RESOLUÇÃO CONDEL Nº 166, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DAS DIRETRIZES
Art. 1º Para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro -
Oeste - FDCO, no exercício de 2026, deverão ser observadas as Diretrizes e Orientações Gerais
estabelecidaspeloMinistériodaIntegraçãoedoDesenvolvimentoRegional-MIDR,nostermos
da Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, e alterações posteriores, especialmente as
Diretrizes Gerais constantes do art. 3º e das Diretrizes Específicas constantes do art. 20 da
referida norma, que compreendem:
I - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela Política Nacional
de Desenvolvimento Regional - PNDR, observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões
especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024;
II - as políticas econômicas, sociais, ambientais e climáticas;
III - os Planos Regionais de Desenvolvimento, com foco nos programas, projetos e
ações considerados prioritários;
IV - a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
V - a Política Nacional de Irrigação;
VI - as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da respectiva
Superintendência;
VII - as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional;
VIII - a política industrial aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial - CNDI, de que trata o art. 2º do Decreto n.º 11.482, de 6 de abril de 2023;
IX - o apoio à recuperação e à preservação das atividades produtivas e de
infraestrutura social afetadas por empreendimentos e/ou mudanças climáticas;
X - a ampliação e o fortalecimento da infraestrutura regional;
XI - a observância aos projetos ou empreendimentos de infraestrutura e serviços
públicos considerados prioritários pelo Conselho Deliberativo para economia da região;
XII - a implementação de projetos ou empreendimentos produtivos com grande
capacidade germinativa de negócios e de novas atividades produtivas;
XIII - a diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a
capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em segmentos específicos;
XIV - o tratamento prioritário para empreendimentos não governamentais,
independente do porte, de infraestrutura em saneamento básico e água e esgoto que visem à
universalização do acesso e efetiva prestação do serviço, considerados socioeconomicamente
relevantes para o desenvolvimento regional e local;
XV - o tratamento prioritário para projetos que utilizem Blended finance como
estrutura de financiamento;
XVI - o tratamento prioritário para ações de prevenção de riscos de desastres;
XVII - a priorização da implementação de projetos ou empreendimentos produtivos
com vistas a capacitação técnica e adequação da infraestrutura de laboratórios públicos com
potencial para compor o Complexo Econômico Industrial da Saúde com objetivo de viabilizar a
universalização do acesso à saúde;
XVIII - a promoção de projetos que permitam e facilitem o uso sustentável da
biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados pelos setores produtivos; e
XIX - o estímulo a projetos capazes de mitigar as mudanças climáticas que possam
impactar os setores produtivos.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS TRADICIONAIS
Art. 2º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO, no
exercício de 2026, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais tradicionais:
I - agricultura, agricultura orgânica, agronegócio, fruticultura, floricultura,
florestamento e reflorestamento com uso de espécies nativas e exóticas;
II - cadeia produtiva de veículos automotores, inclusive peças e componentes;
III - indústria de transformação, abrangendo os seguintes grupos:
a) couros, peles, calçados e artefatos;
b) plásticos e seus derivados;
c) látex e seus derivados;
d) têxtil, inclusive artigos de vestuário;
e) fabricação de máquinas, ferramentas, aparelhos, equipamentos e sistemas
eletrônicos dedicados à automação industrial e controle de processos produtivos e outras
máquinas e equipamentos específicos;
f) minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e de
comunicação;
g) químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos;
h) móveis e artefatos de madeiras desde que os insumos sejam originados de
projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;
i) alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas;
j) fabricação de embalagem e acondicionamentos;
k) cimento, artefato de cimento e materiais de construção;
l) reciclagem, inclusive de papel, plástico e metais; e
m) papel, papelão e celulose, desde que os insumos sejam originados de projetos
de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;
IV - extração, beneficiamento e transformação de minerais metálicos e não
metálicos;
V - agroindústria;
VI - apicultura;
VII - laticínios;
VIII - agropecuária, em áreas de vocação agropastoril;
IX - aquicultura, pesca e indústria de beneficiamento de pescado;
X - suinocultura e avicultura, além de seus beneficiamentos; e
XI - projeto integrado lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS DE INFRAESTRUTURA E ESTRUTURANTE
Art. 3º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO no
exercício de 2026, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais de infraestrutura e
estruturante:
I - transportes: rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos, inclusive multimodal e
material rodante;
II - armazenagem: unidades de armazenagem coletora, intermediária e terminal,
inclusive para produtos de origem vegetal e animal;
III - saneamento básico: abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV - usinas de compostagem/aterros sanitários, tratamento de resíduos sólidos e
infraestruturas de produção de biogás, biometano e energia resultantes de processos físico-
químicos que envolvam matéria orgânica;
V - produção e distribuição de gás e gasoduto;
VI - produção, refino e distribuição de petróleo e seus derivados e de
biocombustíveis;
VII - atividades de logística nos segmentos de armazenagem, centros de
distribuição, transporte, comunicação e energia;
VIII - telecomunicações;
IX - infraestrutura portuária e aeroportuária, inclusive portos secos;
X - geração, transmissão e distribuição de energia; e
XI - infraestrutura urbana: implantação de centros administrativos para atender a
prestação de serviços ofertados pelo poder público.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 4º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO no
exercício de 2026, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais de comércio e
serviços:
I - turismo, considerados os empreendimentos hoteleiros, centros de convenções e
outros projetos, componentes das atividades da cadeia turística regional, inclusive valorização
do patrimônio natural e cultural;
II - serviços hospitalares, ambulatoriais e de diagnósticos;
III - transporte regional de passageiros, aeroviário, hidroviário e rodoviário;
IV - empreendimentos educacionais e profissionalizantes, incluindo os destinados
à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos; e
V - projetos de investimento para implantação de empreendimentos no setor do
comércio, exceto:
a) exploração de jogos de azar de qualquer espécie;
b) exploração de saunas, termas e boates;
c) comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada;
d) comercialização de armas; e
e) atividades ligadas à produção e comercialização de tabaco e congêneres.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 5º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO no
exercício de 2026, deverão ser observados, como prioridades setoriais de ciência, tecnologia e
inovação, projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para a geração e
difusão de novas tecnologias, nas seguintes áreas:
I - biotecnologia;
II - telecomunicações;
III - nanotecnologia;
IV - geotecnologia;
V - mecatrônica;
VI - tecnologias da informação e comunicação - TIC;
VII - fabricação de equipamentos de instrumentação médico hospitalares,
instrumentos de precisão e ópticos, insumos e equipamentos para saúde;
VIII - internet das Coisas, Indústria 4.0, Cidades Inteligentes, iluminação pública
com uso de tecnologias digitais e sustentáveis, Segurança Cibernética e Tecnologia Assistiva;
IX - fármaco-cosmético-química;
X - biocombustíveis;
XI - energia elétrica, hidrogênio e energia renovável, e/ou que busquem promover
a modernização de sua matriz energética com tecnologias mais avançadas, eficientes e
sustentáveis;
XII - petróleo, gás e carvão mineral;
XIII - bioeconomia e descarbonização;
XIV - meteorologia e mudanças climáticas;
XV - programa aeronáutico e espacial;
XVI - programa nuclear;
XVII - defesa nacional e segurança pública, preferencialmente na Faixa de
Fronteira;
XVIII - indústria de defesa (exclusive comercialização de armas); e
XIX - cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais (equipamentos para agricultura
de precisão, máquinas agrícolas, conectividade no campo e biofertilizantes).
DAS PRIORIDADES ESPACIAIS
Art. 6º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO, no
exercício de 2026, deverão ser observadas as seguintes prioridades espaciais:
I - Financiamentos que contribuam para a redução das desigualdades regionais, nos
seguintes espaços:
a) municípios integrantes da Faixa de Fronteira;
b) municípios goianos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal
e Entorno - RIDE/DF;
c) municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da PNDR
como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;
d) cidades médias da região Centro-Oeste, conforme Resolução Sudeco nº 117, de
21 de outubro de 2022; e
e) cidades participantes em programas vinculados aos objetivos da PNDR, como o
Programa Cidades Intermediadoras.
DAS VEDAÇÕES
Art. 7º De acordo com o art. 22 da Portaria MIDR n. 2.252/2023, de 4 de julho de
2023 e alterações posteriores, fica vedada, no âmbito do FDCO, a concessão ou renovação de
quaisquer empréstimos ou financiamentos para:
I - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e
preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da
prestação do serviço por empresa nacional; sendo nesse caso, necessário observar, no que
concerne ao financiamento de máquinas, equipamentos e sistemas nacionais, requisito de
conteúdo nacional mínimo, conforme regulamento do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, para o Credenciamento do Finame - CFI;
II - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho
escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou violência contra a mulher,
racial e de etnia;
III - empreendimentos de infraestrutura em localidades que sejam consideradas de
risco, ressalvado o previsto no inciso VIII do art. 20 da Portaria MIDR n. 2.252/2023 ou que
deixem de minimizar devidamente os impactos ambientais; e
IV - pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido trabalhadores
em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo, inscritas no Cadastro
de Empregadores - "Lista Suja", disponibilizado no site do Ministério do Trabalho e Emprego -
MTE.
§ 1º Para fins do atendimento ao disposto no inciso I, deste artigo, as instituições
financeiras deverão consultar o sítio eletrônico do BNDES.
§ 2º As instituições financeiras ficam dispensadas da aferição/verificação da
metodologia de que trata o inciso I, deste artigo, em que se verifique alternativamente uma das
condições a seguir:
a) financiamentos a beneficiários cuja Receita Operacional Bruta anual ou Renda ou
Receita Agropecuária Bruta anual seja igual ou inferior a R$ 4,8 milhões, observando que,
quando a empresa integrar um grupo econômico, será considerada a Receita Operacional Bruta
consolidada do grupo; ou
b) impossibilidade de fornecimento de similar nacional.
§ 3º Para fins de verificação quanto ao disposto na alínea "b" do § 2º deste artigo,
os agentes operadores deste Fundo de Desenvolvimento deverão observar se o bem ou serviço
não consta no CFI.
§ 4º Para fins do atendimento ao disposto no inciso II, deste artigo, a verificação
poderá ser feita mediante declaração do tomador do recurso, a critério da instituição
financeira.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Para financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos
superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, deverá ser
observado o contido no parágrafo único, do art. 4º, da Portaria do MIDR nº 2.252/2023, de 4 de
julho de 2023 e alterações posteriores, que estabelece as orientações gerais.