RESOLUÇÃO Nº 1.660, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.660, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Disciplina a concessão de diárias, de jetons e o
reembolso de despesas de transporte no âmbito do
Sistema CFMV/CRMVs e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,
regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Disciplinar a concessão de diárias, de jetons e o reembolso de despesas de
transporte no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, estabelecendo critérios, procedimentos e
limites para sua concessão e prestação de contas.
Art. 2º Os valores das diárias serão estabelecidos por meio de Portarias do CFMV e
dos CRMVs, respectivamente, levando-se em consideração a distinção entre deslocamentos
nacionais e internacionais.
§ 1º A Portaria referida no caput poderá ser revisada periodicamente para
adequação às necessidades institucionais, às condições orçamentárias do CFMV e dos CRMVs,
e à conjuntura nacional, a fim de garantir a suficiência dos valores em face das finalidades
previstas.
§ 2º Os CRMVs, dentro dos limites de sua autonomia financeira, atribuirão valores
às diárias, conforme suas disponibilidades, não ultrapassando os valores estabelecidos pelo
CFMV.
§ 3º Os CRMVs poderão, mediante ato normativo próprio, estabelecer distinção
entre diária intermunicipal e diária interestadual nos deslocamentos nacionais, observados os
limites e critérios definidos nesta Resolução.
Art. 3º O valor do jeton não poderá exceder o montante correspondente a uma
diária nacional vigente no respectivo Conselho.
§ 1º Havendo distinção, por ato normativo do CRMV, entre diária intermunicipal e
interestadual, caberá ao próprio Conselho definir qual delas será utilizada como parâmetro
para fins de limitação do valor do jeton, observado o limite máximo previsto no caput.
§ 2º O pagamento de jeton, facultado por esta Resolução, deve observar a
disponibilidade orçamentária e financeira de cada Conselho.
§ 3º Fica delegada aos Presidentes dos CRMVs a competência para regulamentar as
normas específicas para a concessão de jeton, observados os critérios e limites estabelecidos
nesta Resolução.
Art. 4º O reembolso de despesas de transporte será admitido, conforme o caso, nas
seguintes hipóteses:
I. Deslocamento com veículo próprio: realizado para localidade situada fora da
região metropolitana da sede do respectivo CRMV, excetuando-se os casos do CFMV e do
CRMV-DF, que observarão as regras previstas no § 1º deste artigo;
II. Deslocamento intermunicipal/interestadual: utilização, fora da região
metropolitana, de transporte intermunicipal ou interestadual contratado diretamente pelo(a)
beneficiário(a), como passagens de ônibus ou bilhetes aéreos, desde que não tenha havido
custeio prévio pela autarquia;
III.Deslocamento local (intraurbanos): utilização de transporte público, táxi ou
aplicativo em trajetos realizados dentro da região metropolitana, desde que a autarquia não
possua contrato vigente com cooperativa de táxi ou empresa de transporte por aplicativo.
§ 1º No âmbito do CFMV e do CRMV-DF, por estarem sediados no Distrito Federal,
unidade federativa que não possui região metropolitana formalmente instituída, aplicar-se-ão
as seguintes hipóteses de reembolso:
I. Deslocamento com veículo próprio: será admitido para trajetos cuja distância
total, ida e volta, seja superior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros, contados a partir da sede
da autarquia;
II. Deslocamento intermunicipal ou interestadual: utilização, fora do limite
territorial estabelecido no inciso I deste parágrafo, de transporte intermunicipal ou
interestadual contratado diretamente pelo(a) beneficiário(a), como passagens de ônibus ou
bilhetes aéreos, desde que não tenha havido custeio prévio pela autarquia;
III. Deslocamento local (intraurbano): será admitido o reembolso de transporte
público, táxi ou aplicativo para trajetos realizados em distância inferior ao limite previsto no
inciso I deste parágrafo, considerado o percurso de ida e volta, e desde que a autarquia não
possua contrato vigente com cooperativa de táxi ou empresa de transporte por aplicativo.
§ 2º Em todas as hipóteses, o reembolso dependerá de comprovação da despesa e
do cumprimento dos requisitos definidos nesta Resolução.
Art. 5º O disposto nesta Resolução não impedirá que o CFMV e os CRMVs, visando
à racionalização dos custos, adotem, de forma excepcional e devidamente justificada, as
seguintes medidas em substituição aos procedimentos aqui definidos:
I. Assunção das despesas por meio de adiantamento de recursos financeiros
estimados, com posterior prestação e ajuste de contas;
II. Custeio direto e integral das despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção;
III. Custeio direto e parcial das despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção; e/ou
IV. Outras medidas que venham a ser estabelecidas em atos próprios do CFMV e
CRMVs.
Art. 6º A concessão de diárias, jetons e reembolsos deverá observar a
compatibilidade com o orçamento aprovado e, quando aplicável, o planejamento estratégico
da autarquia, assegurando o alinhamento entre os deslocamentos e os objetivos
institucionais.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 7º As diárias destinam-se a cobrir as despesas com alimentação, hospedagem
e locomoção urbana durante o deslocamento a serviço da autarquia para o cumprimento de
atividades institucionais.
§ 1º As diárias têm como pressuposto o deslocamento a serviço com pernoite fora
da sede do domicílio funcional, não sendo devidas quando inexistirem despesas efetivas nem
em deslocamentos realizados dentro da mesma região metropolitana da sede da autarquia ou,
no caso do CFMV e do CRMV-DF, quando a distância total percorrida, ida e volta, for inferior a
150 (cento e cinquenta) quilômetros.
§ 2º Consideram-se atividades institucionais a participação em sessões plenárias,
câmaras nacionais de presidentes, sessões de julgamento e de turmas, reuniões de diretoria,
de comissões ou de grupos de trabalho, representações, congressos, conferências, exposições,
solenidades, seminários, fóruns, palestras, simpósios, auditorias, consultorias, assessorias,
treinamentos e/ou outras atividades de interesse técnico, administrativo e/ou institucional.
Art. 8º Fazem jus ao recebimento de diárias, decorrentes do deslocamento
temporário de sua sede ou domicílio, os seguintes beneficiários:
I. membros da diretoria executiva;
II. conselheiros efetivos e suplentes;
III. empregados efetivos, cedidos e comissionados;
IV. membros de comissões e grupos de trabalho; e
V. colaboradores eventuais.
§ 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se colaboradores eventuais as
pessoas físicas que, sem vínculo empregatício com o CFMV ou os CRMVs, prestem colaboração
pontual ou periódica mediante designação formal da autoridade competente, a exemplo de
assessores regionais, representantes junto a órgãos públicos ou entidades e membros de
comitês.
§ 2º Para fins de concessão de diárias, não será considerado deslocamento aquele
realizado dentro da mesma região metropolitana da sede do respectivo CRMV ou, no caso do
CFMV e do CRMV-DF, em distância total inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros,
considerado o trajeto de ida e volta.
§ 3º A concessão de diárias configura verba indenizatória, não se incorpora à
remuneração do(a) beneficiário(a) para qualquer fim e não está sujeita à incidência de
contribuições previdenciárias ou de imposto de renda.
Art. 9º O número de diárias concedidas a cada beneficiário não poderá exceder 12
(doze) por mês.
§ 1º A limitação prevista no caput poderá ser excepcionalmente ultrapassada
quando necessário para o cumprimento de agenda institucional ou mediante justificativa e
autorização expressa da Presidência do CFMV ou do CRMV, ou quem regimentalmente a
substituir em suas ausências.
§ 2º A limitação prevista no caput não se aplica aos deslocamentos realizados no
exercício de atividades de fiscalização, por se tratar de atividade finalística e essencial dos
Conselhos, cujo planejamento e execução poderão demandar número superior de diárias,
conforme roteiro previamente estabelecido.
Art. 10. A solicitação de concessão de diárias deverá ser formalizada em sistema
eletrônico utilizado pelo CFMV ou pelo respectivo CRMV para fins de controle,
acompanhamento e validação, devendo conter, no mínimo:
I. Solicitação formal, preferencialmente na forma de ofício, informando dados do(a)
beneficiário(a), o nome do evento, o período de realização, as datas de deslocamento e os
respectivos locais de origem e destino;
II. Convite e programação do evento ou, na ausência destes, justificativa detalhada
para o deslocamento, evidenciando sua relação com as atividades institucionais;
Parágrafo único. O trâmite para a concessão de diárias observará as seguintes
etapas:
I. A solicitação mencionada no inciso I do caput deste artigo deverá ser dirigida à
Presidência do CFMV ou do CRMV, conforme o caso, contendo as informações exigidas nesta
Resolução;
II. A Presidência analisará a solicitação, com base nos critérios administrativos e na
disponibilidade orçamentária e financeira, podendo:
a. Deferi-la, hipótese em que os autos deverão ser encaminhados ao setor
competente para adoção das providências administrativas necessárias, incluindo indicação
do centro de custos, informação sobre disponibilidade orçamentária, os necessários registros
no sistema e demais procedimentos operacionais relacionados à concessão da diária;
b. Indeferi-la, hipótese em que os autos deverão ser devolvidos ao solicitante, com
a comunicação da decisão.
Art. 11. O(a) solicitante deverá declarar, no ato da solicitação da diária, se haverá
custeio total ou parcial das despesas por outro órgão ou entidade, devendo, em caso
afirmativo, apresentar documento comprobatório que indique os valores concedidos e a
natureza das despesas abrangidas.
§1º A omissão das informações previstas no caput sujeitará o(a) beneficiário(a) à
restituição dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade
administrativa, conforme as normas internas do CFMV ou do respectivo CRMV.
§ 2º Poderá ser suspensa a concessão de novos apoios financeiros no âmbito do
Sistema CFMV/CRMVs ao(à) beneficiário(a) que incorrer na omissão de que trata o § 1º,
enquanto não regularizada a situação ou concluída a apuração administrativa cabível.
Art. 12. O CFMV ou o respectivo CRMV poderá complementar o valor da diária, nos
casos em que as despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana forem
parcialmente custeadas por outro órgão ou entidade.
§ 1º A complementação será limitada ao valor da diária fixada, por Portaria, pelo
CFMV ou pelo CRMV, deduzido o montante comprovadamente custeado pelo outro órgão ou
entidade.
§ 2º Para fins de complementação, o(a) beneficiário(a) deverá apresentar, no
processo correspondente, documento oficial emitido pelo órgão ou entidade que concedeu o
custeio parcial, com a indicação do valor concedido e da natureza das despesas abrangidas.
§ 3º Não haverá complementação de diária quando o valor custeado por outro
órgão ou entidade for equivalente ou superior ao valor fixado pelo CFMV ou pelo respectivo
CRMV.
Art. 13. Será devido apenas 50% (cinquenta por cento) do valor da diária nos
seguintes casos:
I. quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou domicílio; ou
II. no dia do retorno à sede de serviço, desde que o retorno ocorra até o final do
mesmo dia da atividade.
§ 1º Quando o retorno à sede ocorrer após o término do dia, ainda que
ultrapassado por poucos minutos, e houver permanência em trânsito durante o período
noturno, será devida a diária integral, em razão da caracterização de pernoite em
deslocamento.
§ 2º Caracteriza-se pernoite em trânsito a permanência do(a) beneficiário(a) em
deslocamento após as 23h59 do dia de retorno, hipótese em que será devida a diária
integral.
§ 3º Nos casos em que o pernoite em trânsito decorrer de atraso, cancelamento ou
outro contratempo imputável à companhia transportadora, não será devida diária adicional
pelo CFMV ou CRMV, cabendo ao(à) beneficiário(a) buscar eventual compensação diretamente
com a empresa responsável pelo transporte.
Art. 14. A concessão de diárias para períodos que incluam sábados, domingos ou
feriados está condicionada à prévia apresentação de justificativa, devidamente fundamentada,
demonstrando a necessidade do deslocamento nessas datas para o cumprimento da agenda
institucional.
§1º A justificativa será submetida à análise da Presidência da autarquia, que avaliará
sua pertinência à luz do interesse institucional, podendo solicitar informações complementares
antes de registrar nos autos a autorização expressa para a concessão das diárias.
§2º Na ausência de justificativa ou caso esta não seja acatada pela Presidência da
autarquia, não serão concedidas diárias nos dias mencionados.
Art. 15. Não será concedida diária nos seguintes casos:
I. Quando o deslocamento ocorrer dentro da cidade ou município de residência
do(a) convocado(a) ou designado(a);
II. Quando o deslocamento ocorrer dentro da região metropolitana da sede da
autarquia ou, no caso do CFMV e do CRMV-DF, em distância total inferior a 150 (cento e
cinquenta) quilômetros, ida e volta, conforme § 1º do art. 4º;
III. Quando as despesas forem integralmente cobertas por outro órgão ou
entidade; ou
IV. Nos deslocamentos de caráter pessoal ou que não possuam vínculo com o
interesse institucional.
Parágrafo único. Considera-se município de residência o endereço constante no
cadastro perante o Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 16. Nos casos de retorno antecipado, cancelamento da viagem ou não
comparecimento ao evento/atividade, o beneficiário deverá restituir os valores equivalentes
ao período não realizado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do retorno ou
da constatação do ocorrido.
§ 1º O descumprimento do prazo de restituição acarretará:
I. Atualização do valor a ser restituído com base no IPCA, a contar do primeiro dia
após o término do prazo para devolução;
II. Após 30 (trinta) dias do não cumprimento do prazo para restituição, será
aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado com base no IPCA; e/ou
III. Impedimento de novas concessões de diárias, passagens ou reembolsos até a
regularização da pendência.
§ 2º A restituição deverá ser efetuada por meio de transferência ou depósito na
conta do CFMV ou do CRMV, e o comprovante encaminhado ao setor responsável pela gestão
das viagens ou unidade equivalente, para conhecimento e providências.
§ 3º As restituições seguirão os seguintes critérios:
I. Quando realizadas dentro do mesmo exercício financeiro, deverão ser estornadas
da rubrica da despesa pela qual a diária foi paga; ou
II. Quando realizadas no exercício financeiro seguinte, deverão ser registradas
como receita, sob a classificação de indenizações e restituições.
CAPÍTULO III
DO JETON
Art. 17. É facultado o pagamento de jeton, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, ao
membro da diretoria executiva ou ao conselheiro que participar, de forma efetiva, de sessão de
deliberação coletiva, seja ela ordinária, extraordinária ou especial de julgamento.
§ 1º Considera-se participação efetiva aquela exercida pelo membro da diretoria
executiva ou pelo conselheiro que, presente à sessão deliberativa, atue formalmente nos atos
do colegiado, seja por meio de voto, relatoria, condução dos trabalhos ou substituição
regimental de titular.
§ 2º A concessão de jeton em sessões extraordinárias estará condicionada à
apresentação de justificativa que evidencie a relevância e a necessidade institucional da
realização da sessão, devidamente registrada nos autos do respectivo processo.
Art. 18. O jeton possui natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não
sendo caracterizado como verba salarial nem gerando vínculo trabalhista ou previdenciário,
motivo pelo qual não sofre incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária,
imposto sobre serviços - ISS ou quaisquer outros tributos ou encargos trabalhistas.
Parágrafo único. É admitido o pagamento concomitante de jeton e diária, desde
que não haja cumulação com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento.
Art. 19. Fazem jus ao recebimento de jeton os seguintes beneficiários:
I. Membros da Diretoria Executiva
II. Conselheiros Efetivos; e
III. Conselheiros Suplentes, quando estiverem no exercício da titularidade.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, o exercício da titularidade
deverá ser comprovado mediante ata ou outro documento oficial que registre formalmente a
substituição do conselheiro efetivo.
Art. 20. O número máximo de sessões que ensejarão o pagamento de jeton será
de:
I. Até 12 (doze) sessões ordinárias do Plenário por ano, preferencialmente
distribuídas à razão de 1 (uma) por mês.
II. 1 (uma) Sessão Ordinária de cada uma das Turmas Recursais do CFMV, por mês.
III. 3 (três) Sessões Especiais de Julgamento de processos éticos, por mês.
§ 1º O jeton será pago para cada dia de participação, não por evento, observado o
limite de 8 (oito) dias por mês.
§ 2º Os limites definidos nos incisos do caput e no § 1º deste artigo não se aplicam
às Sessões Plenárias Extraordinárias, mantida a regra de pagamento por dia de participação.
Art. 21. O valor do jeton será fixado por ato normativo do respectivo Conselho,
observado o limite máximo estabelecido no art. 3º desta Resolução, por sessão.
Art. 22. O processo de solicitação para o pagamento de jeton deverá ser
formalizado em sistema eletrônico utilizado pelo CFMV ou pelo respectivo CRMV para fins de
controle, acompanhamento e validação, devendo conter, no mínimo:
I. Registro de convocação para a sessão pertinente; e
II. Comprovante de participação na sessão e, se conselheiro suplente, documento
que comprove o exercício da titularidade, como ata ou outro registro oficial.
§ 1º Compete ao Secretário-Geral, ou a quem o regimentalmente substituir,
solicitar o pagamento de jeton à Presidência, com indicação do valor total a ser pago a cada
membro da diretoria ou conselheiro, encaminhando os documentos que comprovem a
presença do beneficiário à sessão.
§ 2º A atribuição prevista no parágrafo único poderá ser delegada, por meio de
portaria, a empregado da autarquia.
§ 3º Após análise e autorização da Presidência, deverão ser juntados ao processo,
para fins de registro e controle:
I. Documento formal de autorização da Presidência para o pagamento do jeton; e
II. Documento de pagamento, como cópia de comprovante bancário, recibo ou
extrato de transferência, referente ao pagamento realizado.
Art. 23. Não será devido jeton quando:
I. A sessão não envolver deliberação efetiva, como nos casos de reuniões
meramente informativas ou consultivas, sem votação ou tomada de decisões formais;
II. A sessão for cancelada ou não houver quórum para sua realização; ou
III. Não houver participação efetiva na sessão deliberativa, nos termos do § 1º do
art. 17, ainda que haja presença física na sessão.
CAPÍTULO IV
DO REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE
Art. 24. Este Capítulo dispõe sobre as condições e procedimentos para o reembolso
de despesas de transporte a beneficiários que se desloquem a serviço do CFMV ou dos
respectivos CRMVs, no exercício de atividades institucionais previamente autorizadas.
Parágrafo único. O reembolso somente será admitido nas hipóteses expressamente
previstas nesta norma e mediante comprovação documental das despesas efetivamente
realizadas, observados os critérios de economicidade, razoabilidade e interesse institucional.
Seção I
Do Uso de Veículo Próprio
Art. 25. No caso de deslocamento institucional realizado com veículo próprio, o(a)
beneficiário(a) fará jus ao reembolso das despesas de transporte, desde que a localidade de
destino esteja situada fora da região metropolitana da sede da autarquia ou, no caso do CFMV
e do CRMV-DF, que a distância total percorrida, ida e volta, seja igual ou superior a 150 (cento
e cinquenta) quilômetros.
§ 1º A definição dos valores e da metodologia de cálculo para o reembolso previsto
no caput será estabelecida por cada CRMV, em normativo próprio, de acordo com suas
particularidades operacionais e observância dos princípios da administração pública.
§ 2º As despesas com pedágio durante o deslocamento de que trata o caput serão
reembolsadas, desde que devidamente comprovadas por meio de nota ou cupom fiscal.
§ 3º Não serão reembolsadas despesas adicionais relativas a problemas mecânicos,
hidráulicos, elétricos, estacionamento, manutenção do veículo, infrações de trânsito ou
quaisquer outras despesas imprevistas durante o deslocamento.
Art. 26. O reembolso de que trata o art. 24 desta Resolução será limitado ao valor
do transporte aéreo correspondente ao mesmo itinerário, considerado como referência
prioritária o meio de transporte que seria providenciado pela autarquia, observadas as
seguintes condições:
I. O setor responsável pela emissão de passagens deverá:
a. Verificar os meios de transporte disponíveis para o itinerário, privilegiando o
deslocamento aéreo;
b. Realizar diligência para levantamento dos valores correspondentes, registrando
nos autos do processo as informações obtidas, acompanhadas dos respectivos documentos
comprobatórios.
II. Havendo disponibilidade de transporte aéreo, o valor do reembolso será limitado
ao menor custo identificado para esse meio de deslocamento;
III. Inexistindo disponibilidade de transporte aéreo para o itinerário, o valor do
reembolso será limitado ao menor custo identificado entre os demais meios de transporte
disponíveis, desde que comprovadamente adequados e compatíveis com a finalidade da
viagem.
IV. Após a definição do valor máximo para fins de reembolso, o(a) beneficiário(a)
será consultado(a), por e-mail ou outro meio eletrônico, para:
a. Manifestar interesse na utilização de veículo próprio, com base no limite
estabelecido; ou
b. Optar pelo deslocamento identificado pela autarquia.
Seção II
Do Reembolso de Despesas de Transporte Custeadas Diretamente pelo
Beneficiário
Art. 27. Caso o deslocamento institucional seja realizado por meio de transporte
que não seja veículo próprio, nem tenha sido previamente custeado pelo CFMV ou pelos
CRMVs, o(a) beneficiário(a) fará jus ao reembolso das despesas de transporte, conforme as
condições estabelecidas a seguir:
I. Apresentação de justificativa formal, sujeita à análise da autarquia, que
demonstre a necessidade de aquisição direta do transporte, indicando os motivos que
impossibilitaram a contratação prévia pelo CFMV ou pelo respectivo CRMV;
II. Inexistência de transporte oficial ou previamente custeado pelo CFMV ou pelo
respectivo CRMV;
III. Compatibilidade entre o trajeto percorrido e o itinerário da atividade
institucional previamente autorizada;
IV. Comprovação da efetiva participação na atividade institucional que motivou o
deslocamento;
V. Apresentação de documentos fiscais válidos que comprovem as despesas
realizadas, contendo data, horário, valor e identificação do serviço prestado; e
VI. Análise e aprovação da solicitação de reembolso pelo setor responsável, com
base nas normas internas da autarquia.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos deslocamentos realizados
para localidades situadas fora da região metropolitana da sede da autarquia ou, no caso do
CFMV e do CRMV-DF, em distância total igual ou superior a 150 (cento e cinquenta)
quilômetros, ida e volta.
§ 2º O reembolso será limitado ao valor apurado mediante pesquisa de preços,
realizada pelo setor competente, com base nas condições do deslocamento, ainda que o valor
efetivamente pago pelo(a) beneficiário(a) seja superior.
Seção III
Do Reembolso de Despesas de Transporte em Deslocamentos Locais
Art. 28. Fará jus ao reembolso das despesas de transporte o(a) beneficiário(a) que,
no exercício de atividades institucionais, realizar deslocamento para localidade situada dentro
da região metropolitana da sede da autarquia ou, no caso do CFMV e do CRMV-DF, em
distância total inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros, ida e volta, utilizando:
I. Transporte público;
II. Táxi; ou
III. Transporte por aplicativo.
§ 1º O reembolso estará condicionado à apresentação de justificativa formal da
necessidade do deslocamento e de comprovante de despesa, como nota fiscal, recibo ou
comprovante eletrônico, que contenha, no mínimo, a data, o valor e a identificação do serviço
prestado.
§ 2º Não será devido reembolso, a qualquer título, quando o deslocamento for
realizado com veículo próprio, incluindo despesas com combustível, estacionamento e/ou
manutenção.
Seção IV
Da Solicitação de Reembolso
Art. 29. O reembolso de despesas de transporte deverá ser solicitado pelo(a)
beneficiário(a) em sistema eletrônico utilizado pelo CFMV ou pelo respectivo CRMV, e será
processado mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
I. Nos deslocamentos realizados com veículo próprio para localidade situada fora
da região metropolitana da sede da autarquia ou, no caso do CFMV e do CRMV-DF, em
distância total igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros, ida e volta:
a. Formulário de solicitação de reembolso, instituído por Portaria do CFMV ou do
respectivo CRMV, devidamente preenchido com a indicação da quilometragem inicial e final do
trajeto;
b. Simulação do percurso realizada em ferramenta de georreferenciamento, como
o Google Maps® ou similar, contendo a estimativa da distância entre os pontos de origem e
destino;
c. Nota ou cupom fiscal de abastecimento emitido em qualquer ponto ao longo do
trajeto, contendo a especificação do valor do litro do combustível utilizado e o CPF do(a)
beneficiário(a); e
d. Comprovante de pagamento de pedágio, se houver.
II. Nos deslocamentos realizados dentro da região metropolitana da sede da
autarquia ou, no caso do CFMV e do CRMV-DF, em distância total inferior a 150 (cento e
cinquenta) quilômetros, ida e volta:
a. Solicitação formal de reembolso; e
b. Nota fiscal, recibo ou documento equivalente que comprove a despesa,
contendo, no mínimo, data, valor e identificação do serviço prestado.
Parágrafo único. O relatório de atividades, conforme modelo definido em Portaria
do CFMV ou do respectivo CRMV, deverá ser apresentado obrigatoriamente em todos os
casos.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30. A prestação de contas referente à concessão de diárias e/ou ao reembolso
de despesas de transporte deverá ser apresentada pelo(a) beneficiário(a) no prazo de até 5
(cinco) dias úteis após o retorno, contendo, conforme o caso: