PORTARIA MCOM Nº 19.228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 13)

PORTARIA MCOM Nº 19.228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Ministério das
Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de
cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021; no Decreto nº
11.335, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025,
resolve:
Art. 1º Ficam aprovados o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações na
forma dos Anexos I a XII desta Portaria.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Consultoria Jurídica será editado pela
Advocacia-Geral da União, com base no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de
2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO