PORTARIA Nº 3.101, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

SEÇÃO V
DAS VAGAS
Art. 30. As vagas para o PGD no âmbito do IFSC deverão observar o
percentual de até 100% para cada modalidade estabelecida nos incisos I e II do Art. 22,
em relação ao total de participantes de servidores técnico-administrativos ocupantes de
cargo efetivo.
§ 1º Cada unidade de execução terá um percentual específico para cada
modalidade de teletrabalho.
§ 2º É facultada à unidade de execução adotar ou não qualquer dos regimes
de trabalho.
§ 3º O estabelecimento dos percentuais de vagas para o PGD para cada
modalidade de teletrabalho será de competência do dirigente de cada unidade de
execução, podendo este consultar, para tomada de decisão, o Colegiado do Câmpus, no
caso dos Câmpus e Câmpus Avançado; e no caso da Reitoria, o Diretor Executivo, os Pró-
Reitores e o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao IFSC.
Art. 31. Para a autorização para teletrabalho integral com residência no
exterior deverá observar o limite de 2% do total de participantes em PGD no IFSC.
SEÇÃO VI
DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 32. Qualquer servidor técnico-administrativo ocupante de cargo efetivo
no IFSC ou de outro órgão público, em exercício no IFSC, poderá ser selecionado para
participação no PGD.
§ 1º Fica vedada a participação do servidor na modalidade de teletrabalho que:
1. tenha aderido à jornada de trabalho flexibilizada de 30 (trinta) horas
semanais prevista no art. 3º do Decreto nº 1.590 de 10 de agosto de 1995, nos casos
em que se aplica, durante o período que estiver usufruindo e a critério da
administração;
2. seja ocupante de cargo CD-1, CD-2 e CD-3;
3. cujas atividades não permitam a efetiva mensuração da produtividade,
resultados e desempenho;
4. tenha sido desligado do PGD em razão de avaliação inadequada ou não
executada do plano de trabalho.
§ 2º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial.
Art. 33. As unidades de execução do IFSC divulgarão aos seus servidores, por
meio de edital, os critérios técnicos necessários para adesão dos interessados ao
teletrabalho, devendo conter, entre outras especificidades:
1. o total de vagas por setor na unidade;
2. os regimes de execução, se total e/ou parcial;
3. as vedações à participação;
4. o prazo de permanência no PGD e se será possível a prorrogação;
5. os critérios para classificação dos inscritos no edital.
§ 1° O edital será publicado e divulgado no site específico do PGD do
IFSC.
§ 2º O prazo para adesão dos servidores interessados no PGD será
determinado pelo dirigente da unidade de execução, conforme edital.
§ 3º O processo de escolha de participantes do PGD será conduzido pela área
de gestão de pessoas da unidade de execução.
§ 4º Todo processo de escolha de participantes no PGD deverá ser
publicizado no site institucional e cadastrado em forma de processo no SIPAC de forma
pública para consulta.
§ 5º O resultado final do processo de seleção será publicado em Portaria pelo
dirigente da unidade de execução e, no caso da Reitoria, pelo Reitor.
Art. 34. Os critérios de seleção de servidores para participar do PGD em
regime de teletrabalho parcial, integral ou presencial deverão contemplar, entre outros,
os seguintes grupos:
I - Servidores com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - Gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
III - Pessoas com deficiência;
IV - Servidores com vínculo efetivo no IFSC;
V - Residentes em municípios diferentes do município do Câmpus de sua
lotação;
VI - Servidores que tenham filhos, enteados, tutelados, cônjuge ou
companheiro com deficiência, que residam no mesmo domicílio e demandem cuidados
especiais, conforme inserido no assentamento funcional;
VII - Servidores com filhos com até 12 (doze) anos de idade, que residam com
o servidor e estejam inseridos no assentamento funcional.
Parágrafo único. Em caso de empate no processo de seleção, será priorizado
o servidor mais idoso.
Art. 35. A seleção de servidores para teletrabalho integral com residência no
exterior será realizada conforme o parágrafo único do Art. 25 desta Portaria.
§ 1º A seleção dos participantes será de responsabilidade da Diretoria de
Gestão de Pessoas que, anualmente, divulgará Edital para preenchimento das vagas.
§ 2º Os critérios de seleção deverão contemplar, entre outros, o tempo de
efetivo exercício como servidor no IFSC, titulação do servidor, participação como
membro em órgãos colegiados, comissões, grupos de trabalhos, cursos de capacitação e
eventos institucionais; atividade como fiscal de contratos; ocupação de cargo de direção
ou de função gratificada como titular e em substituição.
§ 3º Em caso de empate no processo de seleção, será priorizado o servidor
mais idoso.
Art. 36. No interesse da administração e durante a vigência do edital, a
unidade de execução poderá publicar chamada para ocupação das vagas remanescentes
para qualquer modalidade e para residência no exterior.
SEÇÃO VII
DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
Art. 37. A chefia imediata deverá elaborar um plano de entregas alinhado ao
planejamento institucional, contendo, no mínimo, a data de início e de término, com
duração máxima de 1 (um) ano, e as entregas da unidade de execução com suas
respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.
§ 1º O Plano de Entregas poderá ser elaborado pela chefia em conjunto com
os servidores que compõem o corpo profissional do setor, e aprovado pelo dirigente da
unidade de execução.
§ 2º Alterações no plano de entregas podem ser efetuadas a qualquer
momento durante sua vigência, mediante comunicação aos participantes afetados,
repactuando-se igualmente o plano de trabalho respectivo.
Art. 38. É de responsabilidade do dirigente da unidade de execução avaliar o
cumprimento do Plano de Entregas, em até 15 (quinze) dias após o término período
estabelecido, levando em consideração a qualidade das entregas, o alcance das metas,
o cumprimento dos prazos, as justificativas em caso de atraso ou de descumprimento,
além de monitorar a execução do plano de entregas.
Parágrafo único. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de
trabalho do participante conforme Art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023.
SEÇÃO VIII
DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE E DO TERMO DE CIÊNCIA E
RESPONSABILIDADE
Art. 39. Para aderir ao PGD, o participante e o dirigente da unidade
executora, independente da modalidade, pactuarão plano de trabalho que conterá, no
mínimo, as seguintes informações:
1. a data de início e a de término;
2. a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a. vinculados às entregas da própria unidade;
b. não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas;
c. vinculados às entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos.
3. a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso 2 do caput.
§ 1º O participante do PGD comunicará ao dirigente da unidade de execução
e à chefia imediata qualquer afastamento, licença ou outro impedimento, para que haja
adequação das metas e prazos ou redistribuição das tarefas constantes do plano de
trabalho.
§ 2º As ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho
que não resultem em afastamento do participante devem ser incluídas no plano de
trabalho como ações de desenvolvimento em serviço.
Art. 40. O dirigente da unidade de execução poderá repactuar com os
participantes seus planos de trabalho a qualquer tempo por necessidade do serviço,
alteração do plano de entregas da unidade ou na hipótese de surgimento de demanda
prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.
Art. 41. O participante do PGD e o respectivo dirigente da unidade de
execução deverão assinar o TCR, que deverá conter, no mínimo:
1. declaração de que o servidor atende às condições para participação no PGD;
2. responsabilidades do participante;
3. modalidade e regime de execução ao qual estará submetido;
4. prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
5. canais de comunicação usados pela equipe da unidade de execução;
6. prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade;
7. critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
8. manifestação de ciência do participante sobre:
a. as orientações de ergonomia, normas de saúde e segurança no trabalho,
estabelecidas pelo órgão ou entidade, que devem ser seguidas nas instalações e
equipamentos utilizados;
b. o conhecimento de que a participação no PGD não constitui direito
adquirido, podendo o participante ser desligado, nas condições estabelecidas nesta
Portaria;
c. a obrigação do participante de custear a estrutura necessária, física e
tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação
em contrário;
d. a disponibilização de número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de
livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público
externo;
e. a vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos
acordados como parte das metas;
f. o dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no que couber;
g. as orientações da Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020, da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que
divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
h. o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. Quaisquer alterações nas condições firmadas no TCR ensejam
a pactuação de novo termo.
Art. 42. A ausência do servidor nas dependências do IFSC para a realização de
suas tarefas na modalidade teletrabalho, sem o devido processo de adesão conforme
esta Portaria, será considerada falta não justificada, podendo resultar em desconto na
folha de pagamento e em possíveis penalidades por inassiduidade habitual, abandono de
cargo ou impontualidade.
SEÇÃO IX
DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE DO PGD
Art. 43. O dirigente da unidade de execução realizará a avaliação da execução
do plano de trabalho pelo participante.
Art. 44. A pedido do dirigente da unidade de execução poderá ser atribuída
ao Diretor Executivo, aos Pró-Reitores, ao Diretor Executivo, ao Procurador-Chefe da
Procuradoria Federal junto ao IFSC, ao Chefe de Gabinete da Reitoria e às Chefias dos
Departamentos de Ensino, Pesquisa e Extensão (DEPE), de Administração (DAM) e de
Assuntos Estudantis (DAE) dos Câmpus e Câmpus Avançado, a avaliação da execução do
Plano de Trabalho dos participantes do PGD a eles subordinados.
Parágrafo único. A atribuição que trata o caput do artigo deverá ser
autorizada por meio de Portaria do Reitor ou Portaria da Direção-Geral do Câmpus ou
do Câmpus Avançado, publicada em Boletim de Serviço.
Art. 45. Caberá à DGP, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação
desta Portaria, estabelecer a categorização da avaliação de execução do Plano de
Trabalho do participante do PGD e demais procedimentos a serem observados.
SEÇÃO X
DO DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS E DO DESLIGAMENTO DO PGD
Art. 46. No caso de descumprimento de prazos, metas, entregas de
atividades, ausência em reuniões, atendimento de convocações ou quebra dos termos
estabelecidos nesta Portaria, o participante deverá prestar justificativas à chefia da
unidade de execução sobre os respectivos motivos que originaram a situação.
§ 1º Nas hipóteses de descumprimento elencadas no caput deste artigo,
acolhidas as justificativas, ficará a critério do dirigente da unidade de execução a
autorização para a prorrogação excepcional e a fixação de novo prazo para conclusão das
tarefas pactuadas no plano de trabalho do participante.
§ 2º Em caso de descumprimento de convocação, sem justificativa legal, pelos
participantes na modalidade teletrabalho, o servidor estará sujeito as sanções previstas em lei.
§ 3º A ausência a que se refere o parágrafo anterior configurará falta nos
termos da Instrução Normativa MPDG/SGP nº 2, de 12 de setembro de 2018, e poderá
acarretar inassiduidade habitual ou abandono de cargo, conforme os artigos 138 e 139
da Lei nº 8.112/1990.
§ 4º O descumprimento dos prazos mencionados no caput deste artigo deve
ser registrado no processo eletrônico do servidor participante e no assentamento
funcional, e considerado pelo dirigente da unidade de execução para fins de avaliação de
desempenho profissional do servidor.
Art. 47. O dirigente da unidade de execução à qual o servidor é vinculado
deverá desligar o participante do PGD:
1. por solicitação do participante, a qualquer momento, salvo no caso de PGD
instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 6º do Decreto
nº 11.072, de 2022;
2. no interesse da Administração Pública, por razão de conveniência,
necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificado;
3. a qualquer tempo, pelo descumprimento das obrigações previstas no plano
de trabalho e/ou do TCR, mediante comunicação prévia da chefia da unidade de
execução, sem prejuízo de instauração de procedimento correicional;
4. pelo decurso de prazo de participação no PGD, quando houver, salvo se
deferida prorrogação do prazo;
5. em virtude de redistribuição, remoção, projeto institucional ou qualquer
movimentação que altere a unidade de exercício do servidor e a capacidade de
atendimento presencial do setor;
6. em virtude de aprovação do participante para a execução de outras
atividades não abrangidas pelo PGD, salvo nas acumulações lícitas de cargos, quando
comprovada a compatibilidade de horários;
7. pela superveniência das hipóteses de vedação previstas nesta Portaria e/ou
na legislação vigente;
8. em razão de mudança de setor pelo servidor, hipótese em que nova
adesão fica condicionada ao cumprimento do disposto nesta Portaria;
9. pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas nesta
Portaria e na legislação vigente;
10. se o PGD for suspenso ou revogado.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência no prazo:
1. determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a
pedido;
2. de 30 dias, contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, VIII, IX do caput do artigo;
3. de 2 meses, contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, VIII, IX do caput do artigo, para participantes em
teletrabalho com residência no exterior;
4. imediatamente após finalização do período do plano de trabalho pactuado,
na hipótese prevista no inciso IV do caput do artigo.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
§ 3º Não é permitida uma nova adesão do participante ao PGD caso seu
desligamento tenha ocorrido devido à baixa avaliação ou não realização do plano de trabalho,
conforme especificado nos incisos III e IX do caput do art. 47, nos últimos 12 meses.
§ 4º Por motivo de férias, licenças e afastamentos de participante do PGD, a
chefia imediata deverá promover reorganização do setor para não ocorrer prejuízo no
atendimento ao público de forma presencial.
§ 5º Constitui descumprimento recorrente do PGD a desídia no cumprimento
do plano de trabalho pactuado com a chefia da unidade executora, a ausência do
atendimento presencial quando necessário e o não acompanhamento de indicadores e
metas, perdurando a suspensão até revisão ou elaboração de novo PGD.
SEÇÃO XI
DO COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO TRABALHO
Art. 48. No regime de teletrabalho parcial, a parte da carga horária diária
quando da realização do PGD na forma presencial deverá ser, no mínimo, de 4 (quatro)
horas, e, no máximo, de 8 (oito) horas diárias, que poderão ser cumpridas em dias
consecutivos ou alternados, conforme acordado com a chefia imediata.
Art. 49. Quando houver interesse fundamentado do IFSC ou pendência que
não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, o servidor
participante do PGD na modalidade teletrabalho poderá ser convocado para
comparecimento presencial à sua unidade de exercício.
§ 1º O correio eletrônico institucional (e-mail) é o meio oficial para
convocação do servidor, sendo permitida a utilização de outros meios de forma
complementar, como aplicativos de mensagens instantâneas, estabelecidos pelo dirigente
da unidade de execução e pactuados com o servidor no TCR.
§ 2º A convocação do participante em regime de execução parcial será
realizada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
§ 3º A convocação do participante em regime de execução integral será
realizada com antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis.
§ 4° Em situações excepcionais, nas quais haja um risco iminente para o
patrimônio público, à reputação da Instituição, seus ativos ou a segurança das pessoas,
ou quando seja necessário superar obstáculos que impeçam o trabalho de outros
servidores e colaboradores, participantes ou não do PGD, a convocação dos servidores
poderá ser reduzida para um período de 6 (seis) horas.
Art. 50. O participante em teletrabalho, quando convocado, deverá
comparecer presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR.
Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
1. será expedido pelo dirigente da unidade de execução ou chefia imediata
do participante;
2. será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
3. estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
4. preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
SEÇÃO XII
DO RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL
Art. 51. O participante do PGD na modalidade teletrabalho parcial ou integral
deverá retornar à atividade presencial no prazo de 30 (trinta) dias, se:
1. for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD; ou
2. houver suspensão ou revogação do PGD ou do teletrabalho.
§ 1º Na hipótese prevista no Inciso II, o prazo poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa das autoridades referidas no Art. 3º do Decreto
11.072/2022.
§ 2º O participante do PGD na modalidade teletrabalho parcial ou integral
poderá retornar ao trabalho presencial, independentemente do interesse da
administração, a qualquer momento.
§ 3º Na hipótese prevista no §2º deste artigo, o servidor deverá formalizar
seu retorno ao trabalho com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, podendo o
prazo de retorno ser reduzido por acordo com o dirigente da unidade de execução.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das tarefas pactuadas com
a chefia da unidade de execução até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5º Ao retornar para o trabalho presencial, o participante volta a se sujeitar
ao controle de frequência no sistema eletrônico de registro instituído pelo IFSC.
Art. 52. Nas hipóteses de desligamento, de suspensão temporária na
participação do setor, de revogação da norma de procedimentos gerais ou desta
Portaria, o participante continuará em teletrabalho até que seja notificado.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput do artigo definirá o prazo,
que não poderá, conforme parágrafo § 1º do artigo 27 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de Julho de 2023, ser inferior a 30 (trinta) dias corridos,
para que o participante volte a se submeter ao regime presencial, com controle de
frequência.
Art. 53. O desligamento do servidor participante do PGD não gera direito a
benefícios, indenizações, ressarcimentos ou auxílios de quaisquer espécies.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 54. O IFSC divulgará, em seu site institucional:
1. a presente Portaria;
2. os editais de demanda e portarias expedidas;
3. e-mail e telefone de cada setor;
4. os planos de entrega das unidades;
5. o acompanhamento das entregas de cada unidade;
6. o link do Portal do Servidor do Gov.Br que trata do PGD; e
7. os participantes do teletrabalho, discriminados por unidade de execução,
contendo as seguintes informações:
a. setor de lotação e indicação da chefia imediata;
b. e-mail institucional do participante para contato;
c. telefone(s) para contato;
d. dia e horário de trabalho presencial do participante, se for o caso;
e. afastamento do participante, se for o caso.
Parágrafo único. Serão divulgadas apenas as informações não sigilosas,
observadas as regras de transparência de informações e de dados previstas em legislação
específica.
Art. 55. Serão avaliados e divulgados no site do IFSC, os resultados obtidos a
partir da implantação do PGD que se referem:
1. ao aumento do engajamento das equipes e a retenção de talentos;
2. à transparência das entregas das unidades;
3. à melhoria na gestão de equipes, alinhando resultados a estratégias;
4. à redução de despesas, especialmente com a manutenção de espaços
físicos;
5. à melhoria da qualidade de vida dos participantes e redução do
absenteísmo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 56. A Comissão Central do Programa de Gestão, constituída pela Portaria
do(a) Reitor(a) N° 130 de 17 de janeiro de 2023, deverá desenvolver suas atividades
previstas até a instituição dos Comitês Central e Locais, conforme art. 7º desta Portaria,
e conduzir o processo de transição, de modo a oferecer informações e documentos
necessários para a continuidade dos trabalhos de acompanhamento do PGD.
Art. 57. A DGP, assessorada pela Coordenadoria de Atenção à Saúde do
Servidor e Qualidade de Vida no Trabalho (CASQVT) e pelas Comissões Internas de Saúde
do Servidor Público (CISSP), emitirá, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação
desta Portaria, orientações relativas à saúde, segurança no trabalho e ergonomia, as
quais devem ser seguidas pelo participante do PGD que escolher aderir ao teletrabalho,
seja em regime integral ou parcial.
Art. 58. Com o objetivo de preservar a capacidade de atendimento presencial
durante todo o expediente dos setores, o dirigente da unidade de execução ou chefia
imediata, juntamente com os servidores subordinados, poderá estabelecer revezamento
entre os participantes para cumprimento da parte presencial da jornada de trabalho.
Parágrafo único. Havendo divergência entre os participantes na conciliação
dos horários ou sobreposição de interesse no mesmo horário, cabe à chefia imediata do
setor ou ao dirigente da unidade de execução, respeitando o interesse da administração,
decidir a alocação dos horários a fim de preservar a disponibilidade do atendimento
presencial.
Art. 59. O teletrabalho poderá ser utilizado como alternativa aos servidores
que atendam aos requisitos para remoção nos termos do Art.36, III, "a" e "b", da Lei nº
8.112, de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro, prevista no Art. 84 da mesma Lei, desde que haja compatibilidade para o
exercício do cargo, sem prejuízo para a administração pública.
Art. 60. Não haverá banco de horas para os participantes do PGD.
Art. 61. Fica vedada a autorização de prestação de serviços extraordinários e
horas excedentes aos participantes do PGD.
Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores
àquelas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários
e horas excedentes.
Art. 62. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o
somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, poderá superar à carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 19 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023, observados os limites
de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 63. O servidor do IFSC manterá o regime de execução do teletrabalho
quando do retorno das férias, de licenças e concessões, previstas nos artigos 81 e 97 da
Lei 8.112/1990.
Art. 64. Os substitutos eventuais dos titulares ocupantes de cargos CD-1, CD-
2 e CD-3, por motivo de férias, licenças, impedimentos ou afastamentos, deverão
cumprir, obrigatoriamente, a modalidade presencial.
Art. 65. Os substitutos eventuais dos titulares ocupantes de cargo CD-4 ou
função gratificada FG ou FCC, por motivo de férias, licenças, impedimentos ou
afastamentos, deverão cumprir a modalidade do teletrabalho do titular do cargo ou da
função ou outra acordada com o dirigente da unidade de execução.
Art. 66. O dirigente da unidade de execução poderá autorizar a retirada de
equipamentos pelos participantes em teletrabalho integral.
§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa
por parte do IFSC, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.
§ 2º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e
responsabilidade entre as partes.