RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 674, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

a) pelo Plenário CFA.
II - nos processos iniciados no CRA:
a) em primeira instância, pelo plenário do CRA;
b) em grau de recurso, pelo plenário CFA.
Art. 68 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, será dado
tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
Art. 69 - A sessão de julgamento ocorrerá a portas fechadas, sendo permitida
apenas a presença das partes e de seus advogados, de conselheiros membros do plenário,
de integrante da assessoria jurídica do conselho, e de empregados responsáveis pelo
procedimento de conduta necessário para o correto funcionamento dos trabalhos.
Art. 70 - É facultado às partes e aos seus advogados assistirem ao julgamento
do processo, bem como procederem à sustentação oral.
Art. 71 - Na sessão de julgamento, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o relator fará a leitura do relatório, que conterá o disposto no inciso II do art. 62;
II - o relator deverá fazer a leitura do seu voto, de acordo com o disposto no
inciso III do art. 62;
III - proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, o
qual deverá constar na ata.
CAPÍTULO XIII
DO RECURSO
Art. 72 - As partes poderão interpor recurso ao plenário do CFA, em face da
decisão do plenário do CRA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicando as razões de seu
inconformismo, facultando-se a juntada dos documentos que julgar convenientes.
Art. 73 - O recurso será apresentado ao CRA, o qual notificará a parte recorrida
para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º - Após o cumprimento do estabelecido no caput o CRA deverá encaminhar
o processo para o CFA no prazo máximo de 10 dias.
§ 2º - O presidente do CFA designará um conselheiro titular do CFA, não
integrante da Comissão de Conduta e Decoro do CFA, como relator do pedido de recurso,
para a sua apresentação no plenário do CFA.
Art. 74 - Recebidas as contrarrazões ou transcorrido o prazo de apresentação
sem manifestação da parte recorrida, o processo administrativo de conduta deverá ser
remetido ao plenário do CFA para julgamento do recurso.
Art. 75 - O presidente do CFA designará um conselheiro titular, não integrante
de Comissão de Conduta, como relator do recurso, para apreciação, elaboração de
relatório e voto, e posterior apresentação ao plenário do CFA para julgamento.
Art. 76 - O recurso terá efeito suspensivo.
Art. 77 - Julgado o recurso, a unidade organizacional responsável pelo
assessoramento do plenário do CFA deverá certificar o trânsito em julgado da decisão, e:
I - nos processos administrativos de conduta, iniciados no CFA, encaminhar os
autos à presidência do CFA para notificação das partes e adoção dos procedimentos de
execução de eventual sanção aplicada;
II - nos processos administrativos de conduta, iniciados no CRA, encaminhar os
autos à presidência do CRA para notificação das partes e adoção dos procedimentos de
execução de eventual sanção aplicada.
Parágrafo único. Havendo deliberação pela perda do mandato ou do exercício
da representação em órgão colegiado, será emitida a correspondente "Certidão de Perda
de Mandato/Representação", a qual será assinada, conforme o caso, pelo presidente do
CFA ou do CRA.
CAPÍTULO XIV
DOS PRAZOS DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 78 - Os prazos processuais começam a correr a partir da data:
a) do recebimento de correio eletrônico, com a confirmação expressa de
recebimento da intimação;
b) do recebimento da correspondência, por via postal;
c) da ciência aposta no processo, no caso de intimação por ciência pessoal no
processo;
d) do encerramento da reunião ou audiência, no caso de intimação pessoal
atestada por ciência escrita;
e) do efetivo recebimento da intimação, quando ocorrer por outro meio que
assegure a certeza da ciência das partes.
§1° Os prazos expressos em dias contam-se com exclusão do dia de começo e
inclusão do dia do vencimento.
§2° Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente no CFA ou no CRA, bem como no
caso de encerramento do expediente antes da hora normal.
Art. 79 - O não atendimento da intimação não implica, por parte do CFA e do CRA,
no reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito por qualquer parte.
CAPÍTULO XV
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 80 - É impedido de atuar em processo de conduta a pessoa que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 81 - É impedido de atuar como julgador em instância recursal o conselheiro
do plenário que tenha participado do processo na primeira instância.
Art. 82 - Pode ser arguida a suspeição de pessoa que, ao atuar no processo,
tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das partes ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 83 - As partes poderão, em petição fundamentada, arguir a suspeição ou o
impedimento.
Art. 84 - Aquele que incorrer em impedimento e suspeição deverá comunicar o
fato, abstendo-se de atuar no processo.
Parágrafo único - A omissão da comunicação constitui irregularidade, para
efeitos éticos e disciplinares.
CAPÍTULO XVI
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 85 - As execuções de advertência verbal, advertência escrita, suspensão
temporária e a perda do mandato, da função e a demissão constarão no registro do
infrator e será aplicada pelo CFA ou CRA, com a consecutiva formalização da aplicação.
CAPÍTULO XVII
DO CANAL DE DENÚNCIA OU DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA
Art. 86 - O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de
Administração deverão contratar um canal externo de denúncia ou ter um departamento
de ouvidoria, responsável pelo recebimento, cadastro e distribuição de denúncias no
âmbito do Sistema CFA/CRAs.
Parágrafo único - Caso não exista um canal de denúncia, a manifestação poderá
ser encaminhada diretamente ao CRA.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87 - O término do mandato de conselheiro ou de membro de colegiado do
CFA ou do CRA, decorrente de decurso natural do período de mandato, de renúncia ou de
perda do mandato, não prejudicará a continuidade do processo, e, posteriormente, a
instauração de outros procedimentos na esfera cível, penal ou administrativa.
Art. 88 - Transitada em julgado a decisão, competirá ao presidente da
respectiva autarquia a execução da sanção, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da
deliberação do plenário do CFA ou do CRA, conforme o caso.
Art. 89 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções por
conduta atentatória ou incompatível com o decoro, a contar da data do fato.
Art. 90 - Este Regulamento será aplicado, inclusive, às situações ocorridas
anteriormente à sua vigência, resguardada a fase em tramitação na qual se encontra o
processo administrativo.
Art. 91 - Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo plenário do CFA.
Art. 92 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho