PORTARIA MPA Nº 507, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA
PROCESSO SEI/MPA Nº _______________
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº ____/____
CESSIONÁRIO(A) REQUERENTE: ___________________
CPF/CNPJ Nº: ____________________________________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________
MUNICÍPIO: ________________________________UF: ___ CEP: __________
TELEFONE PARA CONTATO: (__)___________________
E-MAIL:_________________________
Por meio deste instrumento, o(a) CESSIONÁRIO(A) vem, perante o Ministério
da Pesca e Aquicultura, nos termos da Lei n° 13.139, de 26 de junho de 2015, requerer
o parcelamento dos débitos decorrentes do contrato de cessão de uso de espaços físicos
em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura consolidados nesta data
no valor de R$ ________ (____________________) em ______________________ parcelas
mensais e sucessivas, mediante as condições e as cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª - O DEVEDOR declara estar ciente de que a aprovação do pedido
de parcelamento de débitos configura confissão irrevogável e irretratável da dívida,
conforme tratado nos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil.
Cláusula 2ª - O DEVEDOR reconhece a aceitação plena, definitiva e irretratável
de todas as exigências estabelecidas nos atos normativos e nas leis que regem a matéria.
Cláusula 3ª - O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto
ao valor e à procedência da dívida e assume integral responsabilidade por sua exatidão.
Cláusula 4ª - Na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo
DEVEDOR, fica autorizado ao Ministério da Pesca e Aquicultura e aos órgãos de execução
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o direito da cobrança da dívida aqui
reconhecida.
Cláusula 5ª - O parcelamento abrange débitos NÃO inscritos em Dívida Ativa da
União, de responsabilidade exclusiva do requerente.
Cláusula 6ª - A formalização do parcelamento depende do pagamento da
primeira parcela.
Cláusula 7ª - O DEVEDOR compromete-se a efetuar o pagamento das parcelas até
as respectivas datas de vencimento, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU.
Cláusula 8ª - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento,
será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do
mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais o valor
de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado,
sendo que esses critérios poderão ser alterados por legislação própria superveniente.
Cláusula 9ª - É vedada a possibilidade de reparcelamento.
Cláusula 10. - A inadimplência de três parcelas consecutivas ou a inadimplência
de uma parcela em prazo superior a noventa dias do vencimento implicarão:
I - a rescisão imediata do parcelamento;
II - a remessa do saldo devedor para inscrição em Dívida Ativa da União,
independentemente de notificação prévia.
Cláusula 11. - O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante o período
ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, no todo ou
em parte, do saldo devedor.
Cláusula 12. - O DEVEDOR compromete-se a informar eventual alteração dos
seus dados cadastrais, reputando-se válidas as notificações encaminhadas para os últimos
meios de contato por ele informados.
E, por estar ciente e de acordo, assino o presente instrumento para um só efeito.
Local e data
Assinatura do(a) requerente ou seu representante legal.