PORTARIA GM/MS Nº 7.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017 e a Portaria GM/MS nº 3.493, de
10 de abril de 2024, bem como revoga a Portaria
GM/MS nº 5.668, de 1º de novembro de 2024, para
dispor sobre a metodologia de cofinanciamento
federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e o incentivo
financeiro federal de custeio das equipes de
Consultório na Rua - eCR e equipes de Atenção
Primária Prisional - eAPP, e dispor sobre os eixos
temáticos do componente de qualidade para as
equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ................................................................................
I - componente de equidade para manutenção das equipes de Saúde da Família -
eSF e das equipes de Atenção Primária - eAP e recurso de implantação para eSF, eAP, equipes
de Saúde Bucal - eSB, equipes Multiprofissionais - eMulti, equipes de Saúde da Família
Ribeirinha - eSFR, equipes de Consultório na Rua - eCR e equipes de Atenção Primária Prisional
- eAPP;
II - componente de vínculo e acompanhamento territorial para as eSF, eAP, eSFR; e
III - componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB, eMulti, eSFR, eCR e eAPP;
............................................................................................." (NR)
"Seção I-A
Do componente de equidade para manutenção das equipes de Saúde da Família e
das equipes de Atenção Primária e recurso de implantação" (NR)
"Art. 9º-A. O componente de equidade é um incentivo financeiro a ser repassado
pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e do Distrito Federal para
apoiar o custeio e a implantação das equipes, composto por:
I - incentivo de equidade a ser repassado mensalmente para eSF e eAP; e
............................................................................................" (NR)
"Art. 9º-B. O cálculo do componente de equidade para manutenção das eSF e eAP
considerará o Índice de Equidade e Dimensionamento - IED dos municípios e Distrito Federal,
classificado nos estratos de 1 a 4, e corresponderá aos seguintes valores mensais por
equipe:
............................................................................................" (NR)
"Art. 10-A. ..........................................................................
§ 3º O componente de vínculo e acompanhamento territorial aplica-se às equipes
de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, com parâmetros e critérios a serem definidos em
normativa específica e valores descritos no Anexos XCIX-A." (NR)
............................................................................................
"Art. 12-A. ..........................................................................
§ 7º No caso de cadastro de eSFR no CNES referente a uma nova homologação,
aplica-se o disposto no caput considerando os valores descritos no Anexo XCIX-A." (NR)
............................................................................................
"Art. 12-C. ..........................................................................
§ 3º O componente de qualidade aplica-se às eSFR, eCR e eAPP, com parâmetros e
critérios a serem definidos em normativa específica e valores descritos no Anexo XCIX-B." (NR)
............................................................................................
"Art. 12-D. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP,
eSB, eMulti, eSFR, eCR e eAPP será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente
para todos os municípios e para o Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as
classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e o valor correspondente para cada equipe,
conforme Anexos XCIX-B.
............................................................................................
§ 2º No caso de cadastro de eSF, eAP, eSB, eMulti, eSFR, eCR e eAPP no CNES
referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro de qualidade será transferido
mensalmente aos municípios ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando
os valores mensais referente a classificação "bom", conforme Anexos XCIX-B.
§ 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último
quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela
única, considerando a média do alcance dos resultados do ano." (NR)
"Art. 12-K. ...................................................................
............................................................................................
§ 2º .............................................................................
I - proporcional, incidindo no componente de equidade, nos percentuais de:
............................................................................................
II - total, incidindo no componente de equidade, por eSF e eAP; ou
...................................................................................................
§ 3º No caso de ausência do envio de informações de produção, ao Sistema de
Informação para a Atenção Primária à Saúde, por três competências consecutivas, ocorrerá a
suspensão total do incentivo financeiro para eSF e eAP na parcela financeira correspondente à
terceira competência consecutiva do CNES.
§ 4º No caso de descumprimento da carga horária exigida para composição
profissional mínima de eSF e eAP ou acumulação de carga horária superior a sessenta horas
semanais por profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS custeados pelo Ministério
da Saúde, ocorrerá a suspensão total do incentivo financeiro para eSF e eAP, observadas 2
(duas) competências do CNES consecutivas da ocorrência.
§ 5º No caso de ausência do cadastro ativo da eSF ou eAP no CNES ou do
estabelecido no art. 12-N desta Portaria, referente às suspensões por órgãos de controle,
ocorrerá a suspensão total do incentivo financeiro para eSF e eAP, de forma imediata.
§ 6º A suspensão dos recursos financeiros de que trata o caput será mantida até a
adequação das irregularidades identificadas, como estabelece a PNAB.
§ 7º Após doze competências consecutivas da suspensão total da transferência do
incentivo financeiro para eSF e eAP, a equipe será descredenciada e a homologação do
Identificador Nacional de Equipe - INE será cancelada.
§ 8º No caso de ausência do envio de informações de produção, ao Sistema de
Informação para a Atenção Primária à Saúde, por seis competências consecutivas, ocorrerá a
suspensão total do incentivo financeiro para ACS na parcela financeira correspondente à sexta
competência consecutiva do CNES, observado o disposto no Anexo C a esta Portaria.
§ 9º Após doze competências consecutivas da suspensão da transferência do
incentivo financeiro para ACS, o quantitativo de vagas credenciadas referentes aos
profissionais será descredenciado." (NR)
"Art. 84. ..............................................................................
I - para a eCR Modalidade I será transferido o valor mensal de custeio de R$
20.000,00 (vinte mil reais) por equipe;
II - para eCR Modalidade II será transferido o valor mensal de custeio de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais) por equipe; e
III - para a eCR Modalidade III será transferido o valor mensal de custeio de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) por equipe.
............................................................................................" (NR)
"Art. 84-A. Fica definido o incentivo financeiro de custeio para implantação de
nova eCR, no valor equivalente ao custeio de uma parcela mensal da modalidade de que
trata o art. 84, caput, a ser transferido do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde em parcela única, concomitante ao custeio da primeira parcela. " (NR)
"Art. 84-B. Fica definido que as eCR serão contempladas com os recursos de
custeio do componente de qualidade, de que trata a Seção III do Capítulo I do Título II desta
Portaria, com parâmetros e critérios a serem definidos em normativa específica e valores
descritos no Anexo XCIX-B desta Portaria." (NR)
"Art. 85. Os créditos orçamentários referentes ao incentivo financeiro de custeio
mensal para as eCR serão transferidos de forma regular e automática, do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) aos fundos de saúde municipais e do Distrito Federal, devendo onerar o Programa
de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde." (NR)
"Art. 85-A. ..........................................................................
§ 1º ....................................................................................
I - Modalidade I - eAP 20H: transferência mensal equivalente aos valores definidos
nas Seções I-A, II e III do Capítulo I, respectivamente, dos componentes de equidade, vínculo e
acompanhamento territorial e qualidade, e incentivo de implantação em parcela única nos
termos do art. 9º-C desta Portaria; e
II - Modalidade II - eAP 30H: transferência mensal equivalente aos valores
definidos nas Seções I-A, II e III do Capítulo I, respectivamente, dos componentes de equidade,
vínculo e acompanhamento territorial e qualidade, e incentivo de implantação em parcela
única, nos termos do art. 9º-C desta Portaria.
............................................................................................" (NR)
"Art. 122-A. Fica definido o incentivo financeiro de custeio para implantação de nova
eAPP dos tipos Essencial e Ampliada, no valor equivalente ao custeio de uma parcela mensal do
tipo de que trata o art. 122, a ser transferido do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde em parcela única, concomitante ao custeio da primeira parcela. " (NR)
"Art. 122-B. Fica definido que as eAPP serão contempladas com os recursos de
custeio do componente de qualidade, de que trata a Seção III do Capítulo I do Título II desta
Portaria, com parâmetros e critérios a serem definidos em normativa específica e valores
descritos no Anexo XCIX-B desta Portaria." (NR)
Art.2ºOsAnexosXCIX-BeXCIX-CdaPortariadeConsolidaçãoGM/MSnº6,de28de
setembro de 2017, passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexo I, II a esta Portaria.
Art. 3º O incentivo financeiro do componente de qualidade referente às eCR e
eAPP será transferido, durante doze parcelas, considerando os valores da classificação "bom",
conforme disposto no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Parágrafo único. O período de que trata o caput considerará doze parcelas a contar
da primeira parcela de custeio do referido componente para as eCR e eAPP.
Art. 4º A suspensão total do incentivo financeiro federal referente ao Agente
Comunitário de Saúde, observada as seis competências consecutivas de ausência de envio de
informação de produção ao Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde, de que
trata o Anexo C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, será
aplicada a partir da parcela 11/12 de 2025.
Art. 5º O Anexo V da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, passa a
vigorar com as alterações dispostas no Anexo III desta Portaria.
Art. 6º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 5.668, de 1º de novembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA