PORTARIA MCOM Nº 19.228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 13)

ANEXO V
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Controle Interno - AECI compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de
gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar assessoramento e orientação técnica às autoridades responsáveis
pela Secretaria-Executiva e pelas Secretarias, a dirigentes do Ministério e a
representantes, por indicação da autoridade máxima do Ministério, em conselhos e em
comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência, e de integridade da
gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente
da República e do relatório de gestão do Ministério;
V - prestar orientação técnica às unidades do Ministério na elaboração e na
revisão de normas internas e de manuais em relação a controles internos, transparência
e integridade da gestão;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos
resultados dos trabalhos;
VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e
atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de
defesa do Estado;
IX - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e
à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno
e externo e de defesa do Estado;
X - conduzir as atividades de gestão do programa de integridade, como
unidade setorial do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal no âmbito
do Ministério, em articulação com as áreas responsáveis pela gestão da ética, pela
ouvidoria, pela corregedoria, pela gestão de riscos e pela integridade da gestão;
XI - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos,
de transparência, de sustentabilidade e de integridade da gestão; e
XII - demais competências previstas no art. 13 do Decreto nº 3.591, de 6 de
setembro de 2000.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Assessoria Especial de Controle Interno será dirigida por Chefe de
Assessoria Especial e as Coordenações por Coordenadores, cujas funções serão providas
na forma da legislação pertinente.
Art. 3º O Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno será substituído, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, por servidor por ele
indicado à autoridade competente para designação prévia na forma da legislação
específica.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRIGENTE
Art. 4º Ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado na execução das atividades que lhe forem
atribuídas;
II - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua
respectiva unidade; e
III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno.
ANEXO VI
REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Ouvidoria compete:
I - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas
dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;
II - exercer a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério;
III - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com
os serviços do Ministério;
IV - implementar o comitê técnico das ouvidorias dos órgãos do Ministério e
das entidades vinculadas;
V - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria e acesso à informação; e
VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do
Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e das
atividades junto à Ouvidoria-Geral da União.
Parágrafo único. As atividades decorrentes da participação social no âmbito da
Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e
Diversidade.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Ouvidoria - OUV tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação de Serviços - COSER.
Art. 3º A Ouvidoria será dirigida por Ouvidor e a Coordenação de Serviços por
Coordenador, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no art. 3º serão substituídos, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por
servidores indicados pelo Ouvidor e previamente designados na forma da legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação de Serviços
Art. 5º À Coordenação de Serviços compete:
I - assessorar o Ouvidor na gestão de todos os procedimentos atinentes às
competências da Ouvidoria;
II - monitorar, supervisionar e apoiar o direito de acesso à informação no
órgão e a entrega de respostas aos cidadãos de forma ágil e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012;
III - fornecer suporte às áreas respondentes a respeito da Lei de Acesso à
Informação - LAI e legislações correlatas ao tema da transparência e de acesso à
informação;
IV - prover a Assessoria Especial de Comunicação Social de dados e
informações atualizados, com vistas a manter, no site do Ministério, os dados relativos às
formas de solicitação de informação, endereço e telefones de contato do Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC, bem como os nomes de servidores responsáveis pela área
e da Autoridade de Monitoramento da LAI no órgão;
V - prover a Assessoria Especial de Comunicação Social de dados e informações
atualizados, com vistas a manter, no site do Ministério, a indicação da localização do
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão em lugar visível e acessível ao
público;
VI - prover a Assessoria Especial de Comunicação Social de dados e
informações atualizados, com vistas a disponibilizar, no site do Ministério, formulários de
classificação e desclassificação de documentos;
VII - participar de capacitações e treinamentos concernentes aos temas de
ouvidoria, de proteção e defesa do usuário de serviços públicos, de transparência pública,
da Lei de Acesso à Informação, da Rede Nacional de Ouvidorias e assuntos correlatos;
VIII - assessorar as áreas técnicas responsáveis do Ministério, com vistas a
manter, no site do órgão, dados atualizados relativos às informações classificadas e
desclassificadas;
IX - assessorar o Ouvidor no fornecimento, aos dirigentes do Ministério, de
informações e dados relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, sugerindo-
lhe pontos de aprimoramento da gestão e formas de melhorias na transparência pública
(ativa e passiva);
X - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e
pedidos de simplificação direcionados ao Ministério das Comunicações e encaminhá-los,
conforme a matéria, à unidade competente, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26
de junho de 2017, e Decretos regulamentadores, e fornecer a resposta aos demandantes,
em conformidade com as áreas técnicas do órgão;
XI - sugerir ao Ouvidor a requisição de informações e documentos às áreas do
Ministério, quando necessários a seus trabalhos ou atividades;
XII - realizar, em consonância com o Ouvidor, a conciliação e a mediação na
resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre
cidadãos e órgãos ou agentes do Ministério das Comunicações;
XIII - assessorar o Ouvidor no fornecimento, aos dirigentes do Ministério, de
informações e dados relacionados às atividades de gestão de manifestações de ouvidoria
e dos pedidos de simplificação e dos pedidos de acesso à informação, sugerindo-lhe
pontos de aprimoramento da gestão e formas de melhorias nos serviços públicos; e
XIV - colaborar com o órgão central do Sistema de Ouvidoria na
implementação, coordenação e registro de informações relacionadas às atividades da
Ouvidoria.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 6º Ao Ouvidor incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e supervisionar a execução,
acompanhar e avaliar as atividades de ouvidoria no âmbito do Ministério;
II - fomentar a interlocução entre o cidadão e o Ministério, de forma ampla e
transparente e o acesso à informação pública e a abertura de dados de interesse coletivo
ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão, observando o disposto na Lei nº 12.527,
de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 2012;
III - sugerir ou recomendar pontos de aprimoramento da gestão, assim como
adoção de melhorias nos serviços públicos prestados pelo Ministério das Comunicações;
IV - divulgar relatórios de atividades e pesquisa de nível de satisfação em
relação aos serviços prestados pela Ouvidoria, aprovados pelo Ministro de Estado das
Comunicações;
V - participar dos colegiados do Ministério das Comunicações relativos ao
planejamento estratégico, à avaliação de riscos, integridade e transparência pública e à
governança de serviços do órgão;
VI - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria e acesso à informação;
VII - implementar o comitê técnico das ouvidorias do Ministério e das
entidades vinculadas; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de
atuação.
Art. 7º Ao Coordenador de Serviços incumbe:
I - assessorar o Ouvidor em todas as atividades relacionados à Ouvidoria e ao
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, atuando como Ouvidor-Adjunto;
II - coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade;
III - supervisionar as atividades do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e
IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de
atuação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão
solucionadas pelo Ouvidor.
ANEXO VII
REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Corregedoria - CRG, unidade setorial do Sistema de Correição do
Poder Executivo federal, compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a
regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu
funcionamento;
II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;
IV - julgar e aplicar penalidades, nas sindicâncias e nos processos
administrativos disciplinares;
V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades
propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função
comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade das pessoas
jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições
legais; e
VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Corregedoria tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação de Serviços Correcionais - COSEC.
Art. 3º A Corregedoria será dirigida por Corregedor e a Coordenação de
Serviços Correcionais por seu respectivo Coordenador, cujas funções serão providas na
forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no art. 3º serão substituídos, em
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por
servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação de Serviços Correcionais
Art. 5º À Coordenação de Serviços Correcionais, compete:
I - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais
expedientes relacionados a infrações éticas, disciplinares e de atos lesivos à administração,
sem prejuízo a Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética
Pública;
II - realizar diligências prévias à instauração de procedimento correcional,
quando cabível;
III - requisitar a órgãos, entidades e demais unidades integrantes do Ministério,
e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, documentos e informações
necessários à instrução de procedimentos correcionais em curso no Ministério;
IV - propor medidas para prevenir e reprimir a prática de infrações
disciplinares por servidores e dirigentes e de atos lesivos por entes privados contra o
Ministério;
V - consolidar, sistematizar e manter atualizados os dados relativos aos
resultados das análises realizadas;
VI - propor a instauração de procedimentos disciplinares ou de
responsabilização administrativa de entes privados, de ofício ou em razão de
representações e denúncias;
VII - propor à Corregedoria a capacitação de servidores públicos em atividades
de correição;
VIII - identificar, em articulação com as demais unidades do Ministério, áreas
de maior vulnerabilidade quanto à ocorrência de irregularidades em matéria correcional e
propor as ações corretivas cabíveis;
IX - propor a declaração de nulidade parcial ou total de processo disciplinar ou
de responsabilização de entes privados instaurados no âmbito do Ministério, quando
constatada a existência de vícios insanáveis;
X - assessorar a Corregedoria no julgamento dos procedimentos correcionais
instaurados, no âmbito do Ministério, e na celebração de Termos de Ajustamento de
Conduta;
XI - assistir a Corregedoria na definição de diretrizes e metas para realização
de suas ações.
XII - assessorar a Corregedoria na supervisão, coordenação e monitoramento
dos procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados instaurados no
âmbito do Ministério;
XIII - orientar, supervisionar e gerenciar as atividades de comissões
disciplinares e de responsabilização de entes privados do Ministério;
XIV - propor à autoridade instauradora os integrantes das comissões
disciplinares e de responsabilização de entes privados;
XV - conduzir as investigações e os procedimentos disciplinares e de
responsabilização de entes privados instaurados, no âmbito do Ministério;
XVI - propor a convocação de servidores públicos para constituição de
comissões disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, e para a
realização de perícias;
XVII - propor estudos para o aprimoramento da atividade disciplinar e de
responsabilização administrativa de entes privados;
XVIII - manter controle atualizado dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões de
procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados no âmbito do Ministério; e
XIX - zelar pelo correto e tempestivo registro de informações disciplinares e de
responsabilização de entes privados do Ministério, nos sistemas e bancos de dados correcionais.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRIGENTE
Art. 6º Ao Corregedor incumbe:
I - planejar, coordenar, controlar e zelar pela execução das atividades de
correição desenvolvidas no âmbito do Ministério, incluindo as de natureza disciplinar e de
responsabilização de entes privados;
II - instaurar diretamente ou propor a instauração dos procedimentos
correcionais, inclusive os de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados
e conduzi-los e editar atos para seu regular andamento;
III - declarar a nulidade de atos processuais, procedimento ou processo
administrativo e, se for o caso, determinar a apuração imediata e regular dos fatos;
IV - julgar os dirigentes, quando cabível, e servidores do Ministério em
processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência
ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
V - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com servidores e dirigentes do Ministério;
VI - convocar servidores das unidades integrantes do Ministério para a
composição de comissões processantes;
VII - coordenar, controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades
que forem atribuídas a sua unidade;
VIII - auxiliar o Ministro no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas
de competência; e
IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu campo de atuação.
Art. 7º Ao Coordenador incumbe coordenar e orientar a execução das
atividades de sua unidade e exercer outras competências que lhe forem cometidas em seu
campo de atuação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão
solucionadas pelo Corregedor.
ANEXO VIII
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria de Participação Social e Diversidade - ASPAD compete:
I - fomentar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes
segmentos da sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Assessoria de Participação Social e Diversidade será dirigida por Chefe
de Assessoria, cuja função será provida na forma da legislação pertinente.
Art. 3º O ocupante da função prevista no art. 2º será substituído, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por
servidor por ele indicado e previamente designado na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRIGENTE
Art. 4º Ao Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado na execução das atividades que lhe forem atribuídas;
II - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua
respectiva unidade;
III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado; e
IV - articular junto à Ouvidoria a realização das atividades decorrentes da
participação social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão
solucionadas pelo Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade.
ANEXO IX
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria-Executiva - SEXEC compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e
na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e
das entidades vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de
políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério;
III - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério;
IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais;
V - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de
dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018; e
VI - exercer a função de órgão setorial das atividades relacionadas ao:
a) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;
b) Sistema de Administração Financeira Federal;
c) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
d) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
e) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;
f) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
g) Sistema de Contabilidade Federal;
h) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; e
i) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria-Executiva - SEXEC tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete da Secretaria-Executiva - GABEX;
II - Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas - SEVI;
II-I - Coordenação-Geral de Governança de Entidades Vinculadas - CGVI;
II-I-I - Coordenação de Governança de Entidades Vinculadas - COGVI;
II-II - Coordenação-Geral de Serviços Postais - CGSP;
II-II-I - Coordenação de Serviços Postais - COSPO;
III - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;
III-I - Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - CGPOF;
III-I-I - Coordenação de Gestão Estratégica e Planejamento - COGEP;
III-I-II - Coordenação de Orçamento - COORC;
III-I-II-I - Divisão de Programação e Acompanhamento Orçamentário - DIPAC;
III-I-III - Coordenação Financeira - COFIN;
III-I-III-I -Divisão de Programação Financeira - DIFIN;
III-I-IV - Coordenação de Contabilidade - COTAB;
III-I-IV-I - Divisão de Análise Contábil e de Custos - DIACC;
III-II - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP;
III-II-I - Coordenação de Cadastro e Pagamento - COCPG;
III-II-I-I - Serviço de Apoio Administrativo - SEAAD;
III-II-I-II - Divisão de Cadastro de Pessoal - DICAP;
III-II-I-II-I - Serviço de Atos e Movimentação de Pessoal - SEAMP;
III-II-I-III - Divisão de Pagamento - DIPAG;
III-II-I-III-I - Serviço de Pagamento - SEPAG;
III-II-I-III-II - Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOFI;
III-II-II - Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP;
III-II-II-I - Divisão de Desenvolvimento de Pessoas - DIDEP;
III-II-II-I-I - Serviço de Gestão de Desempenho - SEGED;
III-II-III - Coordenação de Legislação, Aposentadoria e Benefícios - COLAB;
III-II-III-I - Divisão de Normas - DINOR;
III-II-III-II - Divisão de Benefícios, Aposentadoria e Pensão - DIBAP;
III-II-III-II-I - Serviço de Benefícios - SEBEN;
III-III - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL;
III-III-I - Divisão de Diárias e Passagens - DIDIP;
III-III-II - Coordenação de Licitações, Compras e Contratos - COLCC;
III-III-II-I - Divisão de Licitações e Compras - DILIC;
III-III-II-I-I - Serviço de Licitações - SELIC;
III-III-II-II - Divisão de Contratos - DICON;
III-III-II-II-I - Serviço de Contratos - SECON;
III-III-III - Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEOF;
III-III-III-I - Divisão de Execução Orçamentária - DIEOR;
III-III-III-II - Divisão de Execução Financeira - DIEFI;
III-III-III-II-I - Serviço de Controle Financeiro e Pagamentos - SEFIP;