Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001442.2025.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002434.2025.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000212.2025.05.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ANDARAÍ (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001892.2025.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRC-PE. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002096.2025.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002188.2025.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000157.2025.06.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO - 1ª PROMOTORIA DA CIDADANIA DE GARANHUNS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GARANHUNS - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000325.2025.06.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BEZERROS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000272.2025.12.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - MPSC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TREVISO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001326.2025.13.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004457.2025.15.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIADO(A): CONCLI & ALVES STUDIO LTDA (BAIXADA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000180.2025.15.005/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000205.2025.17.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GABRIEL AGUIAR SIMIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000142.2025.21.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): UFERSA - Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000011.2020.04.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001994.2024.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 3 REGIAO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000166.2024.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DEPUTADO FEDERAL ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER, NOTICIADO(A): UNIÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000692.2025.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPE/BA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE DE SALVADOR, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000949.2025.08.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU, NOTICIANTE: MPPA- CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000192.2025.15.006/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001676.2022.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE ALAGOAS, INQUIRIDO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINEAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E AUXILIARES DO ESTADO DE ALAGOAS - SINTRAE/AL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000098.2024.01.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000121.2025.01.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000779.2025.01.004/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NOTICIADO(A): RENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000727.2025.02.003/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRAGATA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000146.2025.03.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AIMORÉS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000213.2025.03.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - PREFEITURA MUNICIPAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001157.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: APLBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA BAHIA , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POJUCA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002056.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAUDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARA - COOPERNORDESTE / CE, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): ESTADO DO CEARÁ / SECRETARIA DE SAÚDE - SESA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000177.2025.08.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARAUAPEBAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000253.2025.12.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDA EMÍLIA PAZOLINI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DESCANSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-003943.2025.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LUIZ DE MARCOS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000858.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A): GUARDA CIVIL DE TAUBATÉ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000732.2025.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DUMONT - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000165.2025.17.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): FERNANDO GUSTAVO DA VITORIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FUNDÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000996.2025.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000206.2025.21.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000226.2025.24.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000790.2024.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002699.2025.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000700.2025.02.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002618.2025.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000056.2025.04.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000409.2025.04.008/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH (HOSPITAL MUNICIPAL), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000297.2025.05.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000418.2025.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000031.2025.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001528.2025.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARITUBA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000305.2025.09.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000303.2025.10.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ADAPEC), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000908.2025.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000314.2025.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPEMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001289.2025.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001440.2025.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO TINTO (PRONTO ATENDIMENTO 24H ELZA FERNANDES) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000473.2025.13.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (SECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000177.2025.14.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE- SESAU) , NOTICIADO(A): HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001121.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-004009.2025.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUZA, NOTICIADO(A): UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, NOTICIANTE: WILLIAM DE PAULO SILVA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000941.2025.15.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DUMONT, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000195.2025.16.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001087.2025.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000130.2025.18.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MINEIROS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000918.2025.22.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/PI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-000512.2000.12.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002948.2024.20.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ARACAJU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000116.2025.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARACAMBI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000317.2025.01.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000632.2025.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIEGO LUIZ OLIVEIRA RAMOS DAMIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-005467.2025.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JK NEGÓCIOS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: LUCIANO DOS SANTOS SOUSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000209.2025.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000122.2025.05.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAU BRASIL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001230.2025.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NAZARE DA MATA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001859.2025.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BEBERIBE, NOTICIANTE: ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000231.2025.12.003/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GAFOR S.A., NOTICIADO(A): M & P TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000321.2025.14.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000538.2025.15.002/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO - PTM SJC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000196.2025.15.004/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000500.2025.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de São Bento - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000789.2025.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BACABAL, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BACABAL (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001134.2025.22.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO/PI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000691.2017.01.006/2, IC-003570.2018.01.000/3, IC- 000463.2018.01.006/0, IC-000277.2020.01.000/2, IC-000770.2020.01.000/9, IC- 000821.2020.01.000/7, IC-003967.2021.01.000/4, IC-004625.2021.01.000/4, IC- 002972.2022.01.000/7, IC-003106.2022.01.000/4, IC-000440.2022.01.004/1, IC- 000139.2023.01.000/6, IC-000947.2023.01.000/6, IC-002212.2023.01.000/0, IC- 003646.2023.01.000/8, IC-003997.2023.01.000/7, IC-004762.2023.01.000/4, IC- 000250.2023.01.007/8, IC-000333.2023.01.007/0, IC-000652.2024.01.000/0, IC- 000673.2024.01.000/0, PP-001954.2024.01.000/0, IC-002389.2024.01.000/1, IC- 002468.2024.01.000/0, IC-002909.2024.01.000/4, IC-004075.2024.01.000/8, IC- 004933.2024.01.000/7, NF-005473.2024.01.000/4, IC-000177.2024.01.002/7, PP- 000217.2024.01.002/1, IC-000295.2024.01.002/7, IC-000236.2024.01.004/1, IC- 000917.2024.01.004/0, NF-000918.2024.01.004/7, IC-000474.2024.01.006/6, PP- 000579.2024.01.006/6, PP-001167.2024.01.006/4, IC-000346.2024.01.007/0, IC- 000365.2024.01.007/8, PP-000217.2025.01.000/2, PP-000405.2025.01.000/9, PP- 001575.2025.01.000/1, NF-001610.2025.01.000/3, NF-001955.2025.01.000/8, NF- 002513.2025.01.000/0, NF-002520.2025.01.000/0, NF-002926.2025.01.000/2, NF- 002934.2025.01.000/8, NF-003055.2025.01.000/9, NF-003143.2025.01.000/9, NF- 003174.2025.01.000/3, NF-003651.2025.01.000/0, PP-000042.2025.01.001/2, NF- 000203.2025.01.001/0, NF-000001.2025.01.002/6, NF-000083.2025.01.002/4, NF- 000253.2025.01.002/8, NF-000274.2025.01.002/9, NF-000206.2025.01.003/1, NF- 000480.2025.01.004/9, NF-000370.2025.01.005/4, NF-000407.2025.01.005/6, NF- 000517.2025.01.005/1, NF-000485.2025.01.006/2, NF-000743.2025.01.006/5, NF- 000190.2025.01.007/4, NF-000209.2025.01.007/4, NF-000217.2025.01.008/0, NF- 000224.2025.01.008/8, NF-000296.2025.01.008/1, IC-006067.2019.01.000/5, IC- 000241.2019.01.002/5, IC-000723.2019.01.004/6, IC-000407.2022.01.000/3, IC- 003288.2022.01.000/3, IC-004815.2023.01.000/6, IC-000201.2023.01.004/5, IC- 000807.2023.01.004/2, IC-001191.2023.01.004/2, IC-000422.2024.01.000/1, IC- 000609.2024.01.000/8, IC-000678.2024.01.000/2, NF-005260.2024.01.000/7, PP- 005529.2024.01.000/2, PP-000349.2024.01.007/9, IC-000925.2025.01.000/4, PP- 000993.2025.01.000/2, IC-001098.2025.01.000/4, IC-001322.2025.01.000/9, NF- 001550.2025.01.000/1, NF-001599.2025.01.000/6, NF-002063.2025.01.000/6, NF- 002743.2025.01.000/4, NF-000166.2025.01.001/5, NF-000188.2025.01.001/2, NF- 000208.2025.01.001/2, NF-000034.2025.01.002/0, NF-000198.2025.01.002/0, NF- 000222.2025.01.002/0, NF-000168.2025.01.003/0, NF-000128.2025.01.004/1, NF- 000374.2025.01.004/9, NF-000258.2025.01.008/5, IC-000305.2015.01.005/1, IC- 006033.2017.01.000/0, IC-001013.2018.01.000/9, IC-001529.2018.01.000/4, IC- 000195.2019.01.000/7, IC-000255.2019.01.000/6, IC-000097.2021.01.000/3, IC- 001407.2021.01.000/3, IC-003426.2021.01.000/7, IC-000116.2021.01.005/1, IC- 004297.2022.01.000/2, IC-000479.2022.01.004/0, IC-000151.2022.01.005/1, IC- 000439.2022.01.005/2, IC-000724.2022.01.006/9, IC-002772.2023.01.000/4, IC- 003700.2023.01.000/7, IC-004408.2023.01.000/7, IC-004770.2023.01.000/0, IC- 000785.2023.01.004/0, IC-001250.2023.01.004/9, IC-000428.2024.01.000/0, IC- 000667.2024.01.000/9, IC-001509.2024.01.000/7, IC-002567.2024.01.000/2, IC- 002764.2024.01.000/0, PP-003481.2024.01.000/3, IC-003686.2024.01.000/5, PP- 004652.2024.01.000/2, PP-004675.2024.01.000/1, IC-005147.2024.01.000/5, IC- 005500.2024.01.000/0, IC-006417.2024.01.000/6, IC-000038.2024.01.002/6, IC- 000143.2024.01.002/0, IC-000220.2024.01.002/4, PP-000258.2024.01.002/7, NF- 000956.2024.01.004/3, IC-000627.2024.01.006/5, IC-001041.2024.01.006/1, IC- 001346.2024.01.006/0, NF-000112.2025.01.000/2, PP-000588.2025.01.000/4, NF- 001498.2025.01.000/3, NF-001549.2025.01.000/4, NF-001560.2025.01.000/8, NF- 001820.2025.01.000/4, NF-002028.2025.01.000/8, NF-002590.2025.01.000/5, NF- 002828.2025.01.000/6, NF-002996.2025.01.000/7, NF-003056.2025.01.000/4, PP- 000073.2025.01.001/4, PP-000074.2025.01.002/3, NF-000187.2025.01.002/7, NF- 000271.2025.01.002/0, NF-000208.2025.01.003/4, NF-000216.2025.01.004/0, NF- 000510.2025.01.005/7, NF-000527.2025.01.005/9, NF-000486.2025.01.006/9, NF- 000640.2025.01.006/8, NF-000217.2025.01.007/9, NF-000165.2025.01.008/5, NF- 000313.2025.01.008/2, IC-003522.2015.01.000/7, IC-006665.2017.01.000/4, IC- 000784.2018.01.000/0, IC-005683.2018.01.000/0, IC-001131.2019.01.004/2, IC- 000305.2020.01.000/7, IC-001276.2020.01.004/9, IC-000233.2020.01.005/2, IC- 002785.2021.01.000/3, IC-001909.2022.01.000/2, IC-002721.2022.01.000/5, IC- 002921.2022.01.000/0, IC-000399.2022.01.005/8, IC-001469.2023.01.000/6, IC- 002917.2023.01.000/8, IC-003572.2023.01.000/8, IC-003695.2023.01.000/4, IC- 000507.2023.01.003/7, IC-000227.2023.01.007/0, IC-000581.2024.01.000/7, IC- 000622.2024.01.000/8, IC-000827.2024.01.000/6, IC-002102.2024.01.000/8, IC- 002193.2024.01.000/0, IC-002852.2024.01.000/0, PP-003092.2024.01.000/6, IC- 003319.2024.01.000/5, PP-003561.2024.01.000/8, PP-004887.2024.01.000/3, IC- 005908.2024.01.000/3, NF-006497.2024.01.000/7, IC-000269.2024.01.002/0, IC- 000321.2024.01.004/0, IC-000681.2024.01.004/9, IC-000836.2024.01.004/0, IC- 000903.2024.01.004/8, NF-001295.2024.01.004/3, NF-000522.2024.01.005/4, PP- 000769.2024.01.006/5, IC-000157.2024.01.007/7, IC-000347.2024.01.007/6, IC- 000029.2024.01.008/6, NF-000274.2025.01.000/7, IC-000304.2025.01.000/4, NF- 000557.2025.01.000/6, NF-000983.2025.01.000/5, NF-001045.2025.01.000/6, PP- 001121.2025.01.000/9, NF-001528.2025.01.000/6, NF-001601.2025.01.000/2, NF- 001651.2025.01.000/4, NF-002248.2025.01.000/5, NF-002252.2025.01.000/9, NF- 002398.2025.01.000/4, NF-002402.2025.01.000/1, NF-002499.2025.01.000/7, NF- 002559.2025.01.000/9, NF-000252.2025.01.001/0, NF-000278.2025.01.001/3, NF- 000129.2025.01.002/6, IC-000013.2025.01.003/9, NF-000137.2025.01.003/1, NF- 000052.2025.01.004/6, NF-000353.2025.01.004/8, NF-000419.2025.01.004/5, NF- 000489.2025.01.004/6, NF-000725.2025.01.004/1, NF-000400.2025.01.005/1, NF- 000541.2025.01.005/5, NF-000581.2025.01.005/4, PP-000183.2025.01.006/5, NF- 000473.2025.01.006/2, NF-000484.2025.01.006/6, NF-000494.2025.01.006/3, NF- 000501.2025.01.006/7, NF-000230.2025.01.007/9, NF-000240.2025.01.007/6, IC- 001007.2018.01.000/4, IC-000087.2018.01.006/7, IC-003548.2019.01.000/0, IC- 000322.2019.01.004/7, IC-001925.2022.01.000/3, IC-004306.2022.01.000/7, IC- 000277.2023.01.000/0, IC-002898.2023.01.000/7, IC-002981.2023.01.000/0, IC- 003010.2023.01.000/2, IC-003199.2023.01.000/0, IC-003740.2023.01.000/2, IC- 004187.2023.01.000/0, IC-005751.2023.01.000/0, IC-000064.2023.01.004/1, IC- 000194.2023.01.005/2, IC-000480.2023.01.006/5, IC-000500.2024.01.000/2, IC- 002065.2024.01.000/5, IC-002199.2024.01.000/3, IC-002477.2024.01.000/1, IC- 002725.2024.01.000/0, IC-002782.2024.01.000/2, IC-002822.2024.01.000/1, IC- 003461.2024.01.000/0, PP-004210.2024.01.000/7, PP-004262.2024.01.000/0, PP- 005087.2024.01.000/3, IC-005304.2024.01.000/8, PP-006198.2024.01.000/0, PP- 000380.2024.01.003/7, IC-000123.2024.01.004/7, NF-000634.2024.01.004/1, IC- 000873.2024.01.004/0, NF-001079.2024.01.004/8, NF-001321.2024.01.004/4, PP- 001169.2024.01.006/5, PP-001257.2024.01.006/5, NF-001114.2025.01.000/9, NF- 001634.2025.01.000/8, NF-001743.2025.01.000/6, NF-002024.2025.01.000/6, NF- 002318.2025.01.000/3, NF-002334.2025.01.000/4, NF-002374.2025.01.000/0, NF- 002429.2025.01.000/2, NF-002551.2025.01.000/5, NF-002840.2025.01.000/5, NF- 003060.2025.01.000/8, NF-003095.2025.01.000/4, NF-000202.2025.01.002/5, NF- 000467.2025.01.004/9, NF-000663.2025.01.004/0, NF-000364.2025.01.005/2, NF- 000543.2025.01.005/8, PP-000001.2025.01.006/7, NF-000167.2025.01.006/6, NF- 000182.2025.01.008/0, NF-000275.2025.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000217.2010.02.005/1, IC-000912.2022.02.002/3, IC-000223.2022.02.005/2, IC- 006593.2023.02.000/1, 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NF-005238.2025.02.000/4, NF-005264.2025.02.000/1, NF-
PORTARIA Nº 1.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 5 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 19/08/2025