RESOLUÇÃO CNDC Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 4)

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O ICMBio poderá promover com os proprietários ou detentores de
posse tratativas de elegibilidade de áreas localizadas em imóveis privados inseridos em
UCs federais com fins de resguardar a execução de projetos de recuperação ambiental
definidos pelo Ibama.
Art. 23. As comunicações oficiais necessárias à operacionalização dos
objetivos desta Instrução Normativa poderão ser realizadas por unidades técnicas
nacionais ou regionais que compõem a estrutura regimental, definidas nos respectivos
regimentos internos do Ibama e do ICMBio.
Art. 24. O ICMBio e o Ibama poderão trocar informações administrativas e
sobre a biodiversidade, bem como, realizar ações e eventos conjuntos com o objetivo de
promover no âmbito de suas competências o aprimoramento da recuperação ambiental,
além da promoção das agendas direta ou indiretamente relacionadas ao tema.
Art. 25. Todo o fluxo processual estabelecido nesta Instrução Normativa
poderá ocorrer mediante a adoção de sistema eletrônico integrado.
Art. 26. Esta Instrução Normativa Conjunta entrará em vigor uma semana
após a sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do ICMBio