PORTARIA MCOM Nº 19.228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 5 de 13)

II - realizar a conformidade contábil dos registros dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e
responsáveis por bens públicos;
III - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes e demais
demonstrações contábeis no âmbito do Ministério, bem como solicitar providências
quanto à regularização de impropriedades detectadas nos registros contábeis;
IV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao erário;
V - atuar como representante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ do Ministério perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em consonância
com as orientações normativas daquele órgão;
VI - acompanhar, analisar e adotar os procedimentos necessários ao
cumprimento de acórdãos do Tribunal de Contas da União relativos à Tomada de
Contas Especial; e
VII - coordenar as atividades de informação de custo.
Art. 19. À Divisão de Análise Contábil e de Custos compete:
I - realizar o acompanhamento contábil das unidades gestoras da
administração direta e entidades vinculadas no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI;
II - assistir, orientar e apoiar os ordenadores de despesa e responsáveis por
bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda, no âmbito da
administração direta e entidades vinculadas, para fins de execução orçamentária,
financeira e patrimonial realizadas no SIAFI;
III - apoiar a análise de balanços, balancetes e demais demonstrativos
contábeis e a regularização de eventuais inconsistências;
IV - efetuar, quando necessário, o registro de atos e fatos realizados pelas
unidades da administração direta;
V - preparar balanços e demonstrações contábeis, declaração do contador e
relatórios destinados a compor o processo de tomada de contas anual do ordenador de
despesa das unidades da administração direta;
VI - elaborar notas explicativas referentes às demonstrações contábeis da
administração direta para subsidiar o órgão central de Contabilidade Federal;
VII - apoiar a realização de tomadas de contas dos ordenadores de despesa
e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a
perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao erário;
VIII - elaborar diretrizes metodológicas para a apuração de custos dos
programas, projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão das
unidades;
IX - apoiar a sistematização de informações e a gestão de custos no âmbito
do Ministério; e
X - realizar e atualizar o cadastro e a habilitação de usuários e cadastradores
dos Sistemas Rede Serpro, Tesouro Gerencial, Siafi e Sisbacen.
Subseção II
Da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Art. 20. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas às
políticas de gestão de pessoas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e pelos
órgãos de controle;
II - acompanhar e orientar, no que couber, os órgãos da administração
direta do Ministério e suas entidades vinculadas em matérias de gestão de pessoas;
III - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária no que se refere à
área de gestão de pessoas;
IV - formular propostas e coordenar a implementação da política de gestão
de pessoas, bem como orientar sua execução;
V - manter atualizado o controle dos cargos em comissão, funções de
confiança e gratificações integrantes do quadro de pessoal do Ministério;
VI - coordenar a instrução dos processos de nomeação, exoneração,
designação, dispensa, substituição e concessão de gratificações relativas a cargos em
comissão e funções de confiança;
VII - acompanhar e avaliar a execução da Avaliação de Desempenho
Individual nas unidades do Ministério;
VIII - acompanhar e avaliar os procedimentos relacionados à avaliação para
fins de estágio probatório, progressão, promoção e concessão de gratificações de
desempenho e qualificação;
IX - acompanhar e avaliar a execução das ações vinculadas à Política
Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP;
X - propor políticas, diretrizes, programas e projetos de desenvolvimento de
pessoas, recrutamento, seleção e dimensionamento da força de trabalho, com base nos
estudos da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;
XI - coordenar as atividades relacionadas às solicitações de concursos
públicos no âmbito da administração direta do Ministério e de suas entidades
vinculadas, em consonância com as orientações do SIPEC;
XII - monitorar e avaliar planos, programas e ações voltados à melhoria do
clima organizacional e da qualidade de vida no trabalho dos servidores do
Ministério;
XIII - acompanhar a execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD,
propondo ajustes, quando necessário, em relação às demandas da gestão funcional;
XIV - coordenar e supervisionar a consolidação e a divulgação das normas
relativas à gestão de pessoas no âmbito do Ministério, bem como propor sua
atualização, em alinhamento com a legislação vigente e as orientações do órgão central
do SIPEC;
XV - prestar assessoramento técnico-normativo às unidades do Ministério em
matérias relativas aos direitos, deveres, vantagens e benefícios dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas; e
XVI - acompanhar e coordenar, no que couber, a formulação de consultas e
a elaboração de respostas técnicas e institucionais aos órgãos de controle e ao órgão
central do SIPEC em matérias relacionadas à gestão de pessoas.
Art. 21. À Coordenação de Cadastro e Pagamento compete:
I - coordenar a execução das atividades de gestão de pessoas nas áreas de
cadastro e pagamento;
II - realizar a gestão dos assentamentos funcionais do quadro de pessoal;
III - realizar a gestão dos processos de férias, concessões, licenças e
afastamentos não relacionados a estudo e capacitação do quadro de pessoal;
IV - realizar a gestão do processo de controle de frequência do quadro de
pessoal;
V - elaborar e expedir declarações, certidões, mapas de tempo de serviço e
demais atos relacionados à vida funcional do quadro de pessoal;
VI - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos
relacionados à área de gestão de pessoas em temas afetos a sua área de atuação;
VII - executar as atividades operacionais, no âmbito da Coordenação, nos
sistemas institucionalizados e nos sistemas estruturantes de pessoal;
VIII- coordenar a execução das atividades relativas a pagamento de
pessoal;
IX - coordenar a elaboração de cálculos em processos relativos a exercícios
anteriores da unidade pagadora sob sua responsabilidade;
X - realizar a gestão das contratações temporárias;
XI - elaborar informações de pessoal em assuntos relacionados a sua área de
atuação; e
XII - coordenar os atos afetos às contratações de estágios obrigatórios e não
obrigatórios.
Art. 22. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:
I - assistir diretamente a Coordenação de Cadastro e Pagamento em suas
demandas e despachos;
II - consolidar as informações das Divisões que compõem a Coordenação;
III - controlar prazos de demandas de auditoria e prestação de informações,
internas ou externas, de responsabilidade da Coordenação;
IV - executar serviços de redação, digitação, controle, distribuição e
andamento de processos e documentos diversos, minutas e preparo de expedientes e
correspondências; e
V - controlar o estoque e organizar os materiais de consumo das unidades
que compõem a Coordenação.
Art. 23. À Divisão de Cadastro de Pessoal compete:
I - executar as atividades relativas aos registros e atualizações funcionais do
quadro de pessoal;
II - executar as atividades relativas à manutenção do assentamento funcional
do quadro de pessoal;
III - executar as atividades administrativas relativas a férias, concessões,
licenças e afastamentos não relacionadas a estudo e capacitação do quadro de
pessoal;
IV - executar as atividades administrativas relativas ao controle de frequência
do quadro de pessoal;
V - expedir identificação funcional do quadro de pessoal;
VI - instruir e controlar os atos relativos a concessões e indenizações de
pessoal;
VII - realizar as atividades administrativas e operacionais relativas ao auxílio
transporte;
VIII - executar as atividades operacionais relativas aos sistemas estruturantes
em gestão de pessoas e seus respectivos módulos em sua área de atuação;
IX - realizar a gestão das contratações de estágios obrigatórios e não
obrigatórios; e
X - realizar processos de seleção interno e externo de estagiários.
Art. 24. Ao Serviço de Atos e Movimentação de Pessoal compete:
I - instruir os atos relativos à movimentação interna e externa de
pessoal;
II - instruir os atos relativos à designação de substituição de cargos e
funções comissionados;
III - monitorar e controlar os atos relativos à movimentação de pessoal,
inclusive requisitos e prazos legais; e
IV - executar as atividades operacionais relativas aos sistemas estruturantes
em gestão de pessoas e seus respectivos módulos em sua área de atuação.
Art. 25. À Divisão de Pagamento compete:
I - orientar e acompanhar a execução das atividades relativas a pagamento
de pessoal;
II - conferir e submeter a instâncias superiores os cálculos para pagamento
de valores atrasados de pessoal, em processos referentes a exercícios anteriores;
III - revisar e implementar, em folha de pagamento, os benefícios e
indenizações apresentados pelas unidades responsáveis;
IV - elaborar e registrar os cálculos relativos ao pagamento decorrente da
movimentação de pessoal;
V - fornecer dados financeiros de pessoal da unidade pagadora sob sua
responsabilidade;
VI - emitir informações financeiras de despesas de pessoal aos respectivos
órgãos de fiscalização e gestão, nos termos da legislação vigente;
VII - processar as solicitações de reversão de valores junto às instituições
financeiras; e
VIII - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e
estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência.
Art. 26. Ao Serviço de Pagamento compete:
I - registrar, atualizar e acompanhar a folha de pagamento de pessoal;
II - organizar e manter atualizados os registros e fichas financeiras das
despesas de pessoal;
III - revisar e implementar, em folha de pagamento, os benefícios e
indenizações apresentados pelas unidades responsáveis;
IV - elaborar e registrar os cálculos relativos ao pagamento decorrente da
movimentação de pessoal;
V - fornecer dados financeiros de pessoal da unidade pagadora sob sua
responsabilidade;
VI - emitir informações financeiras de despesas de pessoal aos respectivos
órgãos de fiscalização e gestão, nos termos da legislação vigente;
VII - processar as solicitações de reversão de valores junto às instituições
financeiras; e
VIII - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e
estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência.
Art. 27. Ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - acompanhar a execução orçamentária e financeira das despesas de
pessoal;
II - proceder ao controle das reversões de créditos solicitadas à rede
bancária e outros;
III - acompanhar e atualizar o mapa de acompanhamento do desembolso
mensal com despesas de pessoal;
IV - remeter informações financeiras relativas à área de pessoal quando
solicitado pelos órgãos competentes;
V - proceder ao pagamento das devoluções de créditos rejeitados da folha
de pagamento de pessoal;
VI - executar a apropriação contábil da folha de pagamento, de auxílio
funeral, de ajuda de custo e pagamento de terceiros;
VII - disponibilizar às entidades consignantes as relações financeiras mensais
de seu interesse;
VIII - elaborar e manter atualizadas as informações necessárias para
elaboração dos planos anuais e plurianuais e da proposta orçamentaria no âmbito da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
IX - elaborar proposta orçamentária anual da Coordenação-Geral de Gestão
de Pessoas, incluindo, quando necessário, créditos suplementares para despesas com
pessoal;
X - fornecer informações sobre a disponibilidade de créditos orçamentários
de pessoal;
XI - subsidiar com relatórios a consolidação das propostas para
programações e alterações orçamentárias de pessoal; e
XII - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e
estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência.
Art. 28. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:
I - coordenar as ações relacionadas à Gestão por Competências;
II - coordenar as ações relacionadas ao dimensionamento da força de
trabalho, conforme diretrizes do SIPEC;
III - coordenar as atividades relacionadas à Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP;
IV - coordenar os processos de seleção interna e externa de servidores
públicos;
V - coordenar as ações relacionadas ao Programa de Gestão e Desempenho
- PGD, no âmbito do Ministério;
VI - coordenar as atividades referentes à Avaliação de Desempenho
Individual para fins de estágio probatório, progressão, promoção e gratificações de
desempenho e qualificação, e manter atualizados seus normativos internos em
alinhamento com as orientações do SIPEC;
VII - coordenar a implementação de programas, projetos e ações
relacionadas à retenção de talentos;
VIII - promover ações voltadas à qualidade de vida no trabalho, com o
objetivo de contribuir para o bem-estar físico, mental e social dos servidores,
colaboradores e estagiários da instituição.
Parágrafo único. A programação e a organização das atividades poderão ser
conduzidas em articulação com as demais áreas do ministério, respeitando os princípios
da economicidade, da razoabilidade e da adequada alocação de recursos públicos.
IX - realizar as atividades relacionadas às solicitações de concurso público da
administração direta do Ministério e suas entidades vinculadas, em alinhamento com as
orientações do SIPEC;
X - realizar estudos para melhor alocação dos servidores aprovados em
concurso público;
XI - realizar as ações para aplicação, análise e acompanhamento de
pesquisas do clima organizacional, com o objetivo de identificar percepções,
expectativas e oportunidades de melhoria no ambiente de trabalho;
XII - promover ações de educação para aposentadoria;
XIII - propor programas de treinamento e desenvolvimento de competências
transversais, comportamentais e de lideranças; e
XIV - exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Comitê de Gestão de
Ações de Desenvolvimento de Pessoas.
Art. 29. À Divisão de Desenvolvimento de Pessoas compete:
I - realizar as atividades relacionadas aos programas de treinamento e
desenvolvimento de competências transversais, comportamentais e de lideranças;
II - estabelecer e orientar os procedimentos referentes às ações de
treinamento e desenvolvimento;
III - disseminar e orientar os procedimentos referentes à concessão de
licença para capacitação e afastamento de servidores para participação em Programa de
Pós-Graduação Stricto Sensu;
IV - recrutar instrutores internos e externos para atividades docentes, na
execução das ações de desenvolvimento de pessoas, mantendo um banco de instrutores
atualizado;
V - realizar processo seletivo para participação de servidores em programa
de Pós-Graduação Stricto Sensu, com afastamento, e para os programas de treinamento
e desenvolvimento de pessoas, quando necessário;
VI - realizar as atividades relacionadas à Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP;
VII - realizar as atividades relacionadas ao Levantamento de Necessidades de
Desenvolvimento;
VIII - implementar as ações de desenvolvimento para atender, de forma
prioritária, às necessidades contidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
IX - dar ampla divulgação sobre as ações de desenvolvimento promovidas e
apoiadas pelo Ministério;
X - realizar as ações relacionadas ao dimensionamento da força de trabalho,
conforme diretrizes do SIPEC;
XI - orientar e acompanhar as atividades referentes à Avaliação de
Desempenho Individual para fins de estágio probatório, progressão e promoção,
gratificação de desempenho e qualificação;
XII - manter o intercâmbio e parcerias com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais, especializadas em treinamento e desenvolvimento de pessoas; e
XIII - apoiar a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas na execução das atribuições de
Secretaria-ExecutivadoComitêdeGestãodeAçõesdeDesenvolvimentodePessoas,quandocouber.
Art. 30. Ao Serviço de Gestão de Desempenho compete:
I - realizar as atividades referentes à gestão do processo avaliativo de
desempenho individual para fins de estágio probatório, progressão funcional e
promoção e gratificações de desempenho;
II - realizar os procedimentos referentes à concessão de licença para capacitação;
III - realizar as ações relacionadas ao Programa de Gestão e Desempenho -
PGD, no âmbito do Ministério; e
IV - manter atualizados os normativos internos em alinhamento com as
orientações do SIPEC.
Art. 31. À Coordenação de Legislação, Aposentadoria e Benefícios compete:
I - prestar assessoramento e orientação técnica em assuntos relacionados à
gestão de pessoas à administração direta do Ministério e aos órgãos seccionais do SIPEC;
II - consolidar e elaborar informações para subsidiar a defesa da União em
demandas judiciais, bem como cumprir decisões judiciais relativas a aposentados e
pensionistas civis, sob demanda da Coordenação de Legislação, Aposentadoria e
Benefícios.
III - coordenar, orientar e supervisionar a consolidação e elaboração de
informações relativas à gestão de pessoas para subsidiar respostas aos pedidos de
informação;
IV - acompanhar, consolidar e elaborar respostas a demandas dos órgãos de
controle interno e externo quanto aos atos inerentes à gestão de pessoas;
V - coordenar e supervisionar a formulação e proposição de consulta ao
órgão central do SIPEC em assuntos relativos a direitos, deveres e vantagens dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas;
VI - coordenar, orientar e supervisionar a apreciação, quando demandado,
de processos sobre requerimentos de vantagens pessoais, férias, licenças, afastamentos,
concessões, tempo de serviço e benefícios, expedindo nota técnica;
VII - coordenar as atividades e normas vinculadas à concessão, manutenção e
revisão de benefícios previdenciários de abono de permanência, aposentadoria e pensão civil;
VIII - acompanhar, orientar e aplicar a legislação pertinente aos benefícios
previdenciários de abono de permanência, de aposentadoria e pensão civil;
IX - orientar a elaboração de atos relativos à concessão de direitos,
vantagens e benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão civil;
X - realizar a gestão do acesso ao Sistema de Gestão de Acesso - SIGAC
pelos aposentados e pensionistas;
XI - subsidiar a elaboração do Programa de Educação para aposentadoria; e
XII - coordenar o cumprimento das decisões judiciais referentes a assuntos
de pessoal em articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério.
Art. 32. À Divisão de Normas compete:
I - acompanhar e divulgar as normas referentes à gestão de pessoas para a
administração direta do Ministério e, no que couber, suas entidades vinculadas;
II - consolidar e elaborar informações para subsidiar a defesa da União nas
demandas judiciais e cumprir decisões judiciais referentes a assunto de pessoal sob
demanda da Coordenação de Legislação, Aposentadoria e Benefícios referentes aos
aposentados e pensionistas civis;
III - elaborar informações judiciais e cumprir decisões judiciais sob demanda
da Coordenação de Legislação, Aposentadoria e Benefícios referentes aos aposentados
e pensionistas civis;
IV - controlar a execução do prazo legal das decisões judiciais remetidas à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas referentes a assuntos de pessoal;
V - cadastrar e acompanhar as ações judiciais no respectivo sistema
estruturante de pessoal e adotar procedimentos necessários ao cumprimento das
decisões judiciais;
VI - auxiliar a Coordenação de Legislação, Aposentadoria e Benefícios no
acompanhamento, consolidação e elaboração de respostas a demandas dos órgãos de
controle interno e externo quanto aos atos inerentes à gestão de pessoas;
VII - atender, examinar e responder as diligências e informações pleiteadas
pelas entidades fiscalizadoras ou normatizadoras das profissões, referentes aos cargos
técnicos pertencentes ao quadro de pessoal;
VIII - apreciar, quando demandado, processos sobre requerimentos de
vantagens pessoais, férias, licenças, afastamentos, concessões, tempo de serviço e
benefícios; e
IX - formular e propor consulta ao órgão central do SIPEC em assuntos
relativos a direitos, deveres e vantagens dos servidores ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 33. À Divisão de Benefícios, Aposentadoria e Pensão compete:
I - executar e controlar as atividades relacionadas com a concessão, a revisão e
o registro do abono de permanência, das aposentadorias e das pensões civis;
II - cadastrar e controlar os registros de aposentados e pensionistas civis;
III - realizar a gestão da prova de vida dos aposentados e pensionistas;
IV - realizar os atos administrativos referentes à revisão de aposentadorias
e pensões civis;
V - emitir declarações de interesse de aposentados e pensionistas;
VI - realizar a inclusão de dependentes de aposentados;
VII - instruir e analisar os processos de concessão de isenção de Imposto de
Renda para aposentados e pensionistas civis e de integralização de proventos para
aposentados;
VIII - emitir e registrar relação de óbitos dos aposentados e pensionistas
ocorridos no mês;
IX - supervisionar, acompanhar, orientar e administrar a concessão da
assistência médica, odontológica e social para o desenvolvimento de programas de
saúde e de benefícios;
X - supervisionar a gestão das ações decorrentes da saúde suplementar;
XI - fornecer subsídios para a defesa da União em ações judiciais ajuizadas
por aposentados e beneficiários de pensões civis, bem como cumprir decisões judiciais
que determinem a inclusão, exclusão ou reimplantação de benefícios previdenciários;
XII - atender as trilhas de auditorias de pessoal e analisar os extratos
individualizados de indícios encaminhados pela Controladoria-Geral da União e pelo
Tribunal de Contas da União, referentes aos aposentados e pensionistas civis; e
XIII - manter atualizadas as informações cadastrais dos aposentados e
pensionistas civis.
Art. 34. Ao Serviço de Benefícios compete:
I - executar as atividades operacionais previstas no Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos do Governo Federal - SIAPE e demais sistemas
integrados, no âmbito de sua competência;
II - instruir, analisar e aprovar a concessão dos benefícios sociais de
assistência à saúde suplementar, auxílio-funeral, auxílio natalidade, auxílio pré-escolar,
auxílio-reclusão e demais benefícios instituídos;
III - encaminhar solicitação de avaliação por profissional de saúde, quando
solicitado, para compor a instrução de processos de concessão de direitos que exijam
pareceres técnicos específicos;
IV - receber, analisar e registrar as informações de licenças por motivo de
saúde e acompanhar as ações junto ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor - SIASS;
V - promover e operacionalizar os exames médicos periódicos;
VI - gerir convênios e contratos de assistência à saúde suplementar e
acordos de cooperação técnica firmados pelo Ministério das Comunicações que tratem
de saúde ou benefícios;
VII - analisar, conceder e registrar licença maternidade e prorrogação, licença
paternidade e prorrogação, afastamento por motivo de falecimento de familiar,
afastamento por casamento e afastamento por doação de sangue;
VIII - encaminhar solicitação de avaliação médica no âmbito de exame admissional; e
IX - promover e apoiar ações de promoção à saúde e atividades relativas a
manutenção de ambientes de trabalho favoráveis à saúde e à prevenção de doenças.
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
Art. 35. À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos compete:
I - planejar, coordenar e praticar atos administrativos relativos à aquisição
de bens e contratação de serviços, execução orçamentária e financeira, emissão de
passagens e concessão de diárias, administração de material e patrimônio, arquivo e
protocolo, licitações e contratos, obras e serviços de engenharia, transporte,
terceirização e serviços gerais, administração e manutenção predial;