ACÓRDÃO Nº 216, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 216, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53500.007326/2023-98
Recorrente/Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA (BM),
TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 48.038.387/0001-00 e nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 87/2025/VA (SEI nº 14036138), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Nº 222 - Processo nº 53500.006260/2020-76
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 78/2025/VA (SEI nº 13937596), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, para converter da sanção de multa em obrigação de fazer, nos
termos da alínea "e" abaixo;
b) conhecer dos pedidos formulados na petição de SEI nº 10851089 para, no
mérito, indeferi-los;
c) conhecer dos pedidos formulados nas petições extemporâneas de SEI nº
11984626, nº 12795683, nº 14069034 e nº 14141863 para, no mérito, indeferi-los;
d) rever, de ofício, o valor da multa aplicada por meio do Despacho Decisório
nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022 (SEI nº 8056299), majorando-a de R$
320.600,48 (trezentos e vinte mil, seiscentos reais e quarenta e oito centavos) para R$
1.095.969,36 (um milhão, noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e
trinta e seis centavos), em virtude da: i) correção dos valores atribuídos ao Fator "D",
com reflexo na gravidade dos ilícitos; ii) correção de erro material na Receita Operacional
Líquida considerada no cálculo da multa; e iii) exclusão de antecedentes infracionais
indevidamente considerados no cálculo da multa;
e) converter a sanção de multa em obrigação de fazer, consistente na
promoção da cobertura 4G em localidades ainda desprovidas dessa infraestrutura e que
não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios no intuito de provê-la, observados
os seguintes critérios:
e.1) o rol de localidades disponíveis deve ser consultado conforme orientação
do documento "Instruções para Adesão às Obrigações de Fazer", disponível na página da
Anatel destinada às obrigações de fazer (https://www.gov.br/anatel/pt-
br/regulado/acompanhamento-e-controle/processo-sancionador/obrigacoes-de-fazer);
e.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem
ser calculados de acordo com as instruções detalhadas do documento "Instruções para
Adesão às Obrigações de Fazer", acessível na página da Anatel: Página Inicial > Painéis
de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-
fazer);
e.3) devem ser priorizadas as localidades situadas do 1º (primeiro) ao 4º
(quarto) quartil populacional, de modo a atender o critério populacional disposto no
Decreto nº 9.612/2018;
e.4) o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção deve ser igual ou superior ao valor total da multa aplicável
e deve ser calculado nos seguintes termos:
e.4.1) caso sejam escolhidas até 10 (dez) localidades para cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 1 (um) ano, com
custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos;
e.4.2) caso sejam escolhidas entre 11 (onze) e 29 (vinte e nove) localidades
para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser
de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5 (um e meio)
anos; e,
e.4.3) caso sejam escolhidas mais de 30 (trinta) localidades para cumprimento
da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5 (dois e meio)
anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;
e.5) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa deverá ser
utilizado, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação da cobertura 4G em
localidades que tenham população de, no mínimo, 284 (duzentos e oitenta e quatro)
moradores, conforme dados obtidos de acordo com as instruções detalhadas do
documento "Instruções para Adesão às Obrigações de Fazer", sendo que, desse
montante, 70% (setenta por cento) deverá ser direcionado a obras em localidades
situadas na região Nordeste. Por sua vez, os 40% (quarenta por cento) restantes do valor
total da multa aplicável poderão ser alocados em investimentos em localidades
escolhidas livremente pela Operadora, dentre todas as disponíveis para serem
selecionadas;
e.6) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a
partir da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às
demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
e.7) caso decida pela obrigação de fazer, a TIM S.A. deverá manifestar
expressamente essa opção em até 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação
desta decisão, ocasião em que deverá:
e.7.1) informar as localidades selecionadas para o cumprimento da sanção,
nos termos estabelecidos nas alíneas os itens "e.1", "e.2", "e.3" e "e.5";
e.7.2) apresentar declaração formal de que inexiste cobertura móvel 4G nas
localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer;
e.8) a utilização parcial ou integral do prazo previsto na alínea "e.7" ocorrerá
por conta e risco da própria Operadora, isto é, incidirão multa moratória e juros de
mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012,
relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento
da multa aplicada, previsto no art. 33 do referido Regulamento, na hipótese de a
Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
e.9) a Prestadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para
instalação de infraestrutura vigente na data desta decisão. Nesse sentido, a escolha da
Operadora deve recair sobre as localidades disponíveis na data da comunicação à Anatel
das localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;
e.10) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela
Prestadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO;
e.11) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada
pela Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças
posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de
Controle de Obrigações - SCO, cabendo à autoridade competente decidir sobre a
questão;
e.12) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão
para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto
se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;
e.13) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação
de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
e.14) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas
as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar:
e.14.1) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de
cumprimento da sanção de obrigação de fazer; ou,
e.14.2) a aplicação de sanção de multa, em valor equivalente às estimativas
de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido
observados;
e.15) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até
30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "d" e não poderá decorrer
de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial
ou outros meios contratuais;
e.16) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das Estações
Rádio-Base - ERBs; ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego
gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à
data de sua ativação; iv) do mapa de cobertura atualizado na página eletrônica da
Prestadora na internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de
outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
e.17) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a
Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a realização de comunicação:
i) às demais prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP sobre a
disponibilidade para habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das
demais empresas; ii) à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização
do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO, fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de cobertura
disponível no sítio eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas
localidades atendidas;
e.18) as redes de transporte implantadas em decorrência da sanção de
obrigação de fazer devem ser construídas de forma a possibilitar seu compartilhamento,
a partir de sua entrada em operação, com qualquer empresa interessada, inclusive
provedores de pequeno porte, segundo procedimento ordinário estabelecido na
regulamentação, notadamente no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC;
e.19) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da
última ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora
deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites
instalados em decorrência desta decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias
correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou
correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos
deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a
critério da Anatel;
e.20) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida quanto
ao cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
e.21) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer
nos prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15
(quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidirá sobre a
caracterização do descumprimento da sanção;
e.22) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados das
datas de suas respectivas ativações;
e.23) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo
a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ou outro índice
que vier a substituí-la, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer;
e.24) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé, a
ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não
comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa
ora aplicada; e,
e.25) caso o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de manutenção da obrigação imposta resulte em valor inferior àquele da multa
aplicável, e o valor remanescente se mostrar insuficiente para ampliar a obrigação de
fazer imposta, conforme avaliação da Superintendência de Controle de Obrigações - SCO,
a diferença poderá ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto emitido pela SCO,
observado o disposto no § 1º do art. 34 do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA.
Nº 229 - Processo nº 53500.052476/2018-99
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 74/2025/VA (SEI nº 13848864), integrante deste acórdão:
a) conhecer das petições extemporâneas SEI nº 10320678, nº 10584281, nº
10957366 e nº 12922666, protocolizadas, respectivamente, em 31 de maio, 20 de julho
e 4 de outubro de 2023, e 24 de outubro de 2024;
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto (SEI nº 6074316) para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para reformar:
b.1) o valor atribuído ao Fator "Ua" da fórmula de cálculo de multa
estabelecida na Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014, a fim de considerar apenas
os usuários do Serviço de Valor Adicionado - SVA do Serviço Móvel Pessoal - SMP da TIM
CELULAR S.A.; e,
b.2) a hipótese de atenuação da pena aplicável, passando-a de 5% (cinco por
cento) para 50% (cinquenta por cento);
c) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
11/2020/CODI/SCO (SEI nº 5164735), de 17 de setembro de 2020, em face da
necessidade de se efetuar os seguintes ajustes:
c.1) retificar o enquadramento do ilícito, de modo a restringi-lo ao parágrafo
único do art. 64 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014;
c.2) utilizar os dados de Receita Operacional Líquida - ROL e do número de
Usuários Totais - UT da Infratora, TIM CELULAR S.A., em substituição àqueles de sua
incorporadora empregados quando do cálculo original da pena; e,
c.3) excluir a hipótese de agravamento de pena prevista no art. 19, inciso III,
do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela
Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, em vigor à época do sancionamento;
d) como resultado das medidas descritas nas alíneas "b" e "c":
d.1) rever a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
11/2020/CODI/SCO (SEI nº 5164735), de 17 de setembro de 2020, a fim de retificar o
valor da sanção pecuniária de R$ 15.895.525,14 (quinze milhões, oitocentos e noventa e
cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e catorze centavos) para R$ 1.386.833,10 (um
milhão, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos);
e,
d.2) converter a sanção de multa em sanção de obrigação de fazer,
consistente na antecipação de metas dos compromissos de abrangência do Edital 5G na
faixa de radiofrequências de 3,5 GHz com vencimento até 31 de julho de 2029;
d.2.1) os custos associados ao projeto foram calculados de acordo com a
Planilha Valores de antecipação (SEI nº 12927844), conforme estudo da Superintendência
da Competição - SCP constante do Informe nº 106/2024/CPAE/SCP (SEI nº 12724332);
d.2.2) considerando que (i) a antecipação das metas requer um aporte
adicional, por localidade e por ano de antecipação, a depender do município escolhido
e do período antecipado, e que (ii) o valor da multa aplicada é de R$ 1.386.833,10 (um
milhão, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos),
a Operadora deverá escolher os municípios que serão antecipados conforme o painel de
acompanhamento dos compromissos do Edital do 5G
(https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/5g), dentre
aqueles constantes da Planilha Valores de antecipação (SEI nº 12927844);
d.2.3) no momento da apresentação do rol de localidades selecionadas, a
Operadora deverá fornecer o cálculo dos custos da operação por município, conforme a
alínea "d.2.2" e a Planilha Valores de Antecipação (SEI nº 12927844);
d.2.4) o somatório dos custos associados à implementação deverá ser igual ou
superior ao valor total da multa aplicável;
d.2.5) considerando que a obrigação de fazer tem por foco a antecipação de
metas dos compromissos de abrangência do Edital 5G na faixa de radiofrequências de
3,5 GHz, com vencimento até 31 de julho de 2029, a Prestadora tem a liberdade para
escolher os municípios a serem beneficiados na antecipação, dentre aqueles constantes
da Planilha Valores de antecipação (SEI nº 12927844), devendo informar à Anatel a
totalidade dos municípios a serem atendidos até 31 de julho de 2029;
d.2.6) a lista dos municípios atendidos pelo Edital 5G, que deverá ser utilizada
pela Prestadora para o cumprimento da Obrigação de Fazer ora tratada, está disponível
no painel de dados no site da Agência, no seguinte caminho: Página Inicial > Painéis de
Dados > Acompanhamento e Controle > 5G
(https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/5g), devendo ser
considerados somente aqueles constantes da Planilha Valores de antecipação (SEI nº
12927844);
d.2.7) a Prestadora deverá cumprir todas as metas previstas no Edital 5G, além
daquelas que forem antecipadas por meio do cumprimento da presente obrigação de fazer;
d.2.8) no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação, a
Prestadora deverá comunicar à Anatel sua adesão à sanção de obrigação de fazer, nos
termos estabelecidos nas alíneas "d.2.3" a "d.2.7";
d.2.9) a utilização parcial ou integral do prazo previsto na alínea "d.2.8"
ocorrerá por conta e risco da própria Prestadora, implicando a incidência de multa
moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA, relativamente a
todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa
aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na hipótese de a Operadora comunicar que não
aderirá à sanção de obrigação de fazer;
d.2.10) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de municípios realizada
pela Prestadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, eventuais mudanças
posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de
Controle de Obrigações - SCO, obedecidas as regras do Edital 5G, cabendo à autoridade
competente decidir sobre a questão;
d.2.11) a análise do cumprimento dos requisitos de seleção de Prestadora, a
concessão de atesto e as demais providências serão realizadas pela Superintendência de
Controle de Obrigações - SCO;
d.2.12) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão,
e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos
compromissos estabelecidos;
d.2.13) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de
obrigação de fazer acarretará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no
Sistema de Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada,
mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;
d.2.14) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas
as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a
substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, ou; ii) a aplicação de sanção de multa, em valor
proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos
não tenham sido observados;
d.2.15) a instalação da infraestrutura deverá obedecer aos critérios
estabelecidos no Edital 5G;
d.2.16) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada
nos termos previstos no Edital 5G, sendo que, conjuntamente à comprovação da
instalação da infraestrutura, a Operadora deverá apresentar documentos que comprovem
a realização de comunicação:
d.2.16.1) às demais prestadoras autorizadas de SMP sobre a disponibilidade para
habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas; e,
d.2.16.2) à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização
do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO, fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de cobertura
disponível no sítio eletrônico da Operadora, que deverá estar atualizado para as novas
localidades atendidas;
d.2.17) o prazo de manutenção da infraestrutura observará as disposições
contidas no Edital 5G;
d.2.18) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos relacionados aos municípios em
que não houver comprovação suficiente e tempestiva;
d.2.19) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer,
a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
d.2.20) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido
segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro
índice que vier a substituí-la, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação
da decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial
ou integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,
d.2.21) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser
apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará
qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.
Nº 230 - Processo nº 53500.014599/2025-51
Recorrente/Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
07.756.651/0001-55
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 96/2025/AF (SEI nº 13919938), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2025, a Autorização de
Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 2.570 MHz a 2.585
MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao Lote tipo C, itens F, G, H e I, objeto da
Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.756.651/0001-55, por meio do Ato nº 15.934, de
13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de
2024 (SEI nº 12885729), que transferiu a outorga para explorar o Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM, bem como as autorizações de uso de radiofrequências
associadas, então concedidas originalmente à DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE
INTERNET LTDA., CNPJ nº 10.415.167/0001-77, por meio do Ato nº 2.428, de 21 de julho
de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2016 (SEI nº 0675284),
formalizado pelo Termo de Autorização nº 59/2016 (SEI nº 0647132); pelo Ato nº 8.953,
de 20 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23 de novembro
de 2018 (SEI nº 3499230), formalizado pelo Termo de Autorização nº 143/2018 (SEI nº
3448685); e pelo Ato nº 6.547, de 24 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da
União de 31 de agosto de 2021 (SEI nº 7307529), formalizado pelo Termo de Autorização
nº 46/2021 (SEI nº 7363347), sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas
pelo renunciante nem da cobrança de valores devidos, nos termos da Minuta de Ato (SEI
nº 13486578).
Nº 231 - Processo nº 53500.024973/2024-45
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 99/2025/AF (SEI nº 13962934), integrante deste acórdão, alterar o
Ato nº 16.164, de 19 de novembro de 2024 (SEI nº 12909029), publicado no Diário
Oficial da União - DOU em 22 de novembro de 2024, o qual prorrogou o direito de
exploração, no Brasil, do satélite IS-14, que ocupa a posição orbital 45°O e possui faixas
de radiofrequências associadas na denominada banda C, detido pela INTELSAT LICENSE
LLC, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, de modo que seu
prazo de vigência passe a ser até 13 de dezembro de 2029, nos termos propostos na
Minuta de Ato (SEI nº 13945046).
Nº 232 - Processo nº 53500.100377/2024-79
Recorrente/Interessado: NEW SKIES SATELLITES LTDA. CNPJ nº 03.045.840/0001-69
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 95/2025/AF (SEI nº 13908447), integrante deste acórdão:
a) prorrogar o Direito de Exploração do satélite geoestacionário estrangeiro
SES-10, na posição orbital 67°O, nas faixas de radiofrequências contidas na denominada
banda Ku, detido pela exploradora NEW SKIES SATELLITES B.V., a partir de 27 de
setembro de 2025 até 26 de setembro de 2038, tendo sido indicada como representante
legal, no que se refere ao satélite em questão, a NEW SKIES SATELLITES LTDA., empresa
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº
03.045.840/0001-69, nos termos da Minuta de Ato SOR (SEI nº 13882228); e,
b) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do Direito de Exploração do satélite
estrangeiro SES-10 à comprovação do pagamento do preço público pela NEW SKIES SATELLITES
LTDA., conforme art. 22, § 1º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat.
Nº 233 - Processo nº 53500.039992/2025-57
Recorrente/Interessado: NEW SKIES SATELLITES LTDA. CNPJ nº 03.045.840/0001-69
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 102/2025/AF (SEI nº 14020104), integrante deste acórdão, deferir
a transferência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não
geoestacionários O3B, detido pela O3B LIMITED, empresa constituída sob as leis das Ilhas
do Canal, Reino Unido, para a ASTRA (GB) LIMITED, sociedade organizada e existente de
acordo com as Leis da Inglaterra e País de Gales, mantida como representante legal a
empresa NEW SKIES SATELLITES LTDA., CNPJ nº 03.045.840/0001-69, a ser formalizada
nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 13946843), condicionada a expedição do Ato ao
pagamento do preço público previsto no § 2º do art. 38 do Regulamento Geral de
Exploração de Satélites - RGSat.
Nº 234 - Processo nº 53500.047711/2022-97
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 14/2025/CL (SEI nº 13652529), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a aplicação da sanção de advertência e de multa, no valor de
R$ 1.307.099,94 (um milhão, trezentos e sete mil, noventa e nove reais e noventa e
quatro centavos), pelo cometimento de infração aos arts. 22, 23, 25, e art. 7º c/c os arts.
17, 18, 19, 20 e 21, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de
Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro
de 2011, no período compreendido entre janeiro de 2020 a fevereiro de 2022; e,
b) converter a sanção de multa em obrigação de fazer, consistente na
instalação de Estações Rádio-Base - ERBs 4G para unidade estratégica do Exército
Brasileiro, especificamente no 22º Batalhão Logístico Aeromóvel, localizada em
Barueri/SP, observados os seguintes critérios:
b.1) os custos associados aos projetos devem ser calculados de acordo com
as instruções detalhadas que estão disponíveis na página da Anatel: Página Inicial >
Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-
fazer);
b.2) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção, tem que ser igual ou superior ao valor total da multa
aplicável e deve ser calculado considerando que, para cumprimento da sanção de
obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 1 (um) ano, com custos de
manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos;