RESOLUÇÃO CONDEL Nº 165, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DAS DIRETRIZES
Art. 1º Para formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos
do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026
deverão ser observados:
I - as diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989;
II - as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de
2023 e alterações posteriores;
III - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela Política Nacional
de Desenvolvimento Regional - PNDR, observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões
especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024;
IV - as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional;
V - as políticas econômicas, sociais, ambientais e climáticas;
VI - a política industrial aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial - CNDI, de que trata o art. 2º do Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023;
VII - a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
VIII - as disposições do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste -
PRDCO 2024-2027, aprovado pela Resolução Condel/Sudeco nº 139, de 10 de agosto de 2023,
abrangendo os seguintes programas:
a) agregação de valor aos produtos da região Centro-Oeste;
b) promoção de alternativas para a diversificação econômica e inclusão produtiva;
c) incentivo à inovação para a promoção da sustentabilidade, economia de baixo
carbono, competitividade e qualidade de vida;
d) ampliação da infraestrutura urbana;
e) ampliação da infraestrutura econômica;
f) conservação e recuperação do meio ambiente;
g) melhoria da governança e da competitividade das cidades médias e suas áreas
de influência; e
h) ampliação de serviços públicos e de infraestrutura social para a melhoria da
qualidade de vida e dos níveis de emprego e renda;
IX - as potencialidades e vocações econômicas e culturais da área de atuação da
Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
X - o direcionamento prioritário de recursos para os municípios integrantes das
Microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como de média renda, independentemente
do seu dinamismo;
XI - o tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e pequenos
produtores rurais e micro e pequenas empresas;
XII - o tratamento diferenciado a empreendimentos controlados e dirigidos por
mulheres;
XIII - o tratamento diferenciado aos projetos de agricultura irrigada e drenagem
agrícola, com ênfase à proteção e recuperação de nascentes e redução de impactos
ambientais;
XIV - a diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a
capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores específicos;
XV - o estímulo à inovação das empresas, por meio da qualificação de seu corpo
técnico e parcerias com startups e hubs de inovação, visando o aumento da produtividade, a
agregação de valor e a adoção de novas tecnologias.
XVI - o apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas
comprovadamente afetadas por calamidade pública devidamente reconhecidas pelo Governo
Federal ou Estadual;
XVII - o apoio a projetos cujo foco seja mitigar as mudanças climáticas e as
adaptações de seus efeitos e que promovam a melhoria social e socioambiental, fomentando a
bioindústria, a bioeconomia e a economia regenerativa;
XVIII - o apoio a projetos que visem a produção agroecológica, com tratamento
diferenciado e favorecido para os projetos da agricultura familiar e de micro e pequenas
empresas, com foco na inovação, beneficiamento e certificação da produção de alimentos
saudáveis, por meio do acesso a capacitação técnica e gerencial, adequação de infraestrutura e
processos, plataformas de comercialização e conexão com mercados, equipamentos, máquinas
e outras soluções tecnológicas;
XIX - o apoio a projetos de modernização, manutenção e operação da
infraestrutura voltada ao transporte hidroviário regional de cargas e passageiros;
XX - o apoio a projetos de investimentos que atendam à Nova Indústria Brasil - NIB.
Parágrafo único. Os projetos de infraestrutura econômica financiados com recursos
do Fundo deverão ser, prioritariamente, os estabelecidos no Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO 2024- 2027, aprovado pela Resolução
Condel/Sudeco nº 139, de 10 de agosto de 2023.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS
Art. 2º Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do
FCO, no exercício de 2026, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais:
I - projetos do FCO Verde e FCO Irrigação;
II- projetos alinhados com as seis missões estipuladas no "Plano de Ação para a
Neoindustrialização 2024-2026", conforme previsto pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial:
a) cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar,
nutricional e energética;
b) complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as
vulnerabilidades do Sistema Único de Saúde e ampliar o acesso à saúde;
c) infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a
integração produtiva e o bem-estar nas cidades;
d) transformação digital da indústria para ampliar a produtividade;
e) bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir
os recursos para as gerações futuras; e
f) tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais;
III - projetos voltados às atividades industriais dos segmentos de vestuários,
químicos, defesa e o beneficiamento e processamento dos produtos e resíduos
agropecuários;
IV - projetos que visem estruturar os setores industriais de base química e
biotecnológica (fármacos, medicamentos, imunobiológicos, vacinas, hemoderivados e
reagentes) e de base mecânica, eletrônica e de materiais (dispositivos médicos - DM)
relacionados aos serviços de saúde;
V - projetos de estruturação do turismo em seus diversos segmentos e de
valorização do patrimônio natural e cultural;
VI - projetos dos setores comerciais e de serviços voltados à instalação, ampliação
e modernização de:
a) empreendimentos médicos/hospitalares;
b) estabelecimento de ensino, de aperfeiçoamento profissional e de prática de
esportes; e
c) atividades comprovadamente afetadas por calamidade pública devidamente
reconhecida pelo Governo Federal ou Estadual.
VII - projetos que utilizem fontes alternativas de energia, tais como: eólica, solar
(térmica ou fotovoltaica), biogás, biomassa e hidrogênio verde, ou que busquem promover a
modernização de sua matriz energética com tecnologias mais avançadas, eficientes e
sustentáveis, incluindo geração, transmissão e sistemas de armazenamento;
VIII - projetos das cadeias da aquicultura, bovinocultura leiteira, apicultura,
meliponicultura, suinocultura, avicultura, vestuário, fruticultura, voltados para o
desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais - APLs, inclusive com assistência técnica,
qualificação profissional e dos sistemas de integração, além de seus beneficiamentos;
IX - projetos de apoio a empreendimentos de infraestrutura de:
a) coleta, tratamento e destinação de resíduos urbanos;
b) tecnologia da informação e comunicação;
c) mobilidade urbana;
d) portos e aeroportos, inclusive portos secos; e
e) sistemas de armazenagem agrícola;
X - apoio a projetos de investimento aderentes ao Plano de Transformação
Ecológica - PTE do Governo Federal, e/ou pertencentes a empresas que possuam certificações
e selos de empresas sustentáveis ou que tenham recebido recursos do Programa Eco Invest
Brasil do Ministério da Fazenda;
XI - projetos que tenham como objetivo a criação ou a ampliação de negócios
voltados ao artesanato cultural típico da região Centro-Oeste; e
XII - apoio a projetos de infraestrutura contidos nos projetos no âmbito do
Programa Rotas de Integração Sul-Americana que estejam em consonância com os projetos
prioritários no programa de Ampliação da Infraestrutura Econômica do Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro Oeste - PRDCO 2024 - 2027.
DAS PRIORIDADES ESPACIAIS
Art. 3º Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos
do FCO, no exercício de 2026, deverão ser observadas as seguintes prioridades espaciais:
I - empreendimentos localizados nos seguintes espaços prioritários:
a) municípios integrantes da Faixa de Fronteira;
b) municípios goianos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal
e Entorno - RIDE/DF;
c) integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como média
renda, independentemente do seu dinamismo;
d) as cidades médias da região Centro-Oeste, conforme Resolução Sudeco nº 117,
de 21 de outubro de 2022; e
e) cidades participantes em programas vinculados aos objetivos da PNDR;
II - empreendimentos localizados no meio rural dos minis, pequenos e pequenos-
médios produtores rurais, das suas associações, das suas cooperativas, da agricultura e
agroindústria familiar, especialmente com foco na produção orgânica, na sustentabilidade
ambiental e redução de impactos ambientais;
III - empreendimentos localizados no meio urbano das micro, pequenas e
pequenas-médias empresas, inclusive empreendedores individuais;
IV - apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas afetadas pela
estiagem e queimadas na Planície Pantaneira; e
V - apoio às atividades econômicas especificadas nos projetos Rotas de
Integração Nacional, habilitados pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional:
a) Rota do Açaí;
b) Rota da Biodiversidade;
c) Rota do Cacau;
d) Rota do Cordeiro;
e) Rota da Economia Circular;
f) Rota da Fruticultura;
g) Rota do Leite;
h) Rota do Mel;
i) Rota do Pescado;
j) Rota da TIC; e
k) Rota da Moda.