RESOLUÇÃO CNDC Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 4)

IV - manter a ordem na condução dos trabalhos, suspendendo-os, sempre
que necessário, em situações que comprometam o pleno exercício dos trabalhos da
comissão, com as devidas justificativas;
V - assinar as deliberações da CNCD e atos relativos ao seu cumprimento;
VI - submeter à apreciação do Plenário o calendário de atividades e o
relatório anual da CNCD;
VII - dar posse aos membros da CNCD;
VIII - assinar as atas aprovadas nas reuniões; e
IX - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para
este fim, as providências necessárias.
Art. 43. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - encaminhar à apreciação do Plenário assuntos relacionados ao combate à
desertificação e mitigação dos efeitos da seca que lhe forem encaminhados, ouvidas as
respectivas Câmaras Técnicas, quando couber;
II - informar o Plenário sobre o cumprimento das deliberações da CNCD;
III - submeter o relatório anual de atividades ao Presidente da CNCD;
IV - remeter matérias às Câmaras Técnicas;
V - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os
encargos que lhe forem cometidos pela CNCD;
VI - prestar esclarecimentos solicitados pelos membros;
VII - encaminhar e publicar as decisões emanadas do Plenário;
VIII - adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento da
CNCD;
IX - encaminhar documentos e prestar informações relacionadas com a CNCD;
X - executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Presidente da CNCD;
XI - convocar as reuniões da CNCD, no impedimento do Presidente; e
XII - assinar, em conjunto com o Presidente, as deliberações da CNCD.
Art. 44. Aos Membros da CNCD cabe:
I - aprovar seu regimento interno e suas alterações;
II - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
III - debater, analisar e deliberar sobre as matérias em discussão;
IV - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao
Secretário-Executivo;
V - pedir vista de matéria, ou retirar da pauta matéria de sua autoria,
observando o disposto no art. 20;
VI - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VII - participar das Câmaras Técnicas com direito a voz e voto;
VIII - propor matéria à deliberação do Plenário, na forma de proposta de
resolução ou moção;
IX - propor questão de ordem nas reuniões plenárias;
X - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e de
decoro; e
XI - delegar, a seu critério, uso da palavra para manifestação em Plenário.
Parágrafo único. Quando o membro titular estiver presente, ao suplente
caberá somente direito a voz.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 45. À Secretaria-Executiva compete:
I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro à CNCD;
II - instruir os expedientes, elaborar a pauta das reuniões e redigir as
atas;
III - elaborar seu Programa de Trabalho e respectiva proposta orçamentária
anual e submetê-los à aprovação da CNCD;
IV - acompanhar e monitorar o processo de implementação de políticas,
projetos e ações de proposta de instituição aprovada pela CNCD;
V - planejar e coordenar o processo de realização de assembleias para
escolha dos representantes da sociedade civil na CNCD;
VI - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro às Câmaras Técnicas e
seus Grupos de Trabalho;
VII - monitorar o cumprimento das deliberações da CNCD, com a finalidade
de elaboração do relatório anual de atividades da CNCD;
VIII - proceder à avaliação sistemática e ao planejamento de curto, médio e
longo prazos das atividades da CNCD, submetendo ao Plenário para deliberação;
IX - promover a integração dos temas discutidos no âmbito da CNCD, a partir
das atividades previstas e em andamento nas Câmaras Técnicas;
X - promover a integração dos temas com interface entre a CNCD e demais
Conselhos colegiados; e
XI - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante
proposta do Plenário, com aprovação da maioria absoluta.
Art. 47. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvido previamente o
Plenário.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE
2025
Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais
para direcionar obrigações do administrado pela
recuperação ou recomposição da vegetação nativa
definidas em processos que tramitam no Ibama
para áreas alteradas ou áreas degradadas em
unidades de conservação federais geridas pelo
ICMBio.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das competências atribuídas pelo
Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, o qual aprovou a Estrutura Regimental do
Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento
Interno do Ibama aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2022, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das
competências atribuídas pelo Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022, publicado
no Diário Oficial da União do dia subsequente, e pelo Regimento Interno do ICMBio
aprovado pela Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União em 30 de dezembro de 2022, e com base no art. 225, § 3º, da Constituição
Federal, no art. 2º, inciso VIII e art. 14, §1º ambos da Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, e no art. 2º, inciso XII do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de
2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02001.023413/2020-
30, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e procedimentos gerais para
direcionar obrigações do administrado de recuperação ou recomposição da vegetação
nativa definidas em processos administrativos que tramitam no Ibama para áreas
alteradas ou áreas degradadas em Unidades de Conservação - UC federais geridas pelo
ICMBio, e Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
§ 1º As diretrizes e procedimentos previstos nesta norma poderão nortear
projetos de recuperação ou recomposição da vegetação nativa decorrentes de
compensação ecológica para fins de reparação por dano ambiental e de compensação
ambiental, prevista na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
§ 2º As diretrizes e procedimentos previstos nesta norma poderão nortear a
adesão do administrado a projetos ambientais em andamento voltados à recuperação ou
recomposição da vegetação nativa em UC federais.
§ 3º As diretrizes e procedimentos previstos nesta norma também se aplicam
à compensação por perda de vegetação nativa exigida no âmbito do licenciamento
ambiental federal, quando realizada por meio da recuperação de vegetação em UC
federal.
Art. 2º Os documentos técnicos que nortearão a elaboração, apresentação,
execução e monitoramento pelo administrado dos Projetos de Recuperação de Áreas
Degradadas ou Áreas Alteradas - PRAD, objeto desta norma, poderão ser aqueles
publicados pelo ICMBio e pelo Ibama, com suas respectivas atualizações, bem como
aqueles produzidos e indicados em conjunto por ambas as Autarquias.
§ 1º Poderão ser utilizados como referencial teórico básico de confecção de
projetos, dentre outros instrumentos que tratam da elaboração e execução de PRAD, os
seguintes documentos:
I - Guia de Orientação para a Recuperação de Áreas Degradadas em unidades
de conservação federais, disponível em https://www.gov.br/icmbio/pt-br;
II - Guia De Orientação para o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras em
Unidades De Conservação Federais, disponível em https://www.gov.br/icmbio/pt-br; e
III - "Em dia com a Natureza: Manual para Projetos de Recuperação da
Vegetação Nativa", disponível em
https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/livros/emdiacomanatureza_versaofinal.pdf.
§ 2º Os documentos citados nos incisos de I a III, do § 1º, se tratam de rol
exemplificativo e poderão ser oportunamente atualizados pelo órgão autor.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeito desta norma, entende-se por:
I - acompanhamento técnico do projeto: conjunto de ações e atividades
técnicas realizadas pelo órgão ambiental competente durante todas as fases necessárias
para execução do projeto, desde sua análise até a conclusão;
II - administrado: pessoa física ou jurídica que tenha a obrigação de
recuperar áreas degradadas ou alteradas de acordo com processo administrativo do
Ibama;
III - área alterada ou perturbada: área que, após o impacto ou dano ambiental, ainda
mantém meios de regeneração biótica, ou seja, possui capacidade de regeneração natural;
IV - área degradada: área impossibilitada de retornar por uma trajetória
natural, a um ecossistema que se assemelhe a um estado previamente conhecido;
V - compensação ecológica: solução apresentada na forma de projeto
ambiental voltado para a preservação ou restituição de atributo ambiental equivalente,
do ponto de vista socioecológico, àquele que foi degradado para fins de reparação
indireta pelo dano ambiental;
VI - compensação por perda de vegetação nativa: instrumento de
compensação dos impactos ambientais negativos residuais decorrentes da supressão de
vegetação nativa autorizada no âmbito do licenciamento ambiental federal;
VII - indicador de efetividade: medida objetiva que permite verificar se os
resultados (técnicos, ambientais, econômicos e sociais) previstos em um projeto
ambiental foram cumpridos com qualidade;
VIII - indicador de eficácia: medida objetiva que permite verificar se as etapas
ou fases previstas em um projeto ambiental foram cumpridas;
IX - monitoramento: conjunto de atividades realizado pelo responsável pela
execução do projeto, com avaliações parciais e finais dos resultados, conforme protocolo
de monitoramento estabelecido no projeto aprovado;
X - projeto ambiental: conjunto de intervenções temporárias que visam à
recuperação ambiental, à compensação ecológica, à compensação financeira ou ainda a
outra medida equivalente acordada em processos administrativos;
XI - projeto de recuperação de área degradada ou área alterada - PRAD:
instrumento de planejamento das ações de recuperação ou recomposição da vegetação
nativa contendo metodologias, cronogramas e insumos;
XII - recuperação ambiental: conjunto de ações e medidas adotadas por meio
de projetos ou programas que visam a restituição de atributos ambientais à uma
condição sustentável, não degradada;
XIII - recuperação ou recomposição da vegetação nativa: restituição da
cobertura vegetal nativa, abrangendo diferentes abordagens que podem contemplar
implantação de sistema agroflorestal, reG orestamento, condução da regeneração natural,
reabilitação ecológica, restauração ecológica;
XIV - reparação por dano ambiental: conjunto de ações e providências
adotadas que contribuem para o meio ambiente ecologicamente equilibrado
implementadas por meio de soluções e estratégias que consistem na recuperação
ambiental ou ainda compensação ecológica ou compensação econômica ou financeira;
XV - reparação indireta por dano ambiental: solução de reparação pelo dano
ambiental caracterizada pela restituição plena ou parcial do atributo ambiental lesado
em local equivalente (ex situ) ou ainda por compensação econômica ou financeira;
XVI - restauração ecológica: intervenção humana intencional em ecossistemas
alterados ou degradados para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de
sucessão ecológica com vistas ao alcance do ecossistema de referência ou o mais
próximo possível dele; e
XVII - termo de compromisso: instrumento administrativo, com força de título
executivo extrajudicial firmado entre o Ibama, o ICMBio e o administrado, adequado aos
procedimentos de recuperação ambiental a serem adotados no interior de UC federal
gerida pelo ICMBio.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Ibama:
I - identificar obrigações de reparação por dano ambiental, de compensação
por perda de vegetação nativa e de compensação ambiental prevista na Lei nº
11.428/2006 que tramitam no Ibama e possam resultar em projetos de recuperação ou
recomposição da vegetação nativa em UC federais;
II - informar ao administrado sobre a existência de áreas em UC aptas a
receberem propostas de projeto de recuperação ou recomposição da vegetação nativa
mediante tratativa direta do administrado junto ao ICMBio ou via banco de áreas
disponibilizado em sistema eletrônico compartilhado entre ICMBio e Ibama;
III - firmar, com o administrado e o ICMBio, Termo de Compromisso; e
IV - comunicar, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, o chefe da
UC ou o Núcleo de Gestão Integrada - NGI, quando da necessidade de realização de
vistorias de acompanhamento técnico do projeto no interior da UC.
Art. 5º Compete ao ICMBio:
I - indicar ao administrado áreas degradadas ou alteradas em UC federais
passíveis de receberem projeto de recuperação ou recomposição da vegetação nativa;
II - fornecer as informações necessárias para compor o banco de dados do
Ibama com informações geográficas, nos formatos compatíveis com o sistema, sobre as
áreas disponíveis à recuperação de ambientes alterados ou degradados dentro de UC
federais, inclusive com a indicação de áreas prioritárias à recepção de projetos;
III - manter base de dados atualizada contendo informações acerca das áreas
disponíveis para recuperação, bem como aquelas que já apresentam projetos em
execução ou encerrados;
IV - analisar o projeto apresentado pelo administrado e autorizar a
execução;
V - participar como Interveniente no Termo de Compromisso firmado entre
o Ibama e o administrado;
VI - informar ao Ibama sobre o andamento dos trabalhos de recuperação
mediante comunicação de ofício;
VII - realizar o acompanhamento técnico do projeto e avaliar os resultados
das ações de recuperação a partir de vistorias e de análise dos relatórios de
monitoramento apresentados pelo administrado;
VIII - capacitar os chefes das UCs ou os NGIs para análise e acompanhamento
técnico de projetos de recuperação ambiental;
IX - promover ações administrativas para viabilizar os levantamentos e
estudos a serem realizados pelo administrado na área indicada, os quais serão
necessários à elaboração do projeto de recuperação ambiental; e
X - promover ações administrativas para viabilizar a execução pelo
administrado do projeto aprovado.
Art. 6º Compete ao Ibama e ao ICMBio:
I - compartilhar informações em sistema integrado sobre as áreas passíveis
de receberem projeto de recuperação ambiental;
II - compartilhar dados e informações no âmbito administrativo, bem como,
sobre os temas biodiversidade e recuperação ambiental, sempre que possível; e
III - acompanhar a execução e homologar o cumprimento do Termo de
Compromisso.
Art. 7º Compete ao administrado, dentre outras obrigações previstas em
normativas vigentes e no Termo de Compromisso firmado:
I - seguir as normativas do ICMBio afetas a elaboração, apresentação,
execução e monitoramento da recuperação ou recomposição da vegetação nativa, assim
como, o próprio Termo de Compromisso firmado;
II - elaborar relatórios e responder às solicitações de informação
encaminhadas pelo ICMBio ou pelo Ibama;
III - respeitar os prazos processuais estabelecidos pelo ICMBio e pelo
Ibama;
IV - firmar Termo de Compromisso conforme determinado pelo Ibama e pelo
ICMBio; e
V - manter atualizado junto ao Ibama e ao ICMBio os contatos residenciais,
comerciais e eletrônico para fins de comunicação oficial.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 8º O rito processual para direcionar as obrigações do administrado de
recuperação ou recomposição da vegetação nativa definidas em processos que tramitam
no Ibama para áreas em UC federais do ICMBio seguirá as seguintes etapas:
I - comunicações entre Ibama, ICMBio e o administrado;
II - apresentação do projeto ao ICMBio pelo administrado;
III - análise e aprovação do projeto pelo ICMBio;
IV - celebração de Termo de Compromisso entre o administrado, Ibama e ICMBio;
V - monitoramento e acompanhamento da execução do projeto; e
VI - conclusão do processo administrativo.
Seção I
Das comunicações
Art. 9º Para atendimento da obrigação da recuperação ou recomposição da
vegetação nativa imposta, o Ibama informará ao administrado acerca dos critérios
mínimos de equivalência ou outras características técnicas, quando o caso.
Parágrafo único. O administrado consultará o ICMBio sobre as áreas
disponíveis enquadradas nos critérios demandados pelo Ibama.
Art. 10. O ICMBio comunicará ao administrado, no prazo de 60 (sessenta)
dias sobre a disponibilidade de áreas, mediante parecer técnico do NGI ou UC, com
apoio, caso necessário, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade
e Restauração Ecológica - CBC.
§ 1º Sempre que possível, deve-se ficar demonstrada equivalência ecológica
entre a área disponível para projeto e o atributo ambiental degradado, podendo-se
utilizar como critério de equivalência a área, ambiência, localização (bacia hidrográfica),
bioma, custos ou outro critério técnico cabível, sempre com enfoque no maior ganho
ambiental possível.
§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser estendido por igual período
mediante justificativa.
§ 3º Findo o prazo previsto no caput sem manifestação por parte do ICMBio
ou havendo a comunicação de indisponibilidade de áreas, o Ibama decidirá sobre outra
área para recuperação ou recomposição da vegetação nativa.
§ 4º O ICMBio poderá indicar novas áreas no caso de dificuldades
encontradas na proposta inicial.
§ 5º Em caso de compensação por perda de vegetação nativa exigida no
âmbito do licenciamento ambiental federal, deverão ser observados os critérios mínimos
de equivalência definidos em norma própria.
Art. 11. Após confirmação de disponibilidade de áreas alteradas ou áreas
degradadas disponíveis para recepção de projeto e de interesse do administrado, o
ICMBio deverá direcionar o administrado ao Ibama.
Parágrafo único. O administrado deverá, de imediato, entrar em contato com
o chefe da UC ou o NGI do ICMBio para obtenção dos procedimentos necessários à
elaboração, apresentação, execução e monitoramento do projeto.
Seção II
Da apresentação do projeto
Art. 12. No prazo máximo determinado pelo ICMBio, o administrado
apresentará PRAD a ser desenvolvido na área indicada na UC eleita à recepção.
§ 1º O PRAD deverá ser elaborado no formato previsto em normativa vigente
do ICMBio, observando as orientações previstas no art. 2º, § 1º.
§ 2º O NGI ou a UC conduzirá as discussões com o administrado para
definição da proposta.
§ 3º Deverão ser previstas medidas de prevenção e combate a incêndios nas
áreas de recuperação de responsabilidade do administrado, mediante orientação técnica
da gestão das UCs federais.
§ 4º A recuperação deverá atingir parâmetros mínimos ecológicos definidos
por indicadores a serem monitorados, os quais deverão ser determinados pelo ICMBio,
considerando normativas e procedimentos vigentes.
§ 5º A conteúdo mínimo do PRAD pode ser adequado a depender do objetivo da
recuperação ou recomposição da vegetação nativa estabelecido no art. 1º, parágrafo único.
Seção III
Da análise do projeto e do Termo de Compromisso
Art. 13. O ICMBio fará a análise do PRAD apresentado pelo administrado
considerando as normativas próprias.
Art. 14. O ICMBio deverá comunicar o administrado e o Ibama após
aprovação do projeto.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá
estar acompanhada do PRAD aprovado, e de eventuais documentos técnicos elaborados
pelo ICMBio visando subsidiar a elaboração do Termo de Compromisso pelo Ibama.
Art. 15. O Termo de Compromisso terá extrato publicado no Diário Oficial da
União e será celebrado com força de título executivo extrajudicial, contendo:
I - a identificação do compromissário ou do representante legal com nome,
CPF, endereço residencial ou comercial;
II - a identificação dos representantes do Ibama e do ICMBio que serão
responsáveis pela assinatura do Termo de Compromisso (compromitente);
III - o objeto do Termo de Compromisso;
IV - as obrigações das partes, contendo os deveres do compromissário e do
compromitente;
V - as implicações ao compromissário nos casos de descumprimento do
Termo de Compromisso, assim como as multas que poderão ser aplicadas nos casos de
rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas,
VI - a nulidade automática em caso de apresentação de documentação falsa
com as consequências pertinentes;
VII - tempo de vigência, podendo variar entre o mínimo de 1 (um) ano e o
máximo de 5 (cinco) anos, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos,
incluindo medidas de ajuste, caso não tenham sido atingidos os resultados de
recuperação esperados;
VIII - prazo de comunicação ao Ibama sobre o andamento do trabalho de
recuperação objeto do Termo de Compromisso; e
IX - o foro eleito para dirimir eventuais litígios entre compromissário e
compromitente.
§ 1º O Termo de Compromisso estabelecerá quais UCs federais receberão as
ações de recuperação seguindo os critérios de escolha da área, conforme a legislação
pertinente a cada caso gerador da ação ou obrigação e o banco de dados das áreas
degradadas ou alteradas em UCs federais.
§ 2º O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados do recebimento pelo Ibama da comunicação a que se refere o art. 14.
§ 3º Os valores das multas de que trata o inciso V do caput não poderão ser
superiores aos valores previstos para o objeto de recuperação.
§ 4º Em caso de compensação por perda de vegetação nativa exigida no
âmbito do licenciamento, o Termo de Compromisso será substituído por condicionante
específica registrada em licença ambiental lastreada em manifestação do ICMBio.
Seção IV
Do monitoramento, acompanhamento e conclusão do projeto
Art. 16. A garantia da implantação do projeto, sua manutenção e
monitoramento e, ainda, o ateste de sua conclusão serão de responsabilidade do
administrado, em conformidade com os protocolos de monitoramento dos indicadores
estabelecidos no projeto.
Art. 17. O acompanhamento técnico da execução do PRAD será realizado pela
UCs federais, com apoio do CBC, a partir dos relatórios periódicos de monitoramento
definidos no projeto, a serem apresentados pelo administrado.
§ 1º A instância de análise e acompanhamento dentro de UC dos projetos de
recuperação e restauração ecológica será do ICMBio em parceria com a unidade
organizacional responsável pela gestão da UC beneficiada, podendo esta solicitar apoio
do Ibama, quando necessário.
§ 2º Poderão, eventualmente, ocorrer acompanhamentos conjuntos e, nesse
sentido, interesses de vistoria demonstrados pelo Ibama serão comunicados e
programados junto ao chefe da UC ou do NGI para autorização.
§ 3º O NGI ou UC seguirá os fluxos previstos em normativa vigente do
ICMBio quanto ao acompanhamento e conclusão do processo de recuperação da área
em curso.
§ 4º Em caso de necessidade de ajustes na execução do PRAD, a Diretoria de
Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO notificará o administrado
para que sejam tomadas as devidas providências.
§ 5º Em caso de descumprimento das ações e obrigações assumidas por
ocasião da execução do PRAD, o ICMBio comunicará ao Ibama para efeito de adoção de
eventuais medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
§ 6º A qualquer tempo, o Ibama poderá solicitar ao ICMBio informações
sobre o andamento da execução do PRAD.
Art. 18. O Ibama e ICMBio devem prever recursos para acompanhamento
técnico dos projetos de recuperação ou recomposição da vegetação nativa elegíveis.
Art. 19. O acompanhamento técnico de processos administrativos, objeto
desta Instrução Normativa, poderá ter custos com logística inseridos no projeto de
recuperação ou de recomposição da vegetação nativa indicado para área degradada ou
alterada, ou por determinações contidas no processo administrativo.
Art. 20. Ao final do prazo previsto da execução e monitoramento do projeto,
conforme definido em cronogramas, o administrado deverá apresentar ao ICMBio
Relatório de Conclusão do PRAD, atestando a efetiva conclusão do projeto.
Parágrafo único. O ICMBio encaminhará ao Ibama o Relatório de Conclusão
do PRAD com parecer conclusivo homologando a trajetória de recuperação da área.
Art. 21. As obrigações de recuperação ou recomposição da vegetação nativa
serão consideradas concluídas após a homologação do cumprimento do Termo de
Compromisso.
§ 1º As autoridades signatárias do Termo de Compromisso deliberarão sobre o
cumprimento do objeto baseados no documento previsto no art. 20, parágrafo único, assim
como nos documentos técnicos elaborados pelas equipes técnicas do ICMBio e do Ibama.
§ 2º Em caso de compensação por perda de vegetação nativa exigida no
âmbito do licenciamento, a condicionante específica registrada em licença ambiental
será considerada atendida após manifestação do Ibama que se baseará nos documentos
previstos no art. 20.