RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 673, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

XIX - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
empregado, colega ou qualquer outra pessoa, com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento;
XX - revelar conteúdo de debates e deliberações classificados como sigilosos;
XXI - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências;
XXII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
para alterar o resultado de deliberação;
XXIII - praticar crimes, inclusive ofensas verbais e físicas;
XXIV - cometer crime relacionado com o exercício do mandato ou da profissão;
XXV - cometer delito de assédio e importunação sexual, calúnia, difamação e
injúria, racismo e injúria racial, LGBTfobia, discriminação contra a pessoa com deficiência,
discriminação contra gestantes na admissão ou permanência no emprego e registro não
autorizado da intimidade sexual; e
XXVI - cometer atos de improbidade administrativa ou corrupção que
comprometam a integridade do serviço público.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 12 - A inobservância das normas sujeitará o infrator às penalidades previstas
neste Código de Conduta e Decoro, conforme a gravidade da infração cometida.
Parágrafo único: A responsabilização administrativa disciplinar independe da
responsabilidade civil, penal ou por ato de improbidade, podendo ser cumulativa, nos termos
da Constituição Federal e da legislação aplicável.
Art. 13 - A aplicação das penalidades observará os princípios do contraditório, da
ampla defesa e da proporcionalidade, garantindo o devido processo administrativo.
Art. 14 - As penalidades previstas neste Código de Conduta e Decoro aplicam-se
às pessoas relacionadas no art. 1º.
Art. 15 - São penalidades aplicáveis ao infrator do Código de Conduta e Decoro:
I - Advertência verbal: aplicada nos casos de infração leve;
II - Advertência escrita: imposta quando a infração exigir maior formalidade na
repreensão, sem prejuízo de medidas disciplinares mais severas em caso de reincidência;
III - Suspensão temporária do exercício do mandato ou das funções: aplicada em
caso de reincidência ou infração de média gravidade, podendo ser afastado
temporariamente de suas funções, por um período máximo de 30 (trinta) dias;
IV - Perda do mandato ou das funções: aplicada nos casos de infrações graves;
V - Demissão: aplicada aos empregados em casos de infrações graves de acordo
com o disposto no art. 482 da CLT.
Art. 16 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, a reincidência e os prejuízos causados às atividades do CFA
e dos CRAs, levando-se em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes
do infrator e os critérios estabelecidos neste regulamento.
Art. 17 - Os empregados do Sistema CFA/CRAs se submetem a este Código de
Conduta e Decoro, mas estarão sujeito ao prévio Processo Administrativo Disciplinar - PAD,
para a aplicação de penalidades.
Parágrafo único - As penalidades aplicadas no Processo Administrativo Disciplinar
- PAD deverão ser as constantes no art. 15.
Art. 18 - A conduta ilícita praticada e constatada por empregados terceirizados,
após procedimento administrativo segundo as normas do Regulamento do Código de
Conduta, deverá ser encaminhada ao setor competente para providências necessárias junto
à prestadora de serviço contratada, não podendo ser aplicada, aos referidos empregados,
penalidade pelo Sistema CFA/CRAs.
Art. 19 - Em relação aos estagiários, aos prestadores de serviços e às outras
pessoas que se sujeitam a uma relação contratual ou de convênios, deverá haver a
apreciação dos referidos instrumentos celebrados visando à aplicação das respectivas
penalidades.
Parágrafo único - As penalidades previstas neste Código de Conduta e Decoro,
deverão ser aplicadas quando não estiverem definidas contratualmente.
CAPÍTULO VIII
DA FIXAÇÃO E GRADAÇÃO DAS PENAS
Art. 20 - As sanções aplicáveis, por atos atentatórios à boa conduta ou
incompatível com o decoro, devem seguir a seguinte gradação:
I - advertência verbal;
II - Advertência escrita;
III - Suspensão temporária do exercício do mandato ou das funções;
IV - Perda do mandato ou das funções; e
V - Demissão.
§1º- O prazo de suspensão temporária do exercício do mandato ou das funções
será de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 19.
§ 2º - O Plenário do Conselho Federal de Administração - CFA deverá reexaminar,
de ofício, as decisões dos CRAs que aplicarem a penalidade de perda de mandato de
Conselheiro.
Art. 21 - As sanções previstas no artigo anterior poderão ser mitigadas ou
majoradas quando, comprovadamente, existirem circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1° Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para as atividades do Sistema CFA/CRAs, as
circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do denunciado.
§ 2º Consideram-se circunstâncias atenuantes, aplicáveis exclusivamente às
sanções previstas nos incisos II e III do artigo anterior:
a) ausência de punição anterior;
b) retratação voluntária que guarde proporcionalidade com o ato praticado.
§ 3º Considera-se circunstância agravante ter sofrido sanção referente à conduta
e ao decoro no âmbito do Sistema CFA/CRAs, nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 22 - A imposição das sanções obedecerá à gradação do art. 20.
§1º - A advertência verbal será confidencial e deverá constar nos registros
competentes.
§ 2º - A advertência escrita deverá ser formulada e entregue ao sancionado, e
deverá constar nos registros competentes.
§ 3º - A suspensão e a perda de mandato ou função serão publicadas no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico do seu respectivo Conselho.
Art. 23 - A advertência verbal é aplicável nos casos de infrações definidas nos
incisos I a XI do art. 8º e I a VII do art. 11.
Art. 24 - A advertência escrita é aplicável nos casos de infrações definidas nos
incisos X a XXIII do art. 8º e VIII a XVII do art. 11.
Art. 25 - A suspensão temporária do exercício do mandato ou das funções é
aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XXIV a XXXI do art. 8º e XVIII a XXII do
art. 11.
Art. 26 - A Perda do mandato ou das funções bem como a Demissão são
aplicáveis, conforme o caso, de infrações definidas nos incisos XXXII e XXXIII do art. 8º e nos
incisos XXIII a XXVI do art. 11.
Art. 27 - As sanções constarão, obrigatoriamente, no registro do profissional e
nos registros competentes.
§ 1º - Para os fins de gradação serão considerados, em cada caso, o grau de culpa
as circunstâncias em que ocorreu a infração disciplinar, sua gravidade, bem como eventuais
atenuantes e agravantes.
§ 2º - A reincidência caracteriza-se pela prática de infração após o trânsito em
julgado administrativo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - A sanção somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado
administrativo.
Art. 29 - As regras para aplicação do Código de Conduta e Decoro do Sistema
CFA/CRAS serão disciplinadas em Regulamento específico, aprovado pelo Conselho Federal
de Administração - CFA.
Art. 30 - Inexistindo disposição específica, as determinações previstas nas sanções
deverão ser praticadas no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 31 - O disposto neste Código de Conduta e Decoro aplica-se a todos aqueles
que exerçam funções no Conselho Federal de Administração (CFA) e nos Conselhos Regionais
de Administração (CRAs), seja de natureza permanente, temporária ou excepcional.
Parágrafo único - No ato de posse de empregado ou de atividades executadas
pelas pessoas relacionadas no Art. 1º, deverá ser dada ciência da existência deste Código, e
da necessidade de seu efetivo cumprimento (anexo I), com o fornecimento de cópia com a
respectiva assinatura de recebimento, mesmo que de forma eletrônica.
Art. 32 - Os casos omissos serão dirimidos por deliberação das Comissões de
Conduta e Decoro, com a respectiva anuência do Plenário do Conselho.
Art. 33 - Proceder-se-á a revisão periódica das disposições elencadas nesta
norma, a fim de promover a sua atualização.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho