TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS (parte 4 de 4)

Interessado: BDF NIVEA LTDA
47 - Processo nº: 10930.901285/2017-15 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10930.901290/2017-10 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10930.901291/2017-64 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10930.900596/2018-30 - Recorrentes: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10930.900597/2018-84 - Recorrentes: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10930.900599/2018-73 - Recorrentes: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10930.905141/2018-19 - Recorrentes: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10930.905142/2018-55 - Recorrentes: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10930.905143/2018-08 - Recorrentes: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10930.905144/2018-44 - Recorrentes: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024
Às quinze horas do dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e quatro, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima sessão, extraordinária, do
Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Rogério Ceron de Oliveira,
Ministro da Fazenda substituto, Rodrigo Alves Teixeira, Presidente do Banco Central do
Brasil substituto, e Gustavo José de Guimarães e Souza, Ministro do Planejamento e
Orçamento substituto.
Deixaram de comparecer à reunião os Srs. Fernando Haddad, Ministro da
Fazenda; Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil; e a Sra.
Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, por encontrarem-se no
exterior, em missão oficial.
Assunto apreciado:
Voto 79/2024-CMN - Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3
(Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de operações
de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes,
alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.
Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.231ª SESSÃO
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2024
Às quinze horas do dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e quatro, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima primeira sessão, do Conselho
Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone
Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 80/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN nº 4.860, de 23 de outubro de
2020, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional
de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.232ª SESSÃO
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Às quinze horas do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e quatro,
por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima segunda sessão, do
Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da
Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da
Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 81/2024-CMN - Define o preço mínimo da uva industrial para a safra
2025. Decisão: aprovado.
Voto 82/2024-CMN - Altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e a
Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Voto 83/2024-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução, assuntos de Regulação e assuntos de Fiscalização - Propõe a edição de
resolução do Conselho Monetário Nacional que regulamenta o processo de planejamento
da recuperação e da resolução de instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 84/2024-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, e seus Anexos I e II, que dispõem,
respectivamente, sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
para incluir, no rol dos instrumentos financeiros objeto da garantia ordinária, a Letra de
Crédito do Desenvolvimento (LCD) e introduzir aperfeiçoamentos na governança do FGC e
na proteção aos depositantes. Decisão: aprovado.
Voto 85/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.818, de 29 de maio de 2020,
que consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações
financeiras individuais e consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Às dezesseis horas do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e quatro,
por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima terceira sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco
Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 86/2024-CMN - Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3
(Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de operações
de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes,
alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.
Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.234ª SESSÃO
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Às quinze horas do dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e quatro, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima quarta sessão, do Conselho
Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone
Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 87/2024-CMN - Fixa os preços mínimos para os produtos extrativos da safra
2025. Decisão: aprovado.
Voto 88/2024-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a
Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.
Voto 89/2024-CMN - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha
Mercante (FMM). Decisão: aprovado.
Voto 90/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023,
que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima. Decisão: aprovado.
Voto 91/2024-CMN - Propõe remanejar os sublimites autorizados para
contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o
exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de
março de 2022. Decisão: aprovado.
Comunicação 92/2024-CMN - Apresenta o Plano Bienal da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) relativo à Supervisão Baseada em Risco (SBR) para o período 2025-2026.
Decisão: ciente.
Voto 93/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021,
para permitir a equalização de juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos
elegíveis para o Proex Equalização. Decisão: aprovado.
Voto 94/2024-CMN - Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais
e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão:
aprovado.
Voto 95/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar limites de
indenização aplicáveis a empreendimentos enquadrados no Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro) e atualizar referências a órgãos do Poder Executivo
mencionados no Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do
Manual de Crédito Rural. Decisão: aprovado.
Voto 96/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para excluir do escopo de aplicação de determinadas resoluções
editadas por aquele colegiado as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 97/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar normas aplicáveis
aos financiamentos de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob regime de
integração. Decisão: aprovado.
Voto 98/2024-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar o
Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Fundo
Garantidor de Créditos (FGC), com vistas a aprimorar sua governança relativa à celebração de
parcerias. Decisão: aprovado.
Voto 99/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que
dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as
condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Decisão:
aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Às quinze horas do dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e quatro,
por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima quinta sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil substituto, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e
Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 100/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro
de 2021, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR)
e a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a metodologia
facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de
Referência Simplificado (PRS5). Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.236ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Às quinze horas e três minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e
cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima sexta sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 1/2025-CMN - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das
parcelas com vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural contratadas ou
renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores rurais ao
amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7 de fevereiro de 2024. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.237ª SESSÃO
REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Às quinze horas do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima sétima sessão, do Conselho
Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
Gilneu Francisco Astolfi Vivan, Presidente do Banco Central do Brasil substituto, e da Sra.
Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do
Banco Central do Brasil, por encontrar-se no exterior, em missão oficial.
Assuntos apreciados:
Voto 2/2025-CMN - Define os preços mínimos para os cafés arábica e conilon,
a laranja in natura, o sisal e o trigo em grãos da safra 2025/2026. Decisão: aprovado.
Voto 3/2025-CMN - Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para
contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para 2025
e 2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de
2022. Decisão: aprovado.
Voto 4/2025-CMN - Assuntos de Administração - Submete à aprovação as
demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil relativas ao exercício de 2024,
acompanhadas de informações orçamentárias e de custos para conhecimento. Decisão:
aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.238ª SESSÃO
REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2025
Às quinze horas do dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e cinco,
por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima oitava sessão, do
Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro
da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e Gustavo
José de Guimarães e Souza, Ministro do Planejamento e Orçamento substituto.
Deixou de comparecer à reunião a Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra
do Planejamento e Orçamento, por encontrar-se no exterior, em missão oficial.
Assuntos apreciados:
Voto 5/2025-CMN - Propõe alterar a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de
março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores
dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Decisão: aprovado.
Voto 6/2025-CMN - Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do
Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do
Manual de Crédito Rural - MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária
exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI,
na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac, e do Fundo de Aval
às Micro e Pequenas Empresas - Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao
amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf por
cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-
6-3. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE ABRIL DE 2025
Às quatorze horas e trinta minutos do dia quatro de abril de dois mil e vinte e
cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima trigésima nona sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 7/2025-CMN - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das
operações de crédito rural de custeio contratadas com recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste - FNE, no período de 2 de janeiro de 2022 a 31 de julho de
2022, por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.240ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2025
Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos do dia dezessete de abril de dois
mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima
sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Dario
Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda substituto, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do
Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento
e Orçamento.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
por encontrar-se em afastamento.
Assunto apreciado:
Voto 8/2025-CMN - Propõe alteração na Resolução CMN nº 5.130, de 25 de
abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de
Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo
Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.241ª SESSÃO
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025
Às quinze horas do dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e cinco, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima primeira sessão, do
Conselho Monetário Nacional, com a participação do Sr. Fernando Haddad, Ministro da
Fazenda, e das Sras. Izabela Moreira Correa, Presidente do Banco Central do Brasil
substituta, e Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do
Banco Central do Brasil, por encontrar-se no exterior, em missão oficial.
Assuntos apreciados:
Voto 9/2025-CMN - Assuntos de Administração - Submete proposta de
aprovação do lançamento e das características físicas da moeda comemorativa dos 60 Anos
do Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 10/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe edição de ato normativo
que altera a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, que altera e consolida as normas
sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 11/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe alteração na Resolução
CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, para incluir a componente RWASENS, relativa
à abordagem padronizada baseada em sensibilidades dos instrumentos sujeitos ao risco de
mercado, na parcela dos ativos ponderados pelo risco - RWA; e propõe ajuste na Resolução
nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.242ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2025
Às dezenove horas e seis minutos do dia trinta de abril de dois mil e vinte e cinco,
por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima segunda sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 12/2025-CMN - Dispõe sobre a cobrança de tarifas incidentes sobre
operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando envolver
operações conjugadas a linhas de programas habitacionais que se utilizem de recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão: aprovado.
Voto 13/2025-CMN - Dispõe sobre encargos financeiros, prazos de
financiamento e comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da
administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas ao
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.243ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2025
Às quinze horas e treze minutos do dia nove de maio de dois mil e vinte
e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima terceira
sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs.
Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco
Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e
Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 14/2025-CMN - Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos
e assuntos de Política Monetária - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário
Nacional disciplinando os limites e as condições para a realização de acordo de swap de
moedas entre o Banco Central do Brasil e o Banco Popular da China. Decisão: aprovado.
Voto 15/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe estabelecer regras para os
recursos captados por meio de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio - LCA por
cooperativas de crédito e disciplinar o cumprimento da exigibilidade de aplicação em crédito
rural advindo dessa captação, de que trata a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio -
LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.