RESOLUÇÃO CNDC Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À
DESERTIFICAÇÃO - CNCD
CAPÍTULO I
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Seção I
Das Finalidades
Art. 1º A Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD, órgão
colegiado da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, de natureza deliberativa e consultiva, prevista na Lei 13.153, de 30 de julho de
2015, e instituída no Decreto 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, organiza-se de forma
especificada neste Regimento e tem a finalidade de:
I - deliberar sobre a implementação da Política Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, em articulação com as políticas setoriais,
os programas, os projetos e as atividades governamentais sobre o combate à
desertificação e à degradação da terra e a mitigação dos efeitos da seca e das
mudanças climáticas;
II - promover a articulação da Política Nacional de Combate à Desertificação
e Mitigação dos Efeitos da Seca com o planejamento em âmbito nacional, regional,
estadual, distrital e municipal;
III - orientar, acompanhar e avaliar a implementação dos compromissos assumidos
pelo País com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação - UNCCD;
IV - deliberar sobre as propostas advindas dos comitês e grupos de trabalho
criados no âmbito da CNCD;
V - estabelecer estratégias de ações de Governo para o combate à
desertificação, à degradação da terra e para a mitigação dos efeitos da seca, com vistas
ao desenvolvimento sustentável em todo o território nacional; e
VI - promover a construção de pactos para o combate à desertificação e à
degradação da terra e para a mitigação dos efeitos da seca.
Seção II
Das Competências
Art. 2º Compete à CNCD:
I - acompanhar e avaliar a gestão do combate à desertificação, da
recuperação de áreas degradadas e da mitigação dos efeitos da seca;
II - promover a integração das estratégias e ações de erradicação da
pobreza, com atenção especial às mulheres, à juventude, às pessoas idosas, às famílias
agricultoras, camponesas, povos e comunidades tradicionais, assentadas, reassentadas,
refugiados socioambientais, principalmente do campo e das florestas, nos esforços de
combate à desertificação, à degradação da terra e da mitigação dos efeitos da seca;
III - propor ações estratégicas para o combate à desertificação, à degradação
da terra e para a mitigação dos efeitos da seca;
IV - acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação Brasileiro de
Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - PAB-Brasil, propor
providências ao cumprimento de seus objetivos e apresentar propostas para o seu
aperfeiçoamento;
V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente ao combate à
desertificação, à recuperação de áreas degradadas, à mitigação dos efeitos da seca e à
Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
VI - propor medidas para o cumprimento, pelo Poder Executivo federal, dos
princípios e das diretrizes para implementação da Política Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, estimular a descentralização da execução
das ações e assegurar a participação dos setores interessados;
VII - identificar a necessidade e propor a criação ou a modificação dos
instrumentos necessários à plena execução dos princípios e das diretrizes da Política
Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
VIII - estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a
implementação dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e da UNCCD no País.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas funções, a CNCD contará com
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO
Seção I
Da Estrutura
Art. 3º A CNCD tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência, que será exercida pela Ministra de Estado do Meio Ambiente
e Mudança do Clima;
III - Secretaria-Executiva, que será exercida por servidor da Secretaria Nacional de
Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que atue como Ponto Focal Técnico da UNCCD;
IV - Câmara Interministerial de Combate à Desertificação; e
V - Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho Específicos.
Art. 4º Caberá ao Departamento de Combate à Desertificação e Mitigação
dos Efeitos da Seca - DCDE da SNPCT, sem prejuízo das demais competências que lhe
são conferidas, prover os serviços da Secretaria-Executiva da CNCD.
Art. 5º A CNCD terá a seguinte composição:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;
b) Ministério da Agricultura e Pecuária;
c) Ministério das Cidades;
d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
e) Ministério da Cultura;
f) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
g) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
h) Ministério da Educação;
i) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
j) Ministério de Minas e Energia;
k) Ministério do Planejamento e Orçamento;
l) Ministério das Relações Exteriores;
m) Instituto Nacional do Semiárido;
n) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
o) Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
p) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba;
q) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;
r) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e
s) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;
II - dois representantes dos Governos estaduais e municipais, dos quais:
a) um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente - Abema, indicado dentre os Estados que integram as Áreas Suscetíveis à
Desertificação - ASD; e
b) um representante da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio
Ambiente - Anamma, indicado dentre os Municípios que integram as ASD;
III - dezoito representantes de organizações da sociedade civil com atuação nas ASD;
IV - dois representantes do setor privado com atuação comprovada no combate à
desertificação, na recuperação de áreas degradadas ou na mitigação dos efeitos da seca nas ASD; e
V - o correspondente de ciência e tecnologia do País junto à UNCCD.
§ 1º Cada membro da CNCD terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º O Presidente da CNCD será substituído, em suas ausências e seus
impedimentos, pelo Secretário-Executivo da CNCD ou seu substituto legal, integrante da
SNPCT do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º Os membros da CNCD e os respectivos suplentes, dispostos no art. 5º,
serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam.
§ 4º O membro da CNCD e o respectivo suplente de que trata o inciso II,
alínea "a", do caput serão indicados pelo Presidente da Abema.
§ 5º O membro da CNCD e o respectivo suplente de que trata o inciso II,
alínea "b", do caput serão indicados pelo Presidente da Anamma.
§ 6º Os membros da CNCD e os respectivos suplentes de que tratam os
incisos III e IV do caput serão selecionados em assembleia setorial pública coordenada
pela SNPCT do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 7º O mandato dos membros da CNCD de que tratam os incisos II, III e IV
do caput, será de três anos, permitida a recondução por igual período.
§ 8º O membro da CNCD e o respectivo suplente de que trata o inciso V do
caput será indicado em procedimento específico relacionado à participação nacional no
âmbito da UNCCD.
§ 9º Os membros da CNCD serão designados em ato da Ministra de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 6º A seleção de que trata o art. 5º, § 6º, será estabelecida em ato da Ministra
de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio de edital de seleção pública.
Art. 7º O Presidente da CNCD poderá convidar especialistas, representantes
de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil para participar
de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 8º A CNCD poderá instituir Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho
específicos com o objetivo de apoiar a execução de suas atividades temáticas,
integrados por representantes de órgãos e entidades governamentais da administração
federal, estadual e municipal, e da sociedade civil.
Parágrafo único. A finalidade, a composição e o prazo de funcionamento de
cada câmara ou grupo de trabalho específicos, constarão no ato de criação da
CNCD.
Art. 9º A Câmara Interministerial de Combate à Desertificação, órgão
colegiado de caráter consultivo, de articulação e integração intersetorial dos órgãos e
das entidades da administração pública federal com iniciativas que contribuam com a
implementação dos objetivos da Política Nacional de Combate à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, terá sua composição, competência e normas de funcionamento
estabelecidos nos termos do Decreto nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, e de seu
próprio Regimento Interno.
Art. 10. A participação na CNCD, na Câmara Interministerial, nas câmaras
técnicas, nos grupos de trabalho específicos, nos comitês gestores intersetoriais e nos
grupos de trabalho temáticos, será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO
Art. 11. A CNCD se reunirá, em caráter ordinário, duas vezes ao ano, e em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, por iniciativa própria ou
a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º A convocação ordinária será feita com trinta dias de antecedência e a
extraordinária com quinze dias de antecedência.
§ 2º As reuniões da CNCD poderão ser realizadas fora do Distrito Federal,
por decisão do Presidente da Comissão, no interesse da Política Nacional de Combate
à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
§ 3º O quórum de reunião da CNCD é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da CNCD
terá o voto de qualidade.
Art. 12. As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias
objeto de sua convocação, somente podendo ser deliberados os assuntos que constem
da pauta da reunião, exceto requerimentos de urgência.
Art. 13. A Ordem do Dia observará, sucessivamente:
I - requerimento de urgência;
II - proposta de resolução objeto de anterior pedido de vista ou de retirada
de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
III - resoluções aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com
a respectiva emenda e justificativa, nos termos deste Regimento;
IV - propostas de resoluções; e
V - propostas de moções.
Parágrafo único. Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão
precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão contrária do
Plenário.
Art. 14. A Comissão se manifestará por meio de:
I - resolução: quando se tratar de deliberação vinculada à sua competência
específica e de instituição ou extinção de Câmaras especializadas, comissões ou grupos
de trabalho;
II - moção: quando se tratar de outra manifestação, dirigida ao Poder Público
ou à sociedade civil em caráter de alerta, comunicação honrosa ou pesarosa; e
III - comunicação oficial: quando se tratar de orientações a serem proferidas
em expedientes, requerimentos e processos sujeitos à esfera de competência da
CNCD.
§ 1º As resoluções e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta
e publicadas no Diário Oficial da União.
§ 2º As comunicações oficiais não dependerão de deliberação da Comissão
e serão utilizadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo da CNCD com a finalidade
de encaminhar assuntos diversos de cunho administrativo de interesse da CNCD.
Art. 15. As propostas de deliberação poderão ser apresentadas por qualquer
membro, acompanhadas de minuta de deliberação e de justificativa fundamentada, à
Secretaria-Executiva.
§ 1º Após a apresentação da proposta de deliberação, a Secretaria-Executiva
abrirá processo, com numeração específica, destinado a registrar e arquivar toda a sua
tramitação na CNCD.
§ 2º Após o cumprimento do disposto no § 1º, a Secretaria-Executiva
submeterá a admissão da análise da proposta à aprovação do Plenário da CNCD, na
primeira reunião subsequente ainda não convocada.
Art. 16. As matérias a serem submetidas à apreciação da CNCD deverão ser
encaminhadas ao Secretário-Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta
de reunião.
§ 1º As propostas de resolução, antes de serem submetidas à deliberação da
CNCD, deverão ser analisadas e aprovadas pelas competentes Câmaras Técnicas, bem
como verificada a sua compatibilização à legislação pertinente.
§ 2º As propostas de resoluções que implicarem despesas deverão indicar a
fonte da respectiva receita.
Art. 17. A deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte
sequência:
I - o Presidente apresentará o item incluído na Ordem do Dia e dará a
palavra ao relator da matéria;
II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo
qualquer membro manifestar-se a respeito, escrita ou oralmente; e
III - encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria.
Parágrafo único. A manifestação que trata o inciso II deverá limitar-se a um
máximo de cinco minutos por membro, ressalvados casos de alta relevância, a critério
do Presidente.
Art. 18. A CNCD deliberará por maioria simples e seu Presidente, além do
voto ordinário, terá o voto de qualidade em casos de empate.
§ 1º Cada membro titular terá direito a um voto.
§ 2º Na hipótese prevista no art. 11, § 4º, o membro que estiver exercendo
a Presidência terá direito ao seu voto.
§ 3º A substituição de Membro Titular, em Plenário, somente poderá ser
feita pelo seu suplente formalmente indicado junto à Comissão.
§ 4º O membro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular
e terá direito a voz, mesmo quando presente o titular.
§ 5º O exercício do voto é privativo dos membros titulares ou suplentes, não
sendo permitido seu exercício por representantes, mesmo que qualificados.
Art. 19. O Plenário poderá apreciar matéria não constante de pauta,
mediante justificativa e requerimento de regime de urgência.
§ 1º O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de dez
membros da CNCD e encaminhado à Secretaria-Executiva com no mínimo cinco dias
úteis de antecedência, a qual, no prazo de três dias úteis, providenciará a distribuição
aos demais membros da CNCD.
§ 2º Excepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo estabelecido no
§ 1º, desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, quinze
membros da CNCD.
§ 3º O requerimento de urgência poderá ser acolhido a critério do Plenário,
por maioria simples.
§ 4º A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser
incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente, seja ordinária ou
extraordinária, observados os prazos regimentais.
Art. 20. É facultado a qualquer membro da CNCD, com direito a voto,
requerer vista, devidamente justificada, de matéria não julgada, ou ainda, solicitar a
retirada de pauta de matéria de sua autoria.
§ 1º A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião
subsequente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer do
respectivo membro da CNCD.
§ 2º O parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista deverá ser
encaminhado à Secretaria-Executiva no prazo estabelecido pelo Presidente.
§ 3º Quando mais de um membro da CNCD pedir vista, o prazo para
apresentação dos pareceres correrá simultaneamente.
§ 4º É vedado o pedido de vista ou de retirada de pauta após o início da
votação da matéria.
§ 5º As matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente
poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o decidir.
§ 6º A matéria somente poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, uma única vez.
§ 7º O membro da CNCD que requerer vista e não apresentar o respectivo
parecer no prazo estipulado receberá advertência por escrito do Presidente.
§ 8º A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião
subsequente, independentemente da apresentação do respectivo parecer no prazo
estipulado.
Art. 21. As resoluções e moções aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo
Presidente e pelo Secretário-Executivo, serão publicadas no Diário Oficial da União no
prazo máximo de quarenta dias, podendo ser divulgadas por intermédio do Boletim de
Serviço e no site do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a
publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infração a
normas jurídicas ou impropriedade em sua redação, devendo ser a matéria
obrigatoriamente incluída na reunião subsequente, acompanhada de proposta de
emendas devidamente justificada.
Art. 22. O Presidente poderá decidir, ad referendum da CNCD, sobre matéria
previamente apreciada em Câmara Técnica, devendo ser apresentada ao Plenário na
primeira reunião subsequente da Comissão.
Art. 23. As reuniões serão gravadas e as atas deverão ser redigidas de forma
a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas pelo Plenário e, depois
de aprovadas pela Comissão, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo.
Parágrafo único. As gravações das reuniões serão mantidas até a aprovação
da respectiva ata.
Art. 24. Poderão ser convidadas, pelo Presidente da CNCD, para participar de
reuniões específicas, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições
relacionadas a assuntos que estejam sendo objeto de análise pelo Plenário.
Art. 25. Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos
respectivos órgãos e entidades representadas na CNCD.
§ 1º Os representantes das organizações civis constantes do art. 5º, inciso III
poderão ter suas despesas de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos
orçamentários do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mediante
solicitação do representante à Secretaria-Executiva da CNCD.
§ 2º As despesas constantes do parágrafo anterior se referem à participação
nas reuniões do Plenário da CNCD, de suas Câmaras Técnicas e Grupos de
Trabalhos.
§ 3º Para as reuniões Plenárias, aplica-se o disposto no § 1º aos membros
titulares e, em sua ausência, aos respectivos suplentes.
§ 4º Para as reuniões de Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos
Específicos, aplica-se o disposto no § 1º aos membros titulares ou aos respectivos
representantes indicados formalmente.
CAPÍTULO IV
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 26. A CNCD, mediante proposta do Presidente ou de, no mínimo, quinze
de seus membros, poderá criar, por resolução, Câmaras Técnicas, encarregadas de
examinar e relatar ao Plenário assuntos de suas competências, constituídas por
membros titulares ou suplentes, ou por representantes indicados formalmente pelo
membro titular à Secretaria-Executiva, os quais terão direito a voz e a voto.
Parágrafo único. A proposta de criação de Câmaras Técnicas será analisada
pelo Plenário com base em parecer contendo a pertinência de sua criação, suas
atribuições e composição.
Art. 27. As Câmaras Técnicas, no número máximo de dez, serão constituídas
de, no mínimo, sete membros e, no máximo, dezessete, com mandato de dois anos,
admitida a recondução.
Parágrafo único. Caso o número de interessados em participar da
composição da Câmara Técnica seja superior ao número previsto no caput, o Plenário
poderá indicar membros em ordem progressiva, para eventuais substituições.
Art. 28. A extinção das Câmaras Técnicas deverá ser aprovada pelo Plenário,
mediante proposta fundamentada do Presidente da CNCD ou de, no mínimo quinze de
seus membros, devendo a mesma ser objeto de resolução.
Art. 29. Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser considerada a
participação dos segmentos segundo a natureza técnica do assunto de sua competência, a
finalidade das instituições ou setores representados e a formação técnica ou notória atuação
dos seus membros na área de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca.
Art. 30. Compete às Câmaras Técnicas, observadas suas respectivas atribuições:
I - elaborar e encaminhar propostas ao Plenário, por meio da Secretaria-
Executiva, observada a legislação pertinente;
II - manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;
III - relatar e submeter à aprovação do Plenário assuntos a elas
pertinentes;
IV - solicitar aos órgãos e entidades atuantes no âmbito do combate à
desertificação e mitigação dos efeitos da seca, por meio da Secretaria-Executiva,
manifestação sobre assunto de sua competência;
V - convidar especialistas ou solicitar à Secretaria-Executiva sua participação
para assessorá-las em assuntos de sua competência;
VI - criar Grupos de Trabalho para tratar de assuntos específicos; e
VII - propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas da CNCD.
Art. 31. As Câmaras Técnicas serão presididas por um de seus membros,
eleito na sua primeira reunião, por maioria simples dos votos dos seus integrantes.
§ 1º O Presidente da Câmara Técnica terá mandato de um ano, permitida
reeleição.
§ 2º Em caso de vacância, será realizada nova eleição, de conformidade com
o disposto no caput.
§ 3º Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara Técnica indicará, entre
os membros da Câmara, seu substituto.
§ 4º Caberá ao Presidente da Câmara Técnica, quando da abertura da
reunião, estabelecer os procedimentos para manifestação dos presentes.
Art. 32. As reuniões das Câmaras Técnicas serão públicas e deverão ser
realizadas com, pelo menos, a metade de seus membros.
§ 1º As reuniões serão convocadas por suas respectivas presidências, por
decisão própria ou a pedido de um terço de seus membros com no mínimo doze dias
de antecedência.
§ 2º A pauta e respectiva documentação das reuniões deverão ser
encaminhadas no prazo mínimo de sete dias anteriores à sua realização.
§ 3º Das reuniões de Câmaras Técnicas serão redigidas atas de forma a
retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas, e aprovadas pelos seus
membros e assinadas pelo seu Presidente e o Relator.
Art. 33. As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por consenso ou
pela votação da maioria dos membros presentes, incluindo o seu Presidente, a quem
cabe o voto de desempate.
Art. 34. O Presidente da Câmara Técnica poderá relatar matérias ao Plenário
ou designar um relator.
Art. 35. A ausência injustificada de membros de Câmara Técnica por três
reuniões consecutivas, ou por seis alternadas, no decorrer de um biênio, implicará
exclusão da instituição governamental ou setor por ele representado.
Art. 36. A Câmara Técnica poderá estabelecer regras específicas para o seu
funcionamento, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros, e
obedecido o disposto neste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 37. As Câmaras Técnicas poderão criar, em articulação com a Secretaria-
Executiva, Grupos de Trabalho para analisar, estudar e apresentar propostas sobre
matérias de sua competência.
§ 1º O Plenário poderá, para atendimento da necessidade de maior
esclarecimento de uma determinada matéria, sugerir a criação de Grupos de Trabalho
no âmbito das Câmaras Técnicas existentes.
§ 2º Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, cronograma e data de
encerramento dos seus trabalhos estabelecidos pela Câmara Técnica ou Plenário,
quando for o caso, no ato de sua criação.
§ 3º O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a critério
das Câmaras Técnicas ou Plenário, quando for o caso, mediante justificativa de seu
coordenador.
Art. 38. Os componentes do Grupo de Trabalho poderão ser escolhidos entre
os membros da Câmara Técnica, seus representantes, especialistas e interessados na
matéria em discussão.
Art. 39. O coordenador do Grupo de Trabalho será escolhido entre seus
componentes.
Art. 40. O Grupo de Trabalho se reunirá em sessão pública.
Art. 41. O coordenador do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira
reunião, um relator que será o responsável pelo relatório final, assinado pelos membros
e encaminhado à respectiva Câmara Técnica.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO
Art. 42. Ao Presidente incumbe:
I - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto de qualidade;
II - ordenar o uso da palavra durante as reuniões da CNCD;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;