PORTARIA AN/MGI Nº 225, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
LISTAGEM DESCRITIVA DO ARQUIVO PRIVADO OU COMUNITÁRIO
1. Produtor(a):
[nome da pessoa, família ou entidade coletiva que produziu e/ou acumulou o arquivo]
2. Procedência:
[nome da pessoa ou entidade que está realizando a doação]
3. Gêneros Documentais:
[gêneros documentais presentes no arquivo, a saber: textual, iconográfico,
audiovisual, sonoro, cartográfico, bibliográfico, tridimensional]
4. Dimensão:
[volume do acervo, em metros lineares ou quantidade de unidades de
arquivamento - caixa, estojo, pasta etc.]
5. Observações:
[informações complementares sobre o arquivo]
6. Identificação do conteúdo:
[informações sobre o conteúdo e o período de produção da documentação,
preferencialmente por unidade de arquivamento - caixa, estojo, pasta etc.]
. .Tipo e número da unidade de
arquivamento
.Descrição do
conteúdo
.Datas-limite .Observação
ANEXO II
TERMO DE ENTREGA DE ARQUIVOS PRIVADOS OU COMUNITÁRIOS
. .1- IDENTIFICAÇÃO
. .PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº
.
. .DOADOR . .CNPJ/CPF .
. .IDENTIFICAÇÃO
SUMÁRIA DO ARQUIVO
PRIVADO OU
COMUNITÁRIO
.
. .2 - ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS
. .
. .3 - RECEBIMENTO
. .Por este instrumento, atestamos que os documentos do arquivo [INFORMAÇÕES SOBRE O
ARQUIVO] foram recebidos provisoriamente na presente data para fins de conferência do
acervo com o disposto no relatório e no parecer da CEAPC a que se referem o art. 6º, caput,
incisos II e IV, da Portaria AN/MGI nº 225, de 12 de agosto de 2025.
. .Ressaltamos que a doação de arquivos privados e comunitários, sem ônus ou encargos, ao
Arquivo Nacional, será formalizada por meio de termo de doação, na forma do Anexo III à
Portaria AN/MGI nº 225, de 12 de agosto de 2025.
. .4 - ASSINATURAS
. .ARQUIVO NACIONAL .DOADOR
. .___________________________
< servidor público do Arquivo Nacional>
Matrícula Funcional nº [nº matrícula]
Local, <dia> de <mês> de <ano>
.____________________________
<nome do representante legal do Doador>
CPF: [nº CPF]
Local, <dia> de <mês> de <ano>
ANEXO III
TERMO DE DOAÇÃO
Processo administrativo nº [número do processo SEI-AN]
TERMO DE DOAÇÃO Nº XX/XXXX, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO ARQUIVO NACIONAL E [NOME DO(A) DOADOR(A)]
A União, por intermédio do Arquivo Nacional, órgão específico singular da
estrutura da Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com sede na Praça da
República, nº 173, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 00.489.828/0125-95,
neste ato representado(a) pelo(a) [cargo e nome], nomeado(a) pela Portaria nº XX, de [dia] de
[mês] de [ano], publicada no DOU de [dia] de [mês] de [ano], portador da Matrícula Funcional
nº [nº matrícula], doravante denominado DONATÁRIO, e o(a) [DOADOR], inscrito(a) no
CPF/CNPJ/MF sob o nº [CPF/CNPJ], sediado(a) na [endereço], na cidade de [cidade]/[UF],
doravante designado DOADOR, neste ato representado(a) por [nome e função no doador],
conforme [atos constitutivos da pessoa jurídica] OU [procuração apresentada nos autos], tendo
em vista o que consta no Processo nº xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx e em observância às disposições da
Portaria AN/MGI nº , de , de , de 2025, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o
presente Termo de Doação nº XX/XXXX, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação, sem ônus ou encargos,
pelo(a) DOADOR(A), do arquivo referente a [INFORMAÇÕES SOBRE O ARQUIVO E SEU
PRODUTOR/ACUMULADOR], constituído de documentos [GÊNERO DO ARQUIVO] por ele(a)
produzidos e/ou acumulados no período de [DATAS-LIMITE].
1.2. A relação de documentos doados constará do Anexo I ao presente
instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. Caberá ao DONATÁRIO:
2.1.1. Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento dos
arquivos privados ou comunitários;
2.1.2. Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações; e
2.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados
pelo(a) DOADOR(A).
2.2. Caberá ao (à) DOADOR(A):
2.2.1. Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação,
observadas a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO;
2.2.2. Observar o prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega
da doação;
2.2.3. Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;
2.2.4. Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e
atendendo às solicitações; e
2.2.5. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da
doação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO
3.1. O DONATÁRIO poderá utilizar os documentos doados em suas pesquisas,
projetos e publicações, bem como dar acesso a terceiros interessados, sob a forma de consulta,
reprodução e autorização para utilização, inclusive com fins lucrativos.
3.2. O estipulado no item 3.1 não afetará quaisquer direitos de terceiros, em
especial os de natureza autoral e de imagem.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
4.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários,
ressalvada a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador e a menção nominal
ao doador pelo donatário no sítio eletrônico do Arquivo Nacional, quando se tratar de auxílio a
programa ou a projeto de governo, nos termos do disposto no art. 14 da Portaria AN/MGI nº ,
de , de , de 2025.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao DONATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento, por
extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do disposto no art. 13, § 2º, da Portaria AN/MGI
nº , de , de , de 2025.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
6.1. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em
relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).
6.2. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
6.3. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se
comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer
pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação,
vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam
prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou
indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este
contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma.
6.4. Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para
dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação que não puderem ser
compostos pela conciliação.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
______________________________________
Representante legal do DONATÁRIO
______________________________________
Representante legal do DOADOR
Testemunhas:
1.
2.
ANEXO IV
TERMO ADITIVO
Processo administrativo nº [número do processo SEI-AN]
Termo Aditivo nº xx/xxxx
TERMO ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO Nº XX/XXXX, QUE FAZEM ENTRE SI A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO ARQUIVO NACIONAL, E [NOME DO(A) DOADOR(A)]
A União, por intermédio do Arquivo Nacional, órgão específico singular da
estrutura da Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com sede na Praça da
República, nº 173, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 00.489.828/0125-95,
neste ato representado(a) pelo(a) [cargo e nome], nomeado(a) pela Portaria nº XX, de [dia] de
[mês] de [ano], publicada no DOU de [dia] de [mês] de [ano], portador da Matrícula Funcional
nº [nº matrícula], doravante denominado DONATÁRIO, e o(a) [DOADOR], inscrito(a) no
CPF/CNPJ/MF sob o nº [CPF/CNPJ], sediado(a) na [endereço], na cidade de [cidade]/[UF],
doravante designado DOADOR, neste ato representado(a) por [nome e função no doador],
conforme [atos constitutivos da pessoa jurídica] OU [procuração apresentada nos autos], tendo
em vista o que consta no Processo nº xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx e em observância às disposições da
Portaria AN/MGI nº , de , de , de 2025, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o
presente Termo de Doação nº XX/XXXX, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual:
1.1.1. Complementação de arquivo privado ou comunitário [NOME E CÓDIGO DO
FUNDO/COLEÇÃO], constituído de documentos [GÊNERO DO ARQUIVO] por ele(a) produzidos
e/ou acumulados no período de [DATAS-LIMITE].
1.2. A relação de documentos doados constará do Anexo I ao presente
instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - PRODUÇÃO DE EFEITOS
2.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo de
doação originário.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1. Incumbirá ao DONATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento, por
extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do disposto art. 13, § 2º, da Portaria AN/MGI nº
, de , de , de 2025.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
______________________________________
Representante legal do DONATÁRIO
______________________________________
Representante legal do DOADOR
Testemunhas:
1.
2.