PORTARIA Nº 3.100, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
Nota Técnica sobre Programa de Gestão de Desempenho
Art. 1º Esta Nota Técnica dispõe sobre o Programa de Gestão de Desempenho
(PGD), no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa
Catarina (IFSC), e estabelece orientações e procedimentos a serem observados na
execução das atividades dos participantes do Programa, tendo fulcro legal no Decreto nº
11.072, de 2022; atualizado pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023 e pelas Instruções Normativas Conjuntas SEGES-SGP-SRT/MGI n°
21/2024 e n° 20/2025.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º No âmbito do IFSC, o PGD aplica-se exclusivamente aos servidores técnico-
administrativos em educação ocupantes de cargo efetivo, no âmbito dos Câmpus e da Reitoria.
Art. 3º São objetivos do PGD:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas;
II - estimular a cultura de planejamento institucional, contribuindo com o
cumprimento das metas previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e manter talentos;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos
participantes;
X - estimular a sustentabilidade.
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Nota Técnica, considera-se:
I - atividade: conjunto de processos de trabalho, síncronos ou assíncronos,
realizado pelo participante que visa efetivar as entregas de uma unidade de execução;
II - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante do
trabalho realizado pelos participantes;
III - participante: o servidor técnico-administrativo ocupante de cargo efetivo
no IFSC ou de outro órgão público em exercício no IFSC, que tenha Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR) assinado e status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
IV - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
V - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
VI - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da
administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da IN nº
24/2023;
VII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual o dirigente da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
VIII - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do
Decreto nº 11.072, de 2022, sendo, no caso, o IFSC.
IX - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado, sendo, no caso do IFSC, os Câmpus e a Reitoria.
X - dirigente da unidade de execução: No caso de Câmpus ou Câmpus
Avançado, o Diretor-Geral; e na Reitoria, o Reitor.
XI - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante. A
chefia imediata e o dirigente da unidade de execução corresponderão à mesma pessoa,
caso o plano de entregas seja pactuado por uma estrutura administrativa que não possua
unidades ou setores subordinados;
XII - atendimento ao público: serviço prestado diretamente, de forma
presencial ou não, aos discentes e aos servidores docentes e técnico-administrativos do
IFSC, e pessoas físicas e jurídicas da comunidade externa.
XIII - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.
CAPÍTULO II
DO PGD NO ÂMBITO DO IFSC
Art. 5º A instituição do PGD é ato discricionário do Reitor do IFSC e poderá
ser suspensa ou revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade,
devidamente fundamentadas.
§ 1° A participação dos servidores no PGD do IFSC ocorrerá em função da
conveniência e interesse do serviço, não se constituindo direito do participante.
§ 2° A implantação do PGD não poderá implicar dano à manutenção da
capacidade plena de atendimento ao público, bem como às atividades essenciais da
Instituição.
Art. 6º A implementação deste Programa observará o atendimento às
orientações, aos critérios e aos procedimentos gerais estabelecidos nesta Portaria e na
legislação correlata, como sua execução e acompanhamento.
SEÇÃO I
DOS COMITÊS DE ACOMPANHAMENTO DO PGD
Art. 7º Serão instituídos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação desta Portaria, o Comitê Institucional Central do PGD, no âmbito do IFSC, e os
Comitês Institucionais Locais do PGD, na Reitoria e em cada Câmpus e Câmpus Avançado,
para fins de coordenar, monitorar e acompanhar o cumprimento desta Portaria e da
legislação vigente sobre o tema.
Art. 8º O Comitê Institucional Central do PGD no IFSC será composto:
I - pelo Diretor de Gestão de Pessoas, que o coordenará;
II - por um servidor representante da Reitoria e um de cada Câmpus e
Câmpus Avançado, escolhido entre os membros do Comitê Local do PGD;
III - por um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação (DTIC);
IV - por um representante do Colégio de Dirigentes.
Parágrafo único. O Diretor de Gestão de Pessoas poderá delegar a atribuição
a outro servidor de sua livre escolha.
Art. 9º A Diretoria de Gestão do Conhecimento (DGC), a Diretoria de
Comunicação (Dircom), a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e a DTIC auxiliarão o
Comitê Institucional Central do PGD nos assuntos que os couberem.
Art. 10. Os Comitês Institucionais Locais do PGD terão, no mínimo, 3 (três)
membros, designados pelo dirigente da unidade de execução ou escolhidos por seus pares.
Parágrafo único. O Comitê Institucional Local do PGD indicará, entre seus membros,
o representante de sua unidade de execução ao Comitê Institucional Central do PGD.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 11. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PGD,
independente da modalidade:
I - registrar, por meio do sistema informatizado utilizado pela instituição, e
cumprir o plano de trabalho do participante e o TCR;
II - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade,
responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
III - consultar constantemente seu e-mail institucional, o SouGov,
aplicativos/softwares de mensagem instantânea e demais formas de comunicação em seu
horário de trabalho;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram
o que foi pactuado;
V - zelar pelas informações acessadas, mediante observância às normas
internas e externas de segurança da informação;
VI - executar temporariamente, na hipótese de caso fortuito ou força maior,
o plano de trabalho em modalidade distinta da inicialmente pactuada, mediante ciência
e autorização da chefia imediata.
VII - homologar, no SIGRH, os códigos de participação em PGD e os casos de
licenças e afastamentos.
Art. 12. Além das atribuições e responsabilidades do participante do PGD
constante no artigo anterior, o servidor na modalidade teletrabalho parcial ou integral
deverá também:
I - atender às convocações para comparecimento presencial;
II - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada;
III - providenciar e manter, sem qualquer espécie de ajuda de custo, ambiente
em condições adequadas e favoráveis à execução das atividades do teletrabalho,
especialmente com relação à ergonomia, à limpeza, à iluminação e ao ruído, assim como
acesso à internet, cujo desempenho e estabilidade deve ser suficiente para a realização
das tarefas previstas no plano de trabalho do participante;
IV - atender aos procedimentos relativos à Política de Segurança da
Informação e Comunicação do IFSC, bem como à classificação da informação quanto à
confidencialidade, observando os requisitos de configuração de segurança mínimos
estabelecidos pela área de tecnologia de informação da instituição;
V - retirar processos e demais documentos das dependências do IFSC quando
necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à
segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria,
quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.
Art. 13. Na hipótese do descumprimento das atribuições e responsabilidades
elencadas nesta Portaria, o servidor deverá prestar ao dirigente da unidade de execução
justificativas sobre os motivos que deram causa à situação.
Parágrafo único. O não atendimento dos deveres dispostos na presente norma
sujeita o servidor participante às penalidades elencadas na "Lei nº 8.112 de 11 de
dezembro de 1990 ".
Art. 14. Compete ao dirigente da unidade de execução, além dos
estabelecidos nesta Portaria:
I - a implementação do PGD no âmbito de sua unidade;
II - no momento da definição do percentual das vagas e das modalidades de
trabalhos dos servidores da unidade, observar a natureza do trabalho e das atribuições
dos cargos, de modo a preservar as atividades-meio e atividades-fim da instituição, sem
prejuízo do atendimento ao público interno e externo.
III - dar ampla divulgação do PGD, do edital, das regras para participação, bem
como aos servidores lotados na unidade sob sua responsabilidade;
IV - analisar os resultados por setor e avaliar o PGD no âmbito da unidade,
assim como analisar os resultados consolidados no âmbito da unidade;
V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de
acompanhamento do plano de entrega, metas e resultados junto às chefias imediatas;
VI - colaborar com o Comitê do PGD da unidade, responsável pelo
acompanhamento de resultados para melhor execução do Programa;
VII - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para cada
setor, assim como controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua
unidade;
VIII - decidir sobre a suspensão, alteração ou revogação do PGD na
modalidade teletrabalho, com base no monitoramento e avaliação dos resultados do
PGD;
IX - constituir comissão para a condução e execução de edital de
chamamento;
X - apreciar processos de pedidos de adesão, de desligamento a pedido e de
desligamento de ofício encaminhados pela chefia imediata do servidor participante;
XI - analisar a suspensão temporária do teletrabalho pela chefia imediata no
âmbito da unidade;
XII - decidir sobre a suspensão temporária ou definitiva da participação de
setor ou de servidor participante no âmbito da unidade, conforme hipóteses previstas
nesta Portaria;
XIII - propor e decidir de ofício sobre a suspensão temporária ou definitiva da
participação no teletrabalho de setor participante, conforme hipóteses previstas nesta
Portaria;
XIV - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à
chefia imediata do participante, salvo aquelas previstas nos incisos I, II e XV.
Art. 15. Compete à chefia imediata do participante do PGD, além de outras
responsabilidades já estabelecidas nesta Portaria:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, em número e modalidades estabelecidos
conforme o Art. 29;
III - pactuar o TCR com os participantes;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
V - homologar, no SIGRH, os códigos de participação em PGD e os casos de
licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas da sua unidade quando não
for possível comunicar-se com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
IX - desligar o participante do PGD, comunicando, imediatamente, ao dirigente
da unidade de execução.
Parágrafo único. A modalidade de teletrabalho não configura regime de
prontidão e sobreaviso, de modo que as comunicações entre a chefia imediata ou o
dirigente da unidade de execução e o servidor deverão seguir o horário previamente
acordado no plano de trabalho e TCR, respeitada a jornada diária de trabalho do
servidor.
Art. 16. Compete ao setor de gestão de pessoas da unidade de execução ,
além de outras responsabilidades já estabelecidas nesta Portaria:
I - verificar a ocorrência de vedação de servidor interessado na adesão ao
PGD, devendo formalizar o deferimento ou indeferimento por meio de despacho no
processo de adesão;
II - processar os ajustes necessários em sistemas e rotinas para regularização
do servidor participante, seja no momento de autorização da adesão ou na efetivação do
desligamento;
III - dar ciência à chefia imediata e ao dirigente da unidade de execução do
participante sobre qualquer alteração funcional do servidor que venha a incorrer nas
vedações dispostas nesta Portaria ou na legislação correlata;
IV - manter o assentamento funcional físico ou eletrônico de cada servidor
participante.
Art. 17. Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas, além de outras
responsabilidades já estabelecidas nesta Portaria:
I - elaborar as minutas de referência dos Editais de Demanda e dos TCR;
II - emitir orientações adicionais sobre os procedimentos para
acompanhamento e monitoramento do PGD nas unidades de execução;
III - acompanhar as ações dos Comitês Central e Locais na execução do
PGD;
IV - emitir Nota Técnica contendo informações acerca do pagamento de
diárias e passagens e adicional noturno, auxílio-transporte, indenizações e vantagens,
bem como os pagamentos de auxílios e adicionais vedados, no caso de teletrabalho.
Art. 18. Compete ao Comitê Institucional Central do PGD:
I - assessorar os gestores na implementação do PGD na Reitoria e nos
Câmpus;
II - monitorar a execução do PGD no âmbito do IFSC;
III - levantar e organizar informações sobre a implementação do PGD no IFSC,
assegurando a transparência de dados;
IV - responsabilizar-se pela manutenção do site institucional específico para as
ações do PGD no IFSC;
V - elaborar relatório anual do PGD no IFSC, a ser encaminhado ao Reitor;
VI - dirimir dúvidas e emitir orientações necessárias à execução do disposto
nesta Portaria e da legislação vigente;
VII - sugerir ao Reitor os representantes do IFSC na Rede PGD e em outras
instâncias que tratam do Programa;
VIII - acompanhar e controlar a implementação e a execução do sistema
adotado pela instituição para registro, monitoramento e avaliação do PGD, bem como os
Planos de Entregas;
IX - enviar os dados sobre a execução do PGD ao órgão central SIORG via
Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
X - orientar os Comitês Institucionais Locais quanto às normas e aos
procedimentos do PGD.
Art. 19. Compete aos Comitês Institucionais Locais do PGD:
I. manter disponível e atualizado no site institucional a relação dos servidores
no PGD de sua unidade;
II. acompanhar a organização do PGD no âmbito de sua unidade;
III. dar suporte aos gestores e servidores acerca da utilização dos sistemas de
registro e acompanhamento do PGD;
IV. supervisionar o bom andamento do PGD no âmbito de sua unidade,
zelando pelo cumprimento da legislação pertinente.
Art. 20. Compete à Coordenadoria de Infraestrutura e Redes da Diretoria de
Tecnologia da Informação e Comunicação, além dos estabelecidos nesta Portaria:
I. administrar o sistema informatizado utilizado pelo IFSC para a execução e
acompanhamento do PGD;
II. dar suporte técnico referente à instalação, atualizações, infraestrutura física
e lógica de redes, bem como a realização de backup dos dados armazenados.
SEÇÃO III
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PGD
Art. 21. Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 22. Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I. presencial: atividade laboral executada integralmente nas dependências
físicas do IFSC, compreendendo a totalidade da jornada de trabalho do servidor;
II. teletrabalho: atividade laboral executada, no todo ou em parte, fora das
dependências físicas do IFSC, com a utilização de tecnologia da informação e
comunicação, compreendendo os seguintes regimes de execução:
a. regime de execução integral: quando a integralidade das atividades do
participante é executada fora das dependências físicas do IFSC, mediante jornada total de
trabalho cumprida remotamente;
b. regime de execução parcial: quando parte das atividades do participante é
realizada dentro das dependências físicas de lotação no IFSC e parte é realizada fora das
dependências físicas da instituição, mediante jornada de trabalho híbrida.
§ 1º Para a modalidade teletrabalho parcial, parte da jornada de trabalho
ocorrerá em locais a critério do participante, com um mínimo de 20% da jornada de
trabalho presencial em local determinado pelo IFSC, devendo constar no TCR a indicação
precisa da carga horária.
§ 2º A adesão à modalidade teletrabalho é voluntária e dependerá de
pactuação entre o participante, a chefia imediata e o dirigente da unidade de execução,
considerando a conveniência e do interesse da Administração.
§ 3º O teletrabalho parcial ou integral não poderá reduzir a capacidade de
atendimento de setores que atendem ao público de forma presencial.
Art. 23. Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela administração pública federal.
§ 1º A modalidade teletrabalho presencial tem foco no resultado e na
qualidade dos serviços prestados à sociedade e é voltada para a realização das metas
acordadas com a chefia imediata e o dirigente da unidade de execução no plano de
trabalho do participante;
§ 2º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 3º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado
pelo dirigente da unidade instituidora.
Art. 24. Todos os participantes do PGD estão dispensados de controle de
frequência e assiduidade durante a totalidade de sua jornada de trabalho, qualquer que
seja a modalidade e o regime de execução.
SEÇÃO IV
DO TELETRABALHO COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR
Art. 25. Para autorização de realização de teletrabalho com residência no
exterior, somente será admitido:
I. para servidores técnico-administrativos efetivos e lotados no IFSC que
tenham concluído o estágio probatório;
II. em regime de execução integral;
III. no interesse da administração;
IV. se houver PGD instituído no setor de lotação do servidor;
V. com autorização específica do Reitor;
VI. por prazo determinado;
VII. com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território
nacional;
VIII. em substituição a:
a. afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da "Lei nº 8.112,
de 11 dezembro de 1990", quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo;
b. exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da "Lei nº 8.112, de 11
dezembro de 1990";
c. acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95
e art. 96 da "Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990";
d. remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art.
36 da "Lei nº Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990", quando o tratamento médico
necessite ser realizado no exterior;
e. licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da "Lei
nº 8.112, de 11 dezembro de 1990".
Parágrafo único. Conforme disposto no § 7º do art. 12 do Decreto nº
11.072/2022, a exigência prevista no inciso VIII do referido artigo poderá ser substituída
caso o servidor se disponha a atuar como ponto focal institucional no exterior,
divulgando o IFSC para parceiros estrangeiros em potencial e propondo à Assessoria de
Relações Externas e Internacionais (AREXI) novas parcerias consideradas estratégicas para
a instituição.
Art. 26. O teletrabalho no exterior vigerá:
I. por até 3 (três) anos, permitida a renovação por período igual ou
inferior;
II. pelo tempo de duração do fato que o justifica, nas hipóteses previstas no
Inciso VIII do art. 12 do "Decreto nº 11.072 de 17 de maio de 2022".
Art. 27. O servidor em teletrabalho com residência no exterior deverá:
I. manter o número de telefone celular do Brasil como contato com a sua
unidade de execução;
II. comunicar à chefia imediata seu endereço de residência, bem como outros
meios de contato, atualizando-o(s) quando houver alguma alteração;
III. observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir
para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela unidade de exercício de
lotação;
IV. submeter-se às condições de servidor atuando no Brasil, incluindo a
participações em reuniões, eventos, cursos, comissões ou grupo de trabalho.
Art. 28. O participante autorizado a realizar teletrabalho com residência no
exterior poderá formalizar sua desistência, a qualquer tempo e sem necessidade de
justificativa, sem qualquer prejuízo à manutenção do teletrabalho em regime de execução
integral e tampouco em sua avaliação individual pela chefia imediata ou dirigente da
unidade de execução.
Art. 29. A autorização para teletrabalho com residência no exterior poderá ser
revogada pelo Reitor por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio
de decisão fundamentada:
§ 1º Na hipótese prevista no caput do artigo, será concedido prazo de 2 (dois)
meses para o servidor retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho no território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho;
§ 2º O participante do PGD manterá a execução das tarefas pactuadas com o
dirigente da unidade de execução até o retorno efetivo ao Brasil.
SEÇÃO V
DAS VAGAS
Art. 30. As vagas para o PGD no âmbito do IFSC deverão observar o
percentual de até 100% para cada modalidade estabelecida nos incisos I e II do Art. 22,
em relação ao total de participantes de servidores técnico-administrativos ocupantes de
cargo efetivo.
§ 1º Cada unidade de execução terá um percentual específico para cada
modalidade de teletrabalho.
§ 2º É facultada à unidade de execução adotar ou não qualquer dos regimes
de trabalho.
§ 3º O estabelecimento dos percentuais de vagas para o PGD para cada
modalidade de teletrabalho será de competência do dirigente de cada unidade de
execução, podendo este consultar, para tomada de decisão, o Colegiado do Câmpus, no
caso dos Câmpus e Câmpus Avançado; e no caso da Reitoria, o Diretor Executivo, os Pró-
Reitores e o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao IFSC.
Art. 31. Para a autorização para teletrabalho integral com residência no
exterior deverá observar o limite de 2% do total de participantes em PGD no IFSC.
SEÇÃO VI
DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 32. Qualquer servidor técnico-administrativo ocupante de cargo efetivo no
IFSC ou de outro órgão público, em exercício no IFSC, poderá ser selecionado para
participação no PGD.
§ 1º Fica vedada a participação do servidor na modalidade de teletrabalho que:
I. tenha aderido à jornada de trabalho flexibilizada de 30 (trinta) horas
semanais prevista no art. 3º do Decreto nº 1.590 de 10 de agosto de 1995, nos casos
em que se aplica, durante o período que estiver usufruindo e a critério da
administração;
II. seja ocupante de cargo CD-1, CD-2 e CD-3;
III. cujas atividades não permitam a efetiva mensuração da produtividade,
resultados e desempenho;
IV. tenha sido desligado do PGD em razão de avaliação inadequada ou não
executada do plano de trabalho.