INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/SEI-MCOM, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

I - poderá negar a publicação dos atos que não estiverem aderentes aos
parâmetros elencados neste artigo;
II - não poderá alterar qualquer aspecto de atos oficiais assinados e
encaminhados para publicação;
III - poderá formatar o texto de acordo com os parâmetros permitidos pela
Imprensa Nacional; e
IV - poderá requisitar o envio de tabelas e planilhas encaminhadas pelo SEI-
MCom em outros formatos digitais.
Art. 28. Os atos oficiais destinados à publicação em Boletim de Serviço
Eletrônico deverão seguir o disposto nos arts. 6º a 9º, da Portaria MCOM nº 8.787, de
22 de março de 2023.
§ 1º Orientações para a adequada publicação de matérias no Boletim de
Serviço Eletrônico se encontram disponíveis na intranet do Ministério.
§ 2º Deverão ser publicados no Boletim de Serviço Eletrônico apenas os atos que não
se enquadram nos requisitos do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, regulamentado
pela Portaria IN/SG/PR nº 9, de 2021, para publicação no Diário Oficial da União.
§ 3º Devem ser observados os padrões de redação de atos oficiais constantes na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 12.002, de 22 abril de 2024.
Art. 29. Os atos publicados no Boletim de Serviço Eletrônico estão
disponíveis para consulta diretamente no SEI-MCom.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. As dúvidas e os casos omissos que surgirem na aplicação desta
Instrução Normativa serão solucionados pelo responsável pelo Serviço de Protocolo do
Ministério das Comunicações.
Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO