CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. Em 21 de setembro de 2007, por meio da Circular SECEX no 53, de 20 de
setembro de 2007, foi iniciada investigação da prática de dumping nas exportações para
o Brasil de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão, produto
doravante denominado PVC-S, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China e da Coreia do Sul, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Tendo sido constatada a existência da prática de dumping nas exportações
para o Brasil de PVC-S, originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do então Decreto
nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, vigente à época, a investigação foi encerrada, de
acordo com a Resolução CAMEX no 51, de 28 de agosto de 2008, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), de 29 de agosto de 2008, com a aplicação, por um prazo de até
5 anos, do direito antidumping, a ser recolhido sob a forma de alíquotas ad valorem, nos
percentuais abaixo especificados, à exceção das exportações realizadas pela empresa
Hanwha Chemical Corporation, cuja margem de dumping foi considerada de minimis.
Direitos antidumping aplicados pela Resolução CAMEX n. 51, de 2008
.País .Empresas Direito Antidumping
.China .Shanghai Chlor-Alkali Chemical Co.; Ltd. 10,5%
.China .Suzhou Huansu Plastics Co., Ltd. 10,5%
.China .Tianjin Dagu Chemical Co., Ltd., 10,5%
.China .LG Dagu Chemical Co., Ltd. 10,5%
.China .Demais 21,6%
.Coreia do Sul .LG Chemical Ltd. 2,7%
.Coreia do Sul .Demais, exceto Hanwha Chemical Corporation 18,9%
Fonte: Resolução Camex no. 51, de 2008.
Elaboração: DECOM.
1.1. Da primeira revisão
3. Em 3 de janeiro de 2013, por intermédio da Circular SECEX no 2, de 2 de
janeiro de 2013, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações de PVC-S, originárias da China e da Coreia do Sul, encerrar-se-
ia em 29 de agosto de 2013.
4. Em 27 de março de 2013, a Braskem S.A., doravante também denominada
Braskem, protocolou petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de PVC-S, quando originárias da China e da Coreia do
Sul, nos termos do disposto na Circular SECEX supramencionada e no § 1º do art. 57 do
Decreto nº 1.602, de 1995, vigente à época.
5. Considerando o que constava do Parecer DECOM no 27, de 26 de agosto
de 2013, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que justificavam
seu início, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX no 48, de 28 de agosto de
2013, publicada no DOU de 29 de agosto de 2013.
6. No dia 15 de agosto de 2014, foi publicada no DOU a Resolução CAMEX
no 68, de 14 de agosto de 2014, encerrando a revisão com a prorrogação da aplicação
do direito antidumping, por um prazo de até 5 anos, a ser recolhido sob a forma de
alíquota ad valorem, nos percentuais abaixo especificados:
Direitos antidumping aplicados pela Resolução CAMEX no 68, de 2014
.País .Empresas Direito Antidumping
.China .Shanghai Chlor-Alkali Chemical Co.; Ltd. 21,6%
.China .Suzhou Huansu Plastics Co., Ltd. 21,6%
.China .Tianjin Dagu Chemical Co., Ltd., 21,6%
.China .LG Dagu Chemical Co., Ltd. 21,6%
.China .Demais 21,6%
.Coreia do Sul .LG Chemical Ltd. 2,7%
.Coreia do Sul .Demais, exceto Hanwha Solutions Corporation 18,9%
Fonte: Resolução CAMEX no 68, de 2014 (alterada pela Resolução CAMEX no 38, de
2020).
Elaboração: DECOM.
7. Registre-se que a Resolução CAMEX no 38, publicada no DOU de 5 de maio
de 2020, reconheceu a alteração da razão social da empresa Hanwha Chemical
Corporation, que passou a adotar a nomenclatura Hanwha Solutions Corporation.
1.2. Da segunda revisão
8. Em 22 de novembro de 2018, foi publicada a Circular SECEX no 55, de 21 de
novembro de 2018, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida
por processo de suspensão, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM,
originárias da China e da Coreia do Sul, encerrar-se-ia no dia 15 de agosto de 2019.
9. Em 11 de abril de 2019, a Braskem protocolou, no Sistema DECOM Digital
(SDD), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, originárias da China e da
Coreia do Sul, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.
10. Em 15 de agosto de 2019, foi iniciada, por meio da Circular SECEX nº 50,
de 14 de agosto de 2019, publicada no DOU de 15 de agosto de 2019, a segunda revisão
de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de
vinila obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem
3904.10.10 da NCM, originárias da China e da Coreia do Sul.
11. Ao final daquela Revisão, no que diz respeito às importações brasileiras
de PVC-S originárias da Coreia do Sul, não restou comprovada a probabilidade de
retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping. Por
conseguinte, por meio da Circular SECEX nº 50, de 14 de agosto de 2020, publicada no
DOU de 14 de agosto de 2020, extinguiu-se a medida antidumping instituída pela
Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014.
12. Por outro lado, ficou demonstrado que a extinção do direito antidumping
aplicado às importações de PVC-S originárias da China levaria, muito provavelmente, à
retomada da prática do dumping e à retomada do dano à indústria doméstica, de modo
que a revisão foi encerrada, por meio da Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de
2020, publicada no DOU de 14 de agosto de 2020, com a prorrogação do direito
antidumping, na forma de alíquota ad valorem, no montante de 21,6%.
13. Contudo, também por meio da Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto
de 2020, decidiu-se pela imediata suspensão da aplicação dessa medida após a sua
prorrogação, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, por existirem
dúvidas quando à provável evolução futura das importações do produto originárias da
China.
1.3. Do pedido de reaplicação da medida antidumping suspensa
14. Em 23 de março de 2021, a Unipar protocolou pedido para a retomada
da cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução GECEX no 73, de 2020.
15. Tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que
o aumento das importações objeto do direito antidumping no período de suspensão
poderia levar à retomada do dano à indústria doméstica, foi publicada, em 1º de junho
de 2021, a Circular SECEX nº 37, de 31 de maio de 2021, dando publicidade o início de
processo para avaliar a pertinência na reaplicação requerida.
16. Em 27 de setembro de 2021, foi publicada a Resolução GECEX nº 255, de
24 de setembro de 2021, por meio da qual se divulgou a decisão pela reaplicação do
direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por intermédio da Resolução
GECEX nº 73, de 2020, por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso,
às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de
suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China.
Direitos antidumping aplicados pela Resolução CAMEX no 255, de 2021
.País .Empresas Direito Antidumping
.China .Todas as empresas 21,6%
Fonte: Resolução CAMEX no 255, de 2021.
Elaboração: DECOM.
1.4. Do direito antidumping aplicado sobre as importações de outras origens
(Estados Unidos da América e México)
1.4.1. Da investigação original - EUA e México (1992/1992)
17. O início da investigação que deu origem à aplicação dos direitos
antidumping ocorreu em 3 de abril de 1992, por meio da Circular Decex nº 103, de
1992, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 7 de abril de 1992. Em 27 de abril
do mesmo ano, por meio da Portaria MEPF nº 331, de 1992, foram estabelecidos os
direitos provisórios de 16% e 15% sobre as importações de resinas de policloreto de
vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da
América (EUA) e do México, respectivamente, com vigência de 4 meses.
18. Após conclusão da investigação, pela extinta Coordenação Técnica de
Tarifas, do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (processo no MEFP nº
10768.012.061/92-01) e, consoante o disposto na Portaria MEFP nº 792, de 1992,
publicada em 30 de dezembro de 1992, os direitos antidumping definitivos equivaleram
às alíquotas ad valorem de 16% e 18%, respectivamente para as importações brasileiras
originárias dos EUA e do México, tendo por vigência o prazo de cinco anos.
1.4.2. Da primeira revisão - EUA e México (1997/1998)
19. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 22, de 24 de junho de 1997,
a Associação Brasileira das Indústrias de Cloreto de Polivinila (Abivinila) apresentou, em
17 de julho de 1997, petição em nome das empresas brasileiras produtoras de PVC-S,
Solvay Indupa do Brasil S.A. e Braskem S.A., à época Trikem S.A., doravante denominadas
Solvay e Braskem, respectivamente, solicitando a revisão e a prorrogação do prazo de
vigência dos direitos antidumping, com vencimento em 30 de dezembro de 1997,
aplicados às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA e do México.
20. A revisão desses direitos antidumping foi iniciada mediante a publicação
no DOU da Circular SECEX nº 45, de 11 de dezembro de 1997, que manteve os
respectivos direitos em vigência, enquanto não fosse encerrada a revisão.
21. Depois de verificada a possibilidade da continuação ou retomada da
prática de dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente caso os direitos
antidumping em vigor fossem extintos, a investigação foi encerrada por meio da Portaria
Interministerial MICT/MF nº 25, de 11 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 22
de dezembro de 1998, com a manutenção, pelo período de 5 anos, dos direitos
antidumping definitivos, com alíquotas ad valorem de 16% e 18%, aplicados,
respectivamente, às importações brasileiras de PVC-S originárias dos EUA e do
México.
1.4.3. Da segunda revisão - EUA e México (2003/2004)
22. Em 24 de junho de 2003, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 43,
de 23 de junho de 2003, dando conhecimento público de que os direitos antidumping
aplicados às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA e do México,
extinguir-se-iam em 22 de dezembro de 2003.
23. A empresa Braskem, em documento datado de 22 de julho de 2003,
manifestou seu interesse na revisão, nos termos do disposto na Circular SECEX nº 43, de
23 de junho de 2003, e informou que apresentaria petição para que fosse prorrogado
o prazo de vigência dos direitos antidumping por mais 5 anos.
24. Em 19 de setembro de 2003, a Braskem protocolou, no Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), petição de início de revisão para
fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-
S, quando originárias dos EUA e do México.
25. Em 11 de novembro de 2003, a Solvay protocolou ofício manifestando
formalmente apoio ao início da revisão.
26. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção dos referidos direitos antidumping levaria muito provavelmente à retomada do
dumping e do dano dele decorrente, foi elaborado o Parecer DECOM nº 23, de 5 de
dezembro de 2003, propondo o início da revisão.
27. Com base no Parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº
93, de 5 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2003, foi
iniciada a citada revisão. Por meio da Resolução CAMEX nº 38, de 18 de dezembro de
2003, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2003, foram mantidos em vigor os
respectivos direitos antidumping enquanto perdurasse a revisão.
28. O DECOM, em seu Parecer nº 28, de 6 de dezembro de 2004, concluiu
que a extinção dos referidos direitos antidumping muito provavelmente levaria à
retomada do dumping, porém não à retomada do dano dele decorrente, e propôs
encerramento da revisão sem a prorrogação dos direitos antidumping aplicados às
importações brasileiras de PVC-S, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias dos EUA e do México. A
recomendação para não se renovar o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de PVC-S teve como base a ausência de subcotação.
29. Em 14 e 21 de dezembro de 2004, as empresas Braskem e Solvay
interpuseram Recursos Administrativos ao Secretário de Comércio Exterior do MDIC em
face da decisão de encerrar, sem a prorrogação de medidas, a revisão do direito
antidumping. As recorrentes entenderam que a metodologia que concluiu pela
inexistência de possibilidade de retomada de dano foi equivocada, tendo sugerido para
essa análise a construção de intervalos de preço de exportação que, igualados ao preço
da indústria doméstica, teriam um limite máximo e mínimo.
30. No exame de reconsideração, mesmo não tendo ocorrido subcotação de
preços, foi considerado que, efetivamente, no período analisado, ocorreram exportações
de PVC-S dos EUA e do México para terceiros países a preços inferiores ao preço
utilizado no cálculo como referência de valor normal substituto às importações
brasileiras das origens investigadas de US$ 781,68/t. Desta forma, apesar de a
metodologia utilizada para avaliar a retomada de dano ter sido adequada, não havia
garantias de que o PVC-S produzido nos EUA e no México não seria internado no
mercado brasileiro a um preço inferior ao de US$ 781,68/t. Diante da possibilidade de
serem praticados preços inferiores ao preço da indústria doméstica apurado no período,
de US$ 775,43/t, houve reconsideração da decisão anterior e concluiu-se que era muito
provável a retomada de dano à indústria doméstica.
31. Sendo assim, a fim de evitar que os produtores domésticos fossem
prejudicados em função de possíveis exportações dos EUA e do México para o Brasil, a
preços de dumping, situados abaixo de US$ 775,43/t, os Recursos Administrativos
apresentados pelas empresas Braskem e Solvay foram providos.
32. O direito antidumping, estabelecido pela Resolução CAMEX no 18, de 29
de junho de 2005, publicada no DOU de 1º de julho de 2005, foi específico e aplicável
somente se os preços de exportação dos EUA e do México para o Brasil se situassem,
na condição CIF internado, em patamares inferiores aos preços domésticos apurados, e
na proporção suficiente para anular a diferença encontrada, limitado às margens de
dumping calculadas para as origens. Aplicou-se um direito antidumping na forma de
valor específico móvel, definido como a diferença observada entre o preço do PVC-S no
mercado brasileiro e o preço do produto importado proveniente dos EUA e do México,
a cada operação de importação, estando o direito móvel limitado a neutralizar os efeitos
danosos das importações objeto de dumping, conforme preceituava o caput do art. 45
do Decreto nº 1.602, de 1995, então vigente à época.
1.4.4. Da terceira revisão - EUA e México (2009/2010)
33. Em 26 de novembro de 2008, por intermédio da Circular Secex nº 81, de
25 de novembro de 2008, tornou-se público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de PVC-S, originárias dos EUA e do México,
encerrar-se-ia em 14 de dezembro de 2009.
34. Em 11 de setembro de 2009, a Braskem protocolou, no MDIC, petição de
revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de PVC-S, quando originárias dos EUA e México, consoante o disposto no §
1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, vigente à época.
35. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção dos direitos antidumping aplicados às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à retomada do dumping e do dano dele decorrente, foi elaborado o
Parecer DECOM nº 27, de 30 de novembro de 2009, propondo o início da revisão.
36. Com base no Parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº
68, de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2009, foi
iniciada a citada revisão. De acordo com o contido no § 4º do art. 57 do Decreto nº
1.602, de 1995, enquanto perdurasse a revisão, o direito antidumping de que trata a
Resolução CAMEX nº 18, de 2005, permaneceria em vigor.
37. O DECOM, em seu Parecer nº 22, de 25 de outubro de 2010, concluiu
que a extinção dos referidos direitos antidumping muito provavelmente levaria à
retomada do dumping e do dano dele decorrente, e propôs encerramento da revisão
com a atualização dos parâmetros de cálculo do direito e a respectiva prorrogação do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S originárias dos EUA e
México, classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM, por até cinco anos.
38. Por meio da Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010,
publicada no DOU de 9 de dezembro de 2010, prorrogou-se o direito antidumping
definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de PVC-
S, originárias dos EUA e do México, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da
NCM, sob a forma de alíquotas específicas.
39. Os preços do produto investigado seriam atualizados a cada trimestre, de
forma a refletir a realidade do mercado internacional de PVC-S. Caso se verificasse uma
variação positiva ou negativa de 10% nas cotações médias mensais de PVC-S nos
mercados estadunidense e/ou mexicano, a atualização dos preços de referência ocorreria
imediatamente, ainda que em um período inferior a três meses. No entanto, o direito
antidumping eventualmente aplicado não poderia exceder a 16% e 18% do preço CIF das
importações originárias dos EUA e do México, respectivamente.
40. Em 19 de julho de 2011, as empresas Braskem e Solvay, apresentaram
pedido de alteração da forma de aplicação do direito antidumping incidente sobre as
importações de PVC-S, quando originárias dos EUA, de direito específico móvel para
alíquota ad valorem de 16%. Segundo as requerentes, alterações nos preços tomados
como base na determinação do direito a ser pago nas importações de PVC-S dos EUA
haviam tornado inócuo o direito antidumping prorrogado por meio da Resolução CAMEX
nº 85, de 9 de dezembro de 2010. Para solucionar o problema, propuseram a volta ao
método de cobrança utilizado na imposição inicial do direito, em 1992, e mantido na
primeira prorrogação subsequente.
41. Atendendo ao pleito das requerentes, por meio da Resolução CAMEX nº
66, de 21 de setembro de 2011, alterou-se a forma de aplicação do direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de PVC-S originárias dos EUA, passando de
direito específico móvel para alíquota ad valorem fixa de 16%.
1.4.5. Da quarta revisão - EUA e México (2015/2016)
42. Em 4 de dezembro de 2014, por intermédio da Circular SECEX nº 74, de
3 de dezembro de 2014, foi tornado público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de PVC-S originárias dos EUA e do México
encerrar-se-ia em 9 de dezembro de 2015.
43. Em 29 de julho de 2015, a Braskem protocolou, no DECOM, petição de
revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de PVC-S, quando originárias dos EUA e México, consoante o disposto no art.
106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
44. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção dos direitos antidumping aplicados às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação do dumping das importações originárias dos EUA e à
retomada do dumping das importações originárias do México e à retomada do dano
delas decorrente, foi elaborado o Parecer DECOM nº 58, de 27 de novembro de 2015,
propondo o início da revisão.
45. Com base no Parecer supramencionado, por meio da Circular Secex nº 75,
de 27 de novembro de 2015, publicada no DOU de 30 de novembro de 2015, foi iniciada
a revisão. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013,
enquanto perdurasse a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX
nº 85, de 2010, permaneceria em vigor.
46. O DECOM, em seu Parecer nº 38, de 23 de agosto de 2016, concluiu que
a extinção dos referidos direitos antidumping muito provavelmente levaria à continuação
do dumping nas importações originárias dos EUA e à retomada do dumping nas
importações originárias do México e à retomada do dano delas decorrente, e propôs
encerramento da revisão com prorrogação do direito antidumping sem alteração das
alíquotas ad valorem aplicadas às importações brasileiras de PVC-S originárias dos EUA
e México, classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM, por até cinco anos.
47. Por meio da Resolução CAMEX nº 89, de 27 de setembro de 2016,
publicada no DOU de 28 de setembro de 2016, prorrogou-se o direito antidumping
definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de PVC-
S, originárias dos EUA e do México, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da
NCM, sob a forma de alíquotas ad valorem, nos montantes de 16% e 18%,
respectivamente.
1.4.6. Da quinta revisão - EUA e México (2020/2021)
48. Em 4 de dezembro de 2020, foi publicada a Circular Secex nº 80, de 3
de dezembro de 2020, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila
obtida por processo de suspensão, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da
NCM, originárias dos EUA e do México, encerrar-se-ia no dia 28 de setembro de
2021.
49. Em 28 de maio de 2021, a Braskem protocolou, no Sistema DECOM
Digital (SDD), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar
o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA
e do México, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.
50. Igualmente em 28 de maio de 2021, a Unipar protocolou, no SDD, petição
de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA e do México, consoante
o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.
51. Os pedidos apresentados pela Braskem e pela Unipar possuíam o mesmo
propósito de iniciar revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA e do
México. Assim, fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no caput do art. 37
da Constituição Federal de 1988 e no caput do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta
Magna, determinou-se a análise conjunta dos pedidos de início de revisão de final de
período, que foram recebidos no SDD e migrados para os processos SEI/ME nos
19972.101614/2021-81 (Restrito) e 19972.101615/2021-26 (Confidencial) (Unipar) e
SEI/ME nos 19972.101543/2021-17 (Restrito) e 19972.101544/2021-61 (Confidencial)
(Braskem).
52. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção dos direitos antidumping aplicados às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação do dumping das importações originárias dos EUA e à
retomada do dumping das importações originárias do México e à retomada do dano
delas decorrente, foi elaborado o Parecer SDCOM nº 39, de 27 de setembro de 2021,
propondo o início da revisão.
53. Com base no Parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº
63, de 27 de setembro de 2021, publicada em 28 de setembro de 2021, foi iniciada a
revisão. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013,
enquanto perdurasse a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX
nº 89, de 27 de setembro de 2016, permaneceria em vigor.
54. O DECOM, em seu Parecer SEI nº 12541/2022/ME, concluiu que a
extinção dos referidos direitos antidumping muito provavelmente levaria à continuação
do dumping nas importações originárias dos EUA e à retomada do dumping nas
importações originárias do México e à retomada do dano delas decorrente, e propôs
encerramento da revisão com prorrogação do direito antidumping sem alteração das
alíquotas ad valorem aplicadas às importações brasileiras de PVC-S originárias dos EUA
e México, classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM, por até cinco anos.
55. Por meio da Resolução GECEX nº 399, de 16 de setembro de 2022,
publicada no DOU de 19 de setembro de 2022, prorrogou-se o direito antidumping
definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de PVC-
S, originárias dos EUA e do México, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da
NCM, sob a forma de alíquotas ad valorem, nos montantes de 8,2% e 13,6%,
respectivamente.
56. Contudo, também por meio da Resolução GECEX nº 399, de 16 de
setembro de 2022, decidiu-se pela imediata suspensão da aplicação dessa medida após
a sua prorrogação, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, por existirem
dúvidas quando à provável evolução futura das importações do produto originário do
México.
1.4.7. Da revisão de alteração de circunstâncias - EUA e México (2023)
57. Em 22 de dezembro de 2023, a Unipar protocolou, no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI), petição de início de revisão por alteração das circunstâncias que
justificaram a prorrogação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de
PVC-S, originárias dos EUA, consoante o disposto no art. 101 do Regulamento
Brasileiro.
58. Igualmente, em 31 de janeiro de 2024, a Braskem protocolou no SEI
petição de início de revisão por alteração das circunstâncias que justificaram a
prorrogação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de PVC-S, originárias
dos EUA, consoante o disposto no art. 101 do Regulamento Brasileiro.
59. Conforme se observou, os pedidos apresentados pela Braskem e pela
Unipar eram fundamentalmente similares, porque possuem o propósito de iniciar revisão
por alteração das circunstâncias que justificaram a prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA. Destarte,
fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição
Federal de 1988 e no caput do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da
celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna, determinou-
se a análise conjunta dos pedidos de início de revisão por alteração das
circunstâncias.
60. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 2413, de 27 de maio de
2024, tendo sido apresentados elementos suficientes que indicaram haver indícios
suficientes de que as circunstâncias que justificaram a prorrogação do direito
antidumping para os Estados Unidos da América se alteraram de maneira significativa e
duradoura, o que fez com que a medida vigente deixasse de ser suficiente para
neutralizar o dumping, foi recomendado o início da revisão.
61. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 03 de junho de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União
(D.O.U.) da Circular SECEX nº 23, de 29 de maio de 2024.
62. O DECOM, em seu Parecer nº 1050/2025, concluiu que restou
demonstrado que as circunstâncias que justificaram a prorrogação do direito
antidumping por meio da Resolução GECEX nº 399, de 2022, alteraram-se, de modo que
tenha deixado de ser suficiente para neutralizar a prática.
63. Por meio da Resolução GECEX nº 737, de 28 de maio de 2025, publicada
no DOU de 29 de maio de 2025, alterou-se a alíquota do direito antidumping instituído
pela Resolução GECEX nº 399, de 2022, aplicado às importações brasileiras de resina de
policloreto de vinila obtida pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados
Unidos da América para 43,7%.
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1. Dos procedimentos prévios
64. Em 15 de janeiro de 2025, foi publicada no DOU a Circular SECEX no 02,
de 14 de janeiro de 2025, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado pela Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2020, às importações brasileiras
de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S),
comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 14 de agosto de
2025.