DECISÃO SUROD Nº 948, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 948, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.040322/2025-45, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de plantio na faixa de domínio da BR-373/PR, do km 182+500 ao km 183+300, no
município de Palmeira/PR, sob concessão a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.,
CNPJ nº 47.155.252/0001-53, conforme Contrato de Concessão Nº 001/2023, de interesse
de Francisco Heitor Calle Filho.
Art. 2º A vigência desta autorização desta ocupação está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Francisco Heitor
Calle Filho e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA