ACÓRDÃO Nº 216, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

b.3) caso venham a se verificar, durante o acompanhamento da instalação
dos projetos, eventuais sobreposições - em municípios ou localidades - de investimentos
de origem pública, em infraestrutura de telecomunicações instalada com uma mesma
finalidade, deve-se priorizar a seleção de nova(s) localidade(s) substitutiva(s) para o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, ou, nessa impossibilidade por questões
relacionadas ao prazo para cumprimento, resolver a questão mediante aplicação de
sanção pecuniária;
b.4) a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
notificação, para a Operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de
obrigação de fazer, ocasião em que deverá avaliar o local da instalação da infraestrutura
e informar à Anatel a proposta de localização da ERB 4G e o efeito previsto em
cobertura;
b.5) a utilização parcial ou integral do prazo previsto na alínea "b.4" ocorrerá
por conta e risco da própria Operadora, o que significa dizer que incidirão multa
moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação
de Sanções Administrativas - RASA, relativamente a todo o período que exceder o prazo
de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na
hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
b.6) eventuais conflitos serão resolvidos pela Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO;
b.7) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão
e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento do
compromisso estabelecido;
b.8) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação
de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
b.9) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos;
b.10) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até
30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto na alínea "b.2" e não poderá
decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração
industrial ou outros meios contratuais;
b.11) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação de: i) certidões de licenciamento das ERBs; ii) das
configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego gerado nos sites, relativos a
um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à data de sua ativação; e iv) mapa
de cobertura atualizado no site da Prestadora na internet. Tais documentos deverão ser
apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
b.12) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a
Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a realização de comunicação:
i) às demais prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP sobre a
disponibilidade para habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das
demais empresas; ii) à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização
do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO, fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de cobertura
disponível no sítio eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas
localidades atendidas;
b.13) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da
ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a prestadora deverá
encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados no site instalado em decorrência
da decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último
mês de vigência da obrigação de manutenção da ERB. Tais documentos deverão ser
apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da
Anatel;
b.14) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
b.15) caso os custos associados ao projeto, calculados nos termos previstos
nas alíneas "b.1" e "b.2", perfaçam valores menores do que os indicados como referência
para a sanção de obrigação de fazer, a diferença será aplicada na forma de sanção de
multa, que deve ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto, realizando-se a devida
correção, conforme o disposto no art. 34, § 1º, do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA;
b.16) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo
a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice
que vier a substituí-la, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer;
b.17) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a
Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
b.18) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados das
datas de suas respectivas ativações; e,
b.19) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora,
tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em
autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer
discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.
Nº 235 - Processo nº 53500.003752/2020-18
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 9/2025/CL (SEI nº 13652296), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento;
b) reformar, de ofício, a sanção recorrida para advertência e multa no valor
de R$ 2.656.191,18 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e
um reais e dezoito centavos);
c) converter a sanção de multa em sanção de obrigação de fazer, consistente
na ampliação da cobertura 4G em localidades ainda desprovidas dessa infraestrutura e
tecnologia que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios no intuito de
provê-la. O rol de localidades disponíveis está disponível na tabela "Cobertura localidades
IBGE (todas as operadoras)" disponibilizado no site da Agência no seguinte caminho:
Página Inicial > Painéis de Dados > Infraestrutura > Cobertura Móvel
(https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/infraestrutura/cobertura-movel);
d) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem
ser calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página
da Anatel: Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações
de Fazer (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-
controle/obrigacoes-de-fazer), link "Instruções para Adesão às Obrigações de Fazer";
e) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção, tem que ser igual ou superior ao valor total da multa
aplicável e deve ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 (dez)
localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação
deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5
(dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais do que 10 (dez) e menos do que 30
(trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para
instalação deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao
período de 1,5 (um e meio) anos; iii) caso sejam escolhidas 30 (trinta) ou mais
localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação
deverá ser de 2,5 (dois e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao
período de 1 (um) ano;
f) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável, descrita na
alínea "b", deverá ser utilizado, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação
da cobertura 4G em localidades que tenham população de, no mínimo, 284 (duzentos e
oitenta e quatro) moradores, conforme dados da tabela disponível em
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/infraestrutura/cobertura-movel. Desse
montante, 70% (setenta por cento) deverá ser direcionado a obras em localidades
situadas na região Nordeste. Por sua vez, os 40% (quarenta por cento) remanescentes do
valor total da multa aplicável poderão ser alocados em investimentos em localidades
escolhidas livremente pela Operadora, entre todas as disponíveis para serem
selecionadas;
g) a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
notificação, para a Operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de
obrigação de fazer, ocasião em que deverá: i) informar as localidades selecionadas para
o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nas alíneas "c" a "f"; ii) apresentar
declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, cobertura móvel;
h) a utilização parcial ou integral do prazo previsto na alínea "g" ocorrerá por
conta e risco da própria Operadora, o que significa dizer que incidirão multa moratória
e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de
Sanções Administrativas - RASA, relativamente a todo o período que exceder o prazo de
30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na
hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
i) a Operadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para
instalação de infraestrutura, vigente na data desta decisão que possibilitou o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de
multa. Nesse sentido, a escolha da Operadora deve recair sobre as localidades
disponíveis na data em que ela comunicar à Anatel as localidades em que cumprirá a
sanção de obrigação de fazer;
j) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela Operadora
para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO;
k) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela
Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores
nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO, cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;
l) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada
à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão para seleção
de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o
cumprimento dos compromissos estabelecidos;
m) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de
fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
n) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção
de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os
requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as
localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a
substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor
proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos
não tenham sido observados;
o) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30
(trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto na alínea "e" e não poderá decorrer
de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial
ou outros meios contratuais;
p) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das das
Estações Rádio-Base - ERBs; ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de
tráfego 4G gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias
posteriormente à data de sua ativação; e iv) de mapa de cobertura atualizado no site da
Prestadora na internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de
outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
q) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a Operadora
deverá apresentar documentos que comprovem a realização de comunicação: i) às
demais prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP sobre a disponibilidade
para habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas;
ii) à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização do serviço, nos
termos que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de Obrigações -
SCO, fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de cobertura disponível no sítio
eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas localidades
atendidas;
r) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última
ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora deverá
encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites instalados em
decorrência da decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes
ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou correspondentes
a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos deverão ser
apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da
Anatel;
s) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados das datas
de suas respectivas ativações;
t) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
u) caso os custos associados ao projeto, calculados nos termos previstos na
referida análise, perfaçam valores menores do que os indicados como referência para a
sanção de obrigação de fazer, a diferença será aplicada na forma de sanção de multa,
que deve ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto, realizando-se a devida
correção, conforme o disposto no art. 34, § 1º, do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA;
v) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a
Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
w) o valor de multa originalmente imposta neste Pado será corrigido segundo
a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice
que vier a substituí-la, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,
x) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a
ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não
comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa
ora aplicada.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Nº 236 - Processo nº 53500.067665/2024-12
Recorrente/Interessado: HISPAMAR SATÉLITES S.A. CNPJ nº 04.568.354/0001-98
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 43/2025/CL (SEI nº 14082472), integrante deste acórdão, deferir
parcialmente o pedido apresentado por HISPAMAR SATÉLITES S.A., CNPJ nº
04.568.354/0001-98, relacionado ao Direito de Exploração de Satélite brasileiro por ela
detido, associado à posição orbital 61°O, com prazo de vigência até 31 de dezembro de
2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro
PVSS/SPV nº 02/98-ANATEL, de 27 de julho de 1998, prorrogado por meio do Termo
PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL, de 21 de março de 2006, e aditamento, para, nos termos
da Minuta de Ato SEI nº 14104993:
a) adaptá-lo ao regime regulatório disposto no Regulamento Geral de
Exploração de Satélites - RGSat;
b) vincular ao direito de exploração adaptado o satélite brasileiro Amazonas
3, mantendo-se os compromissos previamente assumidos e os termos dos acordos de
coordenação firmados entre as exploradoras;
c) prorrogar o direito de exploração adaptado a partir de 1º de janeiro de
2026 até 31 de março de 2031; e,
d) condicionar a expedição do Ato de adaptação e prorrogação do Direito de
Exploração do Satélite brasileiro Amazonas 3 à comprovação do pagamento do preço
público, conforme art. 22, § 1º, do RGSat.
Nº 237 - Processo nº 53500.067648/2020-43
Recorrente/Interessado: TV UPAON-AÇU LTDA. CNPJ nº 35.101.468/0001-57
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 46/2025/CL (SEI nº 14107093), integrante deste acórdão, conforme
Minuta de Ato SEI nº 12724253:
a) declarar extinta, por advento do termo final, a autorização de uso de
radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço Especial de Televisão por
Assinatura - TVA expedida à TV UPAON-AÇU LTDA., CNPJ nº 35.101.468/0001-57, objeto de
prorrogação por meio do Ato nº 3.356, de 21 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial
da União de 26 de maio de 2010 (SEI nº 6345481), ocorrido em 12 de março de 2020; e,
b) extinguir, por cassação, a autorização para explorar o Serviço Especial de
Televisão por Assinatura - TVA expedida à TV UPAON-AÇU LTDA., CNPJ nº
35.101.468/0001-57, por meio do Decreto nº 99.126, de 9 de março de 1990, publicado
no Diário Oficial da União de 12 de março de 1990, adaptada nos termos do Ato nº
2.798, de 28 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 12 de maio de
2010 (SEI nº 6345490), tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997.
Nº 238 - Processo nº 53500.018693/2020-74
Recorrente/Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
02.952.192/0001-61
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 85/2025/DD (SEI nº 13971463), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, para excluir do cálculo da multa os descumprimentos verificados a partir de julho
de 2018 para o SCM e o SeAC, tendo em vista o enquadramento da Autorizada como
Prestadora de Pequeno Porte - PPP; e,
b) reformar, de ofício, a sanção pelo descumprimento ao art. 7º c/c os arts.
16, § 3º; 17, § 3º; 18, § 3º; 19, § 3º; 20, § 3º; e 21, § 3º, para adotar a sanção de
advertência para os meses de janeiro a março de 2018 e de multa, para os meses de
abril a junho de 2018, bem como efetuar reformatio in pejus no valor da sanção de
multa pelo descumprimento ao art. 7º c/c o art. 17, todos do Regulamento de Gestão
da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, resultando, por fim, nas
sanções de advertência e multa no valor total de R$ 107.334,50 (cento e sete mil,
trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Nº 239 - Processo nº 53500.101602/2024-94
Recorrente/Interessado: MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ONIXTEL
COMUNICACOES LTDA, SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., TELEFONICA
GLOBAL SOLUTIONS BRASIL LTDA, COMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL
LTDA., INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., ARINC SERVICOS DE COMUNICACAO E GESTAO
DA INFORMACAO LTDA., ORBCOMM COMUNICACOES VIA SATELITE LTDA, SITA INC DO
BRASIL HOLDINGS LTDA, ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., TRUCKS PROVEDORA DE
COMUNICACOES E SERVICOS DE SATELITE LTDA, CAPROCK PARTICIPACOES DO BRASIL
LTDA., INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA., HONEYWELL DO BRASIL LTDA., VIASAT BRASIL
PARTICIPAÇÕES LTDA., PULSAR BRASIL SATELITES LTDA, GUARDIAN CAR DO BRASIL
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA.
CNPJ nº 15.539.169/0001-91, nº 18.079.896/0001-01, nº 14.990.727/0001-78, nº
14.314.117/0001-54, nº 13.193.153/0001-44, nº 22.725.492/0001-15, nº
23.393.151/0001-52, nº 11.520.057/0001-38, nº 02.272.289/0001-23, nº
16.676.055/0001-56, nº 27.651.180/0001-28, nº 25.187.109/0001-00, nº
03.398.946/0001-46, nº 61.338.844/0001-31, nº 24.626.589/0001-04, nº
08.512.319/0001-08 e nº 04.403.421/0001-14
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 84/2025/DD (SEI nº 13935964), integrante deste acórdão:
a) deferir a solicitação da MARLINK SAS, INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC
e INMARSAT SOLUTIONS BV para a prorrogação do direito de exploração, no Brasil, do
satélite estrangeiro Inmarsat-4 F3, posição orbital 98°O, para operação em todo o
território nacional, sem caráter de exclusividade, até 31 de dezembro de 2033, nos
termos das Minutas de Ato SEI nº 13843151, nº 13843455 e nº 13843552; e,
b) condicionar a expedição dos Atos de prorrogação do Direito de Exploração
do satélite estrangeiro Inmarsat-4 F3, até 31 de dezembro de 2033, à comprovação do
pagamento do preço público a ser pago pelas representantes legais indicadas pelas
operadoras MARLINK SAS, INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC e INMARSAT SOLUTIONS
BV, conforme art. 22, § 1º, do RGSat.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho