CONSULTA PÚBLICA Nº 1.346, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.918168/2025-81
Assunto: Proposta de revisão dos métodos gerais 5.1.2 Determinação de
volume, 5.2.10 Resíduo por incineração (cinzas sulfatadas), 5.2.11 Determinação da
granulometria dos pós, 5.2.22.1 Eletroforese capilar, 5.3.3.1 Titulações e 5.5.2.7.3 Teste
de endotoxinas bacterianas.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 Atualização periódica dos
compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB)
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
● 2 0 2 5 ● C A S
A
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
R E P Ú B L I C A ●
I M P R E N S A N A
CIONAL ● 217 ANOS●13D
E
M A I O 1 8 0 8
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .1 .FERNANDES SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.639.015/0001-99 .47979.200262/2025-45
. .2 .A S BARROS .AGENTE DE CRÉDITO .61.533.250/0001-81 .47979.201527/2025-22
. .3 .C GUIMARAES DOS SANTOS .AGENTE DE CRÉDITO .61.864.391/0001-87 .47979.209329/2025-15
. .4 .DLEON JESUS OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .61.853.653/0001-08 .47979.211335/2025-24
. .5 .SERTÃO MICROCREDITO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.746.424/0001-94 .47979.211517/2025-03
. .6 .LUIZ FELIPE MARTINS CASTRO .AGENTE DE CRÉDITO .61.972.829/0001-40 .47979.211721/2025-16
. .7 .WALTENIO SANTOS MAIA .AGENTE DE CRÉDITO .61.943.530/0001-68 .47979.211824/2025-86
. .8 .VANDERSON SANTANA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.972.791/0001-06 .47979.212272/2025-23
. .9 .E. AIRES DE OLIVEIRA BARRETO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.109.379/0001-67 .47979.213476/2025-81
. .10 .V. FERREIRA DOS SANTOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .62.020.020/0001-81 .47979.213536/2025-66
. .11 .SAYD SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.971.713/0001-97 .47979.213582/2025-65
. .12 .M.R SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.803.829/0001-17 .47979.215549/2025-70
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA N° 1227 (6220447), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR
a Impugnação n° 19964.208747/2025-19 (5839457) interposta pelo SINTTRAV-MG - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transporte de Valores do Estado de Minas Gerais (Impugnante),
Processo de Registro Sindical n° 46211.009870/2008-25 - SC04044, CNPJ: 10.435.369/0001-80 (6221023), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023; b)
DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao SINVUBER - Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança, Segurança de Condomínios, Segurança de Eventos em Espaços
Comuns e/ou Privados, Segurança em Transportes Coletivos, Individuais, Escolta Armada, Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de Vigilantes, Segurança Pessoal, Empresas de Segurança
Orgânica e Administrativa e Segurança do Perímetro de Muralhas e Guaritas de Presídios de Uberaba e Região do Estado de Minas Gerais (Impugnado), Processo n° 19964.213619/2024-06 - SA07719,
CNPJ: 23.652.446/0001-04, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores das Empresas de Vigilância e Segurança, Segurança de Condomínios, Segurança de Eventos em Espaços
Comuns e/ou Privados, Segurança em Transportes Coletivos, Individuais, Escolta Armada, Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de Vigilantes, Segurança Pessoal, Orgânica e Administrativa, e
Segurança do Perímetro de Muralhas e Guaritas de Presídios, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Água Comprida, Araporã, Campina Verde, Campo Florido, Carneirinho,
Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Iraí de Minas, Itapagipe, Iturama, Limeira do Oeste, Nova Ponte, Pedrinópolis, Pirajuba, Planura, Sacramento, Santa
Juliana, São Francisco de Sales, Uberaba, União de Minas e Veríssimo, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretordo Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1249 (6303187), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR a
Impugnação n° 19964.209729/2025-46 interpostas pelo SAAE - VALE - Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Vale do Paraíba - SAAEVALE/SP, CNPJ: 09.052.230/0001-79, Processo
47999.004227/2007-87, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR a alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EDUCAÇÃO DE PINDAMONHONHANGABA - SINTEE, CNPJ 07.192.010/0001-15, para representação da categoria Profissional dos Professores e Auxiliares em
Administração Escolar do 1° grupo - Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos em Educação e Cultura, que
desenvolvem suas atividades em estabelecimentos privados de ensino de todos os níveis, cursos, ramos e graus, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Pindamonhangaba, Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luís do Paraitinga e Caraguatatuba, Estado do São Paulo, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE
n° 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) SAAE - VALE - Sindicato
dos Auxiliares de Administração Escolar do Vale do Paraíba - SAAEVALE/SP, CNPJ: 09.052.230/0001-79, Processo 47999.004227/2007-87; excluindo a categoria dos "Auxiliares em Administração
Escolar do 1° grupo - Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos em Educação e Cultura, que desenvolvem suas
atividades em estabelecimentos privados de ensino de todos os níveis, cursos, ramos e graus" nos municípios de Pindamonhangaba, Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do
Sapucaí, São Luís do Paraitinga e Caraguatatuba, Estado do São Paulo; 2) Sindicato dos Professores de Taubaté e Região, CNPJ 07.288.958/0001-79, Processo 46000.012831/2002-03; excluindo a
categoria "Profissional dos Professores", nos municípios de Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 26
da Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4193 (SEI
6285793), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204777/2025-48, de interesse do Sindicato dos Substitutos, Escreventes, Datilógrafos e Atendentes dos Registros Civis das
Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Especial e Ofícios Distritais do Município de Porto Alegre - RS, CNPJ
94.998.077/0001-46, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; e a insuficiência de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4201 (SEI
6294504), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201069/2025-55, de interesse do STRAAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE WALL FERRAZ - PI, CNPJ 02.745.678/0001-29, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4234 (6330212),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.201195/2025-18, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista, CNPJ 01.220.532/0001-05, tendo em vista
a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4203 (SEI
6296056), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204820/2025-75, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Balsa Nova, CNPJ 48.671.287/0001-08, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; e a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4191 (6283097).
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º 19964.210324/2025-51, de interesse da FENACONAM - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS,
CNPJ 60.740.625/0001-11, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e
a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II, III e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4230 (6328835),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201615/2025-58, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Sítio Novo, CNPJ 10.509.061/0001-32, tendo em vista a não
caracterização de categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, e a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI