A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único; Art. 56 e Item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 694.744 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0587850/2025. Interessado: TIMOTHE VESSOIR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 694.602 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: nº 235881.0587709/2025. Interessado: BASSAM AKIL A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º, do Art. 56 e item 4 do Anexo III da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 693.995 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: nº 235881.0587170/2025. Interessado: ALINE AKIL A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º e do Art. 56 e item 4 do Anexo III da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 693.845 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0587043/2025. Interessado: NADEGE DORCIN THELUSMA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 693.134 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0586467/2025. Interessado: SHERLEY NELLY MARTIN LEIVA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos II e IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do item 5 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 690.348 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0584252/2025. Interessado: TAHSIN AHMED RUHAN. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do descumprimento do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017, do art. 244 do Decreto 9.199/2017 e do Art. 56 e Item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 688.889 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0583043/2025. Interessado: MOUSTAPHA MBAYE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e Item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 688.378 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0582621/2025. Interessado: JULIO CESAR COLIVET GAMBOA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 688.132 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0582433/2025. Interessado: NGOUNDA NDIAYE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e Item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 687.840 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0582252/2025. Interessado: GORA LO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e Item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 687.274 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0581840/2025. Interessado: NASSIM ALHADI. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III e V do Decreto 9.199/2017, do art. 5º, e itens 6 e 13 do anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 685.129 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0580097/2025. Interessado: RANIA HABASH GHATTAS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 233, parágrafo 2º, do Decreto 9.199/2017; art. 234 incisos II, III , IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020, Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 684.931 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0579943/2025. Interessado: LILIAN PAOLA GUEVARA MUNETON. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 233, parágrafo 2º, do Decreto 9.199/2017. Código: 684.448 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0579539/2025. Interessado: VLADISLAV DEINEGA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, do art. 221 e 234 inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 683.571 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0578812/2025. Interessado: MEDOUNE SARR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 682.861 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0578192/2025. Interessado: KADIO SERGE ARISTIDE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 682.023 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0577540/2025. Interessada: ROAA ALAA EDDINE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 675.110 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0572160/2024. Interessado: ORLANDO ADOLFO VARGAS BARBA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 673.967 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0571341/2024. Interessado: ROSNER REMY. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221, e inciso IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do Item 7 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 672.779 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0570460/2024. Interessado: ELIZABETH TRUJILLO CAERO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 672.086 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0569937/2024. Interessado: RAFAEL MOLINA VARGAS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento constante do item 2 do Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 666.815 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0566311/2024. Interessado: GABRIEL ORLOV. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017; do Art. 245, inciso II, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 4 e 5 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 665.878 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0565602/2024. Interessado: OSMAN JOSE VILORIA BRANDO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 221 e 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento constante do item 5, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 661.331 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0561944/2024. Interessado: MAKITI JACINTHE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constantes do Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 661.129 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: nº 235881.0561804/2024. Interessado: MACKENSON DANIEL. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, dos Arts. 221 e 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 655.852 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0557868/2024. Interessado: MATEO JURADO RUALES. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos itens 5 e 6 do anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 655.486 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0557603/2024. Interessado: NAJAH BACHIR NEHME DE LIMA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017, do Art. 239, inciso II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5 e 6 do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 653.235 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0556261/2024. Interessado: RAUL GRACIANO LINHARES SANTIMANO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56, e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do anexo I, da Portaria 623/2020. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 5.406, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 15/08/2025