DELIBERAÇÃO-SOG Nº 135, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 135, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016872/2025-40, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresária
individual S. PAULINO PINTO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.079.067/0001-78, constante no
Termo de Autorização nº 2.370-ANTAQ, de 30 de junho de 2025.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-AAG-2025/2 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2025
Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco,
às quinze horas, na Sede da Infraero, localizada na Estrada Parque Aeroporto, Setor de
Concessionárias e Locadoras, Lote 5, CEP 71608-050, na Capital Federal, realizou-se a
Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
- Infraero, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, empresa pública federal, com inscrição no
Registro Empresarial nº 53500000356, perante a Junta Comercial do Distrito Federal.
O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Leandro Monteiro de Souza
Miranda, ao instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto
Social, convidou para compor a mesa o Sr. Alexandre Cairo, representante da União,
detentora da totalidade do capital votante, designado pela Portaria nº 726, de 03 de
maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de maio de 2024,
firmada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Convidou, ainda, o
Superintendente de Auditoria Interna, Anderson Cardozo de Oliveira; o Superintendente
Jurídico, Eduardo Roberto Stuckert Neto; e o Chefe de Assessoria da Presidência,
Alexandre Jennings Canedo, OAB/RJ nº **527*, para servir como secretário.
A Assembleia foi instalada com a seguinte ordem do dia:
1. Eleição de membro do Conselho Fiscal; e
2. Eleição/ratificação de membro do Conselho de Administração, para o
período de gestão de 2024/2026, nomeado pelo Colegiado conforme art. 27 do
Estatuto Social da Infraero.
Dando prosseguimento, a União votou na Assembleia Geral Extraordinária
da Infraero pela:
a) eleição de Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, brasileiro, casado, advogado,
portador da Carteira de Identidade nº *.455.8**, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF
sob o nº ***.844.204-**, residente (...) em Recife-PE, como membro titular do Conselho
Fiscal, representante do Ministério de Portos e Aeroportos, em recondução (Ofício nº
226/2025/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, de 29.05.2025);
b) eleição/ratificação de Cecília Vergara Souvestre, brasileira, casada,
advogada, portadora da Carteira de Identidade nº *.670.9**, expedida pela SSP/DF,
inscrita no CPF/MF sob o nº ***.803.621-**, residente (...) em Brasília/DF, como
membro independente do Conselho de Administração, indicada pelo Ministério de
Portos e Aeroportos, para ocupar cargo vago, em razão de renúncia de Aramis Sá de
Andrade (Ofício nº 311/2025/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, de 23.07.2025), tendo sido
nomeada pelo Conselho de Administração, nos termos do Art. 150 da Lei nº 6.404/76
(Ata nº SEDE-ACA-2025/00014 da Reunião Extraordinária, de 08.05.2025).
Outrossim, conforme orientação do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração da Infraero, a aprovação do indicado Francisco Tadeu Barbosa
de Alencar deverá observar o seguinte:
"a) uma vez eleito e investido no cargo, o indicado observe, de acordo com
o caso concreto, as diretrizes sobre conflitos de interesses e impedimentos inscritas no
art. 20 do Estatuto Social e no art. 156 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, visto que o
indicado integra o Conselho de Administração da Concessionária do Aeroporto
Internacional de Confins S.A.;
b) o indicado se abstenha de fazer uso das informações obtidas na condição
de Conselheiro Fiscal nas atividades profissionais que continuar a desempenhar;
c) caso o indicado participe de três ou mais colegiados de empresas
estatais, deve optar por receber remuneração em apenas dois destes, renunciando à
remuneração dos demais; e
d) por ocasião de sua posse, o indicado seja notificado a comunicar à
Companhia eventual fato superveniente que possa afetar as condições de elegibilidade
ora analisadas, as quais devem ser mantidas enquanto no efetivo exercício do
cargo."
Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião,
lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue
devidamente assinada.
Ass.) Alexandre Jennings Canedo - Secretário, Leandro Monteiro de Souza
Miranda - Presidente, Alexandre Cairo - Representante da União e Eduardo Roberto
Stuckert Neto - Superintendente Jurídico.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente do Conselho
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registro nº 2816419 em 13/08/2025 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e
protocolo DFE2500181484 - 13/08/2025. Autenticação:
7DBB857090A47A75A9668187A877EEE4B1ACDA0.
FABIANNE RAISSA DA FONSECA
Secretária-Geral