PORTARIA Nº 1.291, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.291, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias da Comunidade
Quilombola de Volta Miúda, código SIPRA BA1070000, localizada no município de Caravelas, no estado
da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social,
desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 24937992), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do
PNRA, para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de abril de 2016 (SEI n.º 24938032), para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018 (SEI n.º 24937969), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024 (SEI n.º 24937939), que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.090567/2025-55; resolve:
Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, indivíduos ou famílias da Comunidade Quilombola de Volta Miúda, código SIPRA BA1070000, localizada no município de
Caravelas, no estado da Bahia, conforme Anexo desta portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- CadÚnico, conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI