RESOLUÇÃO Nº 1.660, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

I. Para diárias:
a. Comprovante de embarque, quando aplicável, como bilhete de transporte,
cartão de embarque, recibo de passageiro (no caso de check-in via internet), ou declaração da
empresa de transporte, quando houver extravio;
b. Relatório de atividades, conforme modelo definido em Portaria do CFMV ou do
respectivo CRMV, contendo, no mínimo:
1. Identificação do(a) beneficiário(a): nome, cargo e lotação;
2. Informações sobre o evento: local e período de realização; e
3. Relato das principais atividades desempenhadas.
c. Declaração de comparecimento, lista de presença, ata ou certificado de
participação, quando houver.
II. Para reembolso de transporte com uso de veículo próprio em deslocamentos
realizados dentro da região metropolitana da sede da autarquia ou, no caso do CFMV e do
CRMV-DF, em distância total inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros, ida e volta:
a. Documento que comprove a distância percorrida, podendo consistir em
fotografia do odômetro antes e após o deslocamento;
b. Comprovante de abastecimento emitido em qualquer ponto do trajeto,
contendo o CPF do(a) beneficiário(a) e o valor do litro do combustível;
c. Comprovante de pedágio, quando houver; e
d. Relatório de atividades (conforme alínea "b" do inciso I).
III. Para reembolso de transporte custeado diretamente pelo(a) beneficiário(a), em
deslocamentos realizados para localidade situada fora da região metropolitana da sede da
autarquia ou, no caso do CFMV e do CRMV-DF, em distância total igual ou superior a 150 (cento
e cinquenta) quilômetros, ida e volta:
a. Justificativa formal demonstrando a necessidade de contratação direta do
serviço, conforme art. 26;
b. Documento fiscal ou equivalente que comprove a despesa, contendo, no
mínimo, data, horário, valor e identificação do serviço; e
c. Relatório de atividades (conforme alínea "b" do inciso I).
IV. Para reembolso de transporte em deslocamentos locais realizados dentro da
região metropolitana da sede da autarquia ou, no caso do CFMV e do CRMV-DF, em distância
total inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros, ida e volta:
a. Justificativa formal da necessidade do deslocamento;
b. Nota fiscal, recibo ou comprovante eletrônico da despesa, contendo, no mínimo,
a data, o valor e a identificação do serviço; e
c. Relatório de atividades (conforme alínea "b" do inciso I).
Art. 31. O relatório de atividades não será exigido nos casos de participação em
Sessão Plenária, Sessão de Julgamento ou Reunião de Comissão do CFMV ou dos CRMVs,
hipótese em que a ata correspondente deverá ser anexada à prestação de contas.
Art. 32. O(a) beneficiário(a) que não prestar contas no prazo estabelecido no art. 30
ficará impedido de receber novas diárias, jetons, passagens ou reembolsos até a regularização
da pendência.
Art. 33. Caso o(a) beneficiário(a) não apresente a prestação de contas no prazo
previsto no art. 30, o setor responsável pela gestão de viagens ou unidade equivalente
encaminhará notificação para regularização, concedendo prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis
para a apresentação dos documentos exigidos.
§ 1º Persistindo a pendência após o prazo adicional, o bloqueio do(a)
beneficiário(a) no sistema utilizado para concessão de diárias, passagens e reembolsos será
efetuado diretamente pelo setor responsável, independentemente de autorização superior.
§ 2º Para fins de desbloqueio, o(a) beneficiário(a) deverá formalizar a solicitação
junto ao setor responsável, apresentando integralmente os documentos previstos no art. 30.
§ 3º Caso não disponha mais dos documentos exigidos, o(a) beneficiário(a) deverá
apresentar justificativa devidamente fundamentada, que será submetida à análise da
Presidência do CFMV ou do respectivo CRMV, que poderá deferi-la ou indeferi-la, conforme o
caso e o interesse institucional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CFMV.
Art. 35. O CFMV realizará auditoria sobre as concessões de diárias, jetons e
reembolsos.
Parágrafo único. Será assegurada a transparência ativa dos valores pagos, com
publicação, em seus sítios eletrônicos, da relação de beneficiários, valor individual concedido e
finalidade institucional, resguardadas as informações de caráter sigiloso ou pessoal, nos termos
da legislação vigente.
Art. 36. Ficam revogados os seguintes normativos:
I. Resolução n.º 666, de 10 de agosto de 2000 (DOU de 16-11-2000, Seção 1, pág.
65);
II. Resolução n.º 800, de 05 de agosto 2005 (DOU de 01-09-2005, Seção 1, pág. 78); e
III. Resolução n.º 832, de 14 de julho de 2006 (DOU de 21-07-2006, Seção 1, pág. 94).
Art. 37. Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral