DECISÃO SUROD Nº 969, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/08/2025

DECISÃO SUROD Nº 969, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de Implantação
da Rede de Fibra Óptica - BR-116/MG - Km 816 ao Km
736, sob concessão da Concessionária Ecovias Rio
Minas S.A, inscrita no CNPJ sob nº 29.884.545/0001-
90.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da Resolução nº
6.000, de 1º de dezembro de 2022no que consta do Processo nº 50505.014458/2025-08,
decide:
Art. 1º Autorizar o Início das Obras de Implantação da Rede de Fibra Óptica - BR-
116/MG - Km 816 ao Km 736, referente ao item 3.4.7.1 do Programa de Exploração da Rodovia
- PER do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas
S.A., programada para o 3º ano de concessão.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.7.1 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022, e possui previsão de conclusão
até o 3º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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