DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2025/SNTEP O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000154/2025-03, resolve: Indeferir os requerimentos das empresas especificadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 70/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2025/SNTEP (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 12/08/2025
Empresas citadas
- SUMIDOURO GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA — CNPJ 45.452.384/0001-11
- CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR — CNPJ 31.988.573/0001-07
- NORTHENERGIA CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA LTDA — CNPJ 24.273.227/0001-79
- Terras Fidalgo Urbanismo LTDA — CNPJ 18.618.614/0001-05
- COPÉRNICO ENERGIAS RENOVÁVEIS SPE 05 ICARAÍ DE MINAS LTDA — CNPJ 41.658.863/0001-38
- CANAPOLIS USINA ELÉTRICA SPE LTDA — CNPJ 56.258.100/0001-77
- MAML SOLAR — CNPJ 53.600.449/0001-57
- UFV CAMPEZATO SPE LTDA — CNPJ 43.480.927/0001-89
- VILLARES BIO ENERGY SPE LTDA — CNPJ 52.649.930/0001-74
- 3E Riosol Geração de Energia Ltda — CNPJ 46.906.917/0001-50
- CONSORCIO GV IX — CNPJ 46.070.824/0001-39
- APOLO GD RIO DO PEIXE SPE LTDA — CNPJ 59.260.974/0001-57