INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
. .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. DESPESA COM
PESSOAL
.LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A)
. . .JAN/2024 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AGO/2024 .SET/2024 .OUT/2024 .NOV/2024 .DEZ/2024 .TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (A)
.PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(B
. .DESPESA BRUTA
COM PESSOAL (I)
.202.494.824,57 .155.977.877,19 .158.372.924,08 .156.154.059,53 .157.625.448,18 .159.052.172,48 .156.736.426,73 .156.966.907,40 .155.726.004,58 .177.683.068,74 .242.907.325,38 .168.285.029,07 .2.047.982.067,93 .14.910.147,15
. .Pessoal Ativo .155.338.941,40 .122.977.121,91 .124.647.466,57 .122.466.583,29 .123.699.456,66 .125.128.091,67 .123.071.256,53 .122.941.362,81 .122.097.910,25 .138.394.087,34 .192.180.310,24 .128.729.411,89 .1.601.672.000,56 .11.149.337,39
. .Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
.136.073.001,83 .102.785.127,31 .104.471.056,18 .102.281.791,87 .103.576.966,76 .105.032.642,29 .103.024.589,35 .102.919.434,15 .102.100.437,28 .116.632.860,27 .152.143.690,58 .108.694.590,23 .1.339.736.188,10 .10.870.880,39
. .Obrigações
Patronais
.19.265.939,57 .20.191.994,60 .20.176.410,39 .20.184.791,42 .20.122.489,90 .20.095.449,38 .20.046.667,18 .20.021.928,66 .19.997.472,97 .21.761.227,07 .40.036.619,66 .20.034.821,66 .261.935.812,46 .278.457,00
. .Pessoal Inativo e
Pensionistas
.47.155.883,17 .33.000.755,28 .33.725.457,51 .33.687.476,24 .33.925.991,52 .33.924.080,81 .33.665.170,20 .34.025.544,59 .33.628.094,33 .39.288.981,40 .50.727.015,14 .39.555.617,18 .446.310.067,37 .3.760.809,76
. .Aposentadorias,
Reserva e
Reformas
.38.321.436,42 .27.040.592,65 .27.582.949,68 .27.541.650,84 .27.498.328,54 .27.781.273,27 .27.595.551,34 .27.618.049,51 .27.504.159,97 .32.753.699,14 .41.513.137,94 .33.065.653,60 .365.816.482,90 .3.272.498,60
. .Pensões .8.834.446,75 .5.960.162,63 .6.142.507,83 .6.145.825,40 .6.427.662,98 .6.142.807,54 .6.069.618,86 .6.407.495,08 .6.123.934,36 .6.535.282,26 .9.213.877,20 .6.489.963,58 .80.493.584,47 .488.311,16
. .Outras Despesas
de Pessoal
Decorrentes de
Contratos de
Terceirização ou de
Contratação de
Forma Indireta (§
1º do art. 18 da
LRF)
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
I - discutir e propor à Câmara Temática de Segurança Turística protocolos
específicos a serem implementados com o objetivo de aumentar a segurança na atividade
turística; e
II - elaborar e apresentar à Câmara Temática de Segurança Turística levantamentos
ou estudos em temas afetos à segurança turística.
Art. 7º As Subcâmaras:
I - serão instituídas e compostas na forma de ato da Câmara Temática de Segurança
Turística;
II - serão compostas por, no máximo, cinco membros mediante manifestação de
interesse, e eleitos em reunião da Câmara Temática de Segurança Turística;
III - terão seus coordenadores eleitos por maioria absoluta de seus membros;
IV - terão caráter temporário e duração não superior a um ano, contado da entrada
em vigor do ato que lhe constituir; e
V - estarão limitadas a, no máximo, três em operação simultânea.
§ 1º Os apoios técnico e administrativo às Subcâmaras serão exercidos pelo órgão
que o seu coordenador representa.
§ 2º Os resultados das atividades das Subcâmaras serão apresentados nas reuniões
da Câmara Temática de Segurança Turística.
Art. 8º Os coordenadores da Câmara Temática de Segurança Turística e de suas
Subcâmaras poderão convidar especialistas/representantes de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 9º Os membros da Câmara Temática de Segurança Turística e de suas
Subcâmaras se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
art. 38, inciso II do Decreto nº 12.002, de 2025, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 10. A participação na Câmara Temática de Segurança Turística e em suas
Subcâmaras será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
. .Despesa com
Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
.47.576.746,44 .33.186.902,40 .34.124.743,26 .34.231.283,35 .34.414.473,14 .34.342.335,10 .12.273.231,66 .34.258.152,18 .34.176.070,06 .54.848.955,19 .37.698.949,32 .11.384.697,34 .402.516.539,44 .2.625.894,79
. .Indenizações por
Demissão e
Incentivos à
Demissão Voluntária
.0,00 .19.578,22 .67.708,64 .29.168,23 .0,00 .19.154,16 .0,00 .60.776,45 .137.149,88 .95.265,98 .0,00 .44.691,49 .473.493,05 .0,00
. .Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
.256.512,02 .182.819,49 .179.200,59 .180.496,44 .184.820,96 .175.619,52 .176.289,62 .174.802,92 .177.165,07 .190.172,98 .433.739,08 .279.640,69 .2.591.279,38 .0,00
. .Despesas de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
.205.859,61 .28.337,69 .195.424,84 .377.190,76 .346.708,98 .266.528,93 .372.432,16 .116.792,59 .288.822,16 .15.642.504,47 .-8.892,20 .10.739.824,54 .28.571.534,53 .1.946.409,46
. .Inativos e
Pensionistas com
Recursos Vinculados
.47.114.374,81 .32.956.167,00 .33.682.409,19 .33.644.427,92 .33.882.943,20 .33.881.032,49 .11.724.509,88 .33.905.780,22 .33.572.932,95 .38.921.011,76 .37.274.102,44 .320.540,62 .370.880.232,48 .679.485,33
. .DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.154.918.078,13 .122.790.974,79 .124.248.180,82 .121.922.776,18 .123.210.975,04 .124.709.837,38 .144.463.195,07 .122.708.755,22 .121.549.934,52 .122.834.113,55 .205.208.376,06 .156.900.331,73 .1.645.465.528,49 .12.284.252,36
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.430.035.654.000,00 .
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .1.657.749.780,85 .0,115924%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .3.671.945.449,85 .0,256773%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .3.488.348.177,35 .0,243934%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .3.304.750.904,86 .0,231096%
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: ACON/DG/TRF2, Data e hora da emissão: 05/08/2025, as 16:30
Nota 1) Limite máximo fixado pela Resolução CJF 250/2013, com redação dada pela Resolução CJF 758/2022.
Nota 2) Republicação para inclusão de despesas executadas pelo STJ com orçamento descentralizado pela Justiça Federal da 2ª Região, no mês OUT/2024
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º e 2º GRAUS DA 2ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
. .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. DESPESA COM
PESSOAL
.LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
. . .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AGO/2024 .SET/2024 .OUT/2024 .NOV/2024 .DEZ/2024 .JAN/2025 .FEV/2025 .MAR/2025 .ABR/2025 .TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (A)
.PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(B)
. .DESPESA BRUTA
COM PESSOAL (I)
.157.625.448,18 .159.052.172,48 .156.736.426,73 .156.966.907,40 .155.726.004,58 .177.683.068,74 .242.907.325,38 .168.285.029,07 .223.550.354,33 .170.517.964,39 .168.834.574,30 .167.376.375,43 .2.105.261.651,01 .14.910.147,15
. .Pessoal Ativo .123.699.456,66 .125.128.091,67 .123.071.256,53 .122.941.362,81 .122.097.910,25 .138.394.087,34 .192.180.310,24 .128.729.411,89 .172.900.771,92 .134.405.362,64 .132.500.938,04 .131.028.180,76 .1.647.077.140,75 .11.149.337,39
. .Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
.103.576.966,76 .105.032.642,29 .103.024.589,35 .102.919.434,15 .102.100.437,28 .116.632.860,27 .152.143.690,58 .108.694.590,23 .152.903.043,44 .112.818.128,88 .111.040.650,56 .109.627.654,89 .1.380.514.688,68 .10.870.880,39
. .Obrigações
Patronais
.20.122.489,90 .20.095.449,38 .20.046.667,18 .20.021.928,66 .19.997.472,97 .21.761.227,07 .40.036.619,66 .20.034.821,66 .19.997.728,48 .21.587.233,76 .21.460.287,48 .21.400.525,87 .266.562.452,07 .278.457,00
. .Pessoal Inativo e
Pensionistas
.33.925.991,52 .33.924.080,81 .33.665.170,20 .34.025.544,59 .33.628.094,33 .39.288.981,40 .50.727.015,14 .39.555.617,18 .50.649.582,41 .36.112.601,75 .36.333.636,26 .36.348.194,67 .458.184.510,26 .3.760.809,76
. .Aposentadorias,
Reserva e Reformas
.27.498.328,54 .27.781.273,27 .27.595.551,34 .27.618.049,51 .27.504.159,97 .32.753.699,14 .41.513.137,94 .33.065.653,60 .41.399.503,99 .29.477.036,17 .29.844.054,12 .29.899.168,17 .375.949.615,76 .3.272.498,60
. .Pensões .6.427.662,98 .6.142.807,54 .6.069.618,86 .6.407.495,08 .6.123.934,36 .6.535.282,26 .9.213.877,20 .6.489.963,58 .9.250.078,42 .6.635.565,58 .6.489.582,14 .6.449.026,50 .82.234.894,50 .488.311,16
. .Outras Despesas
de Pessoal
Decorrentes de
Contratos de
Terceirização ou de
Contratação de
Forma Indireta (§ 1º
do art. 18 da LRF)
. . . . . . . . . . . . .0,00 .
. .Despesa com
Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
. . . . . . . . . . . . .0,00 .
. .DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da
LRF)
.34.414.473,14 .34.342.335,10 .12.273.231,66 .34.258.152,18 .34.176.070,06 .54.848.955,19 .37.698.949,32 .11.384.697,34 .54.097.364,81 .36.257.836,93 .36.670.534,69 .36.626.217,75 .417.048.818,17 .2.625.894,79
. .Indenizações por
Demissão e
Incentivos à
Demissão
Voluntária
.0,00 .19.154,16 .0,00 .60.776,45 .137.149,88 .95.265,98 .0,00 .44.691,49 . . .84.939,60 .0,00 .441.977,56 .
. .Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
.184.820,96 .175.619,52 .176.289,62 .174.802,92 .177.165,07 .190.172,98 .433.739,08 .279.640,69 .284.722,10 .193.415,19 .188.903,32 .189.266,95 .2.648.558,40 .
. .Despesas de
Exercícios
Anteriores de
período anterior ao
da apuração
.346.708,98 .266.528,93 .372.432,16 .116.792,59 .288.822,16 .15.642.504,47 .-8.892,20 .10.739.824,54 .3.218.427,61 .12.323,98 .120.991,16 .146.691,78 .31.263.156,16 .1.946.409,46
. .Inativos e
Pensionistas com
Recursos Vinculados
.33.882.943,20 .33.881.032,49 .11.724.509,88 .33.905.780,22 .33.572.932,95 .38.921.011,76 .37.274.102,44 .320.540,62 .50.594.215,10 .36.052.097,76 .36.275.700,61 .36.290.259,02 .382.695.126,05 .679.485,33
. .DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.123.210.975,04 .124.709.837,38 .144.463.195,07 .122.708.755,22 .121.549.934,52 .122.834.113,55 .205.208.376,06 .156.900.331,73 .169.452.989,52 .134.260.127,46 .132.164.039,61 .130.750.157,68 .1.688.212.832,84 .12.284.252,36
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.039.000,00 .-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .1.700.497.085,20 .0,114422%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .3.816.073.123,32 .0,256773%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .3.625.269.467,16 .0,243934%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .3.434.465.810,99 .0,231096%
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: ACON/DG/TRF2, Data e hora da emissão: 05/08/2025, as 16:30
Nota 1) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do
exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser
excluídos.
Nota 2) Limite máximo fixado pela Resolução CJF 250/2013, com redação dada pela Resolução CJF 758/2022.
Nota 3) Republicação para inclusão de despesas executadas pelo STJ com orçamento descentralizado pela Justiça Federal da 2ª Região, no mês OUT/2024
RAPHAEL JUNGER DA SILVA
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna
MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral