ACÓRDÃO Nº 4817/2025 - TCU - 2ª Câmara (parte 2 de 2)

. .28/8/2017 .281,10 .Crédito
. .26/9/2017 .281,10 .Crédito
. .16/11/2017 .281,10 .Crédito
. .27/11/2017 .281,10 .Crédito
. .27/11/2017 .140,55 .Crédito
. .21/12/2017 .281,10 .Crédito
. .26/1/2018 .286,20 .Crédito
. .23/2/2018 .286,20 .Crédito
. .26/3/2018 .286,20 .Crédito
. .25/4/2018 .286,20 .Crédito
. .25/5/2018 .286,20 .Crédito
. .8/6/2010 .31.595,16 .Débito
. .8/6/2010 .0,35 .Débito
. .8/6/2010 .0,47 .Débito
. .8/6/2010 .1.389,53 .Débito
. .8/6/2010 .2.137,36 .Débito
. .8/6/2010 .1.807,13 .Débito
. .6/7/2010 .1.389,53 .Débito
. .6/7/2010 .0,47 .Débito
. .5/8/2010 .1.409,95 .Débito
. .5/8/2010 .122,52 .Débito
. .6/9/2010 .704,97 .Débito
. .6/9/2010 .1.409,95 .Débito
. .6/10/2010 .1.409,95 .Débito
. .5/11/2010 .1.409,95 .Débito
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. .6/12/2010 .704,98 .Débito
. .6/1/2011 .1.409,95 .Débito
. .4/2/2011 .1.500,32 .Débito
. .4/3/2011 .1.500,32 .Débito
. .6/4/2011 .1.500,32 .Débito
. .5/5/2011 .1.500,32 .Débito
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. .6/7/2011 .1.500,32 .Débito
. .4/8/2011 .1.500,32 .Débito
. .6/9/2011 .5,95 .Débito
. .6/9/2011 .750,58 .Débito
. .6/9/2011 .1.501,17 .Débito
. .6/10/2011 .1.501,17 .Débito
. .7/11/2011 .1.501,17 .Débito
. .6/12/2011 .1.501,17 .Débito
. .6/12/2011 .750,59 .Débito
. .5/1/2012 .1.501,17 .Débito
. .6/2/2012 .1.592,44 .Débito
. .6/3/2012 .1.592,44 .Débito
. .5/4/2012 .1.592,44 .Débito
. .7/5/2012 .1.592,44 .Débito
. .6/6/2012 .1.592,44 .Débito
. .5/7/2012 .1.592,44 .Débito
. .6/8/2012 .1.592,44 .Débito
. .6/9/2012 .1.592,44 .Débito
. .6/9/2012 .796,22 .Débito
. .4/10/2012 .1.592,44 .Débito
. .7/11/2012 .1.592,44 .Débito
. .6/12/2012 .796,22 .Débito
. .6/12/2012 .1.592,44 .Débito
. .7/1/2013 .1.592,44 .Débito
. .6/2/2013 .1.691,17 .Débito
. .6/3/2013 .1.691,17 .Débito
. .4/4/2013 .1.691,17 .Débito
. .7/5/2013 .1.691,17 .Débito
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. .5/9/2013 .845,58 .Débito
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. .6/11/2013 .1.691,17 .Débito
. .5/12/2013 .845,59 .Débito
. .5/12/2013 .1.691,17 .Débito
. .7/1/2014 .1.691,17 .Débito
. .6/2/2014 .1.785,19 .Débito
. .11/3/2014 .1.785,19 .Débito
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. .6/8/2014 .1.785,19 .Débito
. .4/9/2014 .892,59 .Débito
. .4/9/2014 .1.785,19 .Débito
. .6/10/2014 .1.785,19 .Débito
. .6/11/2014 .1.785,19 .Débito
. .4/12/2014 .892,60 .Débito
. .4/12/2014 .1.785,19 .Débito
. .7/1/2015 .1.785,19 .Débito
. .5/2/2015 .1.896,40 .Débito
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. .7/4/2015 .1.896,40 .Débito
. .7/5/2015 .1.896,40 .Débito
. .5/6/2015 .1.896,40 .Débito
. .6/7/2015 .1.896,40 .Débito
. .6/8/2015 .1.896,40 .Débito
. .4/9/2015 .1.896,40 .Débito
. .6/10/2015 .948,20 .Débito
. .6/10/2015 .1.896,40 .Débito
. .6/11/2015 .1.896,40 .Débito
. .4/12/2015 .1.896,40 .Débito
. .4/12/2015 .948,20 .Débito
. .7/1/2016 .1.896,40 .Débito
. .4/2/2016 .2.110,31 .Débito
. .4/3/2016 .2.110,31 .Débito
. .6/4/2016 .2.110,31 .Débito
. .5/5/2016 .2.110,31 .Débito
. .6/6/2016 .2.110,31 .Débito
. .6/7/2016 .2.110,31 .Débito
. .2/4/2018 .3.979,23 .Débito
. .7/5/2018 .2.295,71 .Débito
. .6/6/2018 .2.295,71 .Débito
. .5/7/2018 .2.295,71 .Débito
. .6/8/2018 .2.295,71 .Débito
. .6/9/2018 .2.295,71 .Débito
. .6/9/2018 .1.147,85 .Débito
. .4/10/2018 .2.295,71 .Débito
. .7/11/2018 .2.295,71 .Débito
. .6/12/2018 .2.295,71 .Débito
. .6/12/2018 .1.147,86 .Débito
. .7/1/2019 .2.295,71 .Débito
. .6/2/2019 .2.374,45 .Débito
. .11/3/2019 .2.374,45 .Débito
. .4/4/2019 .2.374,45 .Débito
. .7/5/2019 .2.374,45 .Débito
. .6/6/2019 .2.374,45 .Débito
. .4/7/2019 .2.374,45 .Débito
. .6/8/2019 .2.374,45 .Débito
. .5/9/2019 .1.187,22 .Débito
. .5/9/2019 .2.263,90 .Débito
. .4/10/2019 .2.263,65 .Débito
. .6/11/2019 .2.263,65 .Débito
. .5/12/2019 .1.187,23 .Débito
. .5/12/2019 .2.263,65 .Débito
. .7/1/2020 .2.374,45 .Débito
9.3. aplicar a Gonçalina Joana Moreira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 95.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo
recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno do Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art.
16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e à
responsável, informando-os que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4817-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.