PORTARIA SEST /MGI Nº 6.879, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — ARQUIVO NACIONAL. Todos os atos de 21/08/2025

PORTARIA SEST /MGI Nº 6.879, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União, no valor de R$
1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) da empresa Eletrobras Termonuclear -
Eletronuclear.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 49º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2025, aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025,
em favor da empresa Eletrobras Termonuclear - Eletronuclear.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL

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