DESPACHO Nº 174/2025/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6
e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 610.893
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524003/2024.
Interessado: IBRAHIM BOULAKJAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que
o interessado não apresentou os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 604.971
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0519074/2024.
Interessada: EVELYN FERREIRA SALVATIERRA DE ASSAF.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos III
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III e IV do art. 234, do Decreto
9.199/2017, do art. 5º, e itens 4, 5 e 13 do anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 591.792
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0508836/2024.
Interessado: MUHAMMAD JAWED.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso III da Lei 13.445/2017; Arts.233, §2º; 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts.5º, 51 e do Item
13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 591.753
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0508811/2024.
Interessado: KELECHI TEMPLE ONWUSONYE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil por tempo superior ao permitido pela legislação e, portanto, não atende
à exigência contida no Art. 65 incisos II e III da Lei nº 13.445/2017, Art. 233, §2º e Art. 234,
incisos II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 591.623
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0508723/2024.
Interessado: MANUELA NALISSIMO TCHISSINGUI FRANCISCO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil por tempo superior ao permitido pela legislação e, portanto, não atende
à exigência contida no Art. 65 inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 233, §2º e Art. 234,
incisos II e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 590.768
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0508067/2024.
Interessado: RICARDO HUARAYO CUSI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que
o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e do Item 8 do Anexo
I da Portaria 623/2020.
Código: 586.962
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505288/2024.
Interessado: CLAUDIA VIVIANA CARRIZO OLIVEIRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70,
Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246, §1º do Decreto nº 9.199/2017; tendo em
vista que não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e dos itens 2, 3 do Anexo
IV da Portaria 623/2020.
Código: 580.352
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0500296/2024.
Interessado: SANDERLINE JEAN LOUIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017
c/c Parágrafo Único do art. 221 do Decreto 9.199/2017 e por não ter apresentado os documentos
constantes do Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 573.567
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495190/2024.
Interessado: ALI ENVER FERDI KULAK.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II e III da Lei nº
13.445/2017, do art. 234 incisos II e III do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os
documentos constantes dos itens 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8,
Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 571.289
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493441/2024.
Interessado: ROMNEY WILBONH LOPES NHANCA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 562.347
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0485509/2024.
Interessado: FRANTZCIA CADET.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente é menor de idade e
portanto não atende à exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, o requisito
previsto no inciso I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 558.791
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0482864/2024.
Interessado: CLAUDIA PATRICIA RODRIGUEZ REYES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, indefere o pedido, por descumprimento do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art.
221,doDecretonº9.199/2017;Art.245,IdoDecreto9.199/2017;art.56daPortarianº623/2020;Itens3,4e
5AnexoIIIdaPortaria623/2020.
Código:539.316
Assunto: Indeferimento do pedido
ProcessoNaturalizar-senº235881.0467909/2024.
Interessado:GRACIELAOLIVERACASTELLANOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020,indefereopedido,pordescumprimentodoArt.70,ParágrafoÚnicodaLeinº13.445/2017eArt.246do
Decretonº9.199/2017.
Código:536.187
Assunto: Indeferimento do pedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0465502/2024.
Interessado:CALEBALLANHEINS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no Art. 65, inciso
II, III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, Art. 234, I, II, III, IV e V do Decreto
9.199/2017.
Código:533.652
Assunto: Indeferimento do pedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0463634/2024.
Interessado:FABIANSILBERTBOAL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020,indefereopedido,pordescumprimentodoArt.65,incisoIIIdaLei13.445/2017;Art.234,incisoIIIdo
Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do item
13doAnexoIdaPortaria623/2020.
Código:527.479
Assunto: Indeferimento do pedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0458602/2023.
Interessado:WESTENDJYARISTIDE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020,indefereopedido,pordescumprimentodoArt.70daLeinº13.445/2017c/cParágrafoÚnicodoart.
221, do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do art. 56 e
doitem4doAnexoIIIdaPortaria623/2020.
Código:504.423
Assunto: Indeferimento do pedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0440622/2023.
Interessado:LAURAMARGARITANAZARIODOLZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, do art. 227; art 234 inciso III; §2º, art. 7º da
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, por não ter apresentado os documentos constantes do Art. 5º e
Item13,AnexoIdaPortaria623/2020.
Código:488.083
Assunto: Indeferimento do pedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0428265/2023.
Interessado:AHMADALKHATIB.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do
país de origem sem a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil e, portanto, não atende à
exigência contida no art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017.
Código:477.962
Assunto: Indeferimento do pedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0420078/2023.
Interessado:MARCIALEIAMORAISSAMPAIO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos IV
e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da
Portaria623/2020.
SANDRAMARIAMENDESADJAFRESINDEAUX
DESPACHO Nº 422/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Migrações: Solicitação de Perda de Nacionalidade
Interessado: GABRIEL RIBEIRO DE ARAUJO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições
legais, declara que a numeração correta do processo do sr. GABRIEL RIBEIRO DE ARAUJO,
incluído na Portaria nº 5.265, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
nº 132, quarta-feira, 16 de julho de 2025, é 08018.040392/2025-29 e não como constou
(Processo nº 08018.040392/2025-29).
DESPACHO Nº 505/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Migrações: Solicitação de Retificação de Portaria
Interessado(a): Angel Feng Yin
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições
legais, declara que o texto correto, incluído na Portaria nº 5.131, de 13 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 114, quarta-feira, 18 de junho de 2025, é ANGEL
FENG YIN, nascida em 11 de agosto de 1993, filha de YIN JIAN GUO e de FENG MIN, e não
como constou (Processo nº 08018.019146/2025-16).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
COORDENAÇÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHO DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1.944 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para
funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira denominada ASSOCIAÇÃO BRAÇOS
ABERTOS AO MUNTO (ABRAM asbl), com sede em LUXEMBURGO, conforme Despacho nº
1932/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32589104), em razão do não atendimento
pela entidade social aos requisitos exigidos pela Portaria MJ nº 362, de 2016. A entidade
terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentação de Pedido de Reconsideração, conforme disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.024218/2024-47.
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 251ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2025
Às 10h e 14min do dia 6 de agosto de 2025 o Presidente do Cade Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
híbrida conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025.
Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de
Andrade, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Carlos Jacques
Vieira Gomes; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade,
André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério Público Federal junto ao
Cade, Ubiratan Cazetta; e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi
disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a
participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento
Interno do Cade.
JULGAMENTO
3. Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e
Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares.
Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima,
Kallyde Cavalcanti Macedo e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
O Processo foi retirado de pauta a pedido da Conselheira-Relatora.
6. Requerimento de TCC nº 08700.005985/2025-41
Requerente: Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde
("Fenaess").
Advogados: Ivo Teixeira Gico Júnior, Beatriz Procaci Ervilha Bonazza e Luiz
Felipe Couto Dutra.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de
compromisso de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no
valor de R$ 94.266,00; nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
7. Requerimento de TCC nº 08700.005987/2025-30
Requerente: Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de
Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco ("Sindhospe").
Advogados: Ivo Teixeira Gico Júnior, Beatriz Procaci Ervilha Bonazza e Luiz
Felipe Couto Dutra.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de
compromisso de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no
valor de R$ 317.842,20; nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
2. Processo Administrativo nº 08700.001180/2015-56
Representante: Ministério Público Federal (MPF/SP).
Representados: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei
Publicações Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos
Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e
Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e Sindicato dos
Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.
Advogados(as): Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Alex Sandro
Sarmento Ferreira, Eric Hadmann Jasper, Ivo Teixeira Gico Jr., Mauro Grinberg, Eduardo
Bittencourt de Barros e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestou-se em sustentação oral o advogado Mauro Grinberg, pela
representada Andrei Publicações Médicas Farmacêutica (Brasíndice).
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do Processo
Administrativo em relação às Representadas Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda.
("Simpro") e Andrei Publicações Médicas, Farmacêuticas e Técnicas Ltda. ("Brasíndice"),
tendo em vista a ausência de infração à ordem econômica nas condutas por elas
praticadas; determinou a condenação em relação ao Representado Sindicato dos Hospitais
e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul ("Sindhesul"), com aplicação de multa
no valor de R$ 353.158,00; determinou a suspensão do Processo Administrativo em relação
às entidades Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde ("Fenaess"). e
Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do
Estado de Pernambuco ("Sindhospe"). até o integral cumprimento do TCC, determinou,
ainda, que a entidade de classe ora condenada: Remova de suas mídias sociais, canais de
comunicação e estabelecimentos físicos quaisquer referências remanescentes às provas
que lhes foram imputadas neste Processo Administrativo, bem como quaisquer menções às
condutas ora reconhecidas como anticompetitivas; e abstenham-se de expedir orientações,
circulares, regulamentos, comunicados ou quaisquer documentos que incentivem ou
induzam a adoção valores tabelados para insumos materiais e medicamentos por hospitais;
determinou também o encaminhamento dos presentes autos à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária ("Anvisa"), ao Ministério Público Federal ("MPF") e à Subsecretaria de
Acompanhamento Econômico e Regulação da Secretaria de Reformas Econômicas do
Ministério da Fazenda ("SEAE"), para as devidas apurações e adoção das providências legais
cabíveis, bem como determinou o envio dos autos à SG/Cade para que, caso entenda haver
indícios de infração à ordem econômica, adote as providências cabíveis para a instauração
de Inquérito ou Processo Administrativo, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Consulta nº 08700.003612/2025-35
Consulente: Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Candido, Yi Shin Tang,
Bruna Linhares Ferrazzo, Camila Emi Tomimatsu, Carlos Francisco de Magalhaes,
Catarina Bastouly Guimbra Simoes Coelho, Cristiano Rodrigo del Debbio, Hermes Nereu
da Silva Cardoso Oliveira, Leonardo Peixoto Barbosa, Pedro Vitor Christofoletti
Possignolo.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Impedido o Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Manifestou-se em sustentação oral o advogado Gabriel Nogueira Dias, pela
representada Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da consulta e manifestou-
se pelo indeferimento da proposta de Política Comercial apresentada pela Consulente
Pirelli, nos termos do art. 8º da Resolução Cade nº 12, de 2015, bem como
determinou o encaminhamento à Superintendência-Geral do Cade para que oficie os
principais fabricantes de pneus que atuem no Brasil para que tenham ciência da
presente decisão, nos termos do Voto do Conselheiro-Relator.
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.008446/2024-82
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí
- COOPER. e Comércio Três Irmãos SR Ltda.
Advogados(as): Joyce Midori Honda, Thales de Melo e Lemos, Rafaela
Schwartz Jaroslavsky, Mayara Lins Ogea, Arthur Augusto Nagy Guarani Moreira, Lucas
Longhitano, Luiza Saccoman Cagnacci.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de
infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em
Apuração de Ato de Concentração, com aplicação de contribuição pecuniária no valor
de R$ 388.169,33, nos termos do voto do Presidente do Cade.
5. Embargos de Declaração no Ato de Concentração nº 08012.009198/2011-21
Requerentes: Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN") e Usinas Siderúrgicas
de Minas Gerais S/A ("USIMINAS").
Advogados: Arthur Sanchez Badin, Mariana Tavares de Araujo, Marcos
Drummond Malvar, Marina Castro de Abreu e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por maioria, conheceu dos embargos de declaração e no
mérito restou prejudicado, em razão de decisão judicial superveniente; Determinou, o
envio para a UCD-SG/CADE para apurar, no prazo de 5 dias corridos a contar da data do
presente julgamento, se a obrigação de desinvestimento foi efetivamente cumprida,
certificando-se de que os compradores não integram o grupo econômico da CSN e apurar
a multa aplicável nos termos do TCD, considerando os parâmetros estabelecidos pelo Poder
Judiciário e garantindo o contraditório e a ampla defesa, com a posterior remessa dos
autos ao Tribunal para deliberação, nos termos do voto do Conselheiro Vitor Fernandes.
Vencidos o Presidente do Cade, Gustavo Augusto e o Conselheiro Carlos Jaques.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de
Lima:
Despacho Presidência nº 41/2025, nº 08700.005028/2019-76; Despacho
Presidência nº 45/2025 nº (acesso restrito); Despacho Presidência nº 48/2025, (acesso
restrito); e Despacho Presidência nº 49/2025 nº 08700.005551/2025-41.
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 15h e 13min do dia 6 de agosto de 2025, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º
e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento
do seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para
consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 4, 5, 6, e 7.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho