RESOLUÇÃO SUSEP Nº 55, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONDIÇÕES CONTRATUAIS REFERENCIAIS - SEGURO RURAL - MODALIDADE
AGRÍCOLA - SEGUROS MULTIRRISCOS - CULTURAS DE SOJA, MILHO E TRIGO
PROGRAMA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL
(LEI Nº 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DECRETO Nº 5.121, DE 29
DE JUNHO DE 2004)
1. DEFINIÇÕES
1.1. CHUVA EXCESSIVA: ocorrência de precipitação pluvial que ocasione
elevação dos níveis de umidade no solo, sem que necessariamente se acumule uma
camada de água superficial visível, ocasionando danos à cultura segurada.
1.2. ENCHENTE: Processo natural dos cursos de água ou águas armazenadas
de seus leitos ou limites naturais, que ocorre quando é atingido o nível máximo do
canal de drenagem devido ao aumento da vazão, como consequência de chuvas
intensas, porém, não ocorre o transbordamento das águas.
1.3. GEADA: ocorrência de temperaturas que ocasionem o congelamento da
água nas plantas ocasionando danos à cultura segurada.
1.4. GRANIZO: ação da precipitação atmosférica de água em estado sólido e
amorfo, ocasionando danos à cultura segurada.
1.5. INCÊNDIO: ação do fogo descontrolado, originado acidentalmente,
incluindo raio, ocasionando danos à cultura segurada.
1.6. INUNDAÇÃO: Transbordamento de cursos de água ou águas armazenadas
de seus leitos ou limites naturais, como consequência de chuvas intensas, quando a
drenagem do rio não é capaz de conter a vazão das chuvas, invadindo a cultura
segurada, provocando arrasto, cobertura e tombamento irreversível de plantas.
1.7. PERÍODO DE COBERTURA: prazo de exposição do bem segurado ao risco
coberto, obrigatoriamente contido no período de vigência da apólice.
1.8. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo de duração do contrato de seguro.
1.9. RAIO: fenômeno atmosférico que se verifica quando a nuvem carregada
de eletricidade atinge um potencial eletrostático tão elevado que a camada de ar
existente entre ela e o solo deixa de ser isolante, o que permite que uma descarga
elétrica a atravesse, ocasionando danos à cultura segurada.
1.10. SECA: insuficiência de água devido a períodos prolongados sem chuva,
prejudicando o crescimento e desenvolvimento das culturas, provocando "stress hídrico"
e perda de produtividade na cultura segurada.
1.11. TROMBA D'ÁGUA: precipitação excessiva em um curto espaço de tempo
que, diante da incapacidade de absorção da água pelo solo, provoca enchentes, com
consequentes danos à cultura segurada.
1.12. VENTOS FORTES: ação direta de um movimento violento de ar que por
sua intensidade ou duração, ocasione danos mecânicos, totais ou parciais, à cultura
segurada.
2. RISCOS COBERTOS
2.1. O presente seguro garantirá uma indenização ao segurado, pelos
prejuízos causados à cultura segurada, decorrentes direta ou indiretamente de:
a) Chuva Excessiva;
b) Incêndio;
c) Geada;
d) Granizo;
e) Raio;
f) Seca;
g) Tromba d'água; e
h) Ventos Fortes.
2.2. O presente contrato de seguro destina-se a cobrir os prejuízos do
segurado relativos ao(à) _______________ (custeio, produtividade, faturamento/receita,
outros) das culturas expressamente cobertas.
(Item que deverá constar das Condições Contratuais, caso os riscos de
enchente ou inundação não constem do rol de riscos cobertos)
2.3. Não __________ (está coberto/estão cobertos) pelo presente seguro
__________ (o risco/os riscos) de __________ (enchente/inundação/ enchente e
inundação).
3. RISCOS EXCLUÍDOS
3.1. São excluídos da presente cobertura todos os riscos não previstos no
item 2 - RISCOS COBERTOS e, ainda, os prejuízos decorrentes direta ou indiretamente
de:
a) danos causados por atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado ou
beneficiário, seus representantes legais, empregados ou prestadores de serviços; nos
seguros contratados por pessoas jurídicas, a exclusão aplica-se aos sócios controladores,
seus dirigentes e administradores legais, beneficiários e seus respectivos representantes
legais, empregados e/ou prestadores de serviços;
b) perdas causadas por ação direta de insetos, aves, animais domésticos ou
animais silvestres;
c) perdas ocasionadas por enfermidades, ervas daninhas ou pragas de
qualquer tipo ou origem, ainda que utilizados métodos viáveis e existentes para seu
controle;
d) perdas originadas, direta ou indiretamente, de guerra, invasão, atos de
inimigos estrangeiros, atos terroristas; hostilidades e operações bélicas, com ou sem
declaração de guerra; guerra civil, rebelião, revolução, insurreição, revoltas, motins,
invasões de terra por movimentos sociais ou atos que as leis classificam como delitos
contra a segurança interna do Estado;
e) radiações ionizantes, contaminações pela radioatividade e efeitos primários
e secundários de combustão de quaisquer materiais nucleares;
f) perdas causadas por aplicação deliberada ou involuntária de produtos
químicos, não registrados ou não recomendados, para a proteção da cultura segurada,
bem como, para produtos químicos registrados, em quantidades não recomendadas;
g) atos de autoridades públicas, salvo se para evitar propagação dos riscos
cobertos por este seguro;
h) Perdas devido a roubo ou furto de colheitas; e
i) perdas que sejam comprovada e exclusivamente decorrentes do processo biológico
de germinação e desenvolvimento da cultura, ou de deficiências no material genético utilizado.
4. OBRIGAÇÕES E PERDA DE DIREITOS DO SEGURADO
4.1. São nulas as garantias, sem prejuízo de outras vedadas em lei:
I - relativas a multas e outras penalidades aplicadas em virtude de atos
ilícitos criminais cometidos pessoalmente pelo segurado; e
II - contra risco de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de
representante de um ou de outro, salvo o dolo do representante do segurado ou do
beneficiário em prejuízo desses.
4.2. O segurado perderá a garantia se agravar intencionalmente e de forma
relevante o risco objeto do contrato de seguro, salvo se a seguradora anuir com a
continuidade da garantia, cobrando ou não prêmio adicional.
4.2.1. Será relevante o agravamento que resulte no aumento significativo e
continuado da probabilidade de realização do risco coberto ou da severidade dos efeitos
de realização deste risco.
4.3. O segurado deve comunicar à seguradora relevante agravamento do
risco tão logo dele tome conhecimento.
4.3.1. O segurado que, dolosamente, deixar de comunicar o relevante
agravamento de risco à seguradora, perderá a garantia, sem prejuízo da dívida de
prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas adicionais incorridas pela seguradora,
pelo agravamento.
4.3.2. O segurado que, culposamente, deixar de comunicar o relevante
agravamento de risco, à seguradora, fica obrigado a pagar a diferença de prêmio
apurada ou, se a garantia for tecnicamente impossível ou o fato corresponder a tipo de
risco não coberto pela seguradora, não fará jus à garantia.
4.3.3. Ciente do agravamento, a seguradora poderá, no prazo de vinte dias,
aceitá-lo, cobrando ou não a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível
garantir o novo risco, resolver o contrato, sendo que:
I - a ausência de manifestação da seguradora, por escrito, implicará a sua
aceitação tácita da parcela de risco agravado;
II - Se a seguradora resolver o contrato, por não ser tecnicamente possível
garantir o risco agravado, deverá comunicar a decisão ao segurado por meio idôneo que
comprove o recebimento da notificação de resolução, sendo que o contrato perderá
efeito em trinta dias contados do recebimento da notificação.
4.3.4. A resolução do contrato, comunicada ao segurado por meio idôneo
que comprove o recebimento da notificação, obriga a seguradora a restituir a eventual
diferença de prêmio, ressalvado, na mesma proporção, seu direito ao ressarcimento das
despesas incorridas com a contratação.
4.4. O segurado é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação
da proposta e à fixação do prêmio, conforme questionário que lhe submeta a
seguradora.
4.4.1. Se o segurado descumprir, dolosamente, o dever de fornecer as
informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação do prêmio, solicitadas em
questionário entregue pela seguradora, perderá a garantia, sem prejuízo do pagamento
do prêmio e das despesas efetuadas pela seguradora.
4.4.2. Se o segurado descumprir, culposamente, o dever de fornecer as
informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação do prêmio, solicitadas em
questionário entregue pela seguradora, esta poderá, diante dos fatos não revelados:
I. na hipótese de não ocorrência do sinistro:
a) caso a garantia seja tecnicamente impossível ou se o risco decorrente da
omissão não for originalmente subscrito pela seguradora, cancelar o seguro, retendo, do
prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou
b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio
cabível ou reduzindo a garantia de forma proporcional a esta diferença;
II. na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:
a) caso a garantia seja tecnicamente impossível ou se o risco decorrente da
omissão não for originalmente subscrito pela seguradora, cancelar o seguro após o
pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado acrescido da
diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio
cabível, deduzindo-a do valor a ser indenizado ou reduzindo a garantia de forma
proporcional a esta diferença; e
III. na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar
o seguro após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a
diferença de prêmio cabível.
4.5. O segurado também perderá direito à indenização quando, de forma
dolosa:
a) deixar de comunicar à seguradora a ocorrência de qualquer sinistro ou da
iminência de seu acontecimento, tão logo tome conhecimento, e não adotar as
providências imediatas para evitar ou minorar suas consequências;
b) comunicar o sinistro de forma intempestiva, não permitindo a
identificação e caracterização do evento causador do dano;
c) deixar de prestar todas as informações de que disponha sobre o sinistro,
suas causas e consequências, sempre que questionado a respeito pela seguradora; ou
d) colher ou proceder qualquer alteração, no todo ou em parte, na área
sinistrada, sem prévia autorização da seguradora, salvo se forem providências
necessárias e úteis para evitar ou minorar os efeitos do sinistro.
4.5.1. As situações descritas no item 4.5, alíneas a), b) e c), quando
decorrentes de ato culposo do segurado, implicam a perda do direito à indenização
apenas do valor equivalente aos danos decorrentes da omissão.
4.5.2. A situação descrita no item 4.5, alínea d), quando decorrente de ato
culposo do segurado, implica obrigação a este de suportar as despesas acrescidas para
a regulação e a liquidação do sinistro.
4.6. O segurado é obrigado a respeitar o zoneamento agrícola de risco
climático adotado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, na condução das culturas
para as quais tenha contratado seguro rural com o benefício da subvenção econômica
ao prêmio.
4.6.1. ______________________ (a seguradora deverá descrever os critérios
de descumprimento do zoneamento agrícola do risco climático e as respectivas
consequências para o segurado).
5. PERÍODO DE COBERTURA
(A seguradora deverá utilizar a redação a seguir para cada cultura segurada
- soja, milho ou trigo - ajustando a numeração)
5.1. Na cultura de ______ (soja/ milho/ trigo), a cobertura inicia-se quando
____________________ e termina quando _____________________.
6. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS
6.1. A seguradora terá o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se
sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da última data
entre (i) a data de realização da vistoria, quando houver, pela seguradora, que sirva de
base para a regulação dos sinistros, e (ii) a data de entrega dos seguintes documentos,
pelo segurado, à seguradora:
a) Aviso de sinistro;
b) RG e CPF do segurado, se pessoa física e do beneficiário (se houver);
c) Cartão do CNPJ do segurado, se pessoa jurídica;
d) Comprovante de endereço do segurado e do(s) beneficiário(s) (se houver)
- conta de telefone, água, luz ou outro documento que comprove o endereço;
e) Boletim de ocorrência policial (em caso de incêndio);
f) (Para os seguros de custeio agrícola) Notas fiscais de aquisição de insumos
em nome da propriedade de implantação de cultura;
g) Croquis da área ou declaração de área plantada; e
h) (Para os seguros que necessitem de vistoria de campo) Aviso de final de
colheita.
6.1.1. No caso de dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar
documentação ou informação complementar, uma única vez, sendo suspenso o prazo de
que trata o item 6.1, reiniciando sua contagem, pelo prazo restante, a partir do dia útil
subseqüente àquele em que forem atendidas as solicitações.
6.1.2. A recusa de cobertura deve ser expressa, formalmente comunicada e
motivada, não podendo a seguradora inovar posteriormente o fundamento, salvo
quando, depois da recusa, vier a tomar conhecimento de fatos que anteriormente
desconhecia.
6.2. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de trinta dias para pagar
a indenização, a contar da manifestação da seguradora ou do esgotamento do prazo do item 6.1.
6.2.1. No caso de dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar
documentação ou informação complementar, uma única vez, sendo suspenso o prazo de
que trata o item 6.2, reiniciando sua contagem, pelo prazo restante, a partir do dia útil
subseqüente àquele em que forem atendidas as solicitações.
6.2.2. O valor devido apurado deve ser apresentado de forma fundamentada
ao interessado, não podendo a seguradora inovar posteriormente, salvo quando vier a
tomar conhecimento de fatos que anteriormente desconhecia.
6.3. A mora da seguradora fará incidir multa de 2% (dois por cento) sobre
o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da
responsabilidade por perdas e danos desde a data em que a indenização deveria ter
sido paga, conforme o item 6.2.
7. PAGAMENTO DO PRÊMIO
7.1. No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de
pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira,
_________________________________ (o limite máximo de indenização / o prazo de
vigência da cobertura) será ajustado de forma proporcional ao prêmio efetivamente
pago.
7.2. A seguradora deverá informar tempestivamente ao segurado ou ao seu
representante legal, por meio de comunicação que se possa comprovar nas formas
previstas na regulamentação em vigor, as alterações ocorridas no contrato em função
da falta de pagamento, observado o critério previamente definido nas condições
contratuais.