PORTARIA MCOM Nº 19.228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 6 de 13)

II - executar, conforme orientações da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração, as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Sistema de Serviços Gerais
- SISG e do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
III - orientar e implementar normas e procedimentos para a normatização,
racionalização e o aprimoramento das atividades, no seu campo de atuação;
IV - orientar as outras unidades do Ministério em assuntos da sua área de
competência;
V - autorizar a abertura de procedimento para realizar contratação direta e
licitação, no âmbito de sua competência e de sua UASG;
VI - decidir, em segunda instância, sobre os recursos e representações
interpostos em face das decisões das Comissões de Licitação, Pregoeiros e Agentes de
Contratação, referentes à UASG da Coordenação-Geral;
VII - submeter à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
processos que necessitem de parecer jurídico e os procedimentos licitatórios relativos
às aquisições e contratações;
VIII - ratificar o reconhecimento das dispensas e das inexigibilidades de
licitação realizadas pela Coordenação de Licitações, Compras e Contratos;
IX - celebrar a alteração, reajuste, repactuação, recomposição, reequilíbrio de
preços e a prorrogação dos contratos firmados, no âmbito de sua competência e na
UASG da Coordenação-Geral; e
X - analisar, no âmbito da UASG da Coordenação-Geral, recursos
administrativos oriundos de penalidades contratuais podendo reconsiderar sua decisão
nos prazos estabelecidos na legislação, ou, em caso de manutenção da decisão
proferida, encaminhar para a autoridade imediatamente superior para julgamento.
Parágrafo único. Havendo recurso, o titular da Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos é a autoridade responsável pela adjudicação do objeto ao licitante
vencedor.
Art. 36. À Divisão de Diárias e Passagens compete:
I - supervisar, orientar e acompanhar a execução e o controle das atividades
relativas à requisição de passagens aéreas e terrestres e à concessão de diárias
nacionais e internacionais, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentos
internos vigentes;
II - executar as atividades operacionais no Sistema de Concessão de Diárias
e Passagens - SCDP;
III - controlar o limite disponível de gastos de diárias e passagens;
IV - acompanhar os pagamentos relativos às diárias no Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens - SCDP;
V - acompanhar e fiscalizar contratos firmados entre o Ministério e as empresas
prestadoras de serviços, referentes à aquisição de passagens nacionais e internacionais; e
VI - acompanhar, fiscalizar e providenciar o pagamento mensal das faturas
oriundas da aquisição de passagens; e
VII - elaborar, supervisionar, orientar e acompanhar o planejamento anual de
viagens, em colaboração com as áreas do Ministério com vistas à previsão das viagens
a serem realizadas.
Art. 37. À Coordenação de Licitações, Compras e Contratos compete:
I - coordenar a aquisição de bens e contratação de serviços mediante
procedimentos licitatórios, bem como a dispensa e a inexigibilidade de licitação;
II - reconhecer as dispensas e as inexigibilidades de licitação e encaminhá-
las para ratificação pelo Coordenador-Geral de Recursos Logísticos;
III - acompanhar o processamento das licitações, prestando orientações ao
Pregoeiro ou Agente de Contratação, quando necessário;
IV - coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA;
V - coordenar e revisar a elaboração das minutas de editais, de termos de
contratos, de atas de registros de preços, de atos de dispensa e inexigibilidade de
licitação, dentre outros artefatos dos procedimentos licitatórios;
VI - propor a restituição de garantias contratuais e, quando cabível, a
aplicação de penalidades a fornecedores de bens e prestadores de serviços;
VII - gerenciar as atas de registro de preços vigentes;
VIII - revisar os processos de contratação e propor o envio à Consultoria
Jurídica para emissão de parecer relativo aos procedimentos licitatórios;
IX - acompanhar a execução dos contratos, bem como revisar e propor o
envio à Consultoria Jurídica para emissão de parecer relativo aos aditamentos
contratuais;
X - elaborar o relatório de riscos, de acordo com as orientações do órgão
central de compras, referente à provável não efetivação da contratação de itens
constantes no Plano de Contratações Anual, até o término de cada exercício
financeiro;
XI - propor à autoridade competente a elaboração e divulgação de normas
internas relativas às contratações;
XII - propor a revogação, anulação, repetição e homologação de processo
licitatório;
XIII - analisar as recomendações da Consultoria Jurídica nos processos e
supervisionar o atendimento das recomendações pelas Divisões de Licitações e
Contratos;
XIV - realizar o acompanhamento sistemático das legislações e normas que
regulam os procedimentos licitatórios, zelando pelo seu fiel cumprimento; e
XV - supervisionar as atividades realizadas pelas suas divisões.
Art. 38. À Divisão de Licitações e Compras compete:
I - examinar e orientar a elaboração de estudo técnico preliminar, termo de
referência, projeto básico e minutas de editais;
II - submeter o processo de contratação à autoridade competente para
autorizar a abertura de processo licitatório;
III - acompanhar os procedimentos licitatórios até as fases de adjudicação e
homologação;
IV - gerenciar a instrução processual para contratação de bens e serviços,
mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação;
V - prestar apoio operacional à Comissão de Licitação, aos Pregoeiros e aos
Agentes de Contratação;
VI - gerenciar a instrução de processo de contratação por adesão à ata de
registro de preços;
VII - gerenciar a instrução processual para contratação de bens e serviços,
por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
VIII - orientar a inclusão do Estudo Técnico Preliminar - ETP no Sistema ETP
digital;
IX - efetuar os registros necessários junto aos sistemas de governo
correspondentes, quando for o caso, mantendo arquivo da documentação
comprobatória para fins de auditoria;
X - proceder ao agendamento de pregões eletrônicos e presenciais;
XI - controlar prazos das etapas dos procedimentos licitatórios na
modalidade de pregão;
XII - proceder à divulgação necessária, legal e obrigatória dos extratos e
demais documentos referentes a sua área de atuação, acompanhando as publicações no
Diário Oficial da União e em outros meios de comunicação;
XIII - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades desempenhadas pelos
Serviços de Licitação;
XIV - instruir processo de apuração de conduta em procedimento
licitatório;
XV - orientar e acompanhar a aquisição esporádica de bens e/ou serviços
através da concessão de suprimento de fundos;
XVI - elaborar o Plano de Contratações Anual - PCA;
XVII - elaborar o calendário de licitações a partir das informações constantes
no SPGC, referente ao Plano de Contratações Anual vigente;
XVIII - divulgar os documentos do Plano de Contratações Anual vigente no
portal do Ministério ou por intermédio de outro meio definido pela autoridade
competente;
XIX - realizar os devidos ajustes no Sistema de Planejamento e Gerenciamento
de Contratações - SPGC e no calendário de licitações, considerando as alterações solicitadas
no período de revisão e redimensionamento do Plano de Contratações Anual; e
XX - realizar demais atividades relativas aos procedimentos de licitações e
compras no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.
Art. 39. Ao Serviço de Licitações compete:
I - analisar e instruir os processos de aquisição de bens e contratação de
serviços mediante dispensa e inexigibilidade de licitação, atestando, ou não, o
enquadramento legal apontado pela área requisitante;
II - lançar cotações e/ou dispensas eletrônicas, nos termos da legislação
vigente;
III - adjudicar as cotações e/ou dispensas eletrônicas após verificar a
regularidade fiscal e as especificações do pedido e, posteriormente, submetê-las à
autoridade competente para homologação;
IV - elaborar e divulgar relatório das aquisições de bens e contratações de
serviços dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e de adesão à ata de
registro de preços;
V - subsidiar a Comissão de Licitação e os Pregoeiros nas respostas aos
pedidos de esclarecimento, impugnações e aos recursos interpostos em face dos
procedimentos licitatórios;
VI - prestar apoio administrativo à Comissão de Licitação e aos
Pregoeiros;
VII - controlar o cadastramento e registro de todas as fases dos
procedimentos licitatórios no SIASG;
VIII - auxiliar o pregoeiro, o agente de contratação ou comissão de licitação
nas consultas aos sítios de regularidade a serem contratadas pelo Ministério das
Comunicações;
IX - orientar a área técnica demandante sobre a necessidade de informar a
existência de previsão orçamentária e financeira para a despesa;
X - registrar intenção em participar de registros de preços no sistema de
Intenção de Registros de Preços de Compras Governamentais;
XI - incluir o Estudo Técnico Preliminar - ETP no Sistema ETP digital, quando
o processo for instruído pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;
XII - elaborar relatórios e informações das atividades no âmbito de sua
competência;
XIII - elaborar minutas de editais e documentos correlatos, bem como emitir
parecer técnico em processo relativo à aquisição de bens, contratação de serviços e
obras;
XIV - executar os procedimentos licitatórios para aquisição de bens e
contratação de serviços e obras;
XV - controlar os prazos das etapas dos procedimentos licitatórios;
XVI - realizar demais atividades correlatas, de acordo com as suas
atribuições, bem como assessorar a Divisão de Licitações;
XVII - propor ajustes nas planilhas de custos e formação de preços quando
da fase interna das licitações;
XVIII - prestar orientação técnica às áreas demandantes na elaboração de
documentação referente à pesquisa de preço para aquisição de bens e/ou serviços
exigidos pela legislação vigente; e
XIX - realizar a conformidade de documentação referente à pesquisa de
preço para aquisição de bens e/ou serviços exigidos pela legislação vigente.
Art. 40. À Divisão de Contratos compete:
I - realizar a gestão dos contratos administrativos do órgão, observada a
legislação em vigor e o interesse da administração;
II - propor às unidades demandantes a prorrogação de instrumentos
contratuais ou a realização de novo procedimento licitatório, assim como demais ações
concernentes à atividade, tais quais repactuação, reajustes de preços e de equilíbrio
econômico-financeiro de empenhos/contratos;
III - orientar e controlar as atividades de elaboração de contratos, termos
aditivos, atas de registro de preços e congêneres, e respectivas publicações;
IV - orientar as atividades de apoio aos fiscais de contratos;
V - orientar as atividades de registro e atualização dos contratos no
Comprasnet Contratos;
VI - realizar o acompanhamento sistemático da legislação afeta ao tema;
VII - propor à autoridade competente, em caso de inadimplência, a execução
das garantias contratuais apresentadas;
VIII - propor a aplicação de sanções administrativas a fornecedores,
contratados e prestadores de serviços, na forma da legislação em vigor;
IX - analisar os processos relativos a sanções administrativas aplicadas a
fornecedores contratados e prestadores de serviços, na forma da legislação em
vigor;
X - registrar no sistema Comprasnet as sanções administrativas aplicadas nos
fornecedores;
XI - providenciar a publicação de atos, contratos, termos aditivos e instrumentos
congêneres na imprensa oficial, nos prazos definidos pela legislação em vigor;
XII - instruir procedimento de apuração de conduta em procedimento
licitatório ou em execução de contrato administrativo;
XIII - adotar medidas administrativas, prévias à instauração de TCE, em
desfavor de pessoas físicas ou jurídicas que tenham praticado qualquer ato que resulte
prejuízo ao erário, oriundo de contrato administrativo ou procedimento licitatório;
XIV - verificar a existência de conformidades impeditivas e relatar a
conclusão de contratos;
XV - administrar e acompanhar contas vinculadas junto aos bancos
conveniados relativas aos contratos de terceirização sob a responsabilidade da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
XVI - subsidiar o Ordenador de Despesas na emissão de atestados de
capacidade técnica referentes à aquisição de materiais e prestação de serviços sob a
responsabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
XVII - analisar parecer da Consultoria Jurídica relativo aos aditivos
contratuais e emitir nota técnica relativa ao atendimento das recomendações; e
XVIII - submeter os processos relativos aos aditivos contratuais, bem como
os apostilamentos e quaisquer alterações nos contratos para análise da Coordenação de
Licitações, Compras e Contratos.
Art. 41. Ao Serviço de Contratos compete:
I - elaborar minutas de instrumentos contratuais, termos aditivos, atas de
registros de preços ou congêneres para suporte à instrução do processo de aquisição,
repactuação, reajuste de preços e reequilíbrio econômico-financeiro, com base nos
documentos oriundos das áreas demandantes;
II - solicitar e analisar as documentações indicadas para efetivação das
contratações;
III - formalizar os instrumentos contratuais;
IV - manter registros dos contratos firmados;
V - realizar a instrução processual das alterações ou rescisão de contratos
solicitados pelas unidades demandantes e/ou pela Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização de Contratos;
VI - solicitar às unidades demandantes a indicação de fiscais dos
contratos;
VII - preparar os atos de indicações, designações e substituições de
servidores para o exercício da incumbência de fiscal ou gestor de contrato, prestando
informações pertinentes;
VIII - complementar, em caráter subsidiário, pesquisas de mercado junto a
empresas, órgãos públicos e SISPP, para compor as contratações, acréscimos,
prorrogações, repactuações e acompanhamentos contratuais;
IX - analisar os pedidos de reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos;
X - auxiliar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização a manter controle
das garantias contratuais;
XI - propor ajustes nos contratos;
XII - elaborar as minutas de atestados de capacidade técnica, submetendo-
as à avaliação da execução contratual por parte da Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização;
XIII - efetivar a Conta-Depósito Vinculada bloqueada para movimentação oriunda
de contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;
XIV - executar as atividades envolvidas na gestão de garantias contratuais;
XV - realizar os procedimentos administrativos de encerramento de contrato
administrativo celebrado pelo órgão, em conjunto com a Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização;
XVI - convocar as empresas para assinatura dos instrumentos contratuais;
XVII - prestar orientação técnica às áreas demandantes na elaboração de
documentação referente à pesquisa de preço para prorrogação de contratos e/ou nos
casos exigidos pela legislação vigente; e
XVIII - realizar a conformidade de documentação referente à pesquisa de
preço para prorrogação de contratos e/ou nos casos exigidos pela legislação vigente.
Art. 42. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e
financeira, no âmbito da unidade gestora sob a administração da Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos;
II - manter atualizado o rol de responsáveis junto aos estabelecimentos
bancários e ao SIAFI;
III - desempenhar e controlar as atividades relativas aos serviços de
execução orçamentária e financeira, de custeio e capital, sob a gestão da Coordenação-
Geral de Recursos Logísticos;
IV - preparar, analisar e disponibilizar demonstrativos, quadros, relatórios e
outros instrumentos gerenciais e projeção da execução das despesas;
V - executar as atividades operacionais previstas no SIAFI, no âmbito de sua
competência;
VI - acompanhar a legislação relativa à execução orçamentária;
VII - gerenciar as atividades de execução orçamentária e financeira das
despesas sob a gestão da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;
VIII - gerenciar a elaboração da proposta de programação financeira mensal
da unidade gestora;
IX - analisar e controlar as concessões e prestações de contas dos
suprimentos de fundos, no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;
X - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais das
atividades inerentes às Divisões;
XI - orientar, acompanhar e controlar os procedimentos operacionais
relativos à execução orçamentária e financeira dos Instrumentos de Repasse; e
XII - efetuar a inscrição de empresas no Cadastro Informativo de Créditos
não quitados do Setor Público Federal - CADIN e o registro de inadimplência no Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
Art. 43. À Divisão de Execução Orçamentária compete:
I - desempenhar e controlar as atividades relativas aos serviços de execução
orçamentária, de custeio e capital, sob a gestão da Coordenação de Execução
Orçamentária e Financeira;
II - preparar, analisar e disponibilizar demonstrativos, quadros, relatórios e
outros instrumentos gerenciais e projeção da execução das despesas;
III - executar as atividades operacionais previstas no SIAFI, no âmbito de sua
competência;
IV - acompanhar a legislação relativa à execução orçamentária;
V - gerenciar as atividades de execução orçamentária das despesas sob a
gestão da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;
VI - analisar e controlar as concessões e prestações de contas dos suprimentos
de fundos, no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;
VII - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais das atividades
inerentes à Divisão;
VIII - elaborar proposta orçamentária anual relativa às despesas da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, exceto aquelas da área de gestão de
pessoas;
IX - analisar previamente os processos administrativos e solicitações de
emissão de empenho;
X - emitir notas de empenho e pré-empenho;
XI - controlar a execução do orçamento com o limite disponibilizado;
XII - controlar os saldos de empenho dos contratos;
XIII - manter controle das atividades orçamentárias relativas à proposta de
concessão de diárias e passagens;
XIV - executar atividade de transferência de notas de movimentação de crédito
descentralizadas e controle das recebidas;
XV - acompanhar a execução orçamentária, compatibilizando a alocação dos
recursos orçamentários disponíveis; e
XVI - realizar os procedimentos operacionais relativos à execução orçamentária
dos Instrumentos de Repasse.
Art. 44. À Divisão de Execução Financeira compete:
I - desempenhar e controlar as atividades relativas aos serviços de execução
financeira sob a gestão da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira;
II - preparar, analisar e disponibilizar demonstrativos, quadros, relatórios e
outros instrumentos gerenciais e de projeção da execução financeira das despesas;
III - executar as atividades operacionais previstas no SIAFI, no âmbito de sua
competência;
IV - acompanhar a legislação relativa à execução financeira;
V - gerenciar as atividades de execução financeira das despesas sob a gestão
da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;
VI - gerenciar a elaboração da proposta de programação financeira mensal da
unidade gestora;
VII - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais das atividades
inerentes à Divisão; e
VIII - gerenciar a realização dos procedimentos operacionais relativos à
execução financeira dos Instrumentos de Repasse.
Art. 45. Ao Serviço de Controle Financeiro e Pagamentos compete:
I - elaborar a proposta de programação financeira mensal da unidade gestora,
acompanhar e controlar as disponibilidades financeiras;
II - receber, analisar e instruir os processos de pagamentos a fornecedores, de
despesas sob a gestão da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;
III - efetuar o pagamento de despesas de fornecedores e retenções de
impostos federais;
IV - solicitar ao fiscal de contrato, quando necessário, complementação ou
correção da documentação exigida para fins de pagamento e a realização de atos
inerentes ao acompanhamento da execução do contrato;
V - controlar e executar pagamentos relativos às diárias e passagens;
VI - acompanhar a legislação relativa à execução financeira;
VII - executar as atividades operacionais, referente à competência regimental,
no SIAFI, no SIASG e no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;
VIII - operar, em termos de liberação e retenção, a Conta-Depósito Vinculada
bloqueada para movimentação oriunda de contratações de serviços continuados com
dedicação exclusiva de mão de obra conforme solicitação da Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização de Contrato; e
IX - realizar os procedimentos operacionais relativos à execução financeira dos
Instrumentos de Repasse.
Art. 46. À Divisão de Conformidade compete:
I - efetuar as ações necessárias relativas à conformidade financeira conclusiva,
sob seus aspectos contábeis;
II - efetuar o registro de conformidade dos atos e fatos de execução
orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora, em
observância às normas vigentes;
III - verificar a existência de documentação que suporte as operações de
conformidade registradas;
IV - elaborar a documentação necessária junto aos processos de prestação de
contas;
V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos Instrumentos de
Repasse; e
VI - manter os registros atualizados de informações orçamentárias e financeiras
dos Termos de Execução Descentralizada, no âmbito da Coordenação de Execução
Orçamentária e Financeira.
Art. 47. À Coordenação de Logística e Patrimônio compete:
I - coordenar a execução das atividades relacionadas com a logística de
segurança, vigilância, brigadistas, suprimento de materiais e administração do
patrimônio;
II - coordenar a execução das atividades técnicas de logística, alteração de
leiaute, serviços gerais, apoio administrativo, copeiragem, conservação e limpeza,
manutenção predial e transportes;
III - propor normas e projetos voltados para agilização, racionalização e
modernização da estrutura predial e espaços físicos ocupados pelo Ministério das
Comunicações;
IV - propor normas relacionadas à gestão patrimonial no âmbito do Ministério
das Comunicações;
V - gerir e fiscalizar o cumprimento de leis, decretos, instruções normativas,
manuais de serviço e demais dispositivos legais pertinentes aos serviços da unidade;
VI - gerir e fiscalizar os contratos relacionados a bens e serviços que tenham
sido celebrados no âmbito da unidade;
VII - gerir e fiscalizar termos de cessão relacionados ao uso compartilhado de
espaço e rateio de despesas, celebrados pelo Ministério das Comunicações; e
VIII - planejar e coordenar a produção de artefatos de contratação de bens e
serviços no âmbito de suas competências.
Art. 48. À Divisão de Apoio Administrativo, Manutenção Predial e Patrimônio
compete:
I - controlar e supervisionar a execução das atividades de administração de
material e de patrimônio;
II - controlar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de apoio
administrativo e de manutenção predial;
III - organizar, supervisionar e controlar a execução das atividades de
administração das unidades do Ministério situadas em local diverso do edifício sede no
que se refere aos serviços de limpeza, de vigilância, de copeiragem, de transporte, de
brigada de incêndio, carimbo e chaveiro, realizando, ainda, o controle e a orientação da
execução das atividades dos serviços subordinados;
IV - organizar e supervisionar a gestão de contratos com dedicação de mão de
obra exclusiva;
V - manter atualizado o banco de dados dos prestadores de serviços;
VI - elaborar e executar a produção de artefatos de contratação de bens e
serviços no âmbito de suas competências;
VII - prestar apoio técnico e logístico aos eventos a serem realizados pelo
Ministério das Comunicações;
VIII - analisar e opinar sobre as condições técnicas relativas à aquisição, à
desapropriação, à permuta, à cessão, à locação, à alienação de imóveis de interesse do
Ministério das Comunicações; e
IX - organizar, controlar e supervisionar a execução das atividades de gestão e
fiscalização contratual.