RESOLUÇÃO CFO Nº 276, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

I. Instrumento de constituição da Pessoa Jurídica e alterações contratuais até a data
da solicitação, podendo ser substituídos por instrumento consolidado atualizado, devidamente
arquivado no órgão competente, apenas no caso de CRPJ;
II. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), apenas no caso de CRPJ;
III. Alvará de funcionamento e localização do ano vigente;
VII. Identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal;
VIII. Comprovante de pagamento da inscrição junto ao CONFEF.
IX. Contrato Social
Parágrafo único - Após o deferimento do registro, o CRPJ será emitido com validade
de até 1 (um) ano.
Parágrafo Único: O CREF11/MS poderá promover a verificação do cumprimento
das exigências estabelecidas neste artigo por meio de procedimentos de Fiscalização, sendo
que o descumprimento de qualquer uma delas implicará na autuação do estabelecimento e do
proprietário pelo descumprimento da Lei 6.839/80, bem como solicitar documentos e
informações adicionais caso entenda necessário.
CAPÍTULO III: DA VALIDADE E RENOVAÇÃO
Art. 4º - O CRPJ terá validade de até 1 (um) ano, contado da data de sua expedição,
com vencimento em 31 de março do ano subsequente.
Parágrafo único - O Certificado deverá ser fixado em local visível ao público,
acompanhado do quadro técnico atualizado.
Art. 5º - São requisitos para a renovação do CRPJ:
I. Alvará de funcionamento e localização de dados cadastrais e do quadro técnico
no sistema online do CREF11/MS.
II. Inexistência de débitos de qualquer natureza junto ao CREF11/MS da pessoa
jurídica.
III. Contrato Social: Atualizado, que reflita a nova condição do capital social, em
caso de alteração, para renovação de Certificado de Pessoa Jurídica.
XI. Declaração de Valor do Capital Social: Emitida por contador registrado e
devidamente habilitado ou Certidão de Inteiro Teor, que aponte o montante do capital social
atualizado no caso de renovação de Certificado de Pessoa Jurídica.
Parágrafo único - Em caso de alterações no endereço ou representante legal, será
necessário apresentar os documentos previstos no art. 3º.
CAPÍTULO IV: DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E QUADRO TÉCNICO
Art. 6º - As regras referentes ao quadro técnico, incluindo a designação e as
obrigações do responsável técnico, deverão observar as disposições da Resolução CONFEF nº
477/2023 e demais normas correspondentes.
§1º - Por ocasião de baixa de Responsável Técnico, o representante legal do
estabelecimento deverá atualizar imediatamente o quadro técnico através do site do
CREF11/MS - "serviços online - alteração de vínculo", para fins de emissão de Certificado e
Quadro Técnico atualizados.
§2º - Nos casos em que o quadro técnico contar com estagiários, o estabelecimento
deverá manter disponível para fiscalização toda a documentação acadêmica exigida, incluindo
o termo de compromisso de estágio e o atestado de matrícula atualizado no curso de Educação
Física - bacharelado referente ao semestre vigente.
CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - Em caso de irregularidades ou ausência de documentos para renovação, o
CRPJ ou o CRAL será emitido somente após a regularização no sistema.
Art. 8º - O CREF11/MS realizará fiscalização periódica para verificar a conformidade
dos estabelecimentos, incluindo a atualização do quadro técnico, a não regularidade poderá
ensejar responsabilização administrativa.
Art. 9º - Nos casos omissos, aplicam-se as disposições da Resolução CONFEF nº
477/2023 e deliberações do Plenário do CREF11/MS.
Art. 10° - É dispensada a autenticação em cartório de documentos com a
possibilidade de autenticação via QRCODE, todavia, permanece a exigência na hipótese de
assinatura tradicional.
Art. 11° - As Pessoas Jurídicas que regularizaram os seus certificados até antes da
publicação desta normativa, deverão observar os novos requisitos na próxima renovação;
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA