DECISÃO SUROD Nº 944, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 944, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
demarçode2022,eResoluçãoANTTnº6.000,de01dedezembrode2022,ecomfundamento
no que consta do Processo nº 50505.036638/2025-32, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
plantio na faixa de domínio da BR-373/PR, do km 203+609 ao km 204+333, no município de
Ipiranga/PR, sob concessão a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº
47.155.252/0001-53, conforme Contrato de Concessão Nº 001/2023, de interesse de Olivio Kosma.
Art. 2º A vigência desta autorização desta ocupação está condicionado à assinatura prévia
doContratodePermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreOlivioKosmaeaViaAraucáriaConcessionária
de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA