RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 193, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE
EXERCICIO DE 2026
A - DIRETRIZES E PRIORIDADES ESPACIAIS
Serão considerados prioritários os empreendimentos localizados em municípios
que atendam ao menos uma das condições abaixo, conforme indicação no Anexo I (SEI nº
0815156):
I - seja um município polo de uma região intermediária, com exceção das capitais
estaduais;
II - esteja localizado no semiárido;
III - esteja inserido numa microrregião que seja classificada pela tipologia sub-
regional da Politica Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR como baixa ou média renda,
independente do dinamismo;
IV - esteja localizado em uma Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE;
V - esteja localizado na Bacia do Rio Parnaíba, na Bacia do Rio São Francisco ou na
área de influência do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF, com exceção das
capitais estaduais;
VI - nas cidades selecionadas para os programas vinculados aos objetivos da PNDR,
como o Programa Cidades Intermediadoras e nas regiões que vierem a ser definidas pelo
Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
e
VII - localizados em regiões que vierem a ser definidas como prioritárias pela
Politica de Desenvolvimento Industrial: Nova Indústria Brasil - NIB, conforme Resolução
CNDI/MDIC nº 4, de 22 de janeiro de 2024 e pelo Plano de Transformação Ecológica - PTE.
B - DIRETRIZES E PRIORIDADES ESPECIFICAS
As diretrizes especificas para aplicação dos recursos do FDNE estão alinhadas com
os Eixos Estratégicos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste - PRDNE, dentre os
quais foram selecionados os programas e projetos que possuem convergência com as
especificidades do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. Dentre os projetos estruturadores
para a regido, destaca-se a obra da Ferrovia Transnordestina. Trata-se de um projeto de
infraestrutura com impacto estruturador, tanto pelo potencial de escoamento da produção de
grãos como fertilizantes, combustíveis e minérios.
DIRETRIZ 1: EIXO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO
Prioridade 1.1. Desenvolvimento da Agropecuária.
Ação Estratégica do PRDNE: Apoio a Arranjos Produtivos Locais da Agropecuária.
Prioridade setorial: Financiamento dos setores associados a aquicultura e pesca,
ampliação de terminais pesqueiros, carcinicultura, piscicultura, ovino-caprino, apicultura,
avicultura,bovinocultura,suinocultura,cacauicultura,laticínios,couro,floricultura,fruticultura,
agricultura orgânica, horticultura, algodão, mandioca, babaçu, carnaúba, cachaça e rapadura.
Ação Estratégica do PRDNE: Desenvolvimento de Projetos de Irrigação.
Prioridade setorial: Financiamento de sistemas de irrigação e ao desenvolvimento
de perímetros irrigados.
Prioridade 1.2. Nordeste Turístico.
Ação Estratégica do PRDNE: Melhoria da infraestrutura turística.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos com vistas à urbanização de orlas;
terminais turísticos de passageiros, navegações turísticas; centros de convenções; sistemas de
esgotamento sanitário em polos turísticos; restauração e revitalização de monumentos
turísticos; Financiamento do setor hoteleiro. Financiamento do setor de turismo (hotelaria,
espaços culturais de apresentação e parques de entretenimento).
Prioridade 1.3. Neoindustrialização.
Ação Estratégica do PRDNE: Adensamento de cadeias produtivas estratégicas.
Prioridade setorial: Financiamento de empreendimentos industriais alimentícios,
têxtil e associados, papel e celulose, química e farmacoquímico, borracha, cadeia produtiva do
gesso e afins.
Ação Estratégica do PRDNE: Modernização da base industrial.
Prioridade setorial: Financiamento de empreendimentos da indústria de base
petroquímica, mineral, metalmecânica, entre outras.
Ação Estratégica do PRDNE: Apoio ao Complexo Econômico Industrial da Saúde.
Prioridade setorial: Financiamento de empreendimentos relacionados ao complexo
da saúde, como indústrias de base química e biotecnológica; indústrias de base mecânica,
eletrônica e de materiais.
Ação Estratégica do PRDNE: Apoio à Bioeconomia e a Economia Verde.
Prioridade setorial: Financiamento de empreendimentos relacionados à bioenergia,
manejo florestal sustentável, produção e transformação de bioinsumos, produção de alimentos
orgânicos, ecoturismo.
Ação Estratégica do PRDNE: Estimular a competitividade nacional e internacional.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados à internet das coisas;
inteligência artificial; indústria 4.0; implantação de datacenters.
DIRETRIZ 2: INOVAÇÃO
Prioridade 2.1. Alinhamento regional para promoção da especialização produtiva
inteligente no território.
Ação Estratégica do PRDNE: Promover iniciativas de especialização produtiva
inteligente.
Prioridade setorial: Financiamento de parques industriais, setores de TIC, e
implantação de processos inovativos e de eficiência energética nas industrias de alimentos,
têxtil, fármacos, saúde, eletrometalmecânico, agroindústria, saneamento básico, energia,
petróleo, gás, cimenteiras, metalúrgica, siderúrgica e química.
Prioridade Setorial: Financiamento de projetos de implantação de redes digitais de
telecomunicação, saneamento básico, energia, biodiversidade, bioeconomia, economia do
mar, saúde, produção de alimentos.
DIRETRIZ 3: EIXO INFRAESTRUTURA ECONOMICA E URBANA
Prioridade 3.1. Aproveitamento do potencial energético do Nordeste.
Ação Estratégica do PRDNE: Desenvolvimento da cadeia de energias renováveis.
Prioridade setorial: Financiamento de geração de energias renováveis, incluindo a
cadeia de Hidrogênio Verde - H2V; transmissão e distribuição de energia.
Ação Estratégica do PRDNE: Desenvolvimento da cadeia de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos do setor de distribuição de Gás
Natural; Projetos de aproveitamento de GNL e terminais de regaseificação.
Prioridade 3.2. Comunicação digital
Ação Estratégica do PRDNE: Ampliação da rede de fibra óptica; Atendimento com
internet via satélite.
Prioridade setorial: Financiamento de setores associados à telecomunicações,
infraestrutura de fibra óptica, telefonia e banda larga.
Prioridade 3.3. Integração logística regional.
Ações Estratégicas do PRDNE:
Conclusão da Ferrovia Transnordestina;
Implantação e recuperação de outras ferrovias integradoras regionais;
Construção, ampliação e recuperação de rodovias integradoras;
Ampliação e recuperação de portos estruturantes; e
Implantação e ampliação de Aeroportos estruturantes.
Prioridade setorial: Financiamento de rodovias; ferrovias; aeroportos; hidrovias;
terminais logísticos; portos e terminais portuários, incluindo dragagem de canais de acesso a
portos.
Prioridade 3.4. Desenvolvimento Urbano e Integrado.
Ação Estratégica do PRDNE: Implantação e melhoria da infraestrutura de
mobilidade urbana.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados a implantação de
tecnologias para melhoria dos serviços públicos.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados a implementação de
infraestruturas de integração de regiões metropolitanas.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados a melhoria da
mobilidade urbana.
Prioridade 3.5. Saneamento Ambiental no Nordeste.
Ação Estratégica do PRDNE: Implantar e ampliar infraestrutura e soluções de
abastecimento de agua e esgotamento sanitário.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos relacionados ao abastecimento de
água, esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos, inclusive para geração de
energia.
Prioridade 3.6. Recursos Hídricos.
Ação Estratégica do PRDNE: Executar obras hídricas estruturantes.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos de obras hídricas estruturantes no
território.
Prioridade 3.7. Desenvolvimento do Setor Espacial.
Ação Estratégica do PRDNE: Apoiar as atividades associadas ao desenvolvimento do
setor espacial no Centro Espacial de Alcantara - CEA.
Prioridade Setorial: Financiamento de projetos da indústria aeroespacial e serviços
associados.
DIRETRIZ 4: MEIO AMBIENTE
Prioridade 4.1. Conservação, Proteção e Uso Sustentável dos Recursos Naturais.
Ação Estratégica do PRDNE: Conservação, recuperação ambiental e combate a
desertificação.
Prioridade Setorial: Financiamento de projetos de restauração ecológica de biomas,
conservação e manejo florestal, revitalização e preservação de rios urbanos e nascentes.
DIRETRIZ 5: DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Prioridade 5.1. Ampliação e melhoria da rede de saúde.
Ação Estratégica do PRDNE: Ampliar e qualificar as redes de atenção à saúde
primária, secundária e terciária.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos que tenham como objetivo o setor
de saúde.
DIRETRIZ 6: EDUCAÇÃO
Prioridade 6.1. Educação Superior, Profissional e Tecnológica
Ações Estratégicas do PRDNE: Ampliar acesso a cursos de pós-graduação e o
percentual de doutores no corpo docente das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES;
Ampliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos - EJA articulada à Educação Profissional e
Tecnológica - EPT; Ampliar a formação em Educação Profissional e Tecnológica - EPT (combate
à evasão).
Prioridade setorial: Financiamento de instituições de ensino técnico e superior para
melhoria da sua infraestrutura e financiamento estudantil - FIES, conforme legislação
específica, para os cursos considerados prioritários pelo "Estudo Técnico para definição das
áreas de ensino prioritárias" (SEI nº 0294923), conforme resumo a seguir:
Engenharia, produção e construção;
Ciências, matemática e computação;
Agricultura e veterinária;
Educação; e
Saúde e bem estar social.
VEDAÇÕES
Conforme a Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023, é vedada, no âmbito do
apoio financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, para o exercício de 2026,
a concessão de financiamento para:
importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço
equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação
do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com metodologia proposta pelos
bancos administradores na Programação Anual de Aplicação dos Recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento;
instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho
escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo, situação
verificada mediante declaração do tomador do recurso, a critério da instituição financeira;
empreendimentos de infraestrutura em localidades que sejam consideradas de
risco, ressalvado o previsto no inciso VIII do art. 20 da referida Portaria ou que deixem de
minimizar devidamente os impactos ambientais; e
pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido trabalhadores em
condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo, inscritas no Cadastro de
Empregadores - "Lista Suja", disponibilizado no sitio eletrônico do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE.
É vedado, ainda, o financiamento as atividades abaixo, conforme Resolução do
Conselho Monetário nº 4.960, de 21 de outubro de 2021:
atividades que estejam em desacordo com a legislação, inclusive a ambiental;
comércio de armas; e
atividades ligadas a produção e comercialização de tabaco e congêneres.