PORTARIA MCOM Nº 19.228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 7 de 13)

Art. 49. Ao Serviço de Infraestrutura Predial e Apoio Administrativo
compete:
I - coordenar e executar as atividades técnicas de manutenção, das obras e
reformas das instalações prediais;
II - fiscalizar a execução dos contratos de obras e serviços de engenharia e de
manutenção predial;
III - comunicar a interrupção, paralisação ou o não cumprimento das
obrigações contratuais;
IV - elaborar normas técnicas e administrativas relativas à alteração de leiaute,
obras e serviços de manutenção das instalações e de equipamentos de engenharia de
interesse do Ministério;
V - analisar a capacidade técnica e instalações de empresas de engenharia a
serem contratadas pelo Ministério;
VI - acompanhar e orientar a realização de obras, alterações de leiaute e
execução de serviços de engenharia no âmbito do Ministério das Comunicações;
VII - elaborar projetos básicos e orçamentos estimativos para contratação de
serviços de engenharia e obras;
VIII - propor melhorias físicas, de acessibilidade e soluções sustentáveis para os
imóveis administrados pelo Ministério das Comunicações; e
IX - prestar apoio e acompanhar a execução das atividades relativas ao Acordo
de Cooperação Condominial.
X - gerir e operacionalizar o sistema TAXIGOV, ou outro que o substitua,
relacionado ao transporte de servidores, empregados e colaboradores à serviço do
Ministério das Comunicações;
XI - manter o cadastro de empresas atuantes em serviços de responsabilidade
da unidade;
XII - manter atualizado o acervo técnico dos imóveis de interesse do
Ministério;
XIII - planejar, implementar, acompanhar, fiscalizar, orientar e controlar os
serviços de terceirização referentes a sua área de atuação;
XIV- realizar estudos para racionalizar e otimizar a prestação de serviços
terceirizados;
XV - emitir parecer técnico quanto à prestação de serviços terceirizados para
emissão de atestado de capacidade técnica dos contratos sob sua gestão; e
XVI - realizar a fiscalização administrativa dos contratos inerentes ao
funcionamento da estrutura administrativa e organizacional.
Art. 50. Ao Serviço de Almoxarifado e Patrimônio compete:
I - realizar estudos e apresentar sugestões para aperfeiçoamento da gestão de
almoxarifado e patrimônio;
II - controlar e supervisionar a guarda, a alienação, a movimentação e o
armazenamento de bens patrimoniais;
III - instruir os processos de transferência, cessão, alienação ou renúncia de
bens móveis considerados genericamente inservíveis, em conjunto com a Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Móveis;
IV - acompanhar o fornecimento de materiais de expediente e suprimentos de
informática necessários ao desenvolvimento das atividades do Ministério;
V - inventariar periodicamente os bens patrimoniais e manter sob sua guarda
os termos de responsabilidade atualizados e assinados; e
VI - controlar e supervisionar as atividades de aquisição, recebimento,
incorporação, guarda, movimentação, transferência e alienação de bens patrimoniais; e
VII - fornecer os materiais de escritório necessários ao desenvolvimento das
atividades do Ministério.
Art. 51. À Coordenação de Instrumentos de Repasse compete:
I - gerir e acompanhar os processos de análise financeira de prestação de
contas das transferências voluntárias celebradas no âmbito do Ministério das
Comunicações;
II-subsidiaraSubsecretariadePlanejamento,OrçamentoeAdministraçãoeaSecretaria-
Executiva em respostas às demandas externas no que se refere a transferências voluntárias;
III - orientar as áreas demandantes, acompanhar e controlar os procedimentos
operacionais relativos à celebração e prestação de contas dos Instrumentos de
Repasse.
IV - operacionalizar a prestação de contas financeira das transferências
voluntárias celebradas no âmbito do Ministério das Comunicações;
V - elaborar notas técnicas e informações das atividades no âmbito de sua
competência;
VI - emitir parecer financeiro em processo relativo à análise de prestação de
contas financeiras de instrumentos de repasse; e
VII - operacionalizar a inserção de documentos, relativos à prestação de contas
financeira de instrumentos de repasse, na Plataforma TransfereGov, após as informações
prestadas pela área demandante.
Seção IV
Da Subsecretaria de Tecnologia da Informação
Art. 52. À Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI compete:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de
gestão da informação e do conhecimento, observadas as normas editadas pelos órgãos
centrais dos sistemas federais de que trata o art. 1º, caput, inciso VI, alíneas "c" e
"h";
II - supervisionar e coordenar:
a) as ações relativas ao gerenciamento de dados e informações;
b) as ações de gestão de documentos, de protocolo, de arquivo e de processo
eletrônico; e
c) as ações de implementação da Estratégia de Governo Digital;
III - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação
e à manutenção das atividades de tecnologia da informação do Ministério.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 53. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação
compete:
I - planejar as ações de governança de tecnologia da informação que
assegurem a padronização de controles e o alinhamento dos objetivos com as políticas,
padrões, regras e regulamentos pertinentes;
II - fomentar a constante inovação tecnológica, por meio da aplicação de novas
tecnologias de informação e comunicação;
III - coordenar a prospecção de novas tecnologias de gestão administrativa
para o suporte necessário ao cumprimento dos objetivos organizacionais;
IV - proporcionar às unidades do Ministério meios e recursos técnicos de
tecnologia da informação que facilitem o desenvolvimento das atividades;
V - propor, revisar e executar ações para dar cumprimento às normas e
procedimentos no âmbito de tecnologia da informação;
VI - orientar a formulação de estratégias, padrões e diretrizes de planejamento
de tecnologia da informação para o Ministério, incluindo a segurança da informação;
VII - coordenar a gestão do conhecimento de tecnologia da informação e
comunicações;
VIII - planejar e coordenar a execução das atividades e das ações de TIC
necessárias ao funcionamento das equipes que compõem a Coordenação-Geral;
IX - coordenar o processo de análise, tratamento e comunicação de incidentes
relacionados à segurança da informação;
X - coordenar campanhas de divulgação para a disseminação da Política de
Segurança da Informação e Comunicações - POSIC e da cultura de segurança cibernética
da informação junto aos usuários de recursos de TIC;
XI - coordenar a comunicação interna e a publicidade sobre as atividades de
tecnologia da informação; e
XII - supervisionar o relacionamento com as empresas contratadas para
fornecimento de bens de TIC ou a execução dos serviços complementares às atividades
desta Coordenação-Geral.
Art. 54. À Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação
compete:
I - coordenar e acompanhar as ações relativas à governança de tecnologia da
informação e comunicações;
II - propor e elaborar políticas, normas e padrões relativos à Governança de
tecnologia da informação e comunicações;
III - apoiar a elaboração, a revisão e o acompanhamento do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicações do Ministério;
IV - apoiar a elaboração do processo orçamentário e da proposta de
orçamento anual e plurianual de tecnologia da informação e comunicações do
Ministério;
V - estimular a capacitação dos servidores da Subsecretaria nas disciplinas de
governança de tecnologia da informação e comunicações; e
VI - apoiar na interação com os órgãos de controle interno e externo,
consolidando informações a respeito dos contratos, projetos e demais atividades sob
gestão da Coordenação-Geral
Art. 55. À Divisão de Contratos e Aquisições de Tecnologia da Informação
compete:
I - definir e manter a metodologia de gestão de aquisições e contratos de
tecnologia da informação e comunicações do Ministério;
II - identificar e apoiar a priorização dos projetos de aquisições e realizar o
monitoramento do portfólio de aquisições e contratos de tecnologia da informação e
comunicações sob a responsabilidade da Coordenação-Geral;
III - alinhar o portfólio de aquisições com o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicações do Ministério;
IV - propor e elaborar projetos de aquisição de produtos e contratação de
serviços de tecnologia da informação e comunicações da Coordenação-Geral;
V - orientar os envolvidos no planejamento das aquisições, contratações e
gestão de contratos de tecnologia da informação e comunicações da Coordenação-Geral,
fornecendo suporte técnico e metodológico;
VI - coordenar e acompanhar os processos de aquisição de produtos e
contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicações da Coordenação-
Geral;
VII - apoiar a elaboração e a gestão dos Termos de Cooperação ou outros
instrumentos legais destinados ao estabelecimento de parcerias com Universidades e
instituições públicas no âmbito da Coordenação-Geral; e
VIII - consolidar e distribuir informações para o monitoramento estratégico das
aquisições e contratos de tecnologia da informação e comunicações da Coordenação-
Geral.
Art. 56. À Divisão de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação
compete:
I - apoiar o monitoramento das aquisições e contratações de soluções de TIC;
II - acompanhar e apoiar a gestão das demandas e projetos de tecnologia da
informação e comunicações da Coordenação-Geral;
III - apoiar a priorização e implantação dos processos de governança da
Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação;
IV - acompanhar os indicadores e metas estabelecidas na área de TI;
V - acompanhar o cumprimento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e Comunicações e a implementação de políticas, normas e ações de segurança de TI;
VI - prover subsídios para a interação com os órgãos de controle interno e
externo;
VII - acompanhar e apoiar no secretariado dos comitês de gestão e segurança
da informação, em que a Coordenação-Geral participe;
VIII - subsidiar as demais coordenações da Coordenação-Geral na resposta a
demandas de ouvidoria ou acesso a informação; e
IX - propor metodologia de desenvolvimento e manutenção de sistemas do
Ministério e demais processos e procedimentos necessários ao gerenciamento de projetos
de desenvolvimento de sistemas, com o apoio da Coordenação de Sistemas de
Informação.
Art. 57. À Coordenação de Sistemas de Informação compete:
I - apoiar a Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação na
elaboração de metodologias e padrões, bem como viabilizar sua implementação por meio
de sistemas de informação quando necessário;
II - propor contratação de ferramentas e soluções tecnológicas necessárias
para a automação de sistemas e processos;
III - selecionar, planejar, implantar e disponibilizar soluções baseadas em
sistemas de informação otimizados para atender necessidades de TI e de negócio;
IV - analisar, prospectar e propor novos projetos de desenvolvimentos e
modernização de sistemas;
V - apoiar a aderência necessária dos sistemas de informação às necessidades
de negócio do Ministério;
VI - apoiar o desenvolvimento de sistemas corporativos de informação que
primem pela integração interna e externa ao Ministério;
VII - supervisionar o planejamento e execução das atividades relacionadas à
gestão da arquitetura dos sistemas;
VIII - supervisionar a efetividade do plano de garantia de qualidade de
Software para os projetos de TI;
IX - supervisionar os modelos de dados dos sistemas de informação; e
X - implementar controles nos sistemas de informação para proteger a
comunicação dedados nas redes.
Art. 58. À Divisão de Projetos de Sistemas compete:
I - coordenar a implementação, a utilização e a avaliação do processo unifi
cado dedesenvolvimento de novos sistemas informatizados;
II - colaborar no planejamento, orientar, executar e controlar as atividades de
desenvolvimento de novos sistemas informatizados e de sítios no âmbito do Ministério;
III - planejar e coordenar as ações relativas ao desenvolvimento e implantação
de sistemas sob responsabilidade da Coordenação-Geral;
IV - avaliar e decidir sobre a aquisição de sistemas informatizados; e
V - coordenar o desenvolvimento e a implementação de sistemas
informatizados desenvolvidos por terceiros para uso no Ministério.
Art. 59. À Divisão de Sustentação de Sistemas compete:
I - acompanhar e gerenciar as ações relativas a sustentação e manutenção de
sistemas sob responsabilidade da Coordenação-Geral;
II - implementar e manter sistemas de informações;
III - apoiar a área de atendimento ao usuário para avaliação de problemas e
falhas nos sistemas sob responsabilidade da Coordenação-Geral;
IV - identificar, propor e detalhar demandas e oportunidades de sistemas de
informação noâmbito do Ministério;
V - manter e verificar a aderência à metodologia de desenvolvimento e
manutenção de sistemas do Ministério;
VI - manter e verificar a aderência aos padrões de gestão e engenharia de
requisitos, análise, projeto, codificação e testes dos sistemas do Ministério;
VII - manter e verificar a aderência aos padrões de qualidade para sistemas em
nível de produto e documentação;
VIII - propor e realizar pesquisas, estudos e provas e conceito para a
implementação de melhores práticas e tecnologias relacionadas ao desenvolvimento e
manutenção de sistemas;
IX - propor e elaborar projetos para aquisições de produtos e contratações de
serviços relacionados ao desenvolvimento e manutenção de sistemas; e
X - identificar, registrar e acompanhar a resolução dos defeitos e
oportunidades de melhoria na qualidade dos sistemas de informação do Ministério.
Art. 60. À Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da
Informação compete:
I - propiciar a constante disponibilidade da infraestrutura tecnológica do
Ministério;
II - definir e gerenciar os requisitos técnicos para aquisição bens, serviços e
soluções de infraestrutura tecnológica, visando à sua padronização;
III - coordenar, supervisionar e controlar o processo de distribuição de recursos
tecnológicos aos usuários;
IV - desenvolver e testar periodicamente o plano de continuidade, a partir da
análise de riscos, objetivando eliminar ou minimizar ocorrências de interrupção das
atividades;
V - propor, revisar e executar ações para dar cumprimento, em conjunto com
a CGTI, as normas e procedimentos no âmbito de tecnologia da informação; e
VI - apoiar as atividades de outras unidades que façam uso da infraestrutura
de tecnologia da informação.
Art. 61. À Divisão de Serviços de Tecnologia da Informação compete:
I - coordenar e acompanhar as ações relativas à gestão da infraestrutura e
serviços de tecnologia da informação;
II - propiciar a constante disponibilidade da infraestrutura tecnológica e
serviços de tecnologia da informação do Ministério;
III - operacionalizar soluções de problemas e apoiar a CGTI no
acompanhamento da segurança do parque computacional, bem como na gestão de
incidentes ocorridos no âmbito da infraestrutura tecnológica;
IV - manter atualizada a descrição dos processos relativos aos serviços de
gestão da infraestrutura de tecnologia da informação, bem como a documentação dos
equipamentos e topologia de rede atualizada; e
V - propor, revisar e executar ações para dar cumprimento, em conjunto com
a CGTI, as normas e procedimentos no âmbito de tecnologia da informação.
Art. 62. À Divisão de Atendimento aos Usuários compete:
I - planejar, coordenar e gerenciar o suporte aos usuários de serviços de
tecnologia da informação, considerando a utilização de recursos internos ou
terceirizados;
II - intermediar as solicitações dos usuários que necessitam de atendimento
por parte da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
III - definir regras para avaliação e homologação dos recursos de tecnologia da
informação a serem implantados ou instalados no ambiente tecnológico do Ministério;
IV - manter atualizados e em pleno funcionamento os equipamentos de
tecnologia da informação utilizados no Ministério;
V - elaborar e manter manuais de sistema para usuários finais;
VI - coordenar, supervisionar e controlar o processo de distribuição de recursos
de tecnologia da informação aos usuários; e
VII - gerir o inventário de hardware, software, aplicações e soluções de
tecnologia da informação.
Art. 63. À Coordenação de Segurança da Informação compete:
I - planejar, orientar e assessorar a formulação de estratégias, padrões e
diretrizes de segurança da informação a fim proteger a execução normal dos serviços do
Ministério;
II - propor, revisar e executar ações para dar cumprimento às normas e
procedimentos no âmbito de segurança da informação em parceria com a CGGI;
III - prospectar novas tecnologias para proteção da instituição;
IV - planejar e orientar a comunicação interna e a publicidade sobre a cultura
de segurança da informação junto aos usuários;
V - analisar, tratar e reportar incidentes relacionados à segurança da
informação com apoio da CGGI e ETIR; e
VI - supervisionar e monitorar a eficácia dos controles nos sistemas de
informação para proteger a comunicação de dados nas redes.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Gestão da Informação
Art. 64. À Coordenação-Geral de Gestão da Informação - CGGI compete:
I - planejar e coordenar as ações voltadas à gestão da informação,
documentação, arquivo e protocolo no âmbito do Ministério;
II - coordenar negocialmente as atividades relacionadas à sistema, documentos
e normativos do Processo Administrativo Eletrônico, no âmbito do Ministério;
III - gerar e incentivar a disseminação de informações organizacionais para o
Ministério;
IV - promover planos preventivos e estratégias de ação que garantam a
preservação dos serviços essenciais;
V - coordenar o processo de analise, tratamento e comunicação de incidentes
relacionados à segurança da informação;
VI - coordenar campanhas de divulgação para a disseminação da Política de
Segurança da Informação e Comunicações - POSIC e da cultura de segurança cibernética
da informação junto aos usuários de recursos de TIC;
VII - coordenar ações relativas à Governança de Dados, inclusive quanto à
interlocução com atores externos ao Ministério;
VIII - coordenar e monitorar o Plano de Dados Abertos do Ministério; e
IX - coordenar a adequação do Ministério à temática de Proteção de Dados
Pessoais.
Art. 65. À Coordenação de Gestão Estratégica de Dados compete:
I - propor e executar ações relativas à Governança de Dados;
II - articular-se com as instituições que atuem na produção e manutenção de
dados eindicadores;
III - apoiar a implementação dos sistemas de análise de dados e inteligência do
negócio noâmbito do Ministério, propondo ações de modernização e a adoção das
melhores práticas degerenciamento e publicação de dados e informações, quando
necessário;
IV - realizar ações de gerenciamento de dados;
V - coordenar a elaboração de painéis para visualização de dados para apoiar
a tomada dedecisão e o alcance dos objetivos estratégicos do Ministério;
VI - apoiar metodologicamente as demais coordenações nas ações de
desenvolvimento deindicadores para monitoramento de programas, ações e projetos;
VII - coordenar a elaboração e execução do Plano de Dados Abertos do
Ministério;
VIII - acompanhar, monitorar e avaliar as etapas de abertura de dados,
conforme o Planode Dados Abertos;
IX - coordenar o processo de adequação do ministério à Lei Geral de Proteção
de DadosPessoais, bem como da implementação e operacionalização do Programa de
Governança em Privacidade; e
X - apoiar as funções relativas à temática de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 66. À Coordenação de Gestão da Informação e de Documentos
compete:
I - supervisionar as atividades relacionadas à gestão negocial do sistema de
Processo Administrativo Eletrônico e seus módulos, no âmbito do Ministério;
II - coordenar e avaliar a revisão periódica da Política de Gestão Documental
e dos instrumentos de gestão arquivística de documentos, no âmbito do Ministério;
III - coordenar as atividades de gestão do conhecimento, gestão da informação,
documentação e protocolo no âmbito do Ministério;
IV - coordenar a gestão dos sistemas eletrônicos de gerenciamento de
acervo;
V - coordenar a integração entre os sistemas específicos das áreas finalísticas
do Ministério e o sistema de Processo Administrativo Eletrônico do órgão;
VI - representar o Ministério nas iniciativas da Administração Pública para
gestão da infraestrutura pública de Processo Administrativo Eletrônico; e
VII - coordenar a elaboração e revisão periódica dos documentos e normativos
do Processo Administrativo Eletrônico, no âmbito do Ministério.
Art. 67. À Divisão de Gestão de Documentos compete:
I - supervisionar a execução das atividades de gestão do conhecimento, gestão
da informação, documentação e protocolo no âmbito do Ministério;
II - conduzir a elaboração e revisão periódica da Política de Gestão Documental
e dosinstrumentos de gestão arquivística de documentos;
III - supervisionar a implementação e o cumprimento do Plano Arquivístico e
dos instrumentos de gestão arquivística do Ministério;
IV - contribuir com a identificação e gerenciamento de potenciais eventos que
possam comprometer a organização, visando garantir razoável segurança na execução da
gestão de documentos e arquivos;
V - zelar pela guarda e pelo acesso à memória arquivística dos documentos
históricos;
VI - conduzir a elaboração e revisão periódica dos documentos e normativos
do Processo Administrativo Eletrônico, no âmbito do Ministério;
VII - prestar apoio técnico à Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos Sigilosos -CPADS, no âmbito de sua competência;
VIII - organizar e conduzir a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos - CPAD e a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos de Arquivo - SubSIGA do Ministério;
IX - orientar tecnicamente as unidades do Ministério nos assuntos relacionados
à gestão documental;
X - realizar a guarda e armazenamento dos documentos arquivísticos em fase
intermediária e permanente;
XI - atender os usuários, internos e externos, nas suas necessidades de acesso,
consulta e recuperação da informação e documentação sob sua guarda;
XII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais voltados ao acesso, à
organização e ao funcionamento dos arquivos públicos;
XIII - orientar à formalização, tramitação e controle de processos
administrativos provenientes de interessados externos ao Ministério;
XIV - auxiliar no envio de matérias para publicação no Diário Oficial da
União;
XV - implementar os dispositivos legais voltados para a formalização e o
controle de processos e documentos; e
XVI - zelar pela prestação dos serviços realizados por terceiros, no âmbito da
sua competência.
Art. 68. Ao Serviço de Protocolo compete:
I - proceder à formalização, tramitação e controle de processos administrativos
provenientes de interessados externos ao Ministério;
II - fazer a gestão do envio de matérias para publicação no Diário Oficial da
União;
III - elaborar, editar e distribuir Boletins de Serviço;
IV - propor sistemática de recepção, registro, controle, distribuição interna e
expedição de documentos e processos;
V - controlar, fiscalizar e atestar a prestação dos serviços realizados por
terceiros, no âmbito da sua competência;
VI - controlar a integridade das correspondências do Ministério; e
VII - proceder à expedição e o controle das correspondências e objetos postais
enviados aos Correios.
Art. 69. À Divisão de Processo Eletrônico compete:
I - gerir os sistemas eletrônicos de gerenciamento de acervo;
II - gerenciar negocialmente o sistema de Processo Administrativo Eletrônico e
seus módulos e integrações com outros sistemas;
III - planejar e gerenciar a integração entre os sistemas específicos das áreas
finalísticas do Ministério e o sistema de Processo Administrativo Eletrônico do órgão;
IV - representar o Ministério nas iniciativas da Administração Pública para a
gestão da infraestrutura de Processo Administrativo Eletrônico; e
V - conduzir a elaboração e revisão periódica dos documentos e normativos do
Processo Administrativo Eletrônico, no âmbito do Ministério.
Art. 70. Ao Serviço de Suporte em Processo Eletrônico compete: