PORTARIA MB/MD Nº 52, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
INSTRUÇÕES GERAIS PARA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE ROTINA DE
TELETRABALHO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Da Finalidade
Art. 1° Estas Instruções Gerais têm por finalidade normatizar a autorização
para a concessão de rotina de teletrabalho aos militares da ativa, exceto militares
temporários e aqueles designados para o Serviço Ativo da Marinha, por interesse da
Administração Naval, em alternativa à Licença para Acompanhar Cônjuge ou
Companheiro (LAC), em território nacional ou no exterior, e à Movimentação para
Acompanhar Cônjuge ou Companheiro (MAC), em território nacional.
§1° A adoção do regime de teletrabalho tem como propósito fundamental
aproveitar força de trabalho remotamente, quando das movimentações do cônjuge ou
companheiro e, ainda assim, preservar conhecimentos específicos do requerente em
prol de uma maior eficiência na gestão do pessoal na Marinha do Brasil.
§2° Ao militar poderá ser concedida a rotina de teletrabalho, mediante
requerimento, quando, a critério da autoridade competente, estiverem presentes os
requisitos para concessão da LAC ou MAC, houver compatibilidade com as atividades
a serem desenvolvidas pelo militar e ausência de prejuízo para o seu fluxo de carreira
e também para a administração.
Das Condições
Art. 2° O teletrabalho:
I - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada
pelo militar, ou seja, sem ônus para a União;
II - exigirá que o militar permaneça disponível para contato, no período
definido pela chefia imediata, no caso de teletrabalho no exterior, e observado o
horário de funcionamento da Organização Militar (OM), em teletrabalho no território
nacional, por todos os meios de comunicação; e
III - será condicionado à definição prévia das tarefas a serem desenvolvidas
pelo militar, bem como dos prazos para sua execução e à obrigatoriedade da
apresentação de relatórios periódicos de atividades, que servirão de instrumentos para
avaliação do militar.
Da Competência
Art. 3° É competente para atender às solicitações de teletrabalho:
I - no território nacional, exceto para militares do Corpo de Fuzileiros
Navais, o Diretor-Geral do Pessoal da Marinha;
II - no território nacional, para militares do Corpo de Fuzileiros Navais, o
Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; e
III - no exterior, o Comandante da Marinha.
Parágrafo único. Os requerimentos devem seguir via cadeia hierárquica, SDP
e DPM ou CPesFN, conforme o caso.
Das Funções Elegíveis
Art. 4° São consideradas potencialmente elegíveis ao regime de teletrabalho
as atividades de natureza técnico-administrativa, planejamento, análise de dados,
instrução à distância e elaboração de documentos técnicos.
§1° A inclusão de determinada função ou incumbência nessa modalidade
deve ser precedida de avaliação individualizada quanto à compatibilidade das
atribuições com o trabalho remoto, mediante parecer do Titular da OM.
§2° Estão excluídas da elegibilidade as funções ou incumbências que
envolvam atividades operacionais, de bordo, segurança, atendimento presencial ou
quaisquer outras que exijam a presença física do militar na OM.
§3° Os militares que estiverem exercendo funções ou incumbências que não
sejam elegíveis, poderão solicitar remanejamento interno ou movimentação para outra
OM na mesma Sede, a fim de poderem cumprir o teletrabalho.
CAPÍTULO II
Do Controle Administrativo
Art. 5° A concessão do teletrabalho requer a disponibilidade de
infraestrutura tecnológica adequada, incluindo computador com acesso seguro à rede
corporativa por meio de Rede Virtual Privada (VPN), sistemas próprios da Marinha e
softwares devidamente autorizados.
§1° Será assegurado o suporte técnico e administrativo, com orientações
sobre o uso das ferramentas de trabalho, canais de comunicação eficazes e
mecanismos para aferição de desempenho.
§2° A supervisão funcional e o estabelecimento de metas e prazos para o
militar em regime de teletrabalho será de responsabilidade da chefia da OM de origem
ou de outra OM especificamente designada para essa finalidade.
CAPÍTULO III
Da Assistência Médico-Hospitalar no exterior
Art. 6° A prestação da Assistência Médico-Hospitalar (AMH) ao militar em
regime de teletrabalho restringir-se-á aos casos em que este figure na qualidade de
dependente de cônjuge ou companheiro militar da MB oficialmente designado para
missão no exterior.
Parágrafo único. No caso de solicitação de regime de teletrabalho para
acompanhamento de cônjuge ou companheiro militar de outra Força Armada ou
servidor público civil designado para missão no exterior, a autorização somente será
concedida mediante comprovação da viabilidade de prestação da Assistência Médico-
Hospitalar (AMH) ao militar, na condição de dependente, pelo respectivo Comando
Militar, órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao qual o cônjuge ou
companheiro estiver vinculado.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 7° É vedada a concessão de autorização de teletrabalho para finalidade
distinta daquela prevista no art. 1° destas Instruções.
Art. 8° O teletrabalho permitirá a manutenção do fluxo normal de carreira
dos militares, preservando a contagem de tempo de serviço, a progressão funcional e
a participação em processos de promoção sem interrupções decorrentes da LAC.
Art. 9° Durante o período em que estiver submetido ao regime de
teletrabalho, o militar não fará jus à contagem de tempos de embarque, tropa, função
técnica e localidade especial, bem como dos benefícios decorrentes.
Art. 10 O efetivo exercício do regime de teletrabalho não dispensa os
militares da realização de Inspeções de Saúde (IS) periódicas.
Art. 11 O militar em regime de teletrabalho em território nacional deverá
se apresentar na OM mais próxima para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF)
ou auditoria do mesmo.
Parágrafo único. No caso de teletrabalho no exterior, o militar deverá
observar o procedimento previsto no inciso 5.2.8 da CGCFN - 108 (1ª Revisão).
Art. 12 O prazo máximo de teletrabalho será de até três anos, sendo
permitida a renovação por período de até um ano, mediante requerimento e por
interesse da administração naval.
Art. 13 A autorização para teletrabalho poderá ser revogada por razões
técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
Parágrafo único. Na ocorrência da revogação da autorização para o
teletrabalho, será concedido prazo de dois meses para o militar retornar às atividades
presenciais.
Art. 14 A DGPM e o CGCFN elaborarão normas complementares para a
concessão e implementação do regime de teletrabalho previsto nestas instruções.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha