DECISÃO SUROD Nº 945, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 945, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.037084/2025-91, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de plantio
nafaixadedomíniodaBR-373/PR,dokm236+900aokm237+258,nomunicípiodeGuamiranga/PR,
sob concessão a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 47.155.252/0001-53,
conforme Contrato de Concessão Nº 001/2023, de interesse de José Osni Mendes.
Art. 2º A vigência desta autorização desta ocupação está condicionado à assinatura prévia do
ContratodePermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreJoséOsniMendeseaViaAraucáriaConcessionária
de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA