CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 9 de 11)

- Resolução CAMEX nº 2/2013: refere-se à segunda revisão da medida
antidumping sobre as mesmas origens (Nova Zelândia e União Europeia). Reiterou a
similaridade entre leite in natura e leite em pó, destacando a substituição funcional entre
os produtos.
- Circular SECEX nº 5/2019: encerrou a última revisão da medida antidumping
sem prorrogação das medidas contra Nova Zelândia e União Europeia, mas manteve a
conclusão de que o leite in natura é similar ao leite em pó, com base na composição
química, possibilidade de reconstituição e alto grau de substitutibilidade.
362. A CNA reiterou argumentos constantes de suas manifestações anteriores
segundo os quais a reconstituição do leite em pó para leite fluido seria tecnicamente viável
e reconhecida pelas normas brasileiras, os produtos atenderiam ao mesmo mercado e
finalidade e diferenciar-se-iam tão somente quanto à presença de água.
363. A manifestante contestou ainda a leitura das demais partes interessadas
no sentido de que haveria obrigatoriedade de o produto similar ser produto idêntico ao
investigado, uma vez que, em seu entendimento, o termo "ausência" no Artigo 2.6 do ADA
não exigiria "inexistência" do produto idêntico, mas tão somente sua não disponibilidade
para fins de comparação.
364. Segundo a CNA, a prática internacional e a jurisprudência do DECOM
mostrariam que produtos com características próximas seriam comumente aceitos como
similares e, caso houvesse a obrigação de sempre e em qualquer situação se incluir
somente o produto idêntico na definição do produto similar, (i) não haveria que se falar
em realização de ajustes quando da comparação dos preços e (ii) transformar-se-ia em
letra morta o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping, o qual estabelece que "due allowance
shall be made in each case, on its merits, for differences which affect price comparability,
including differences in (...) physical characteristics or any other differences which are also
demonstrated to affect price comparability".
365. A manifestante enfatizou ainda argumentação de manifestações prévias
segundo a qual as importações de leite em pó impactariam diretamente o mercado de
leite in natura, afetando preços e captação, a substituição entre os produtos seria
reconhecida por regulamentos técnicos (ex.: uso de leite em pó na produção de queijos) e
a proibição da reidratação para venda direta ao consumidor não eliminaria a
substitutibilidade industrial.
366. Nesse sentido, a Autoridade Investigadora não teria "obrigação de
comprovar a representatividade da produção do leite em pó[,] uma vez que os efeitos das
importações objeto de dumping s[eriam] observados sobre os produtores do leite in
natura".
2.3.2.4. Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações apresentadas
pelos governos da Argentina e do Uruguai quando das consultas prévias ao início.
367. A respeito dos comentários aportados pelos governos da Argentina e do
Uruguai no âmbito das consultas prévias ofertadas pelo Brasil a título de cortesia, algumas
ponderações se revelam, de pronto, oportunas, sem prejuízo de esquadrinhamento mais
detido a seguir, a ser esposado no tópico 2.3.2.5. deste documento.
368. Consoante narrado no item 1.1, o produto objeto da investigação possui
longevo histórico de submissão a procedimentos investigatórios e revisionais, bem como
de proteção por medida antidumping, datando o início da primeira investigação ainda de
1999.
369. Àquela época, alcançou-se conclusão pela similaridade entre o leite in
natura brasileiro e o leite em pó ou granulado importado. Com efeito, constou da
Resolução CAMEX no 01/2001, que encerrou a investigação, a seguinte análise:
2.1 - DA SIMILARIDADE DO PRODUTO
O exame de similaridade levou em consideração algumas das proposições
apresentadas pelas partes interessadas no processo.
Na análise da similaridade foram consideradas as características do produto, o
seu uso, o mercado a que se destina e a intercambialidade entre os produtos. Para fins de
determinação final considerou-se que o leite in natura é similar ao leite em pó desnatado
e integral, não fracionado, ou seja, em embalagem que não esteja pronto para o consumo
no varejo.
370. Nas revisões de final de período subsequentes, a conclusão foi ratificada
nos seguintes termos:
- Resolução Camex 04/2007 (1ª revisão):
4. Da similaridade do produto
Não obstante contestações a respeito da similaridade tenham sido
apresentadas, foi mantido o entendimento adotado na investigação original, tendo sido
considerado produto similar ao importado (leite integral e desnatado, não fracionado) o
leite in natura, definido como produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em
condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas, nos termos do
contido no art. 475 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de
Origem Animal.
Na análise da similaridade foram consideradas as características dos produtos,
o seu uso, o mercado a que se destinam e a intercambialidade entre eles.
- Resolução Camex 02/2013 (2ª revisão):
2.3.1. Do Posicionamento
Conforme estabelecido desde o Parecer no 4, de 2001, que tratou do
encerramento da investigação original, considerou-se o leite in natura produzido no Brasil
similar ao leite em pó, não fracionado, nas categorias integral e desnatado, não obstante
esses produtos (leite in natura e leite em pó), reconhecidamente, não apresentarem
composição idêntica. Essa determinação considerou a possibilidade de reconstituição do
leite fluido a partir do leite em pó integral e desnatado, e também os mercados a que se
destinam, o que demonstra a possibilidade de substituição de um pelo outro.
Portanto, a afirmação de que a CNA como representante dos produtores leite
in natura não teria representatividade para peticionar uma investigação ou revisão
antidumping relativa a leite em pó não se sustenta.
No que se refere aos painéis da OMC citados para referendar o entendimento
de que leite in natura e leite em pó são produtos diferentes à luz do Acordo Geral de
Tarifas e Comércio e na Organização Mundial de Comércio, primeiramente, note-se que
nenhum deles ocorreu à luz do Acordo Antidumping.
O caso dos Estados Unidos da América contra Japão: Restrições à importação
de certos produtos agrícolas, o painel em questão diz respeito à controvérsia no âmbito do
Art. XI.2 (exceções às regras de eliminação de restrição quantitativas) do Acordo Geral.
Trata-se de medida de exceção à regra geral de proibição da imposição de medidas de
restrição quantitativa, e, portanto, procura evitar a inclusão de mais produtos dentro de
uma regra de exceção.
No caso dos Estados Unidos da América contra Canadá: Medidas afetando as
importações de leite e a exportação de produtos lácteos, os EUA questionam o Canadá no
âmbito do Acordo Geral, Acordo sobre Agricultura e Acordo de Subsídios e Medidas
Compensatórias com relação a seu programa de subsídios para produtos lácteos e sua
administração de sua quota tarifária para leite e creme. Mais uma vez, o caso abrange
outros instrumentos legais em um contexto totalmente diferente.
No caso das uvas e do vinho e dos cordeiros e da carne de cordeiro, não só os
questionamentos não se enquadram no Acordo Antidumping, mas nos Acordos de
Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas, respectivamente, mas também a
questão discutida em relação à definição da indústria doméstica não é a similaridade entre
os produtos, mas sim, o conceito de cadeia de interesse econômico, defendido pelos EUA
para incluir os plantadores de uvas e os criadores de cordeiros, respectivamente, como
indústria doméstica.
Portanto, mantém-se o entendimento de que a CNA tem legitimidade para
peticionar uma investigação ou revisão antidumping relativa a leite em pó.
[...]
3.3. Da Similaridade dos Produtos
Segundo o Parecer no 4, de 2001, que tratou do encerramento da investigação
original, não obstante não serem idênticos, tanto o leite em pó quanto o leite in natura
apresentam características suficientemente semelhantes, de forma a caracterizá-los como
produtos similares, nos termos do art. 2.6 do Acordo Antidumping.
Essa determinação considerou a possibilidade de reconstituição do leite fluido a
partir do leite em pó integral e desnatado, levando-o a atender ao mesmo fim e ao mesmo
mercado, o que demonstrou a possibilidade de substituição de um pelo outro.
Assim, reitera-se a conclusão alcançada na investigação original, quanto à
existência de similaridade entre o leite em pó importado e o leite in natura produzido no
Brasil.
[...]
3.5.1. Do Posicionamento
Em complementação aos argumentos já apresentados no posicionamento
referente à representatividade, o Departamento reafirma seu entendimento de que o leite
in natura, não obstante não ser idêntico ao leite em pó, apresenta características
suficientemente semelhantes, destinando-se ao mesmo fim e que o fato do produto
importado apresentar-se em pó e o produzido no Brasil na forma líquida, não constitui
diferença suficiente para afastar a determinação alcançada quanto à similaridade entre
ambos os produtos. Com a adição de água ao leite em pó qualquer diferença deixa de
existir, sendo a desidratação um modo de facilitar o transporte e o manuseio do leite in
natura.
Assim, o Departamento reitera a conclusão alcançada na investigação original e
em sua primeira revisão, que o leite in natura produzido no Brasil é similar ao leite em pó
importado, nos termos do § 1o do art. 5o do Decreto no 1.602, de 1995, e do artigo 2.6
do Acordo de Implementação do Artigo VI do Acordo Geral de Tarifas e Comércio Exterior
de 1994.
- Circular SECEX 05/2019 (3ª revisão):
3.4. Da similaridade
O § 1o do art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2o do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
O produto objeto da medida antidumping e o produto similar produzido pela
indústria doméstica, não obstante não serem idênticos, apresentam características
suficientemente semelhantes, de forma a caracterizá-los como produtos similares, nos
termos do Decreto no 8.058, de 2013.
Os produtos possuem semelhança quanto à composição química, sendo
necessário destacar que o produto objeto da revisão pode ser reconstituído para estado
fluido, levando a atender ao mesmo fim e ao mesmo mercado que o produto similar
nacional, apresentando alto grau de substitutibilidade.
Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente,
ratifica-se a conclusão alcançada na investigação original de que o leite in natura produzido
pela indústria doméstica é similar ao produto objeto da medida antidumping.
[...]
4.3. Dos comentários sobre as manifestações
No tocante à manifestação sobre produto e indústria doméstica, reitera-se o
entendimento de que o leite in natura, a despeito de não ser idêntico ao leite em pó,
apresenta características suficientemente semelhantes, destinando-se ao mesmo fim e que
o fato de o produto importado se apresentar em pó e o produzido no Brasil na forma
líquida não constitui diferença suficiente para afastar a determinação alcançada quanto à
similaridade entre ambos os produtos. Com a adição de água ao leite em pó qualquer
diferença deixa de existir, sendo a desidratação um modo de facilitar o transporte e o
manuseio do leite in natura.
Assim, reitera-se a conclusão alcançada na investigação original e em revisões
anteriores, que o leite in natura produzido no Brasil é similar ao leite em pó importado,
nos termos do § 1o do art. 5o do Decreto no 1.602, de 1995, e do artigo 2.6 do Acordo
de Implementação do Artigo VI do Acordo Geral de Tarifas e Comércio Exterior de
1994.
[...]
5.3.1. Dos comentários sobre as manifestações
[...]
As ponderações sobre a concorrência entre o leite em pó e o leite in natura
apenas confirmam o entendimento de que se tratam de produtos similares. De forma
alguma, contudo, elimina a necessidade de realizar ajustes, com vistas a levar em
consideração diferenças que afetem a comparação de preços, tais com as características
físicas, conforme determina o § 2º do art. 22 do Decreto nº 8.058/2013, que reflete o
disposto no Artigo 2.4 do ADA. Nesse sentido, quem inverte a lógica da cadeia produtiva
é a própria peticionária, pois pretende comparar o preço de um produto da cadeia a
jusante (o leite em pó destinado ao mercado interno das origens investigadas), decorrente
de um processo produtivo que ela mesma considera como sendo agregador de valor, com
o preço de um produto da cadeia a montante (o leite in natura da indústria doméstica).
Assim, na presente revisão, para fins de determinação final, utilizou-se a mesma
metodologia considerada nas revisões anteriores.
A peticionária se baseia no § 3º do artigo 107 do Decreto nº 8.058/2013 para
afirmar que o valor normal deve ser comparado ao preço do leite in natura nacional para
fins de avaliação da retomada de dumping, uma vez que o produto similar doméstico foi
definido como o leite in natura. Todavia, o artigo 9º do mesmo ato normativo traz a
definição de produto similar: "Para os fins deste Decreto, considera-se "produto similar" o
produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua
ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos,
apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação." Ademais,
no parágrafo primeiro do referido artigo são relacionados os principais critérios objetivos
com base nos quais a similaridade será avaliada: matérias-primas; composição química;
características físicas; normas e especificações técnicas; processo de produção; usos e
aplicações; grau de substitutibilidade; e canais de distribuição.
Assim, com base na definição de produto similar, pode-se constatar que o leite
em pó nacional é similar ao leite em pó utilizado no cálculo do valor normal, atendendo
inclusive a mais critérios de similaridade que o próprio leite in natura. Desse modo, o leite
em pó nacional também pode ser considerado produto similar doméstico. A menção ao
produto similar da indústria doméstica como sendo o leite in natura decorria do fato de
que, para os fins da aplicação do direito antidumping em vigor, a indústria doméstica foi
estabelecida como a produção nacional de leite in natura, e seus indicadores econômicos
refletiam dados de leite in natura.
[...]
A peticionária afirmou ainda que não haveria razoabilidade em se desidratar o
leite fluido para então vendê-lo às indústrias alimentícias onde seria incorporado ao
processo com a inclusão de água. Contudo, de acordo com o item 5.2 do anexo da
Resolução CAMEX n° 2, de 2013, já transcrito anteriormente, a própria peticionária
informou na revisão anterior que também é produzido leite em pó não fracionado no Brasil
para uso industrial. Assim, para ser competitivo no mercado interno, o produto objeto do
direito antidumping teria que concorrer não somente como o leite in natura, mas com o
preço do leite em pó não fracionado. Por esse motivo, a comparação mais adequada
possível do valor normal do produto similar seria com o preço do produto similar nacional
mais próximo, ou seja, o leite em pó, com vistas a determinar a probabilidade de retomada
do dumping.
371. A partir dos excertos acima, assim se podem sintetizar os fundamentos
adotados para a conclusão quanto à similaridade entre o leite em pó importado e o leite
in natura brasileiro ao longo do histórico dos procedimentos:
- haveria semelhanças entre os produtos no que tange às suas características,
ao seu uso, ao mercado a que se destina e à composição química;
- os produtos seriam intercambiáveis;
- seria possível reconstituir o leite fluido a partir do leite em pó, o que faria
com que qualquer diferença deixasse de existir. A desidratação consistiria em processo
para facilitar o transporte e o manuseio do leite in natura; e
- as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do
Comércio trazidas pelas partes interessadas para embasar as alegações de ausência de
similaridade não teriam sido exaradas à luz do Acordo Antidumping. Ademais, os assuntos
tratados seriam distintos.
372. Considerando o iter decisório até então trilhado por este Departamento,
bem como as fundamentações expendidas pela peticionária, reputou-se, para fins de início
da presente investigação, ser juridicamente admissível a caracterização de similaridade
entre o leite em pó importado e o leite in natura de produção nacional, à luz dos critérios
técnicos e normativos pertinentes.
373. Malgrado a sedimentação paulatina desse entendimento, impende trazer à
baila que esta, ou qualquer outra consolidação exegética, não se reveste de imutabilidade,
tampouco obsta nova incursão interpretativa. A propósito, o encerramento acrítico da
questão, mormente em se tratando de investigação original, implicaria risco de indevido
esvaziamento, em sua substância, do exercício do contraditório e da ampla defesa,
reduzindo-o a mero rito formal.
374. Subsiste, pois, incólume, a possibilidade de reapreciação da temática e,
por conseguinte, de inflexão hermenêutica, seja diante de alteração fática, seja à vista das
considerações articuladas pelas partes, ou, ainda, de revisitação de precedentes do Órgão
de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
375. Nessa senda, impende reconhecer que, conforme assinalado pelos
governos da Argentina e do Uruguai, o Artigo 2.6 do Acordo Antidumping estabelece o
conceito de produto similar mediante construções dotadas de gradação hierárquica. Com
efeito, em sua primeira dimensão, reputa-se produto similar aquele que se revele idêntico
ao objeto da investigação. Apenas na ausência de produto nacional que ostente tal
identidade é que se admite, à luz do referido dispositivo, a averiguação da existência de
produtos domésticos que, conquanto não idênticos, apresentem características muito
semelhantes às do produto investigado. Essa leitura, aliás, encontra guarida na decisão do
Painel na disputa EC Salmon (Norway) (DS337), como se verá no item 2.3.2.5 a seguir.
376. A par dessas considerações, impõe-se, antes de qualquer juízo conclusivo
acerca da similaridade entre o leite em pó importado da Argentina e do Uruguai e o leite
in natura de fabricação nacional, a partir de suas semelhanças, o necessário enfrentamento
a duas indagações preliminares, a saber:
- o leite em pó objeto da investigação é idêntico ao leite in natura produzido
no Brasil?
- se não, há no Brasil produção de produto idêntico ao objeto da
investigação?
377. No que concerne à primeira indagação, tanto a Resolução CAMEX nº 2, de
2013, quanto a Circular SECEX nº 5, de 2019, manifestam-se de forma categórica no
sentido de inexistir identidade entre o leite em pó objeto da investigação e o leite in
natura de produção nacional.
378. Já quanto à segunda, a Circular SECEX nº 5, de 2019, elucida que "de
acordo com o item 5.2 do anexo da Resolução CAMEX n° 2, de 2013, [...] a própria
peticionária informou na revisão anterior que também é produzido leite em pó não
fracionado no Brasil para uso industrial".
379. Diante dessa conjuntura, exsurge como medida inarredável o
reposicionamento desta Autoridade Investigadora quanto à matéria, porquanto, havendo
produção nacional de leite em pó e não se configurando identidade entre o leite in natura
brasileiro e o produto investigado, deve-se reconhecer, no caso vertente, que o produto
similar doméstico é o leite em pó produzido no Brasil, e não o leite in natura.
380. Saliente-se não se disputar a existência, de fato, de semelhanças entre o
leite em pó e o leite in natura, tampouco a intercambialidade entre ambos, ainda que de
forma imperfeita. Não obstante, referida análise torna-se despicienda na medida em que
se constata a fabricação, no território nacional, não apenas de produto semelhante, mas
de item cuja definição coincide integralmente com aquela do produto objeto da
investigação. Nessa hipótese, desvela-se necessário, por força da hierarquia conceitual
estabelecida pelo Artigo 2.6 do Acordo Antidumping, o reconhecimento do leite em pó
nacional como produto similar doméstico, em detrimento do leite in natura.
381. Repise-se que o tema será objeto de maior aprofundamento no item
2.3.2.5. infra. Por fim, tendo em vista a análise ora apresentada e a conclusão esposada no
item 2.4, perdem objeto as demais alegações trazidas pelos governos da Argentina e do
Uruguai, as quais, por essa razão, se deixa de endereçar.
2.3.2.5. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
382. A respeito das diversas menções à disputa US - LAMB, antes que se
avance na análise do mérito dos demais argumentos das partes interessadas
apresentados após o início da investigação, convém rememorar que, conforme exposto
no parecer de início, os fatos observados na disputa US - LAMB eram distintos dos
atualmente evidenciados uma vez que a definição de indústria doméstica adotada na
presente investigação decorreu da definição de produto similar.
383. Na disputa em questão, os EUA foram condenados por promover o
alargamento do conceito de indústria doméstica, por meio da inclusão, nesse conceito,
dos produtores do produto processado, similar ao importado, e dos produtores da
matéria-prima, sob diversos argumentos, tais como elevada integração, inclusive
propriedade comum, alta coincidência de interesses econômicos, continuidade do
processo produtivo etc. Contudo, não houve disputa quanto à definição do produto
similar (ou diretamente concorrente, visto tratar-se de controvérsia no âmbito do
Acordo sobre Salvaguardas). Uma vez que a definição de indústria doméstica deriva da
identificação do produto similar, o painel considerou inexistir no texto legal base para
incluir, no conceito de indústria doméstica, um produtor que não produz ele próprio
o produto em questão.
384. Para fins de início, o Departamento ressaltou que na presente
investigação, contudo, a indústria doméstica era constituída apenas pelo conjunto dos
produtores do produto considerado similar para fins de início. O produto similar, tal
como definido para fins de início, efetivamente não seria idêntico ao produto
importado, mas, no entendimento do Departamento, apresentaria características
suficientemente semelhantes. As situações não guardam, portanto, paralelo relevante
para a presente discussão.
385. De outro lado, conforme já mencionado ao longo deste documento, o
Departamento revisitou sua análise a respeito do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013,
no que toca às etapas necessárias para o estabelecimento da similaridade entre o
produto objeto da investigação e o produto produzido pela indústria doméstica.
Art. 9º Para os fins deste Decreto, considera-se "produto similar" o produto
idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua
ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos,
apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação. (grifos
nossos)
386. Ressalte-se, de pronto, que a modificação do posicionamento
anteriormente assumido decorre da análise detida de argumentos trazidos aos autos
após o início da investigação, os quais justificam a revisão da compreensão outrora
adotada.
387. De acordo com o mencionado dispositivo legal, qual seja o caput do
art. 9º do Decreto Antidumping, que reflete, por sua vez, o Artigo 2.6 do ADA, seria
considerado, inicialmente, como similar ao produto objeto da investigação o produto
idêntico, i.e., aquele igual, sob todos os aspectos, ao produto objeto da investigação.
Na ausência de produto fabricado pelo país importador que seja idêntico ao produto
objeto da investigação, poderá ser considerada a similaridade de outro produto, que,
embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto sendo analisado.
388. Dessa forma, como ressaltado por algumas partes interessadas, as
aludidas disposições normativas estabeleceriam que apenas no caso de inexistência do
produto idêntico, poder-se-ia recorrer ao produto não exatamente igual sob todos os
aspectos.
389. Nesse sentido, importa destacar jurisprudência do Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC a respeito da necessidade de conclusão pela inexistência de
produto idêntico para que uma autoridade investigadora passe, então, à análise de
similaridade de outros produtos com características próximas àquele sob
consideração:
It is important to note that the assessment of whether goods are "like" in
the sense of Article 2.6 entails first, a consideration of whether goods are identical.
Only if there are no goods which are identical to the product under consideration does
Article 2.6 allow an investigating authority to consider whether there is some other
good which "has characteristics closely resembling those of the product under
consideration. (grifo nosso)
390. Insta notar, nesse sentido, as ponderações presentes na obra "A
Handbook on Anti-Dumping Investigations", cujos coautores foram membros da Divisão
de Regras do Secretariado da OMC:
Pursuant to Article 2.6 of the AD Agreement, the like product is a product
identical, i.e. alike in all respects to the product under consideration, or in the absence
of such a product, another product which, although not alike in all respects, has
characteristics closely resembling those of the product under consideration. [...] Thus,
except in the case where there is such an identical product produced domestically, it
will be necessary for the investigating authority to look to another product which,
while not identical, has characteristics closely resembling those of the product under
consideration.
391. Conforme demonstrado nos autos da presente investigação pelas
partes interessadas, restou comprovada a existência de produção nacional de leite em
pó, para além da produção do leite in natura. A existência do leite em pó produzido
no Brasil, qualificado, a priori, com definição idêntica à do produto objeto da
investigação, afastaria a possibilidade de definição do leite in natura como produto
similar doméstico desta investigação. Por consequência, a definição de indústria
doméstica do produto similar e a análise dos indicadores de dano aportados pela
peticionária restariam prejudicadas.
392. Ressalte-se que, de acordo com a interpretação de algumas partes
interessadas, a ordem indicada nos textos do Artigo 2.6 do ADA e do art. 9º do
Decreto nº 8.058, de 2013, a metodologia a ser adotada para definição de qual será
o produto "correspondente e adequadamente comparável" ao produto objeto da
investigação não implicaria imediatamente a análise dos critérios dispostos no § 1º do
art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013. Tal empreendimento só seria devido caso não
houvesse produto idêntico. Embora se admita a razoabilidade de determinados
aspectos da tese apresentada, não se pode desconsiderar a existência de elementos
que demandam análise complementar.
393. Ainda que houvessem sido apresentados dados pela indústria
doméstica de leite em pó, a análise dos critérios dispostos no § 1º do art. 9º do
Decreto nº 8.058, de 2013, seria necessária, de modo a se avalizar a similaridade do
produto doméstico ao produto investigado, examinando se o produto doméstico seria
idêntico ou teria características próximas.
394. Desta forma, conquanto não concorde com o argumento de que a
discussão de similaridade seria acessória, o Departamento assente ser essencial definir,
desde o início da investigação, se haveria produto fabricado no Brasil prima facie
idêntico ao produto objeto da investigação. Na sua ausência, seria estabelecida a
possibilidade de serem considerados produtos não exatamente iguais, mas que
apresentem características muito próximas às do produto objeto, também a partir da
análise dos critérios dispostos no § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
395. É oportuno consignar também os dizeres do Painel em US - Lumber V
(DS294), reproduzidos a seguir: