PORTARIA MCOM Nº 19.228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 13)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social e ocupar-se das
relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;
II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre
os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;
III - representar o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês,
nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho
administrativo;
IV - realizar a gestão das publicações oficiais do Ministério;
V - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de
indicação dos representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos
de administração e fiscal das empresas estatais;
VI - realizar a gestão do atendimento às consultas e aos requerimentos
formulados ao Ministro de Estado; e
VII - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações
relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional
do Ministério.
Art. 2º No desempenho de suas funções institucionais, o Ministro de Estado
contará ainda com o assessoramento de Assessores Especiais e Assessores, a ele
diretamente subordinados.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O Gabinete do Ministro - GM tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro - CGGM; e
II - Coordenação-Geral de Cerimonial - CGCE.
Art. 4º O Gabinete será dirigido por Chefe de Gabinete e as Coordenações-
Gerais por Coordenadores-Gerais, cujas funções serão providas na forma da legislação
pertinente.
Art. 5º Os ocupantes das funções previstas no art. 4º serão substituídos, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por
servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro
Art. 6º À Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro compete:
I - assistir diretamente o Chefe de Gabinete no preparo do expediente pessoal
e da pauta de despachos do Ministro de Estado;
II - coordenar e controlar o preparo e a organização dos expedientes e da
documentação submetida à apreciação do Ministro de Estado;
III - preparar, controlar e organizar a documentação a ser submetida ao Chefe
de Gabinete e prestar assistência sobre outros assuntos de interesse do Gabinete do
Ministro;
IV - coordenar as atividades de recebimento, registro, triagem, distribuição,
movimentação e expedição de processos, documentos e correspondências de interesse do
Gabinete do Ministro;
V - gerenciar, acompanhar, controlar, elaborar e executar o encaminhamento,
no âmbito do Ministério das Comunicações, das propostas de atos a serem submetidos à
Presidência da República com trâmite obrigatório no Sistema de Geração e Tramitação de
Documentos Oficiais do Governo Federal - SIDOF;
VI - coordenar as atividades de acompanhamento da tramitação dos
expedientes de interesse do Ministério junto a outros órgãos e entidades da União, e
demais entes federados;
VII - coordenar e controlar as atividades relacionadas à administração de
recursos humanos, material, patrimônio e serviços gerais no âmbito do Gabinete do
Ministro;
VIII - providenciar as propostas de concessão de diárias e passagens nacionais
e internacionais para o Ministro de Estado e o Chefe de Gabinete, bem como as
correspondentes prestações de contas; e
IX - encaminhar os atos do Ministro de Estado para publicação na imprensa
oficial, em coordenação com o setor responsável.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Cerimonial
Art. 7º À Coordenação-Geral de Cerimonial compete:
I - zelar pelo cumprimento das regras protocolares definidas na Lei Federal nº
5.700, de 1º de setembro de 1971, e no Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972;
II - planejar e coordenar eventos como inaugurações, lançamentos, assinatura
de documentos, visitas, conferências, seminários, congressos, exposições, recepções,
reuniões e homenagens na sede do Ministério e unidades vinculadas, que contem com a
presença do Ministro de Estado, e em coordenação com os governos estaduais e
municipais, quando necessário;
III - coletar e processar informações dos eventos inseridos na agenda do
Ministro de Estado;
IV - planejar e executar, conjuntamente com a Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais do Ministério, as viagens oficiais do Ministro de Estado ao exterior;
V - organizar e executar os arranjos logísticos que subsidiem a realização de
viagens do Ministro de Estado, em visitas nacionais, nos quesitos de recursos humanos e
materiais;
VI - recepcionar as personalidades, nacionais e estrangeiras, em visita à sede
do Ministério e a suas unidades vinculadas, conforme determinação do Gabinete do
Ministro de Estado;
VII - acompanhar e assessorar o Ministro de Estado em eventos na Capital
Federal e nas unidades federativas;
VIII - elaborar e expedir comunicados em visitas oficiais do Ministro de Estado
às unidades federativas;
IX - receber, registrar, encaminhar, acompanhar e arquivar as correspondências
relacionadas a convites e cumprimentos ao Ministro de Estado, produzindo relatórios
semanais;
X - agradecer, confirmar presenças e verificar a designação de
representantes;
XI - elaborar e expedir convites de eventos realizados pelo Ministério e suas
unidades vinculadas, ou em parceria com outros órgãos públicos ou iniciativa privada;
XII - atualizar o banco de dados das autoridades de interesse do Ministério;
XIII - elaborar o calendário de eventos do Ministério; e
XIV - gerir os contratos de prestação de serviços de organização de eventos.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 8º Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado incumbe:
I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades
integrantes da estrutura do Gabinete;
II - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social;
III - coordenar a pauta de trabalho do Ministro de Estado, no País e no
exterior, e prestar assistência em seus despachos;
IV - analisar e articular, com as demais unidades do Ministério, o
encaminhamento dos assuntos a serem submetidos ao Ministro de Estado;
V - examinar os pedidos de audiência do Ministro de Estado, priorizando seus
atendimentos;
VI - coordenar a elaboração de programas de viagem do Ministro de
Estado;
VII - propor a edição de atos com vistas à adequada regulamentação das
atividades afetas à sua área de competência;
VIII - autorizar, nos termos da legislação vigente, marcação e interrupção de
férias dos servidores que lhe sejam subordinados, incluindo os assessores especiais do
Ministro de Estado das Comunicações;
IX - arquivar definitivamente ou desarquivar processos e documentos; e
X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Art. 9º Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que
forem atribuídas às suas Coordenações-Gerais;
II - auxiliar o Chefe de Gabinete no exercício de suas atribuições nas
respectivas áreas de competência; e
III - exercer outras competências que lhes forem cometidas em seu campo de
atuação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão
solucionadas pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado.
ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos - ASPAR
compete:
I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos
de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados,
além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e
III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital
e municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito
Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o
objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas
formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da
República.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares - CGASP.
Art. 3º Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos será
dirigida por Chefe de Assessoria Especial e a Coordenação-Geral por Coordenador-Geral,
cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no Art. 3º serão substituídos, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por
servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares
Art. 5º À Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares compete:
I - coordenar os atendimentos e informações às autoridades do Poder
Executivo e do Poder Legislativo sobre programas e projetos do Ministério;
II - receber, analisar e processar informações e solicitações, encaminhadas
pelas unidades do Ministério, relacionadas às pautas ligadas ao Congresso Nacional e de
interesse do Ministério das Comunicações; e
III - auxiliar o Chefe de Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRIGENTE
Art. 6º Ao Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos incumbe:
I - representar o Ministério perante o Congresso Nacional, a Presidência da
República e as Assessorias Parlamentares dos órgãos da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal;
II - acompanhar a tramitação das proposições de interesse do Ministério,
solicitando pareceres aos setores competentes;
III - articular com as unidades do Ministério para discussão de
encaminhamentos e acompanhamento de matérias de interesse junto ao Congresso
Nacional;
IV - acompanhar as atividades junto às comissões temáticas da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional que possuam matérias de
interesse do Ministério e de suas entidades vinculadas;
V - acompanhar as Audiências Públicas nas comissões temáticas que possuam
assuntos de interesse deste Ministério, bem como assistir os seus representantes e os de
suas entidades vinculadas, quando convidados;
VI - acompanhar, no âmbito do Ministério, a tramitação das indicações e dos
requerimentos de informação apresentados por parlamentares ao Ministro de Estado;
VII - organizar os arquivos de requerimentos de informação, indicações,
Projetos de Lei, pronunciamentos e solicitações de parlamentares;
VIII - redigir, controlar, distribuir e despachar correspondências de interesse
dos parlamentares, no âmbito do Ministério; e
IX - acompanhar a execução das emendas parlamentares e as diligências
técnicas das diversas Secretarias do Ministério e entidades vinculadas, quanto à execução
das emendas parlamentares e de programação voluntária.
Art. 7º Ao Coordenador-Geral incumbe:
I - acompanhar as atividades junto às comissões temáticas da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional que possuam matérias de
interesse do Ministério e de suas entidades vinculadas; e
II - acompanhar as Audiências Públicas nas comissões temáticas que possuam
assuntos de interesse deste Ministério, bem como assistir os seus representantes e os de
suas entidades vinculadas, quando convidados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão
solucionadas pelo Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos.
ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do
Ministério;
II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:
a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade e eventos e nas
ações de comunicação que utilizem meios eletrônicos;
b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação
e de difusão das políticas do Ministério;
c) no relacionamento com os meios de comunicação e com as entidades dos
setores de comunicação; e
d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;
III - apoiar os órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a
imprensa; e
IV - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas
públicas vinculadas ao Ministério.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Assessoria Especial de Comunicação Social tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Coordenação-Geral de Comunicação Social - CGCS.
Art. 3º A Assessoria Especial de Comunicação Social será dirigida por Chefe de
Assessoria Especial e a Coordenação-Geral por Coordenador-Geral, cujas funções serão
providas na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no art. 3º serão substituídos, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por
servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação-Geral de Comunicação Social
Art. 5º À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete:
I - receber, analisar e processar informações e solicitações, encaminhadas pelas
unidades do Ministério, relacionadas à divulgação de ações, programa e projetos do
Ministério;
II - propor ações e cooperações para viabilizar a divulgação de assuntos de
interesse do Ministério;
III - observar e acompanhar os procedimentos internos relativos à execução de
serviços contratados de sua competência;
IV - propor a elaboração e/ou revisão de normativos internos relacionados aos
contratos de sua competência;
V - elaborar e submeter o Plano Anual de Comunicação Publicitária - PACP à
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República - Secom/PR para
conformidade;
VI - acompanhar as ações de comunicação publicitárias do Ministério e
submeter à Secom/PR para análise de conformidade;
VII - elaborar briefing de comunicação para orientar as ações publicitárias ou/e
contratações;
VIII - acompanhar e executar os procedimentos relativos à verificação e
conformidade dos documentos e serviços para liquidação das despesas decorrentes das
contratações; e
IX - auxiliar o Chefe de Assessoria Especial no exercício de suas atribuições nas
respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRIGENTE
Art. 6º Ao Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e avaliar as ações de comunicação do Ministério,
liderando a interface entre as autoridades do Ministério e a imprensa;
II - planejar e coordenar a política de comunicação social do Ministério, em
consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República;
III - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério nos
assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, live marketing e demais ações de
comunicação;
IV - coordenar a produção de conteúdo para os canais de divulgação e orientar
a equipe da Assessoria Especial de Comunicação Social quanto a abordagens e ações de
gestão da informação;
V - manter atualizados os documentos de gestão, tais como solicitação de
entrevistas e demandas de imprensa;
VI - administrar as notícias publicadas no sítio eletrônico do Ministério e as
ações de comunicação institucional em suas redes sociais;
VII - gerir e coordenar as interações das redes sociais nas quais o Ministério
possua perfil;
VIII - orientar a elaboração do Plano Anual de Comunicação Publicitária (PACP)
do MCom, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República;
IX - orientar a execução orçamentária e financeira referentes aos contratos sob
sua responsabilidade;
X - gerir a curadoria da Ordem do Mérito das Comunicações;
XI - compor o Conselho da Ordem do Mérito das Comunicações; e
XII - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Ministro de
Estado.
Art. 7º Ao Coordenador-Geral incumbe:
I - executar a política de comunicação social do Ministério;
II - coordenar e acompanhar os procedimentos relativos à execução dos
contratos de comunicação de sua competência;
III - realizar a avaliação do desempenho de empresas contratadas no âmbito de
suas competências;
IV - auxiliar o Chefe de Assessoria Especial no exercício de suas atribuições nas
respectivas áreas de competência; e
V - exercer outras competências que lhes forem delegadas em seu campo de
atuação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão
solucionadas pelo Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social.
ANEXO IV
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - ASINT compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos
internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações
Exteriores;
II - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos,
de conferências, de artigos e de textos de apoio ao Ministro de Estado;
III - coordenar, em articulação com as demais unidades, a posição do
Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de
negociação;
IV - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades
internacionais com participação do Ministro de Estado;
V - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações
internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais;
VI - manter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de
organismos internacionais com representação no Brasil;
VII - manter interlocução com missões diplomáticas brasileiras junto a
organismos internacionais;
VIII - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de
Estado e preparar subsídios para a sua atuação em visitas internacionais oficiais e em
comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com as
competências do Ministério, no âmbito internacional; e
IX - preparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado com
autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais será dirigida por Chefe
de Assessoria Especial, cuja função será provida na forma da legislação pertinente.
Art. 3º O ocupante da função prevista no art. 2º será substituído, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por
servidor por ele indicado e previamente designado na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRIGENTE
Art. 4º Ao Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades, no país e no exterior,
nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação
com o Ministério das Relações Exteriores e demais órgãos da administração pública;
II - coordenar a negociação de acordos de cooperação internacional e zelar
pelo seu cumprimento junto às áreas do Ministério;
III - articular-se com as áreas do Ministério para identificar os assuntos e os
programas de interesse para ações de cooperação e parceria internacional, coordenando-
se com o Ministério das Relações Exteriores e demais entidades que julgar necessárias;
IV - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos,
artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e demais autoridades;
V - preparar e acompanhar audiências de cunho internacional com o Ministro
das Comunicações e demais autoridades do Ministério, bem como recepcionar e
acompanhar autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao Brasil;
VI - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais
com participação do Ministro de Estado e demais autoridades;
VII - representar, a pedido, o Ministro de Estado e demais autoridades em
reuniões, eventos, negociações internacionais e compor grupos de trabalho;
VIII - atuar como interlocutor do Ministério das Comunicações junto ao
Ministério das Relações Exteriores, embaixadas no Brasil e no exterior, organismos
internacionais e órgãos de governos estrangeiros, promovendo o diálogo institucional de
temas pertinentes às matérias de competência do Ministério;
IX - articular e cooperar com organismos, institutos de pesquisa internacionais
e academia para o intercâmbio de conhecimentos e a incorporação de inovações nas
áreas de TICs e postal;
X - acompanhar planos, programas, estudos e iniciavas de organismos e fóruns
internacionais e projetos de cooperação internacional no âmbito do Ministério;
XI - planejar, organizar e acompanhar as missões internacionais oficiais do
Ministro de Estado e demais autoridades;
XII - analisar, monitorar e avaliar cenários e riscos da conjuntura internacional,
de forma a subsidiar o posicionamento do Ministério em sua atuação internacional, com
vistas à adoção de medidas e ao apoio na formulação de políticas de competência do
Ministério;
XIII - coordenar e apoiar a realização de seminários, conferências e outros
eventos nacionais e internacionais;
XIV - organizar, em cooperação com os cerimoniais da Presidência da
República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério das Comunicações, as
solenidades e reuniões de cunho internacional;
XV - planejar, executar e coordenar, conforme as diretrizes fixadas pelo
Ministro de Estado, a política de cooperação internacional;
XVI - participar, como representante do Ministério, em ações relacionadas com
políticas, diretrizes e iniciativas de cooperação referente às TICs e postal, incluídas a
regulação e a supervisão no âmbito internacional; e
XVII - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Ministro de
Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão
solucionadas pelo Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.