) suscitante, que
provocará o(a) membro(a) suscitado(a) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Caso não haja reconsideração, os autos serão imediatamente remetidos à
Câmara de Coordenação e Revisão, para julgamento na próxima sessão, sempre que possível.
§ 3º O(A) relator(a) poderá designar um(a) dos(as) membros(as) envolvidos no
conflito para promover, em caráter provisório, as medidas urgentes.
CAPÍTULO V
DA CARTA PRECATÓRIA
Art. 24. Esgotadas as possibilidades de prática do ato procedimental remotamente,
será expedida carta precatória a outra unidade do Ministério Público do Trabalho, que
procederá à sua regular distribuição.
§ 1º Poderão ser deprecados os atos de instrução, de acompanhamento de carta
precatória judicial ou de verificação do cumprimento de decisão judicial ou de Termo de
Ajustamento de Conduta.
§ 2º Os atos de mera comunicação ou requisição dispensam carta precatória.
§ 3º O(A) deprecante poderá, a qualquer momento, solicitar a devolução da carta
precatória.
Art. 25. A carta precatória conterá: I - indicação das unidades de origem e
destino;
II - descrição pormenorizada da diligência, inclusive o rol de testemunhas a serem
ouvidas, se houver, bem como qualquer outra informação imprescindível ao cumprimento;
III - informação sobre prazo prescricional, decadencial ou de eficácia, cuja
inobservância possa prejudicar a diligência; e
IV - a data de expedição e a assinatura do(a) deprecante. Parágrafo único. Quando
o objeto consistir na oitiva de testemunhas, o(a) deprecante indicará as perguntas que entende
essenciais ao esclarecimento dos fatos, sem prejuízo daquelas que o(a) deprecado(a) julgar
pertinentes.
Art. 26. A carta precatória será instruída com o despacho que determinou a sua
expedição e com as seguintes peças:
I - quando destinada à instrução de procedimento: Notícia de Fato, apreciação
prévia e, se for o caso, portaria de instauração do Inquérito Civil;
II - quando destinada à verificação de cumprimento de sentença ou acórdão:
decisão judicial a ser cumprida;
III - quando destinada à verificação do cumprimento de Termo de Ajustamento de
Conduta: termo, ato constitutivo do(a) compromissário(a) e/ou procuração; e
IV - quando destinada ao acompanhamento de carta precatória judicial: petição
inicial, contestação e decisão judicial que determinou a expedição da carta precatória.
§ 1º A carta, quando tiver por objeto exame pericial de documento, registro de
áudio ou vídeo, será instruída com a via ou a mídia original, acautelando-se cópia ou
reprodução nos autos principais.
§ 2º Ressalvado o comparecimento espontâneo, será expedida carta precatória
quando a testemunha ou o(a) investigado(a) não tiver domicílio na área de abrangência
territorial da unidade e a sua oitiva remota for inviável.
Art. 27. Quando a diligência depender exclusivamente da atuação do(a)
deprecado(a), a carta precatória deverá ser cumprida e devolvida em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento.
§ 1º Em casos de urgência, devidamente justificada, o(a) deprecante poderá
solicitar o cumprimento em prazo inferior.
§ 2º Nos casos de impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no caput, o(a)
deprecado(a) deverá informar os motivos ao(à) deprecante, que reavaliará a conveniência e a
necessidade da diligência.
Art. 28. O(A) deprecado(a) poderá recusar-se a atender à solicitação e devolver a
carta precatória, por despacho fundamentado, nos seguintes casos:
I - ausência dos requisitos previstos no art. 26, quando não for possível a
complementação;
II - impossibilidade de atendimento; ou
III - existência de dúvida justificada quanto à sua autenticidade.
§ 1º O(A) deprecado(a) que devolver a carta precatória para regularização continua
prevento para o cumprimento, após o seu retorno.
§ 2º O envio da carta precatória para unidade diversa daquela à qual foi
originariamente destinada deverá ser comunicado ao(à) deprecante pelo(a) membro(a) que o
houver determinado.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 29. O compromisso de ajustamento de conduta ou Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC é instrumento de adequação da conduta à ordem jurídica, com natureza de
negócio jurídico e eficácia de título executivo extrajudicial, que visa à garantia de direitos ou
interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos ou indisponíveis, tuteláveis pelo
Ministério Público do Trabalho.
Art. 30. O(A) membro(a) oficiante poderá tomar Termo de Ajustamento de
Conduta para a adoção de medidas definitivas ou provisórias, totais ou parciais.
§ 1º No caso de medidas provisórias ou parciais, a investigação prosseguirá nos
autos originais quanto aos fatos por elas não abrangidos, ressalvada situação que enseje
arquivamento fundamentado, hipótese em que deverão ser observadas as regras de
arquivamento dispostas no CAPÍTULO II, também nos autos originais do procedimento.
§ 2º O(A) membro(a) oficiante não poderá fazer concessões que impliquem
renúncia a direitos ou interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos ou indisponíveis,
devendo a negociação cingir-se à interpretação do direito no caso concreto, à especificação das
obrigações adequadas e necessárias, em especial quanto ao modo, tempo e lugar de seu
cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos.
§ 3º A celebração do TAC não afasta, por si só, a responsabilidade administrativa ou
penal decorrente do mesmo fato e não implica, automaticamente, o reconhecimento de
responsabilidade para outros fins não expressamente estabelecidos.
Art. 31. O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser tomado em qualquer fase
da investigação, conterá obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso
concreto, e será assinado pelo(a) membro(a) oficiante e pelo(a) compromissário(a).
§ 1º Quando o(a) compromissário(a) for pessoa natural, o TAC poderá ser firmado
por procurador(a) regularmente constituído(a) nos autos, com poderes especiais outorgados
em instrumento de mandato público ou particular com reconhecimento de firma, caso haja
dúvida quanto à autenticidade ou determinação legal.
§ 2º Quando o(a) compromissário(a) for pessoa jurídica, o TAC deverá ser firmado
por quem tiver por lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, poderes de
representação extrajudicial ou por procurador(a) com poderes especiais, na forma do § 1º.
§ 3º Tratando-se de grupo econômico, o TAC será firmado pelo representante legal
da pessoa jurídica coordenadora ou controladora, admitindo-se a representação por
procurador(a) com poderes especiais, na forma do § 1º.
§ 4º É facultado ao(a) membro(a) oficiante colher a assinatura, como testemunhas,
de terceiros(as), inclusive interessados(as), que tenham acompanhado a negociação.
§ 5º O TAC poderá ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do
Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a
participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros(as)
interessados(as).
Art. 32. O Termo de Ajustamento de Conduta deverá prever multa ou outras
espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos fixados,
admitindo-se, excepcional e fundamentadamente, a previsão de que as cominações sejam
impostas judicialmente, se necessário à execução do compromisso.
Parágrafo único. Para fins de recomposição de danos materiais ou morais a direitos
ou interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos ou indisponíveis, o TAC poderá prever
medidas de reparação, na forma de tutela específica, por resultados práticos equivalentes e/ou
por meio de reparação genérica.
Art. 33. O Termo de Ajustamento de Conduta será publicado, na íntegra, na página
externa da respectiva Procuradoria Regional do Trabalho, em prazo não superior a 3 (três) dias,
contado da sua assinatura, com ciência automática à Câmara de Coordenação e Revisão,
devendo igualmente ser encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público, para
alimentação do Portal de Direitos Coletivos, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº
2, de 21 de junho de 2011.
Art. 34. O(A) membro(a) oficiante deverá acompanhar e fiscalizar o efetivo
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, valendo-se, sempre que necessário e
possível, de técnicos especializados.
Parágrafo único. As diligências de fiscalização serão realizadas em autos de
procedimento administrativo autônomo, instruídos com o TAC e outros documentos que o(a)
membro(a) oficiante entender necessários.
Art. 35. Constatado o descumprimento integral ou parcial do Termo de
Ajustamento de Conduta, o(a) membro(a) oficiante promoverá, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a execução judicial das obrigações inadimplidas.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser excedido se o(a) compromissário(a)
justificar satisfatoriamente a inadimplência ou reafirmar a disposição para o cumprimento das
obrigações, ficando a critério do(a) membro(a) oficiante decidir pelo imediato ajuizamento da
execução, pela repactuação ou pelo acompanhamento das providências adotadas até o efetivo
cumprimento do TAC, sem prejuízo da execução da multa já incidente, quando necessário.
§ 2º A execução do TAC de abrangência regional ou nacional será processada
pelo(a) membro(a) com atribuição para atuar no local em que constatado o descumprimento
do título, salvo quando a execução concentrada no Ofício em que tramita o feito originário de
acompanhamento do Termo for compatível com a natureza das obrigações tomadas e trouxer
maior eficiência para a atuação.
Art. 36. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para executar Termo de
Ajustamento de Conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao
descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências
que se mostrem pertinentes, inclusive em face do compromitente omisso.