PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

III - descrição do fato passível de aplicação de sanção;
IV - citação das cláusulas e dispositivos legais infringidos;
V - informação da continuidade do processo, independentemente da
manifestação do licitante ou do contratada;
e
VI - outras informações necessárias.
Art. 26. Se a garantia contratual for prestada por seguradora ou instituição
financeira, esta deverá ser cientificada da abertura de processo que envolva possível
execução da garantia, em virtude da aplicação da
sanção de multa à contratada.
Parágrafo único. O garantidor não é parte para figurar no processo
administrativo instaurado com a finalidade de apurar prejuízos ou aplicar sanções à
contratada.
Art. 27. A intimação relativa à fase de recurso será realizada nas formas
previstas no art. 24, § 1º e § 2º.
Art. 28. As demais intimações poderão ser feitas por qualquer outro meio
passível de comprovação de sua eficácia.
Art. 29. O licitante ou o contratado deverá ser intimado das decisões que lhe
imponham deveres, restrições de direito ou sanções.
Art. 30. O licitante ou o contratada tem direito à vista do processo e à
obtenção de certidões ou cópias dos documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.
§ 1º A Administração Pública não arcará com eventuais despesas relacionadas
às provas solicitadas pelo licitante ou pelo contratado.
§ 2º As provas propostas pelo licitante ou pelo contratado poderão ser
recusadas, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante
decisão fundamentada.
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou
com provas juntadas pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, o licitante ou o
contratada poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data da intimação.
Art. 31. A notificação dos atos será dispensada quando:
I - praticados na presença do representante legal do contratado e devidamente
documentados no processo administrativo de apuração; ou
II - representante legal do contratado revelar conhecimento de seu conteúdo,
manifestado expressamente por qualquer meio no procedimento.
Da decisão
Art. 32. As decisões sobre a aplicação ou não das sanções deverão ser
fundamentadas e conter, no mínimo:
I - os fatos;
II - os argumentos apresentados;
III - as provas eventualmente apresentadas;
IV - os fundamentos legais e contratuais para a aplicação da sanção, quando for
o caso;
V - a dosimetria da sanção; e
VI - outras informações necessárias.
Parágrafo único. Na hipótese de a autoridade hierarquicamente superior
concordar com a decisão proposta pela autoridade inferior ou pela Comissão de Apuração
de Responsabilidade, aquela poderá adotar, como razão de decidir, os fundamentos
apresentados.
Da Possibilidade de Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Art. 33. Em se tratando de conduta que possa acarretar a penalidade de
advertência, de multa ou de impedimento de licitar e contratar, pode ser firmado Termo
de Ajustamento de Conduta - TAC, como medida
alternativa ao prosseguimento ou à instauração do processo de apuração.
§ 1º São requisitos de admissibilidade para celebração de TAC:
I - demonstrar que os fatos são puníveis com sanção de advertência, multa ou
impedimento de licitar e contratar;
II - não ter o interessado gozado de benefício de TAC nos últimos dois anos, em
qualquer contratação no âmbito da Central de Compras;
III - não possuir o interessado registro vigente de sanção de inidoneidade com
a Administração Pública, de impedimento ou de multa, não quitada, com a Administração
Pública federal;
IV - não haver indício de crime ou de improbidade administrativa;
V - não ter o interessado incorrido em qualquer situação que configure
circunstância agravante;
VI - na hipótese de sanção de impedimento de licitar e contratar, que o prazo
aferido para a pena seja de, no máximo, 6 (seis) meses; e
VII - haver a solicitação de celebração de TAC pelo licitante ou contratado.
§ 2º A autoridade competente para firmar o TAC é a mesma prevista para
aplicação da penalidade, e o acompanhamento do cumprimento deve ser feito pela
Comissão de Apuração de Penalidade ou pelo gestor ou fiscal do contrato.
§ 3º O descumprimento das obrigações previstas no TAC acarreta a abertura ou
o prosseguimento do processo administrativo suspenso, além de sujeitar o compromissário
à sanção fixada no termo e à execução do TAC, que tem natureza de título executivo
extrajudicial.
§ 4º A celebração do TAC deverá observar os seguintes critérios:
I - na hipótese de aplicação da pena de multa, o valor a ser fixado pelo
descumprimento parcial do TAC deve ser de até 50% (cinquenta por cento), ou de até
100% (cem por cento) se o descumprimento for total, calculado sobre o valor da multa
suspensa, sem prejuízo de outra penalidade eventualmente fixada no termo, levando-se
em consideração a gravidade e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do
dano causado à Administração Pública e a condição econômica do compromissário; e
II - nas demais hipóteses, o valor da pena de multa a ser fixado pelo
descumprimento do TAC deve ser de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) e de, no máximo,
30% (trinta por cento), calculado sobre o valor inadimplido, levando-se em consideração a
gravidade e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do dano causado à
Administração Pública e a condição econômica do compromissário.
§ 5º O instrumento do TAC deve ser analisado pela Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, notadamente para o exame:
I - de seu cabimento;
II - das obrigações do contratado, que devem conter medidas compensatórias
para a infração praticada, incluindo ações de monitoramento, prazos e metas; e
III - das penalidades pelo descumprimento do TAC.
Do Cômputo das Sanções
Art. 34. Sobrevindo nova decisão condenatória, no curso do período de
cumprimento das penalidades previstas nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril 2021, será somado ao período remanescente o prazo fixado na nova decisão,
reiniciando-se os efeitos das sanções.
§ 1º Na soma envolvendo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 156
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em
que o condenado ficará proibido de licitar ou contratar com a Administração Pública.
§ 2º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em
cumprimento inferior à metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o
prazo de 6 (seis) anos previsto no § 1º.
§ 3º Na soma de que trata o caput, contam-se os prazos das sanções em
meses, desprezando-se os dias, observado o limite máximo previsto no § 1º, a partir da
primeira decisão.
CAPÍTULO IV
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 35. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos nesta Portaria ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos
os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com
o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade.
§ 1º A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins desta Portaria,
poderá ser direta ou indireta.
§ 2º A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará a aplicação de
sanção diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas
licitantes ou contratadas.
§ 3º A desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará no caso de
verificação de ocorrência impeditiva indireta.
Art. 36. Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de
sanção que impeça de licitar e contratar com a Administração Pública para:
I - as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem
impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da
penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de
outra em que figurarem como sócios; e
II - as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas
referidas no inciso anterior.
Art. 37. Compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade decidir sobre
a desconsideração indireta da personalidade jurídica.
§ 1º Diante de indício de ocorrência impeditiva indireta, será suspenso o
processo licitatório, para investigar se a participação da pessoa jurídica teve como objetivo
burlar os efeitos da sanção aplicada à outra empresa com quadro societário comum.
§ 2º Será intimado o interessado para que apresente manifestação, no prazo de
2 (dois) dias úteis.
§ 3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo
de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências
necessárias para a prova dos fatos, como, por exemplo, apurar as condições de
constituição da pessoa jurídica ou do início da sua relação com os sócios da empresa
sancionada; a atividade econômica desenvolvida pelas empresas; a composição do quadro
societário e identidade dos dirigentes e dos administradores; compartilhamento de
estrutura física ou de pessoal; dentre outras.
§ 4º Caso a autoridade competente conclua pela existência de ocorrência
impeditiva indireta, o licitante será inabilitado.
§ 5º Da decisão de que trata o § 4º cabe pedido de reconsideração, sem efeito
suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 38. A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no
caso de cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou
contratada, das condutas previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril 2021.
Art. 39. No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica, as
sanções previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, serão também
aplicadas em relação aos sócios ou administradores que cometerem infração prevista no
art. 38.
Art. 40. A desconsideração direta da personalidade jurídica será precedida de
processo administrativo, no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da
ampla defesa.
§ 1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na
qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão ser apuradas no mesmo
processo destinado à apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
§ 2º Compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade decidir sobre a
desconsideração direta da personalidade jurídica.
§ 3º Da decisão de que trata o § 2º cabe pedido de reconsideração, sem efeito
suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. As sanções aplicadas deverão ser registradas nos sistemas oficiais de
controle, conforme previsto na legislação de regência.
Art. 42. Os procedimentos administrativos já instaurados ou registrados
observarão o disposto nesta Portaria, no que couber.
Art. 43. Na apuração dos fatos de que trata esta Portaria, a Central de Compras
atuará com base no princípio da boa fé objetiva, assegurando ao licitante e ao contratado
a ampla defesa e o contraditório.
Art. 44. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da
infração pela Administração Pública, nos termos do art. 158, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°
de abril de 2021.
Art. 45. É admitida a reabilitação do licitante ou do contratado perante a
Central de Compras, nos termos do art. 163 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021.
Art. 46. Os casos omissos deverão ser decididos pelo titular da Central de
Compras, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar, em meio
eletrônico, informações e orientações adicionais.
Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CDL METROPOLITANA, CNPJ:
48.000.682/0001-69, vinculada à AC CNDL RFB. Processo n° 00100.001563/2025-53.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRIMUS, CNPJ: 20.553.246/0001-
06, vinculada à AC ONLINE BRASIL, AC ONLINE RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID SPB, AC
VALID JUS, AC VALID RFB, AC VALID SSL EV, AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo
n° 00100.001780/2025-43.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR FISCALCORE, CNPJ: 39.594.685/0001-
87, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001602/2025-12.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ACESSE SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
59.054.160/0001-66, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001603/2025-67.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor