ANEXO Recorrente: EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA. CNPJ: 36.130.126/0001-28 Número do Processo: 25351.544210/2023-51 Expediente: 0336648/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973008/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.622464/2010-38 Expediente: 0684340/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0992756/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ: 02.814.497/0001-07 Número do Processo: 25351.027983/01-72 Expediente: 0684502/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0992424/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.011956/01-51 Expediente: 0684733/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0993760/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 45.992.062/0001-65 Número do Processo: 25351.725848/2019-12 Expediente: 0688657/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0998977/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Número do Processo: 25351.065472/2022-72 Expediente: 0689847/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0998519/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Número do Processo: 25351.698373/2021-91 Expediente: 0689855/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0998978/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Número do Processo: 25351.191510/2021-61 Expediente: 0689839/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0998976/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CFT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ: 23.438.735/0001-05 Número do Processo: 25752.622644/2019-08 Expediente: 4405782/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 302/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Número do Processo: 25752.344538/2016-82 Expediente: 4063465/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 308/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 11.131.609/0001-16 Número do Processo: 25351.024973/2025-41 Expediente: 0843918/25-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1027357/25-3- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KENVUE LTDA. CNPJ: 59.748.988/0001-14 Número do Processo: 25351.455800/2010-65 Expediente: 0875616/15-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO por prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 355/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GR S.A. CNPJ: 02.905.110/0001-28 Número do Processo: 25759.061810/2016-04 Expediente: 0585515/23-9 Área de origem: GGTOX Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 313/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. CNPJ: 03.334.170/0001-09 Número do Processo: 25069.115521/2020-59 Expediente: 2347009/21-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 314/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ILHA DO SOL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. CNPJ: 81.101.495/0001-47 Número do Processo: 25743.112898/2019-13 Expediente: 8468868/21-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 316/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAYONNE COSMETICOS LTDA. CNPJ: 85.040.103/0001-38 Número do Processo: 25743.441036/2017-33 Expediente: 4296468/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 317/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARLENE SCHOMMER GOBATTO CNPJ: ***797.690*** Número do Processo: 25351.091017/2020-61 Expediente: 0072456/23-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 318/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Número do Processo: 25752.630756/2015-78 Expediente: 3218917/21-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 319/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.238908/2021-78 Expediente: 0511938/23-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 320/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGA FARMA MMDC LTDA.-ME CNPJ: 12.064.862/0001-67 Número do Processo: 25351.001895/2025-15 Expediente: SEI 3529684 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 3758819/2025 -SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.347612/2019-22 Expediente: 4777642/22-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 246/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATIVUS FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 64.088.172/0003-03 Número do Processo: 25351.381378/2019-62 Expediente: 4344024/20-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 248/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 29.822.523/0001-03 Número do Processo: 25351.900318/2021-76 Expediente: 0621280/23-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 306/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.-ME CNPJ: 17.197.132/0001-58 Número do Processo: 25351.788437/2021-44 Expediente: 5048450/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 247/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 02.012.862/0021-03 Número do Processo: 25751.093487/2019-12 Expediente: 2343029/21-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 249/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANDRÉ LUCAS DIÓRIO DOS SANTOS FRANCA OLIVEIRA CNPJ: 824327 Número do Processo: 25351.234005/2020-37 Expediente: 0249315/23-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 245/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.848461/2021-40 Expediente: 4907201/22-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 295/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.378629/2017-42 Expediente: 3978441/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 205/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA. CNPJ: 03.188.198/0005-09 Número do Processo: 25759.844572/2016-13 Expediente: 3931810/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 286/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GRINALDO TEIXEIRA DE MELO CNPJ: ***709.924*** Número do Processo: 25742.335397/2021-38 Expediente: 4454426/21-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 288/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GRINALDO TEIXEIRA DE MELO CNPJ: ***709.924*** Número do Processo: 25742.335397/2021-38 Expediente: 4457565/21-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 288/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ASSB COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. CNPJ: 17.611.014/0012-05 Número do Processo: 25759.752252/2018-13 Expediente: 0540143/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 290/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IMBEL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - EPP CNPJ: 08.686.485/0001-20 Número do Processo: 25767.229438/2017-01 Expediente: 0344322/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 311/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRÍNCIPE DE JOINVILLE TURISMO MARITIMO LTDA. CNPJ: 00.392.161/0001-78 Número do Processo: 25741.648855/2019-91 Expediente: 4652425/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 294/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 19.570.720/0001-10 Número do Processo: 25351.238248/2019-19 Expediente: 2732195/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 291/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 19.570.720/0001-10 Número do Processo: 25351.238248/2019-19 Expediente: 4273418/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 291/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 19.570.720/0001-10 Número do Processo: 25351.238248/2019-19 Expediente: 4273514/22-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 291/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A. CNPJ: 62.462.015/0001-29 Número do Processo: 25351.194146/2017-71 Expediente: 3217805/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 329/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Número do Processo: 25069.336103/2015-90 Expediente: 0863912/25-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0953354/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Número do Processo: 25351.039776/2025-27 Expediente: 0863915/25-6 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0965567/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ITAQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ME CNPJ: 04.495.195/0001-49 Número do Processo: 25351.459112/2024-08 Expediente: 0468878/25-4 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0966564/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.L.P. DE ARAÚJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CNPJ: 32.480.380/0001-03 Número do Processo: 25351.002379/2025-08 Expediente: 0468481/25-7 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0966990/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATUCID LIFESCIENCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA. CNPJ: 03.342.232/0001-16 Número do Processo: 25351.459736/2024-17 Expediente: 0496748/25-4 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0967450/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PEGG-ORTOPEDIA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. CNPJ: 15.771.808/0001-40 Número do Processo: 25351.396107/2024-79 Expediente: 0820155/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1000483/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PEGG-ORTOPEDIA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. CNPJ: 15.771.808/0001-40 Número do Processo: 25351.396253/2024-02 Expediente: 0821505/25-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1004457/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. CNPJ: 15.648.426/0002-04 Número do Processo: 25351.207166/2019-14 Expediente: 0839603/25-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0983155/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. CNPJ: 15.648.426/0002-04 Número do Processo: 25351.324474/2022-17 Expediente: 0839714/25-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1013159/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. CNPJ: 15.648.426/0002-04 Número do Processo: 25351.509493/2020-41 Expediente: 0839740/25-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1015447/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
ARESTO Nº 1.722, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/08/2025