SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 30/2024 (parte 2 de 2)

Recredenciamento do Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO, com sede no
município de Teresópolis, no estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Serra dos Órgãos -
UNIFESO, com sede na Avenida Alberto Torres, nº 111, bairro Alto, no município de
Teresópolis, no estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de cinco anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202125221. Parecer: CNE/CES 290/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Dom Bosco Ensino Superior Ltda. - Curitiba/PR. Assunto: Recredenciamento
do Centro Universitário Unidom - Bosco, com sede no município de Curitiba, no estado
do Paraná. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro
Universitário Unidom - Bosco, com sede na Avenida Presidente Wenceslau Braz, nº
1.172, bairro Lindóia, no município de Curitiba, no estado do Paraná, observando-se
tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202008016. Parecer: CNE/CES 293/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Instituto Santanense de Ensino Superior - São Paulo/SP. Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Sant'Anna - UNISANT'ANNA, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário Sant'Anna - UNISANT'ANNA, com sede na Rua
Voluntários da Pátria, nº 257, bairro Santana, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. O ato autorizativo ficará condicionado, conforme
relatório da SERES e nos termos da legislação vigente, à apresentação do Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros - AVCB. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.050189/2024-62. Parecer: CNE/CES 297/2025. Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE. Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade Uninassau Jaboatão dos Guararapes -
UNINASSAU, com sede no município de Jaboatão dos Guararapes, no estado de
Pernambuco. Voto da Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade
Uninassau Jaboatão dos Guararapes - UNINASSAU, com sede na Rua 101, nº 15, bairro
Guararapes, no município de Jaboatão dos Guararapes, no estado de Pernambuco, para
fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste
mesmo ato, determino que a Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU
ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou
resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e
acervo acadêmico da Faculdade Uninassau Jaboatão dos Guararapes - UNINASSAU.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
ARQUIVAMENTO
e-MEC: 202109260. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada:
Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Maceió/AL. Assunto: Reexame
do Parecer CNE/CES nº 11, de 25 de janeiro de 2023, que tratou do recredenciamento
da Faculdade Tiradentes de Jaboatão dos Guararapes, com sede no município de
Jaboatão dos Guararapes, no estado de Pernambuco. Voto do Relator: Arquivado.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 20077125. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessado: Pitágoras Sistema
de Educação Superior Sociedade S.A. - Belo Horizonte/MG Assunto: Reexame do Parecer
CNE/CES nº 52, de 20 de fevereiro de 2013, que tratou do recredenciamento da
Universidade Anhanguera - UNIDERP, com sede no município de Campo Grande, no
estado de Mato Grosso do Sul. Voto do Relator: Arquivado. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face
do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do
Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de agosto de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 21/5/2025, Seção 1, p. 61)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23001.000627/2019-74. Parecer: CNE/CEB 9/2025. Relatora: Leila
Soares de Souza Perussolo. Interessada: Escola Nikken - Brasília/DF. Assunto: Declaração
de validade dos documentos escolares emitidos pela Escola Nikken, com sede na
cidade de Yokkaichi, na província de Mie, no Japão, para a oferta da Educação de
Jovens e Adultos - EJA, no Ensino Médio, na modalidade a distância, para emissão de
certificados educacionais válidos no Brasil. Voto da Relatora: Diante do exposto, e
tendo em vista as informações contidas nas Notas Técnicas nº 126/2024/DPDI/SEB/SEB
e nº 327/2024/GAB/SECADI/SECADI, e considerando que a instituição atendeu às
exigências e requisitos legais, voto favoravelmente à validação dos documentos
escolares emitidos pela Escola Nikken, com sede na cidade de Yokkaichi, na província
de Mie, no Japão, para a oferta da Educação de Jovens e Adultos - EJA, no Ensino
Médio, na modalidade a distância, para emissão de certificados educacionais válidos no
Brasil, conforme dispõe a Resolução CNE/CEB nº 1, de 19 de março de 2025, devendo
a instituição, obrigatoriamente, verificar, a partir desta data, as exigências dispostas na
Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Decisão da Câmara: APROVADO por
maioria.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202403465. Parecer: CNE/CES 312/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessado: PIB - Plural Intelligence Business Ltda. - Blumenau/SC.
Assunto: Credenciamento da Faculdade Plural Intelligence Business - PIB, a ser instalada
no município de Itajaí, no estado de Santa Catarina. Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Plural Intelligence Business - PIB, a
ser instalada na Rodovia Osvaldo Reis, nº 2.751, bairro Balneário Santa Clara, no
município de Itajaí, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de cinco
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, a partir da oferta do curso superior de Administração, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202401780. Parecer: CNE/CES 316/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: ITA - Cursos, Treinamentos e Desenvolvimento Humano Ltda. -
São Paulo/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade ITA Educacional, a ser instalada
no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade ITA Educacional, a ser instalada na
Avenida Fagundes Filho, nº 141, bairro Vila Monte Alegre, no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso
superior de tecnologia em Estética e Cosmetologia, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202404909. Parecer: CNE/CES 318/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Cuiabá/MT. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário SENAI Mato Grosso -
UniSENAI-MT, por transformação da Faculdade de Tecnologia SENAI Mato Grosso -
FATEC SENAI MT, com sede no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso. Voto
da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010,
alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente
ao credenciamento do Centro Universitário Senai Mato Grosso - UniSENAI-MT, por
transformação da Faculdade de Tecnologia SENAI Mato Grosso - FATEC SENAI MT, com
sede na Avenida XV de Novembro, nº 303, bairro Porto, no município de Cuiabá, no
estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto à exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202110508. Parecer: CNE/CES 323/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: Inspetoria São João Bosco - Belo Horizonte/MG. Assunto: Recredenciamento
do Centro Universitário Salesiano - UniSales, com sede no município de Vitória, no estado
do Espírito Santo. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro
Universitário Salesiano - UniSales, com sede na Avenida Vitória, nº 950, bairro Forte São
João, no município de Vitória, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto o prazo de
cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202108290. Parecer: CNE/CES 341/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Fundação Universidade de Passo Fundo - Passo Fundo/RS. Assunto:
Recredenciamento e extensão de prerrogativas de autonomia para os campi fora de
sede da Universidade de Passo Fundo - UPF, com sede no município de Passo Fundo,
no estado do Rio Grande do Sul. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Universidade de Passo Fundo - UPF, com sede na BR 285, Km
171, bairro São José, no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul,
observando-se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. Nos termos do art. 32, § 1º, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e do art. 72, Parágrafo único, da Portaria normativa MEC
nº 23, de 21 de dezembro de 2017, voto favoravelmente à concessão de prerrogativas
de autonomia para os campi fora de sede: Campus Carazinho; Campus Casca; Campus
Lagoa Vermelha; Campus Sarandi; e Campus Soledade, da Universidade de Passo Fundo
- UPF, com sede na BR 285, Km 171, bairro São José, no município de Passo Fundo,
no estado do Rio Grande do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.010565/2023-03. Parecer: CNE/CES 352/2025. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: Centro de Educação Superior do Acre Ltda. - ME
- Rio Branco/AC. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 502, de 13 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de setembro de
2024, determinou o descredenciamento da Sinal Faculdade de Ciências Humanas e
Sociais, com sede no município de Rio Branco, no estado do Acre. Voto da Relatora:
Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 502, de 13 de setembro de 2024, que determinou o descredenciamento da
Sinal Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, com sede na Avenida Francisco Pinheiro
de Moraes, nº 793, bairro Santo Afonso, no município de Rio Branco, no estado do
Acre. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade
mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES,
nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de agosto de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 22/7/2025, Seção 1, pp. 20 e 21, no Parecer CNE/CES nº 255/2025, p. 20,
Onde se lê: "Voto da Relatora: Nos termos do art. 8º, § 9º, da Portaria
SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 736, de 19 de dezembro de 2024, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que
seria ministrado pela Faculdade de Irecê - FAI, com sede na Rua Rio Iguaçu, nº 397, bairro
Recanto das Árvores, no município de Irecê, no estado da Bahia",
Leia-se: "Voto da Relatora: Nos termos do art. 8º, § 9º, da Portaria SERES/MEC
nº 531, de 22 de dezembro de 2023, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 736, de 19 de dezembro de 2024, que indeferiu
o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria
ministrado pela Faculdade Irecê - FAI, com sede na Rua Rio Iguaçu, nº 397, bairro Recanto
das Árvores, no município de Irecê, no estado da Bahia".